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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910151

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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Processo nº 1004691-61.2025.8.26.0229

ID: 281326386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004691-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto d… ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida se abstenha de mudar de cidade com as crianças até que sejam esclarecidas as condições do novo local de residência e que haja composição entre as partes para o exercício da guarda compartilhada e visitas, caso se verifiquem verídicas as informações. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Carlos Roberto Romano e outros x Claudinei Araujo Soares

ID: 278106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROMANO MARIA CICERA LOURENçO ROMANO

Polo Passivo:

CLAUDINEI ARAUJO SOARES

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Roman… ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Romano, Carlos Roberto Romano - Reqdo: Claudinei Araujo Soares - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial, devendo a embarcação ser disponibilizada ao réu; 2) condenar a parte ré ao pagamento de (2.1) R$ 25.000,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o primeiro desembolso, qual seja, 23.06.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu e (2.2) R$ 4.142,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o desembolso, qual seja, 11.08.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu. A disponibilização da embarcação deverá ocorrer após o trânsito em julgado, em até 15 dias, a partir de quando será exigível os montantes em dinheiro e com o acréscimo de juros de mora. Assim, para efeito de cálculo de preparo, não haverá incidência de juros de mora. Não manifestando o réu interesse na restituição do bem, no prazo de 60 dias após a comprovada disponibilização pelo autor e completa ciência do réu, poderá o autor dar à embarcação a destinação que melhor lhe interessar. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005467-60.2024.4.01.3904

ID: 322579650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA SOUZA J. D. S. M. L. D. S. M. SUELEN CRISTINA DE SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005467-60.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005467-60.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. M., DANIELE DA SILVA SOUZA, SUELEN CRISTINA DE SOUZA MEIRELES, J. D. S. M. Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 07/08/2021). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com seu falecido marido em terreno que pertenceria à Sra. Maria Botelho Meireles, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, o termo de parceria de id 2132516337, firmado em 2003 e reconhecido após o óbito, sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial do falecido e o desenvolvimento de agricultura familiar. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005467-38.2025.8.26.0269

ID: 332381311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

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Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, … Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)

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Results Lab Diagnóstico E Exames Ltda x Gustavo Henrique Soares Da Silva

ID: 306080734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-03.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO

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ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Jus… Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Justiça ao executado. Anotei. Trata-se de impugnação à penhora. É cediço que a penhora de numerário em instituição financeira atende à ordem legal e mostra-se adequada para a maior eficiência do processo, uma vez que torna dispensável a prática de leilões, muitas vezes infrutíferos, de sucessivas avaliações, substituições de bens, reforço de penhora, dentre outras situações. Desse modo, privilegia-se o interesse público, proporcionando solução mais rápida ao litígio e com dispêndio de menos recursos públicos pelo Poder Judiciário. Outrossim, no Código de Processo Civil a impenhorabilidade não é mais vista como absoluta, permitindo ao Juiz promover mitigações, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso em apreço, a parte executada visa o levantamento de penhora dos valores constritos na conta bancária, porquanto se originam de rendimentos mensais que decorrem de relação de emprego. Pois bem. Os documentos carreados são indicativos de que os valores constritos decorreriam de vínculo empregatício. A impenhorabilidade está expressamente prevista no artigo 833, inciso IV do CPC E a jurisprudência prevalente do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X do CPC abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Por outro lado, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil; é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o tempo em que tramita a execução, a inércia da parte executada em satisfazer a dívida, o direito do credor à satisfação da dívida e, de outro vértice, o resguardo da subsistência do devedor. E cotejando ainda tais circunstâncias ao fato de inexistir qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, entendo haver espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada. Providencie a Serventia a liberação da quantia correspondente a 70% em favor da parte executada perante o Sisbajud. Apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO (OAB 273026/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Renato Galli x Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 337481243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GALLI

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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IAN GIMENES ROCHA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos … Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido devolução da quantia paga pelos autores a título de comissão de corretagem, porque a pertinência subjetiva da parte com a demanda deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Na espécie, a legitimidade da requerida advém do fato de os autores terem imputado a ela a contratação da corretora, motivo pelo qual deveria restituir a corretagem paga. Se a restituição é devida ou não, diz respeito ao mérito. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicas determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) conduta ilícita ou não da requerida na execução das obras do empreendimento: os autores afirmam que resolveram adquirir, em 27 de março de 2023, o lote nº 08, da quadra 18, do loteamento Solar do Vale (Grand Paysage), exclusivamente pelo fato de ele estar localizado no cume de um morro e confrontar com belíssima e vasta 'área verde'; e que a aquisição do lote nº 07, feito na mesma ocasião, se deveu por exigência da ré como condição para a venda daqueloutro. Segundo os autores, em meados de 2024, constataram in loco que a requerida havia alterado o projeto do loteamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 15.151/2021, abolindo unilateralmente a Area Verde 02, com a qual o lote 08 confrontava pelo lado esquerdo, conforme consta na planta original, no material publicitário e no estande de vendas, passando o bem a confinar com área de preservação natural, localizada num precipício, o que exige a construção de um muro de arrimo de grande custo financeiro. A ré, por sua vez, nega qualquer alteração do projeto aprovado do loteamento desde que os autores escolheram os terrenos no local; b) devolução da quantia paga: enquanto os autores pretendem receber o valor integral, inclusive, aquilo que pagaram a título de comissão de corretagem; a ré aduz que faz a jus à retenção de uma parte do preço pago, além de não ser responsável pela devolução da comissão paga diretamente à corretora que intermediou os negócios; c) propaganda enganosa supostamente cometida pela ré; e d) responsabilidade civil da requerida pelos danos extrapatrimoniais. 4.1. Deixo anotado que os autores confirmaram que deixaram de pagar as prestações a partir de 29 de agosto de 2024. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo às partes provarem as suas versões fáticas. 6. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita a sr.ª IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 6.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) o lote nº 08, da quadra 15, confronta com o quê pelo seu lado esquerdo? Há algo semelhante a um precipício do lado desse lote? Esta condição já se fazia presente por ocasião do projeto original do loteamento? b) a área que confronta do lado esquerdo do lote 08 compromete significativamente futura construção no terreno? Justifique. Há necessidade da construção de um muro de arrimo para separar o lote 08 da Área de Preservação Natural? c) é possível afirmar que, ao executar as obras de infraestruturas do empreendimento, foram feitas alterações no Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto a Área Verde 02? d) com qual(is) lote(s) a Área Verde 02 faz divisa? e) existe Área de Preservação Natural no empreendimento? Caso positivo, ela faz divisa com o lote nº 08 dos autores ou com a Área Verde 2? Descreva; e, f) é possível constatar algum tipo de supressão da Área Verde 2 entre março de 2023 (conclusão dos negócios jurídicos) e meados de 2024 (constatação in loco pelos autores)? 6.3. Decorrido o prazo do item 6.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 6.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 6.5. Fixo que o adiantamento dos honorários da perita incumbirá à parte autora, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, 95) pp. 16 e 453. 6.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 6.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 6.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 7. A perícia financeira é inócua, porque não se trata de ação de reparação de danos materiais, que exige quantificação do prejuízo sofrido, mas ação desconstitutiva, na qual as partes retornam ao estado anterior ao da celebração do negócio jurídico, ou seja, os autores recebem de volta aquilo que pagaram com eventuais deduções legais ou convencionais, o que se comprova por documentos, e a ré retoma o imóvel. Assim, indefiro o pedido. 8. Por fim, a verificação da ofensa a qualquer aspecto da personalidade dos autores prescinde da oitiva de testemunhas, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. FERNANDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

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TAIRO DOMINGOS DARTORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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