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Andre Gabriel Do Amaral Viana x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 308746016

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032026-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GABRIEL DO AMARAL VIANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEWAR DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032026-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE GABRIEL DO AMARAL VIANA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032026-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE GABRIEL DO AMARAL VIANA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, observa-se que a parte autora apresentou declaração de residência nos autos, conforme ID 193572565. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte demandada preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que tange a preliminar de inépcia e indeferimento da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com documento pessoal capaz de comprovar os seus dados, bem como que o referido documento foi expedido por órgãos público competente para tal, presumindo-se a veracidade das informações nele contidas. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO VÍCIO DE REPREENTAÇÃO – PROCURAÇÃO - ASSINATURA A parte ré sustenta, preliminarmente, que a procuração apresentada junto à petição inicial carece de assinatura, argumentando pelo vício de representação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, seus argumentos não merecem prosperar, vez que o documento procuratório de ID 193572563, possui assinatura digital do GOV.BR. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ANDRE GABRIEL DO AMARAL VIANA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com voo previsto para 14/02/2025, às 11:10 horas, e chegada no destino final às 16:45 hora, com conexão em São Paulo/SP. Ainda, verifica-se que o voo da parte requerente para São Paulo/SP sofreu atraso, resultando na perda do voo de conexão para o Rio de Janeiro/RJ. Desse modo, foi reacomodado para outro voo programado para 14/02/2025, com saída às 18:55 horas, vindo a desembarcar no seu destino final às 21:03 horas. A parte requerida alega em defesa, que o atraso do voo da parte requerente decorreu de adequação/alteração na malha aeroviária. Contudo, o motivo apresentado pela parte reclamada não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer indenização pela preterição de embarque no importe de 250 DES, o qual totaliza o valor de R$ 1.972,50 (um mil, novecentos e setenta e dois reais, e cinquenta centavos). Segundo a Resolução n. 400/2016, ocorre preterição quando o Transportador deixar de transportar o passageiro que se apresentou para o embarque do voo contratado. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Todavia, no caso concreto, observa-se que a parte requerente não foi impedida de embarcar no voo de conexão inicialmente contratado, vez que a perda do voo decorreu de atraso do voo inicial (Cuiabá/MT – São Paulo/SP), configurando perda de conexão, conforme próprio relato da parte autora na petição inicial. Cabe destacar, que a própria Resolução n. 400/2016 da ANAC entende que a situação de cancelamento e atraso de voo difere-se da situação de preterição de embarque, visto que dispõe no seu art. 26, que deverá ser prestada assistência material ao passageiro nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço OU preterição de passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Assim sendo, tendo em vista a não ocorrência de preterição de embarque da parte autora, mas sim, atraso do voo inicial e posterior perda de voo de conexão, não lhe assiste direito à indenização pleiteada pela preterição. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do atraso do voo inicialmente contratado, resultando na perda de voo de conexão e atraso no desembarque no destino final em 04h18min (quatro horas e dezoito minutos) e ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Indeferir o pedido de indenização por preterição de embarque, pelas razões já exposta; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005290-25.2025.8.11.0000

ID: 275567599

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005290-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA G. P. MANSO LTDA J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA SIDNEI MANSO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MITER SIMON

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THUANNY SILVA GOMES

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005290-25.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA] RELATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005290-25.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [CLÓVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), SIDNEI MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.173/0001-58 (AGRAVANTE), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (AGRAVANTE), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (AGRAVANTE), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (AGRAVANTE), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (AGRAVANTE), AGROPECUÁRIA MANSO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (AGRAVANTE), MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (AGRAVANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), AUGUSTO MÁRIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), ORIGEO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A - CNPJ: 44.552.174/0001-32 (AGRAVADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15 (AGRAVADO), FLÁVIO MERENCIANO - CPF: 111.772.208-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O conceito de bem de capital essencial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser interpretado conforme a natureza da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda. No caso dos produtores rurais, os grãos e plumas de algodão colhidos configuram ativos indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo, por serem a principal fonte de receita e de custeio da próxima safra. A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 11.101/2005, em especial dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 3º, impõe o reconhecimento da essencialidade desses bens, ainda que figurem como resultado da produção, de modo a resguardar a função social da empresa e assegurar a viabilidade econômica do plano de recuperação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem que, durante o stay period, é vedada a prática de atos expropriatórios sobre bens que, embora não caracterizados formalmente como bens de capital, são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. Recurso provido. Decisão reformada. Reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Recuperação Judicial nº 1028621-25.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustentam que tais produtos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades agrícolas e para a recuperação judicial, argumentando que sua comercialização é fundamental à manutenção da atividade empresarial e à reestruturação financeira do grupo devedor. Aduzem que o perigo de dano está representado pela clara possibilidade de penhora/arresto/sequestro dos bens dos recuperandos, posto que há diversas demandas executivas, buscando liminares de arresto contra os recuperandos. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para reconhecer a essencialidade dos grãos/plumas de algodão e do plantio, “vez que íntima e nitidamente relacionados à atividade agrícola, evitando-se assim, a constrição/apreensão/retenção desses bens, intimando-se, outrossim, os armazéns, algodoeiras e tradings para que não procedam com a retenção de grãos/algodão e pagamentos”. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724388). Contraminuta, no Id. 275788354, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 279268877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas empresas do Grupo Manso, no âmbito da recuperação judicial nº 1028621-25.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Os agravantes sustentam que tais produtos representam o principal ativo econômico do grupo, sendo indispensáveis para a manutenção das atividades agrícolas e geração de receita, razão pela qual mereceriam a proteção legal contra constrições judiciais. Alegam que o conceito de bem de capital deve ser interpretado segundo a realidade de cada atividade, com vistas à preservação da empresa e sua função social. Contudo, razão não lhes assiste. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, a proteção conferida aos bens essenciais à recuperação judicial destina-se àqueles bens de capital que são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade empresarial, permitindo a continuidade produtiva. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que bens de capital são aqueles efetivamente utilizados no processo produtivo, tais como veículos, tratores, colheitadeiras, silos, maquinários e equipamentos indispensáveis à atividade empresarial, não se enquadrando nessa definição o produto final da atividade, como grãos, algodão ou plumas. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, os grãos e plumas de algodão, objeto do pedido, corresponde ao produto final da atividade agrícola do grupo devedor e consequentes gerações de receita não se amolda à definição de bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que descabe esta invocação para sustentar o pedido dos requerentes. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). De igual modo, salientado na própria decisão agravada, restando inviável o reconhecimento da essencialidade dos produtos mencionados, “não comporta guarida a pretensão expedição de ofício ao Armazém Terra Cotton LTDA para liberação de algodão em pluma apreendido (ids. 180794466 a 180795699), assim como a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela, para impedir a retirada e venda da pluma de algodão, além da determinação de cooperação jurisdicional com os Juízos responsáveis pelas Ações de Busca e Apreensão, especialmente por tratarem-se de créditos extraconcursais onde a recuperanda está em processo de mediação através da Câmara de Mediação e Arbitragem Converge Resolve, conforme carta convite apresentadas nos ids. 182838598 e 182838599”. A interpretação ampliativa pretendida pelos agravantes, para abarcar bens de consumo e de comercialização, desvirtua o propósito legal e compromete a segurança jurídica das relações contratuais, sobretudo nos setores agroindustrial e financeiro. Permitir que produtos agrícolas colhidos e prontos para venda sejam classificados como bens de capital essenciais implicaria esvaziar garantias fiduciárias legítimas e subverter a ordem paritária entre credores. Além de inexistir respaldo jurídico para o reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão, verifica-se que os agravantes não apresentaram demonstração técnica ou documental capaz de comprovar, de forma concreta, que a indisponibilidade desses bens inviabilizaria a continuidade das atividades ou o cumprimento do plano de recuperação. As alegações limitam-se a considerações genéricas sobre a necessidade de liquidez, o que, por si só, não justifica a aplicação da proteção excepcional prevista em lei. Esta e. corte, em diversos julgados, tem enfrentado bem questões semelhantes, in verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração de essencialidade dos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024” (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. BENS NÃO ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Alessandra Campos de Abreu Nicoli e Alessandro Nicoli contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos de Cumprimento de Sentença, que deferiu a penhora de valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como de grãos agrícolas armazenados, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. Os agravantes alegam estar em recuperação judicial e sustentam que os bens penhorados seriam essenciais à continuidade das atividades empresariais, requerendo a suspensão dos atos de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a constrição de bens em sede de cumprimento de sentença pode prosseguir diante da existência de processo de recuperação judicial; (ii) estabelecer se os bens penhorados são essenciais à atividade empresarial, aptos a atrair a competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Créditos constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial, como o crédito decorrente de honorários advocatícios em execução, possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.051/STJ). O § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, admite a suspensão de atos de constrição apenas quanto a bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional e prova inequívoca da essencialidade. Os grãos agrícolas penhorados (soja e milho) são bens fungíveis do estoque circulante, não configurando bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Incumbia aos agravantes a demonstração inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade das operações, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiram. A manutenção indefinida da proteção conferida pelo stay period, após seu exaurimento, comprometeria a efetividade da execução dos créditos extraconcursais e contraria a lógica do regime jurídico da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Crédito constituído após o ajuizamento da recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se submete ao juízo recuperacional. A constrição judicial de bens fungíveis integrantes do estoque circulante não enseja intervenção do juízo da recuperação judicial. A suspensão de atos de constrição nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 exige a demonstração inequívoca da essencialidade dos bens à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49; CPC, arts. 69 e 373, I” (N.U 1006630-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DE BARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou a essencialidade de bens, incluindo grãos vinculados à operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração de essencialidade conferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento de essencialidade dos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024.” (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025), Por fim, destaco que a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer bem fundamentado, opinou pelo desprovimento do recurso, alinhando-se à jurisprudência consolidada e enfatizando que o reconhecimento indiscriminado da essencialidade de produtos agrícolas acabados colocaria em risco a higidez do sistema recuperacional e a estabilidade das operações de crédito no setor. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Após o voto do eminente Relator, Desembargador Dirceu dos Santos, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria, especialmente levando-se em conta precedentes de minha relatoria em sentido diverso. E com a devida vênia, ouso, respeitosamente, divergir do voto do eminente Relator, pelas razões que passo a declinar: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Grupo Recuperando “Manso” – composto por produtores rurais e empresas em recuperação judicial –, contra a decisão do MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, que indeferiu o reconhecimento da essencialidade dos grãos e das plumas de algodão produzidos nas áreas de cultivo do grupo. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que limita a proteção do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/05 aos bens de capital utilizados no processo produtivo, não abrangendo o produto final da atividade, como grãos e plumas de algodão (Id. 184579344). A primeira razão invocada pelos agravantes é que os grãos e plumas de algodão são bens indispensáveis à continuidade das atividades agrícolas desenvolvidas pelo Grupo Manso, sendo o principal ativo que viabiliza o custeio das próximas safras e a manutenção do ciclo produtivo. Alegam ainda que a decisão recorrida coloca em risco a efetividade do plano de soerguimento econômico, uma vez que a eventual expropriação desses bens comprometerá a obtenção de receita mínima necessária à subsistência e funcionamento das atividades empresariais, conduzindo inexoravelmente à falência. Argumentam que a jurisprudência não pode ser aplicada de forma abstrata e descolada da realidade agrícola, devendo ser observado o contexto fático da produção rural, onde os grãos e plumas funcionam como ativos líquidos essenciais, comparáveis a insumos industriais no meio urbano. Sustentam que a declaração de essencialidade não impede a livre negociação com credores ou a restituição em favor dos proprietários fiduciários após o “stay period”, mas sim evita a constrição antecipada que compromete a reestruturação. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir constrições sobre os produtos agrícolas, garantindo-se a comercialização controlada dos grãos e plumas, com prestação de contas ao juízo. E no mérito, pedem o provimento deste agravo, com a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida pelo eminente Relator, conforme decisão Id. 271724388, datada de 1º/03/2025, mantida após rejeição do pedido de reconsideração atravessado pela parte recorrente (Id. 273389872). Na contraminuta apresentada pela credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (Id. 275788354), esta sustenta, em suma, que os grãos e plumas de algodão são produtos finais da cadeia produtiva, e não bens de capital. Argumenta que a proteção legal não se aplica e que os agravantes, inclusive, tentaram impedir a efetivação de cessão de créditos previamente pactuada, o que justifica medidas constritivas já determinadas. Já a credora Bayer S/A, na peça contrarrecursal Id. 277263857), enfatiza, em síntese, que os produtos agrícolas são bens fungíveis, de consumo, e não integram o processo de produção como maquinário ou veículos. Afirmou também que há inadimplemento contratual dos agravantes, que descumpriram obrigação de entrega de algodão conforme CPRs vigentes. Por sua vez, a administradora judicial (Zapaz de Jure SPE Ltda.) manifestou-se de forma informativa, mas ressaltou que os produtos pleiteados não se enquadram como bens de capital, na linha da jurisprudência dominante, sendo o algodão e grãos o resultado da atividade empresarial, e não meios essenciais à sua execução (Id. 277263885). A d. PGJ, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pelo desprovimento do instrumental. O eminente Relator desproveu o recurso, sob o fundamento de que “os grãos e plumas de algodão, objeto do pedido, corresponde ao produto final da atividade agrícola do grupo devedor e consequentes gerações de receita não se amolda à definição de bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que descabe esta invocação para sustentar o pedido dos requerentes” (sic). Com a devida vênia, entendo que a peculiaridade do setor agrícola exige abordagem mais sensível e adaptada à realidade do campo. A produção rural opera em ciclos contínuos onde a receita de uma safra viabiliza a próxima, de modo que os grãos e plumas de algodão representam ativo circulante indispensável à manutenção da função social da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação. Conforme recente acórdão paradigma envolvendo questão similar (RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000), prevaleceu o entendimento de que é cabível a aplicação analógica do art. 49, §3º, da LRF, com fundamento no art. 4º da LINDB e nos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho e da justiça social, para fins de reconhecimento da essencialidade econômica dos grãos no contexto da recuperação de produtores rurais. Esse entendimento, além de compatível com os fins sociais da legislação falimentar, preserva o equilíbrio entre os interesses do devedor, da coletividade dos credores e da continuidade da atividade econômica no campo. Referido julgado restou assim ementado: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – IMÓVEL ARRENDADO – UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL QUE NÃO É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESSA FINALIDADE – ESSENCIALIDADE INDEVIDA – SUSPENSÃO DE PROTESTOS – CABIMENTO – ENTREGA DE INSUMOS – MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA LFR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos imóveis arrendados e dos grãos neles produzidos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º do mesmo Código. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. Não demonstrado que os bens móveis são necessários para o processo de soerguimento do grupo, não há razões para o reconhecimento da essencialidade. A relação jurídica com a fornecedora de insumos não se insere na competência do juízo da recuperação judicial, devendo ser tratada em ação própria. É prudente suspender a publicidade de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito durante o período de blindagem (stay period), garantindo as condições para a reestruturação econômica do devedor.” (N.U 1032024-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Em face da minha compreensão de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6°, II, III, §§ 4° e 7°-A da Lei nº. 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ADMITIDA, TODAVIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4º DESTE ARTIGO, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” (destaquei) Neste ponto, verifica-se da decisão Id. 179187221 (exarada em 18/12/2024), que ainda está vigente o stay period, porque nela determinada “a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005)”, consignando, ainda, que “Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial” (sic), pelo qual somente findará, a princípio, em 18/06/2025. Digo a princípio, porque ainda se admite, desde que devidamente fundamentado, a prorrogação por igual período, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº. 14.112/2020. Ressalta-se, no mais, que apesar de o Juízo Universal, no mesmo decisum, ter admitido à apreciação de manifestar acerca da “suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º” (sic), em estrita observância ao já citado o artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020, acabou por indeferir tal pedido por meio da decisão Id. 184579344, datada de 19/02/2025, mesmo diante de parecer favorável da Administradora Judicial acerca da declaração de essencialidade dos grãos e plumas de algodão (manifestação Id. 182158113 dos autos de origem). Contudo, a despeito do raciocínio jurídico exposto pela togada singular e dos julgados por ela referidos na decisão agravada, o meu entendimento é no sentido de que o produto da lavoura (grãos – incluindo aqui as plumas de algodão) consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6°, § 7°-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo antijurídico permitir que seja cobrado pelos credores do Grupo Recuperando qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades. A propósito do tema, recentemente este colendo colegiado, por unanimidade, acompanhando voto condutor desta Magistrada, entendeu pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos – ao menos durante o período de blindagem – para o soerguimento do Grupo Recuperando Martelli, julgado esse que se amolda perfeitamente ao presente caso, a não merecer, portanto, tratamento diverso. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO MARTELLI – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005) – DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – STAY PERIOD VIGENTE – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Em face da ausência de entendimento vinculante, bem como diante da compreensão particular de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6º, II, III, §§ 4º e 7º-A da Lei nº. 11.101/2005. Rejeitadas as preliminares contrarrecursais de incompetência e coisa julgada. Dos autos de origem da recuperação judicial número 1046631-73.2023.8.11.0041, verifica-se que ainda está vigente o stay period, porque determinada a “Prorrogação do Prazo de Suspensão previsto no § 4º por mais 180 dias, contados do dia seguinte ao encerramento do stay, ocorrido em julho/2024”. A despeito do raciocínio jurídico exposto pela parte recorrida e dos julgados por ela referidos, tem-se que o produto da lavoura consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo “antijurídico permitir que seja cobrado das agravadas qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades”. Perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Em caso absolutamente idêntico e envolvendo o mesmo Grupo Recuperando (RAI nº. 1003739-44.2024.8.11.0000), já foi decidido nos mesmos autos da recuperação judicial em trâmite na origem de forma diferente à decisão agravada. A despeito de potencialmente se tratar de crédito extraconcursal e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício e da Corte Superior, ainda que não vinculativa, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial, ex vi do art. 47. Recurso provido. Decisão reformada.” (N.U 1025505-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) E mais recentemente, este mesmo entendimento foi por mim coligido em voto divergente no bojo do RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000, inicialmente de relatoria do eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual foi julgado por maioria, cuja ementa já foi citada acima, de modo a reforçar a ideia de que tais bens devem ser reconhecidos essenciais, ao menos durante o período de blindagem. Neste contexto, perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Portanto, a despeito de potencialmente se tratar os grãos eventualmente objetos de CPRs de crédito extraconcursal – estendida aqui às plumas de algodão – e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício, a exemplo da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.991.989/MA em 03/05/2022, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sem cunho jurisdicionalmente vinculante, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial (“art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”). A propósito, nestes exatos termos também se pronunciou a colenda Quinta Câmara de Direito Privado, em julgado proferido pelo eminente Des. Sebastião de Arruda Almeida, então relator do RAI nº. 1005491-51.2024.8.11.0000, que se amolda perfeitamente ao caso concreto, e que já na concessão da tutela recursal almejada pelo respectivo Grupo Recuperando, consignou, com a maestria que lhe é peculiar, que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas” (sic). Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS – PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA – ART. 49, § 3º E 50, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005) – PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 11.101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1.443 do código civil, arts. 6º, 49, caput e §5º, da Lei n.º11/101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (N.U 1005491-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) (destaquei) Assim, com a máxima vênia ao douto Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a essencialidade dos grãos e da pluma de algodão produzidos nas áreas de cultivo do grupo indicadas na petição Id. 178341282 dos autos de origem (excetuada a área rural de propriedade da empresa Paranorte Ltda., já que excluída do polo passivo na decisão de processamento da recuperação – Id. 179187221), durante o período de stay period, ressalvada a possibilidade de prorrogação do art. 6º, §4º, da LRF. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Em outros julgados desta Câmara, já acompanhei os votos da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e, após melhor refletir sobre a matéria, entendo que realmente o tema da recuperação judicial é, de fato, bastante controvertido. Sabemos que, segundo o espírito da lei, a recuperação judicial não deve conduzir o negócio à bancarrota, mas sim fazer todos os esforços para que a empresa se recupere. A finalidade maior é a proteção da coletividade, sacrificando-se, se necessário, até a individualidade. Apesar de se tratar de uma CPR de produtor rural, o bem maior a ser protegido é a preservação da empresa, por consequência, do Município, do Estado e da União. Vivemos num país eminentemente agrícola, onde o agronegócio prevalece. Desse modo, se aplicarmos literalmente a questão de que os grãos podem ser alienados, mas não integram a recuperação judicial, estaremos a fadar as empresas a esvaziar o próprio objeto da recuperação judicial, pois sem os grãos, sem o produto, não conseguirá se soerguer. Há que se fazer algum sacrifício. Revejo o meu posicionamento, a despeito de alguma jurisprudência do STJ, pois enquanto não houver uma súmula vinculante que me obrigue a fazer desta forma, usarei o meu juízo de valor. A leitura dos votos da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que tratam precisamente dessa matéria, convenceu-me de que devemos fazer todo o possível para que as empresas prosperem, preservando empregos e renda. O voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves se adequa perfeitamente a esse entendimento, assim como os demais votos precedentes nesse sentido, a exemplo do voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addário. Dessa forma, sinto-me muito à vontade para acompanhar o voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, pelo provimento do recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005290-25.2025.8.11.0000

ID: 275567606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005290-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAYER S.A. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005290-25.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA] RELATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005290-25.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [CLÓVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), SIDNEI MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.173/0001-58 (AGRAVANTE), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (AGRAVANTE), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (AGRAVANTE), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (AGRAVANTE), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (AGRAVANTE), AGROPECUÁRIA MANSO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (AGRAVANTE), MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (AGRAVANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), AUGUSTO MÁRIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), ORIGEO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A - CNPJ: 44.552.174/0001-32 (AGRAVADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15 (AGRAVADO), FLÁVIO MERENCIANO - CPF: 111.772.208-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O conceito de bem de capital essencial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser interpretado conforme a natureza da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda. No caso dos produtores rurais, os grãos e plumas de algodão colhidos configuram ativos indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo, por serem a principal fonte de receita e de custeio da próxima safra. A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 11.101/2005, em especial dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 3º, impõe o reconhecimento da essencialidade desses bens, ainda que figurem como resultado da produção, de modo a resguardar a função social da empresa e assegurar a viabilidade econômica do plano de recuperação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem que, durante o stay period, é vedada a prática de atos expropriatórios sobre bens que, embora não caracterizados formalmente como bens de capital, são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. Recurso provido. Decisão reformada. Reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Recuperação Judicial nº 1028621-25.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustentam que tais produtos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades agrícolas e para a recuperação judicial, argumentando que sua comercialização é fundamental à manutenção da atividade empresarial e à reestruturação financeira do grupo devedor. Aduzem que o perigo de dano está representado pela clara possibilidade de penhora/arresto/sequestro dos bens dos recuperandos, posto que há diversas demandas executivas, buscando liminares de arresto contra os recuperandos. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para reconhecer a essencialidade dos grãos/plumas de algodão e do plantio, “vez que íntima e nitidamente relacionados à atividade agrícola, evitando-se assim, a constrição/apreensão/retenção desses bens, intimando-se, outrossim, os armazéns, algodoeiras e tradings para que não procedam com a retenção de grãos/algodão e pagamentos”. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724388). Contraminuta, no Id. 275788354, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 279268877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas empresas do Grupo Manso, no âmbito da recuperação judicial nº 1028621-25.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Os agravantes sustentam que tais produtos representam o principal ativo econômico do grupo, sendo indispensáveis para a manutenção das atividades agrícolas e geração de receita, razão pela qual mereceriam a proteção legal contra constrições judiciais. Alegam que o conceito de bem de capital deve ser interpretado segundo a realidade de cada atividade, com vistas à preservação da empresa e sua função social. Contudo, razão não lhes assiste. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, a proteção conferida aos bens essenciais à recuperação judicial destina-se àqueles bens de capital que são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade empresarial, permitindo a continuidade produtiva. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que bens de capital são aqueles efetivamente utilizados no processo produtivo, tais como veículos, tratores, colheitadeiras, silos, maquinários e equipamentos indispensáveis à atividade empresarial, não se enquadrando nessa definição o produto final da atividade, como grãos, algodão ou plumas. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, os grãos e plumas de algodão, objeto do pedido, corresponde ao produto final da atividade agrícola do grupo devedor e consequentes gerações de receita não se amolda à definição de bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que descabe esta invocação para sustentar o pedido dos requerentes. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). De igual modo, salientado na própria decisão agravada, restando inviável o reconhecimento da essencialidade dos produtos mencionados, “não comporta guarida a pretensão expedição de ofício ao Armazém Terra Cotton LTDA para liberação de algodão em pluma apreendido (ids. 180794466 a 180795699), assim como a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela, para impedir a retirada e venda da pluma de algodão, além da determinação de cooperação jurisdicional com os Juízos responsáveis pelas Ações de Busca e Apreensão, especialmente por tratarem-se de créditos extraconcursais onde a recuperanda está em processo de mediação através da Câmara de Mediação e Arbitragem Converge Resolve, conforme carta convite apresentadas nos ids. 182838598 e 182838599”. A interpretação ampliativa pretendida pelos agravantes, para abarcar bens de consumo e de comercialização, desvirtua o propósito legal e compromete a segurança jurídica das relações contratuais, sobretudo nos setores agroindustrial e financeiro. Permitir que produtos agrícolas colhidos e prontos para venda sejam classificados como bens de capital essenciais implicaria esvaziar garantias fiduciárias legítimas e subverter a ordem paritária entre credores. Além de inexistir respaldo jurídico para o reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão, verifica-se que os agravantes não apresentaram demonstração técnica ou documental capaz de comprovar, de forma concreta, que a indisponibilidade desses bens inviabilizaria a continuidade das atividades ou o cumprimento do plano de recuperação. As alegações limitam-se a considerações genéricas sobre a necessidade de liquidez, o que, por si só, não justifica a aplicação da proteção excepcional prevista em lei. Esta e. corte, em diversos julgados, tem enfrentado bem questões semelhantes, in verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração de essencialidade dos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024” (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. BENS NÃO ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Alessandra Campos de Abreu Nicoli e Alessandro Nicoli contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos de Cumprimento de Sentença, que deferiu a penhora de valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como de grãos agrícolas armazenados, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. Os agravantes alegam estar em recuperação judicial e sustentam que os bens penhorados seriam essenciais à continuidade das atividades empresariais, requerendo a suspensão dos atos de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a constrição de bens em sede de cumprimento de sentença pode prosseguir diante da existência de processo de recuperação judicial; (ii) estabelecer se os bens penhorados são essenciais à atividade empresarial, aptos a atrair a competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Créditos constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial, como o crédito decorrente de honorários advocatícios em execução, possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.051/STJ). O § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, admite a suspensão de atos de constrição apenas quanto a bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional e prova inequívoca da essencialidade. Os grãos agrícolas penhorados (soja e milho) são bens fungíveis do estoque circulante, não configurando bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Incumbia aos agravantes a demonstração inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade das operações, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiram. A manutenção indefinida da proteção conferida pelo stay period, após seu exaurimento, comprometeria a efetividade da execução dos créditos extraconcursais e contraria a lógica do regime jurídico da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Crédito constituído após o ajuizamento da recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se submete ao juízo recuperacional. A constrição judicial de bens fungíveis integrantes do estoque circulante não enseja intervenção do juízo da recuperação judicial. A suspensão de atos de constrição nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 exige a demonstração inequívoca da essencialidade dos bens à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49; CPC, arts. 69 e 373, I” (N.U 1006630-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DE BARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou a essencialidade de bens, incluindo grãos vinculados à operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração de essencialidade conferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento de essencialidade dos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024.” (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025), Por fim, destaco que a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer bem fundamentado, opinou pelo desprovimento do recurso, alinhando-se à jurisprudência consolidada e enfatizando que o reconhecimento indiscriminado da essencialidade de produtos agrícolas acabados colocaria em risco a higidez do sistema recuperacional e a estabilidade das operações de crédito no setor. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Após o voto do eminente Relator, Desembargador Dirceu dos Santos, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria, especialmente levando-se em conta precedentes de minha relatoria em sentido diverso. E com a devida vênia, ouso, respeitosamente, divergir do voto do eminente Relator, pelas razões que passo a declinar: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Grupo Recuperando “Manso” – composto por produtores rurais e empresas em recuperação judicial –, contra a decisão do MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, que indeferiu o reconhecimento da essencialidade dos grãos e das plumas de algodão produzidos nas áreas de cultivo do grupo. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que limita a proteção do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/05 aos bens de capital utilizados no processo produtivo, não abrangendo o produto final da atividade, como grãos e plumas de algodão (Id. 184579344). A primeira razão invocada pelos agravantes é que os grãos e plumas de algodão são bens indispensáveis à continuidade das atividades agrícolas desenvolvidas pelo Grupo Manso, sendo o principal ativo que viabiliza o custeio das próximas safras e a manutenção do ciclo produtivo. Alegam ainda que a decisão recorrida coloca em risco a efetividade do plano de soerguimento econômico, uma vez que a eventual expropriação desses bens comprometerá a obtenção de receita mínima necessária à subsistência e funcionamento das atividades empresariais, conduzindo inexoravelmente à falência. Argumentam que a jurisprudência não pode ser aplicada de forma abstrata e descolada da realidade agrícola, devendo ser observado o contexto fático da produção rural, onde os grãos e plumas funcionam como ativos líquidos essenciais, comparáveis a insumos industriais no meio urbano. Sustentam que a declaração de essencialidade não impede a livre negociação com credores ou a restituição em favor dos proprietários fiduciários após o “stay period”, mas sim evita a constrição antecipada que compromete a reestruturação. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir constrições sobre os produtos agrícolas, garantindo-se a comercialização controlada dos grãos e plumas, com prestação de contas ao juízo. E no mérito, pedem o provimento deste agravo, com a reforma da decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida pelo eminente Relator, conforme decisão Id. 271724388, datada de 1º/03/2025, mantida após rejeição do pedido de reconsideração atravessado pela parte recorrente (Id. 273389872). Na contraminuta apresentada pela credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (Id. 275788354), esta sustenta, em suma, que os grãos e plumas de algodão são produtos finais da cadeia produtiva, e não bens de capital. Argumenta que a proteção legal não se aplica e que os agravantes, inclusive, tentaram impedir a efetivação de cessão de créditos previamente pactuada, o que justifica medidas constritivas já determinadas. Já a credora Bayer S/A, na peça contrarrecursal Id. 277263857), enfatiza, em síntese, que os produtos agrícolas são bens fungíveis, de consumo, e não integram o processo de produção como maquinário ou veículos. Afirmou também que há inadimplemento contratual dos agravantes, que descumpriram obrigação de entrega de algodão conforme CPRs vigentes. Por sua vez, a administradora judicial (Zapaz de Jure SPE Ltda.) manifestou-se de forma informativa, mas ressaltou que os produtos pleiteados não se enquadram como bens de capital, na linha da jurisprudência dominante, sendo o algodão e grãos o resultado da atividade empresarial, e não meios essenciais à sua execução (Id. 277263885). A d. PGJ, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pelo desprovimento do instrumental. O eminente Relator desproveu o recurso, sob o fundamento de que “os grãos e plumas de algodão, objeto do pedido, corresponde ao produto final da atividade agrícola do grupo devedor e consequentes gerações de receita não se amolda à definição de bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que descabe esta invocação para sustentar o pedido dos requerentes” (sic). Com a devida vênia, entendo que a peculiaridade do setor agrícola exige abordagem mais sensível e adaptada à realidade do campo. A produção rural opera em ciclos contínuos onde a receita de uma safra viabiliza a próxima, de modo que os grãos e plumas de algodão representam ativo circulante indispensável à manutenção da função social da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação. Conforme recente acórdão paradigma envolvendo questão similar (RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000), prevaleceu o entendimento de que é cabível a aplicação analógica do art. 49, §3º, da LRF, com fundamento no art. 4º da LINDB e nos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho e da justiça social, para fins de reconhecimento da essencialidade econômica dos grãos no contexto da recuperação de produtores rurais. Esse entendimento, além de compatível com os fins sociais da legislação falimentar, preserva o equilíbrio entre os interesses do devedor, da coletividade dos credores e da continuidade da atividade econômica no campo. Referido julgado restou assim ementado: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – IMÓVEL ARRENDADO – UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL QUE NÃO É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESSA FINALIDADE – ESSENCIALIDADE INDEVIDA – SUSPENSÃO DE PROTESTOS – CABIMENTO – ENTREGA DE INSUMOS – MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA LFR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos imóveis arrendados e dos grãos neles produzidos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º do mesmo Código. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. Não demonstrado que os bens móveis são necessários para o processo de soerguimento do grupo, não há razões para o reconhecimento da essencialidade. A relação jurídica com a fornecedora de insumos não se insere na competência do juízo da recuperação judicial, devendo ser tratada em ação própria. É prudente suspender a publicidade de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito durante o período de blindagem (stay period), garantindo as condições para a reestruturação econômica do devedor.” (N.U 1032024-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Em face da minha compreensão de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6°, II, III, §§ 4° e 7°-A da Lei nº. 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ADMITIDA, TODAVIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4º DESTE ARTIGO, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” (destaquei) Neste ponto, verifica-se da decisão Id. 179187221 (exarada em 18/12/2024), que ainda está vigente o stay period, porque nela determinada “a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005)”, consignando, ainda, que “Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial” (sic), pelo qual somente findará, a princípio, em 18/06/2025. Digo a princípio, porque ainda se admite, desde que devidamente fundamentado, a prorrogação por igual período, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº. 14.112/2020. Ressalta-se, no mais, que apesar de o Juízo Universal, no mesmo decisum, ter admitido à apreciação de manifestar acerca da “suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º” (sic), em estrita observância ao já citado o artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020, acabou por indeferir tal pedido por meio da decisão Id. 184579344, datada de 19/02/2025, mesmo diante de parecer favorável da Administradora Judicial acerca da declaração de essencialidade dos grãos e plumas de algodão (manifestação Id. 182158113 dos autos de origem). Contudo, a despeito do raciocínio jurídico exposto pela togada singular e dos julgados por ela referidos na decisão agravada, o meu entendimento é no sentido de que o produto da lavoura (grãos – incluindo aqui as plumas de algodão) consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6°, § 7°-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo antijurídico permitir que seja cobrado pelos credores do Grupo Recuperando qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades. A propósito do tema, recentemente este colendo colegiado, por unanimidade, acompanhando voto condutor desta Magistrada, entendeu pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos – ao menos durante o período de blindagem – para o soerguimento do Grupo Recuperando Martelli, julgado esse que se amolda perfeitamente ao presente caso, a não merecer, portanto, tratamento diverso. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO MARTELLI – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005) – DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – STAY PERIOD VIGENTE – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Em face da ausência de entendimento vinculante, bem como diante da compreensão particular de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6º, II, III, §§ 4º e 7º-A da Lei nº. 11.101/2005. Rejeitadas as preliminares contrarrecursais de incompetência e coisa julgada. Dos autos de origem da recuperação judicial número 1046631-73.2023.8.11.0041, verifica-se que ainda está vigente o stay period, porque determinada a “Prorrogação do Prazo de Suspensão previsto no § 4º por mais 180 dias, contados do dia seguinte ao encerramento do stay, ocorrido em julho/2024”. A despeito do raciocínio jurídico exposto pela parte recorrida e dos julgados por ela referidos, tem-se que o produto da lavoura consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo “antijurídico permitir que seja cobrado das agravadas qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades”. Perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Em caso absolutamente idêntico e envolvendo o mesmo Grupo Recuperando (RAI nº. 1003739-44.2024.8.11.0000), já foi decidido nos mesmos autos da recuperação judicial em trâmite na origem de forma diferente à decisão agravada. A despeito de potencialmente se tratar de crédito extraconcursal e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício e da Corte Superior, ainda que não vinculativa, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial, ex vi do art. 47. Recurso provido. Decisão reformada.” (N.U 1025505-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) E mais recentemente, este mesmo entendimento foi por mim coligido em voto divergente no bojo do RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000, inicialmente de relatoria do eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual foi julgado por maioria, cuja ementa já foi citada acima, de modo a reforçar a ideia de que tais bens devem ser reconhecidos essenciais, ao menos durante o período de blindagem. Neste contexto, perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Portanto, a despeito de potencialmente se tratar os grãos eventualmente objetos de CPRs de crédito extraconcursal – estendida aqui às plumas de algodão – e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício, a exemplo da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.991.989/MA em 03/05/2022, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sem cunho jurisdicionalmente vinculante, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial (“art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”). A propósito, nestes exatos termos também se pronunciou a colenda Quinta Câmara de Direito Privado, em julgado proferido pelo eminente Des. Sebastião de Arruda Almeida, então relator do RAI nº. 1005491-51.2024.8.11.0000, que se amolda perfeitamente ao caso concreto, e que já na concessão da tutela recursal almejada pelo respectivo Grupo Recuperando, consignou, com a maestria que lhe é peculiar, que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas” (sic). Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS – PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA – ART. 49, § 3º E 50, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005) – PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 11.101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1.443 do código civil, arts. 6º, 49, caput e §5º, da Lei n.º11/101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (N.U 1005491-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) (destaquei) Assim, com a máxima vênia ao douto Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a essencialidade dos grãos e da pluma de algodão produzidos nas áreas de cultivo do grupo indicadas na petição Id. 178341282 dos autos de origem (excetuada a área rural de propriedade da empresa Paranorte Ltda., já que excluída do polo passivo na decisão de processamento da recuperação – Id. 179187221), durante o período de stay period, ressalvada a possibilidade de prorrogação do art. 6º, §4º, da LRF. É como voto. V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Em outros julgados desta Câmara, já acompanhei os votos da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e, após melhor refletir sobre a matéria, entendo que realmente o tema da recuperação judicial é, de fato, bastante controvertido. Sabemos que, segundo o espírito da lei, a recuperação judicial não deve conduzir o negócio à bancarrota, mas sim fazer todos os esforços para que a empresa se recupere. A finalidade maior é a proteção da coletividade, sacrificando-se, se necessário, até a individualidade. Apesar de se tratar de uma CPR de produtor rural, o bem maior a ser protegido é a preservação da empresa, por consequência, do Município, do Estado e da União. Vivemos num país eminentemente agrícola, onde o agronegócio prevalece. Desse modo, se aplicarmos literalmente a questão de que os grãos podem ser alienados, mas não integram a recuperação judicial, estaremos a fadar as empresas a esvaziar o próprio objeto da recuperação judicial, pois sem os grãos, sem o produto, não conseguirá se soerguer. Há que se fazer algum sacrifício. Revejo o meu posicionamento, a despeito de alguma jurisprudência do STJ, pois enquanto não houver uma súmula vinculante que me obrigue a fazer desta forma, usarei o meu juízo de valor. A leitura dos votos da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que tratam precisamente dessa matéria, convenceu-me de que devemos fazer todo o possível para que as empresas prosperem, preservando empregos e renda. O voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves se adequa perfeitamente a esse entendimento, assim como os demais votos precedentes nesse sentido, a exemplo do voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addário. Dessa forma, sinto-me muito à vontade para acompanhar o voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, pelo provimento do recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1012843-26.2025.8.11.0000

ID: 334942766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012843-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - CPF: 084.581.989-59 (ADVOGADO), MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 57.456.281/0001-09 (AGRAVANTE), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVADO), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER - CPF: 093.611.549-15 (AGRAVADO), AGRICOLA RENASCER LTDA - CNPJ: 51.707.912/0001-39 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0001-06 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0002-89 (AGRAVADO), THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - CPF: 044.379.839-71 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. ESSENCIALIDADE DE PRODUTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, que reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, está excluído dos efeitos da recuperação judicial; (ii) determinar se o algodão em pluma, já colhido, pode ser considerado bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito vinculado a CPR com liquidação física, especialmente quando decorrente de operação de barter, possui natureza extraconcursal, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive durante o período de stay period. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, protege da constrição apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, entendidos como máquinas, equipamentos, veículos e demais meios de produção, não se aplicando a produtos agrícolas já colhidos, os quais constituem o resultado final da cadeia produtiva. O algodão em pluma, ainda que relevante para a geração de caixa da empresa em recuperação, não se caracteriza como bem de capital essencial, pois não integra o processo produtivo, mas sim o produto final destinado à comercialização. O reconhecimento de essencialidade atribuído pelo juízo de origem destoa da interpretação consolidada no STJ (REsp 1.991.989/MA) e em precedentes recentes do TJMT, que rejeitam a inclusão de grãos e produtos agrícolas no conceito de bens de capital essenciais. A imposição de devolução do algodão ao grupo em recuperação judicial compromete a segurança jurídica do sistema de garantias das CPRs e desconsidera a natureza extraconcursal do crédito, afrontando o regime legal aplicável às operações de barter. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos lastreados em CPR com liquidação física, especialmente quando decorrentes de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas já colhidos, como o algodão em pluma, não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade empresarial, sendo inaplicável a proteção do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A declaração judicial de essencialidade de produtos agrícolas finais, sem respaldo técnico ou jurídico, compromete o regime de garantias e viola a segurança jurídica das relações contratuais no agronegócio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022; TJMT, N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.02.2025; TJMT, N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contra decisão interlocutória (ID. 190190207 – Autos de Origem nº 1022030-83.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. [...] Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. [...]” (ID. 190190207) Em razões recursais (ID.282035390), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Imunidade do crédito à recuperação judicial por se tratar de operação de barter, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020; 2. Inadequada classificação do algodão como bem de capital essencial, pois o produto representa a etapa final da cadeia produtiva, e não um meio de produção, afastando sua essencialidade para fins de proteção no stay period. O pedido de liminar foi deferido em 12/05/2025 (ID. 285597357), suspendendo os efeitos da decisão agravada. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.289862352), nas quais suscita, em preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a decisão agravada foi integralmente cumprida em 24/04/2025, com a devolução espontânea do algodão (ID. 191769677), e, no mérito, rebate as alegações do agravante, defendendo a legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem, com fundamento na preservação da função social da empresa e na necessidade de manutenção da liquidez para viabilização do plano de recuperação. Parecer ministerial lançado no ID. 292797388, opinando pelo provimento do recurso, sob o fundamento de que o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Afirmou ainda que a caracterização do algodão colhido como bem de capital é equivocada e não encontra respaldo legal. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural, determinando sua devolução ao grupo em recuperação. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a posse do algodão era indispensável à continuidade das atividades da empresa em recuperação; e mesmo se tratando de crédito extraconcursal, a Lei 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, não permitiria a retirada de bens de capital essenciais do patrimônio do devedor; o Administrador Judicial havia opinado favoravelmente ao pedido, e a medida era necessária para garantir a viabilidade do plano de recuperação. O agravante sustenta que o crédito objeto das CPRs com liquidação física é extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, sendo inaplicável, portanto, a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto às garantias. O agravado, por sua vez, alega que a posse do algodão é essencial à sua atividade, devendo ser protegido com base no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural de primeiro grau, vinculado às Cédulas de Produto Rural emitidas originalmente em favor da empresa AGROVENCI, crédito este posteriormente cedido ao ora agravante, o juízo singular consignou que: “DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELO GRUPO RECUPERANDO: Em Ids. 177279218 e 189810336o grupo recuperando compareceu aos autos para informa que, na Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, proposta pelo credor “Agrovenci” em face do Requerente “Carlos Gonçalves Muniz”, foi deferido o arresto de 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, pertencente às Recuperandas, atualmente depositado na Fazenda Marabá, na algodoeira Pedra Petra. Menciona que a ação executiva está embasada na Cédula de Produto Rural n° AGP-01/24.24-ALG-03 e na Cédula de Produto Rural n° AGP-03/24.24-ALG-03, ambas com garantia de penhor agrícola de algodão, da safra 2024/2024. Alega que, no entanto, os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. Invoca a vigência do prazo de blindagem. Requer, outrossim,oreconhecimento da essencialidade dos 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, depositados nas dependências da Fazenda Marabá, algodoeira Pedra Petra – e a devolução dos grãos apreendidos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 188253322. DECIDO. No que tange à pretensão do grupo recuperando, é imperioso ter em conta que a teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e se relaciona com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido. Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, seja dos grãos ou de qualquer outro bem (algodão, como é o caso em voga), sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). A análise da essencialidade de um bem, portanto, deve ser realizada de modo individualizado, em cada caso concreto e em cada momento processual em que for suscitada – obtendo-se a declaração tão somente quando restar satisfatoriamente comprovado nos autos tratar-se de bem de capital essencial. Isso porque, não se pode negar que, dentre os vários bens que o devedor possui (imóveis rurais, por exemplo), alguns podem ser essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, e outros não – razão pela qual a essencialidade deve ser analisada e declarada de modo individualizado, e nunca generalizada. E mais: o mesmo bem pode ser essencial para o devedor em um dado momento do seu procedimento de soerguimento e deixar de ser futuramente – razão pela qual a essencialidade tem sempre um caráter provisório, podendo a declaração vir a ser revista em qualquer momento processual, se houver alteração da situação fática. Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. No que tange à essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial, desde o ano de 2022 este Juízo tem decidido cada um dos pedidos considerando, além das particularidades individuais da situação, a orientação contida no voto proferido pela D. RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO nos autos do RAI 10073853320228110000 – onde reconhecida a essencialidade dos grãos. Colaciono a ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COMPRA E VENDA DE SOJA) MOVIDA CONTRA O RECUPERANDO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E VALORES DO RECUPERANDO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA SOJA ARRESTADA AO RECUPERANDO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EXTRACONCURSAL E QUE O PRODUTO ARRESTADO NÃO É ESSENCIAL – DESACOLHIMENTO – CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTS 49, CAPUT, E 67, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL COM DEMAIS CREDORES – EXAME DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL – MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE – PRODUÇÃO E VENDA DE SOJA QUE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO RECUPERANDO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o que dispõem os artigos 49, caput, e 67, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005, o marco temporal relevante para a aferição da natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal – será a data da constituição do crédito em si, ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do processamento da recuperação. Se o contrato de compra e venda de soja em que se embasa a ação executiva foi firmado antes do deferimento da recuperação judicial do produtor executado, não há, em princípio, como livrá-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de se permitir um tratamento diferenciado ao exequente em detrimento dos demais credores. Se, de acordo com a manifestação do administrador judicial, a soja cultivada e colhida pelo recuperando agravado é a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado. (TJ-MT 10073853320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022). Importante anotar, contudo, que posteriormente aos julgados supra colacionados, a mesma RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO, ao deferir liminar no RAI 1022463-24.2023.8.11.0003, entendeu pela não essencialidade dos grãos, afirmando que: “bem de capital essencial é aquele utilizado no processo de produção (máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária) e, desta forma, os produtos agrícolas (grãos) não são classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial do produtor rural”. Assim, este Juízo não está alheio ao fato da existência de julgados, do TJ/MT e do STJ, que orientam para a declaração de não essencialidade dos grãos (e demais produtos, como o algodão) para o produtor rural em recuperação judicial. Contudo, o posicionamento deste Juízo é pela essencialidade dos grãos/algodão - sendo certo que a adoção de entendimento divergente não representa o desconhecimento da posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o ponto em voga, o eminente professor e jurisconsulto Manoel Justino Bezerra Filho ensina que: "qualquer bem objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio deve ser entendido como essencial à atividade empresarial, até porque adquirido pela sociedade empresária somente pode ser destinado à atividade exercida pela empresa. Este caráter de essencialidade, em caso de empresa em recuperação, deve permitir um entendimento mais abrangente do que aquele normalmente aplicado. (BEZERRA FILHO, 2002, p. 139)." A partir destas concepções, é possível se compreender que, ao estabelecer a norma protetiva do art. 49, § 3º, o legislador empregou a expressão "bem de capital" da forma mais ampla possível – visando proteger, sem restrições, a posse do devedor sobre qualquer bem que seja necessário para a continuidade da sua atividade empresarial, incluindo-se, por evidente, os grãos (ou outro produto) que são produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial. Logo, os bens de capital do devedor são aqueles tangíveis de produção (como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos); bem como todos os outros bens que são empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da empresa em recuperação judicial, embora não sejam diretamente incorporados ao produto final (abarcando os bens intermediários e as matérias primas). Na situação concreta, conforme atestou o Administrador Judicial em sua manifestação, o algodão em questão é necessário para a continuidade das atividades do grupo recuperando – cuja operação econômica é justamente a produção e venda do produto da sua safra, com o que custeia o desenvolvimento de toda a sua atuação empresarial. Sob esta ótica, tem-se que o algodão cultivado e colhido pelo grupo recuperando constitue a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar – sendo, portanto, notoriamente essenciais. Ante tal, resta inconteste que a privação de um grande volume do produto representará um considerável desfalque na contabilidade do recuperando, que está em pleno processo de soerguimento, causando-lhe imensuráveis prejuízos à tentativa de recuperação econômica. No caso em pauta, os bens (algodão produzido pelo produtor rural) são essenciais, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento dos recuperandos, que poderão investir o valor da venda do produto para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Lado outro, se permitida a constrição do algodão, como atestou o Administrador Judicial, estará praticamente inviabilizada a continuidade do desenvolvimento das atividades empresariais do recuperando, o que poderá prejudicar todo o processo de soerguimento e a preservação da empresa - razão pela qual a essencialidade dos grãos é evidente. Importante registrar que o entendimento deste Juízo (pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural) não se revela isolado no mundo jurídico, havendo julgados de casos análogos que corroboram a nossa assertiva. Atente-se para o teor do voto do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “(...)No caso, em exame, a decisão de primeira instância, em cumprimento às deliberações feitas no âmbito da TP 2.196/MT e TP 2.210/MT, determinou o prosseguimento da Recuperação Judicial. Nessa extensão, a decisão agravada deferiu o pedido de liberação dos grãos apreendidos no bojo dos autos executivos propostos pelos recorrentes, sob o fundamento de restabelecimento da recuperação judicial e consequente fruição do stay period, assinalando ainda a essencialidade dos cultivares para a manutenção do ciclo de plantio e colheita, conforme particularidades da lida rural. Na sequência, asseverou (fl. 388-389): Por fim, quanto a arguição de extraconcursalidade do crédito, inobstante essa discussão seja reservada ao ambiente processual adequado (divergência administrativa ou impugnação ao crédito), convêm ressaltar que enquanto vigente o stay period, a jurisprudência do STJ, no que concerne exclusivamente à essencialidade de bens, tem por base a limitação prevista na parte final do § 3º do art. 49 - que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial - e inspirada no princípio da preservação da empresa, estabelecendo hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial. De acordo com a linha seguida pelo STJ, a exceção somente é aplicada a casos que revelam peculiaridades que recomendem tratamento diferenciado visando à preservação da atividade empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, o u no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Assim, a interpretação do dispositivo permite a flexibilização do comando normativo quando se tratar de bem essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, permitindo-se a manutenção na posse em favor da sociedade empresária, sendo a análise conferida ao juízo recuperacional. No caso dos autos, como negar a essencialidade de grãos ao produtor rural? A resposta é evidente: os grãos são essenciais e devem ser mantidos em favor da recuperação judicial. Portanto, considerando a busca e apreensão já realizada, os bens essenciais devem ser devolvidos, porquanto imprescindíveis ao soerguimento das atividades do produtor rural, motivo pelo qual defiro o requerimento de liberação de milho, conforme requerimento da parte (Num.23515869). Comunique-se ao juízo da execução, solicitando as providencias pertinentes para a efetiva restituição dos grãos. Desse modo, reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, as ora recorrida, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., deve proceder à disponibilização dos bens, nos termos da decisão agravada e sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância de fls. 383-389. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator – (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954239 MT 2020/0171231-6, T4 - QUARTA TURMA). O teor da v. decisão proferida pelo Exmo. Sebastião de Arruda Almeida, Douto Desembargador Relator do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000, em data de 07/03/2024: (...)Tenho que, nesse ponto, respeitosamente adoto entendimento divergente da E. Magistrada a quo, pois, embora não desconhecendo a posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem cunho jurisdicionalmente, vinculante, penso que, no caso presente, outro olhar judicial merece ser considerado. Com efeito, é preciso atentar que por expressa previsão legal, de cunho principiológico e orientativo, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (Art. 47, LRE). No que tange a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, como bem expõe o Agravante “sem o grão não há nova safra/safrinha, sem o grão não há recursos para pagar sequer o diesel utilizado na própria colheita ou novo plantio e, por consectário lógico, acarretaria o fim do ciclo produtivo e da atividade, levando os recuperandos à bancarrota”, são fatos que justificam a ponderação dos direitos da recuperanda e seus credores, pena de comprometimento da finalidade legal do aludido instituto recuperacional. Nessa toada jurídica, aparenta que suprimir os grãos da recuperanda, que são resultado do processo produtivo, é impedir que esta exerça sua atividade empresarial de ponta-aponta, valendo-se na integralidade do conceito de empresa que é, justamente o exercer “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 do Código Civil/2002). Ou seja, sem poder exercer atividade econômica e sua função social constitucional, que também se relacionam a capacidade da recuperanda em estar ativa no mercado, envolvendo compra e venda de bens, fere-se de plano a disposição do Art. 47 da LRF. Desse modo, sem poder promover a circulação de seus bens, a empresa certamente estará, indiretamente, indo na contramão da superação da crise econômico-financeira vivida, questão que impactará em sua preservação, por repercutir tal medida restritiva no seu fluxo de caixa, disponibilidade financeira, capacidade de custeio de produção e no pagamento das próprias obrigações assumidas. Invoco, também, fundamentos de ordem constitucional, que devem ser aplicados nas relações privadas e no direito civil, uma vez que a Constituição elenca que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurados como princípios, dentre outros, a livre concorrência e a própria função social da empresa. Nesse sentido, trago lição doutrinária acerca da necessária preservação do dinamismo social e econômico atribuído às empresas, que atuam em cima desses poderes-deveres do Art. 170 da CRFB/88. (...)Desse modo, consigno que de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas. Aqui não se está a desconhecer que o processo de recuperação judicial, como meio de reestruturação de uma empresa, deve se desenvolver sob intensa observância dos credores e interessados (Juízo, administrador judicial, Ministério Público) e transparência por parte da recuperanda, sendo, com relação a esta (a recuperanda). Impõe-se o dever de prestar contas (accountability) e cooperação, de forma que se houver a comercialização desses grãos de maneira indevida, ou seja, que não observe unicamente a finalidade de reestruturação, viabilização do exercício das atividades econômicas, recomposição e rebalanceamento do fluxo de caixa e disponibilidade financeira da recuperanda, caberá àqueles (credores) afetados pela ação, propor medidas judiciais que prontamente será apreciada pelo Poder Judiciário. Registro, em reforço ao salientado alhures, que o deferimento da recuperação judicial é medida excepcional com a finalidade de permitir ao empresário/produtor rural, soerguer financeiramente, em virtude de situações, também excepcionais, que o levaram ao comprometimento financeiro e com isso, possibilitar a continuidade de suas atividades empresarias/rurais até a emenda financeira, sob pena de agravamento ainda maior dos prejuízos de seus credores. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela recursal pleiteada, para incluir os grãos/plantio como bens essenciais, em conjunto aos já indicados no item “12” e “’12.1” da decisão ID. 140571637, pelo prazo do stay period lá assinalado.” A v. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira nos autos do RAI 1010101-62.2024.8.11.0000 em 16/Abril/2024: “... Ademais, em casos deste naipe, que invariavelmente envolvem cifras vultosas e interesses de vários credores, necessário agir com temperança e em obediência ao princípio da razoabilidade, que aponta ser prudente ficar a cargo do juízo competente para processar e julgar a recuperação judicial, a analise e deliberação sobre os atos expropriatórios, notadamente acerca da essencialidade dos bens passíveis de constrição, inclusive abrangendo os créditos extraconcursais, até porque, se cada juízo no qual correm demandas executivas contra o devedor pudesse determinar a constrição de bens, no mínimo teríamos caracterizada uma insegurança jurídica oriunda de decisões antagônicas sobre a abrangência das garantias dos créditos”. A elucidativa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017757-70.2024, que enfatiza a possibilidade de manutenção do devedor na posse dos bens essenciais (grãos/algodão) mesmo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE BLINDAGEM ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 12 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 – NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES, BEM COMO DOS APONTAMENTOS DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS BENS TIDOS POR ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period, bem como da presença da probabilidade do direito e da existência de risco imediato de dano e fragilidade do resultado útil do processo, é cabível a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a autora, bem como dos apontamentos do nome nos órgãos de restrição do crédito, além manutenção dos bens ativos tidos por essenciais à manutenção das atividades rotineiras da empresa listados na petição inicial. (Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR – 05/07/2024). A lição contida no r. parecer do D. Procurador de Justiça, DR. MARCELO FERRA, nos autos do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000: “... No caso do julgamento do Recurso Especial 1.991.989/MA, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que houve o reconhecimento de que a ressalva da parte final do §3º, do art,. 49, da Lei 11.101/2005, não incide na hipótese dos autos... Naquele caso, portanto, ficou evidenciado que os grãos não seriam bens utilizados no processo produtivo, mas somente do produto final da atividade empresária, uma vez que foi mencionado o objetivo de incremento da disponibilidade financeira dos recuperandos. Por outro lado, no caso dos autos, foi demonstrado pelos recuperandos que os grãos são necessários no processo produtivo de nova safra/safrinha, ou seja, serão utilizados no processo produtivo, uma vez que a disposição do referido bem para negociação, possibilitará, inclusive, o pagamento dos recursos utilizados na própria colheita ou novo plantio. Ante a situação apresentada, foi bem consignado pelo i. Relator em sua decisão liminar que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas.” Trago à baila mais julgados que ancoram o entendimento deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005)– COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005)– OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” ( RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023. (TJ-MT - AI: 10035717620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. 1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno. 2. O posterior deferimento da Recuperação Judicial não acarreta na perda de objeto do recurso em voga, de modo que os efeitos deste acórdão prosperam tão apenas até o processamento da Recuperação Judicial. 3. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa. 4. No caso do produtor rural agrícola, a essencialidade dos grãos, objeto da Cédula de Produto Rural decorre do fato de que referido produto ser a principal moeda de troca capaz de fazer o produtor rural alavancar o seu negócio. 5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5453447-63.2023.8.09.0082 - 7ª Câmara Cível -RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR) - Relatório e Voto Publicado em 23/11/2023 13:19:41 – TJ/GO). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DEFERIMENTO DE ARRESTO DE GRÃOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE À RECUPERANDA/PRODUTORA RURAL DETERMINADA EM CAUTELAR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE DOS BENS – OBJETO DA CPR EXECUTADA ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURSALIDADE OU NÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de deferimento de arresto de grãos de execução proposta contra produtora rural, e existindo decisão declarando provisoriamente a essencialidade dos bens especificados, e que se identificam com o objeto da CPR executada, compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a análise acerca de concursalidade ou não do bem arrolado na mencionada CPR, de modo que se mostra plausível o deferimento liminar para que se impeça o arresto/apreensão/sequestro dos bens em questão neste agravo”. - Número: 1003229-65.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. Sebastião Barbosa Farias Relator. E as mais recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RAI 1020248-50.2024.8.11.0000 - Julgado em 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS APREENDIDOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA E CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UPL DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos grãos apreendidos, determinando a sua manutenção na posse do recuperando. Agravo Interno interposto por HALID MAHMOUD DARWICHE e outros contra concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se os grãos cultivados e apreendidos em ação de busca e apreensão são essenciais à atividade do produtor rural em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. O stay period na recuperação judicial protege a continuidade da atividade empresarial, e os grãos colhidos são fundamentais para o fluxo de caixa e a viabilização da recuperação econômica. 4. A essencialidade dos grãos deve ser reconhecida, com fundamento na preservação da empresa e na impossibilidade de continuidade das atividades sem a comercialização do produto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “Os grãos cultivados por empresa em recuperação judicial são essenciais à continuidade de suas atividades e, portanto, não devem ser objeto de constrição durante o stay period.” RAI 1034676-37.2024.8.11.0000 - ID. 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIBEROU GRÃOS DE SOJA APREENDIDOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1009793-17.2024.8.11.0003, que determinou a liberação e a comercialização de 12.140,8 sacas de soja depositadas no armazém da ADM Brasil, sob alegação de que os grãos não estão vinculados à garantia fiduciária prevista na Cédula de Produto Rural nº 024/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os grãos de soja apreendidos estão abrangidos pela garantia fiduciária da CPR nº 024/2024; e (ii) se a decisão agravada violou o princípio da especialização contratual ao liberar os grãos para comercialização. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo Administrador Judicial evidenciou que os grãos depositados no armazém da ADM Brasil têm origem na Fazenda Canta Galo, vinculada às matrículas nº 7.982 e 7.983, não abrangidas pela garantia fiduciária prevista na CPR firmada entre as partes, que se limita à produção da Fazenda Entre Rios. 4. O princípio da especialização contratual, que rege os direitos reais, exige a delimitação precisa dos bens dados em garantia, restringindo-se aos grãos produzidos na área especificada no contrato. 5. O parecer técnico do Administrador Judicial, amplamente fundamentado, demonstrou que a produção de soja da Fazenda Canta Galo não integra a garantia fiduciária, além de reforçar a essencialidade dos bens para o custeio das atividades empresariais e a manutenção da próxima safra, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 6. O reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre a posse, utilização e comercialização dos bens essenciais reforça a legitimidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) deve observar o princípio da especialização contratual, sendo restrita aos bens expressamente descritos no contrato. Grãos provenientes de áreas não especificadas no título não podem ser vinculados à garantia fiduciária pactuada. 2. cabe ao juízo da recuperação judicial adotar medidas que assegurem a continuidade das atividades empresariais e a superação da crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e o equilíbrio socioeconômico." Fulcrado em todas essas razões e jurisprudências, DECLARO A ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELOS RECUPERANDOS, devendo o produto, por consequência, ser mantido na posse do grupo recuperando, para que seja comercializado pelo mesmo. Considerando a informação de que o algodão já foi apreendido pela credora AGROVENCI – DETERMINO a intimação desta para que, no prazo de 05, providencie a devolução do produto para o grupo recuperando. DETERMINO, ainda, que seja feita aexpedição de ofício ao Juízo da Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, para a suspensão da ação e de qualquer ato de constrição em face dos recuperandos, durante o prazo de blindagem – com cópia desta decisão.” Analisando detidamente os autos , cnforme já antecipado por ocasião da decisão liminar (ID. 285597357), a controvérsia reside na definição da natureza jurídica dos bens vinculados às CPRs, notadamente quanto à possibilidade de se considerar o algodão em pluma, já colhido, como bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação. A interpretação conjugada do art. 11 da Lei n. 8.929/1994 com o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 revela que os créditos lastreados em CPRs com liquidação física, oriundos de operações de barter, são efetivamente extraconcursais, e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Destaca-se o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ESSENCIALIDADEDE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DEBARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.ESSENCIALIDADEAFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou aessencialidadede bens, incluindo grãos vinculados a operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração deessencialidadeconferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento deessencialidadedos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024. (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) –Grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL– GRÃOSDE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTONO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL– CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADEMANTIDA– NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator Des. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) - Grifei Neste mesmo sentido caminha o entendimento deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEESSENCIALIDADEDE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou aessencialidadedos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) - Grifei EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃOBARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.ESSENCIALIDADEDOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração deessencialidadedos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024. (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) - Grifei Ademais, não há respaldo legal ou técnico para equiparar o algodão em pluma, já colhido e armazenado, a bem de capital. Tal classificação se aplica a máquinas, equipamentos e outros meios de produção e não ao produto agrícola final, cuja função é gerar receita e honrar as obrigações assumidas, inclusive com credores extraconcursais. Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer (ID. 292797388), “a caracterização do algodão como bem de capital afigura-se capciosa”, pois representa o resultado da safra e não um instrumento de produção. Dessa forma, não se sustenta a manutenção da ordem judicial que impôs a devolução dos bens ao recuperando, em afronta ao regime jurídico conferido às CPRs com liquidação física, cuja excussão é plenamente legítima, ainda que durante o stay period. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, cassando o reconhecimento de essencialidade do algodão em pluma. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012843-26.2025.8.11.0000

ID: 334942797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012843-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA RENASCER LTDA AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA CARLOS GONCALVES MUNIZ CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - CPF: 084.581.989-59 (ADVOGADO), MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 57.456.281/0001-09 (AGRAVANTE), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVADO), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER - CPF: 093.611.549-15 (AGRAVADO), AGRICOLA RENASCER LTDA - CNPJ: 51.707.912/0001-39 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0001-06 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0002-89 (AGRAVADO), THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - CPF: 044.379.839-71 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. ESSENCIALIDADE DE PRODUTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, que reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, está excluído dos efeitos da recuperação judicial; (ii) determinar se o algodão em pluma, já colhido, pode ser considerado bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito vinculado a CPR com liquidação física, especialmente quando decorrente de operação de barter, possui natureza extraconcursal, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive durante o período de stay period. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, protege da constrição apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, entendidos como máquinas, equipamentos, veículos e demais meios de produção, não se aplicando a produtos agrícolas já colhidos, os quais constituem o resultado final da cadeia produtiva. O algodão em pluma, ainda que relevante para a geração de caixa da empresa em recuperação, não se caracteriza como bem de capital essencial, pois não integra o processo produtivo, mas sim o produto final destinado à comercialização. O reconhecimento de essencialidade atribuído pelo juízo de origem destoa da interpretação consolidada no STJ (REsp 1.991.989/MA) e em precedentes recentes do TJMT, que rejeitam a inclusão de grãos e produtos agrícolas no conceito de bens de capital essenciais. A imposição de devolução do algodão ao grupo em recuperação judicial compromete a segurança jurídica do sistema de garantias das CPRs e desconsidera a natureza extraconcursal do crédito, afrontando o regime legal aplicável às operações de barter. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos lastreados em CPR com liquidação física, especialmente quando decorrentes de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas já colhidos, como o algodão em pluma, não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade empresarial, sendo inaplicável a proteção do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A declaração judicial de essencialidade de produtos agrícolas finais, sem respaldo técnico ou jurídico, compromete o regime de garantias e viola a segurança jurídica das relações contratuais no agronegócio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022; TJMT, N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.02.2025; TJMT, N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contra decisão interlocutória (ID. 190190207 – Autos de Origem nº 1022030-83.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. [...] Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. [...]” (ID. 190190207) Em razões recursais (ID.282035390), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Imunidade do crédito à recuperação judicial por se tratar de operação de barter, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020; 2. Inadequada classificação do algodão como bem de capital essencial, pois o produto representa a etapa final da cadeia produtiva, e não um meio de produção, afastando sua essencialidade para fins de proteção no stay period. O pedido de liminar foi deferido em 12/05/2025 (ID. 285597357), suspendendo os efeitos da decisão agravada. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.289862352), nas quais suscita, em preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a decisão agravada foi integralmente cumprida em 24/04/2025, com a devolução espontânea do algodão (ID. 191769677), e, no mérito, rebate as alegações do agravante, defendendo a legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem, com fundamento na preservação da função social da empresa e na necessidade de manutenção da liquidez para viabilização do plano de recuperação. Parecer ministerial lançado no ID. 292797388, opinando pelo provimento do recurso, sob o fundamento de que o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Afirmou ainda que a caracterização do algodão colhido como bem de capital é equivocada e não encontra respaldo legal. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural, determinando sua devolução ao grupo em recuperação. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a posse do algodão era indispensável à continuidade das atividades da empresa em recuperação; e mesmo se tratando de crédito extraconcursal, a Lei 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, não permitiria a retirada de bens de capital essenciais do patrimônio do devedor; o Administrador Judicial havia opinado favoravelmente ao pedido, e a medida era necessária para garantir a viabilidade do plano de recuperação. O agravante sustenta que o crédito objeto das CPRs com liquidação física é extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, sendo inaplicável, portanto, a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto às garantias. O agravado, por sua vez, alega que a posse do algodão é essencial à sua atividade, devendo ser protegido com base no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural de primeiro grau, vinculado às Cédulas de Produto Rural emitidas originalmente em favor da empresa AGROVENCI, crédito este posteriormente cedido ao ora agravante, o juízo singular consignou que: “DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELO GRUPO RECUPERANDO: Em Ids. 177279218 e 189810336o grupo recuperando compareceu aos autos para informa que, na Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, proposta pelo credor “Agrovenci” em face do Requerente “Carlos Gonçalves Muniz”, foi deferido o arresto de 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, pertencente às Recuperandas, atualmente depositado na Fazenda Marabá, na algodoeira Pedra Petra. Menciona que a ação executiva está embasada na Cédula de Produto Rural n° AGP-01/24.24-ALG-03 e na Cédula de Produto Rural n° AGP-03/24.24-ALG-03, ambas com garantia de penhor agrícola de algodão, da safra 2024/2024. Alega que, no entanto, os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. Invoca a vigência do prazo de blindagem. Requer, outrossim,oreconhecimento da essencialidade dos 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, depositados nas dependências da Fazenda Marabá, algodoeira Pedra Petra – e a devolução dos grãos apreendidos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 188253322. DECIDO. No que tange à pretensão do grupo recuperando, é imperioso ter em conta que a teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e se relaciona com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido. Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, seja dos grãos ou de qualquer outro bem (algodão, como é o caso em voga), sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). A análise da essencialidade de um bem, portanto, deve ser realizada de modo individualizado, em cada caso concreto e em cada momento processual em que for suscitada – obtendo-se a declaração tão somente quando restar satisfatoriamente comprovado nos autos tratar-se de bem de capital essencial. Isso porque, não se pode negar que, dentre os vários bens que o devedor possui (imóveis rurais, por exemplo), alguns podem ser essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, e outros não – razão pela qual a essencialidade deve ser analisada e declarada de modo individualizado, e nunca generalizada. E mais: o mesmo bem pode ser essencial para o devedor em um dado momento do seu procedimento de soerguimento e deixar de ser futuramente – razão pela qual a essencialidade tem sempre um caráter provisório, podendo a declaração vir a ser revista em qualquer momento processual, se houver alteração da situação fática. Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. No que tange à essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial, desde o ano de 2022 este Juízo tem decidido cada um dos pedidos considerando, além das particularidades individuais da situação, a orientação contida no voto proferido pela D. RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO nos autos do RAI 10073853320228110000 – onde reconhecida a essencialidade dos grãos. Colaciono a ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COMPRA E VENDA DE SOJA) MOVIDA CONTRA O RECUPERANDO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E VALORES DO RECUPERANDO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA SOJA ARRESTADA AO RECUPERANDO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EXTRACONCURSAL E QUE O PRODUTO ARRESTADO NÃO É ESSENCIAL – DESACOLHIMENTO – CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTS 49, CAPUT, E 67, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL COM DEMAIS CREDORES – EXAME DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL – MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE – PRODUÇÃO E VENDA DE SOJA QUE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO RECUPERANDO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o que dispõem os artigos 49, caput, e 67, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005, o marco temporal relevante para a aferição da natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal – será a data da constituição do crédito em si, ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do processamento da recuperação. Se o contrato de compra e venda de soja em que se embasa a ação executiva foi firmado antes do deferimento da recuperação judicial do produtor executado, não há, em princípio, como livrá-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de se permitir um tratamento diferenciado ao exequente em detrimento dos demais credores. Se, de acordo com a manifestação do administrador judicial, a soja cultivada e colhida pelo recuperando agravado é a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado. (TJ-MT 10073853320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022). Importante anotar, contudo, que posteriormente aos julgados supra colacionados, a mesma RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO, ao deferir liminar no RAI 1022463-24.2023.8.11.0003, entendeu pela não essencialidade dos grãos, afirmando que: “bem de capital essencial é aquele utilizado no processo de produção (máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária) e, desta forma, os produtos agrícolas (grãos) não são classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial do produtor rural”. Assim, este Juízo não está alheio ao fato da existência de julgados, do TJ/MT e do STJ, que orientam para a declaração de não essencialidade dos grãos (e demais produtos, como o algodão) para o produtor rural em recuperação judicial. Contudo, o posicionamento deste Juízo é pela essencialidade dos grãos/algodão - sendo certo que a adoção de entendimento divergente não representa o desconhecimento da posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o ponto em voga, o eminente professor e jurisconsulto Manoel Justino Bezerra Filho ensina que: "qualquer bem objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio deve ser entendido como essencial à atividade empresarial, até porque adquirido pela sociedade empresária somente pode ser destinado à atividade exercida pela empresa. Este caráter de essencialidade, em caso de empresa em recuperação, deve permitir um entendimento mais abrangente do que aquele normalmente aplicado. (BEZERRA FILHO, 2002, p. 139)." A partir destas concepções, é possível se compreender que, ao estabelecer a norma protetiva do art. 49, § 3º, o legislador empregou a expressão "bem de capital" da forma mais ampla possível – visando proteger, sem restrições, a posse do devedor sobre qualquer bem que seja necessário para a continuidade da sua atividade empresarial, incluindo-se, por evidente, os grãos (ou outro produto) que são produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial. Logo, os bens de capital do devedor são aqueles tangíveis de produção (como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos); bem como todos os outros bens que são empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da empresa em recuperação judicial, embora não sejam diretamente incorporados ao produto final (abarcando os bens intermediários e as matérias primas). Na situação concreta, conforme atestou o Administrador Judicial em sua manifestação, o algodão em questão é necessário para a continuidade das atividades do grupo recuperando – cuja operação econômica é justamente a produção e venda do produto da sua safra, com o que custeia o desenvolvimento de toda a sua atuação empresarial. Sob esta ótica, tem-se que o algodão cultivado e colhido pelo grupo recuperando constitue a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar – sendo, portanto, notoriamente essenciais. Ante tal, resta inconteste que a privação de um grande volume do produto representará um considerável desfalque na contabilidade do recuperando, que está em pleno processo de soerguimento, causando-lhe imensuráveis prejuízos à tentativa de recuperação econômica. No caso em pauta, os bens (algodão produzido pelo produtor rural) são essenciais, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento dos recuperandos, que poderão investir o valor da venda do produto para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Lado outro, se permitida a constrição do algodão, como atestou o Administrador Judicial, estará praticamente inviabilizada a continuidade do desenvolvimento das atividades empresariais do recuperando, o que poderá prejudicar todo o processo de soerguimento e a preservação da empresa - razão pela qual a essencialidade dos grãos é evidente. Importante registrar que o entendimento deste Juízo (pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural) não se revela isolado no mundo jurídico, havendo julgados de casos análogos que corroboram a nossa assertiva. Atente-se para o teor do voto do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “(...)No caso, em exame, a decisão de primeira instância, em cumprimento às deliberações feitas no âmbito da TP 2.196/MT e TP 2.210/MT, determinou o prosseguimento da Recuperação Judicial. Nessa extensão, a decisão agravada deferiu o pedido de liberação dos grãos apreendidos no bojo dos autos executivos propostos pelos recorrentes, sob o fundamento de restabelecimento da recuperação judicial e consequente fruição do stay period, assinalando ainda a essencialidade dos cultivares para a manutenção do ciclo de plantio e colheita, conforme particularidades da lida rural. Na sequência, asseverou (fl. 388-389): Por fim, quanto a arguição de extraconcursalidade do crédito, inobstante essa discussão seja reservada ao ambiente processual adequado (divergência administrativa ou impugnação ao crédito), convêm ressaltar que enquanto vigente o stay period, a jurisprudência do STJ, no que concerne exclusivamente à essencialidade de bens, tem por base a limitação prevista na parte final do § 3º do art. 49 - que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial - e inspirada no princípio da preservação da empresa, estabelecendo hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial. De acordo com a linha seguida pelo STJ, a exceção somente é aplicada a casos que revelam peculiaridades que recomendem tratamento diferenciado visando à preservação da atividade empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, o u no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Assim, a interpretação do dispositivo permite a flexibilização do comando normativo quando se tratar de bem essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, permitindo-se a manutenção na posse em favor da sociedade empresária, sendo a análise conferida ao juízo recuperacional. No caso dos autos, como negar a essencialidade de grãos ao produtor rural? A resposta é evidente: os grãos são essenciais e devem ser mantidos em favor da recuperação judicial. Portanto, considerando a busca e apreensão já realizada, os bens essenciais devem ser devolvidos, porquanto imprescindíveis ao soerguimento das atividades do produtor rural, motivo pelo qual defiro o requerimento de liberação de milho, conforme requerimento da parte (Num.23515869). Comunique-se ao juízo da execução, solicitando as providencias pertinentes para a efetiva restituição dos grãos. Desse modo, reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, as ora recorrida, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., deve proceder à disponibilização dos bens, nos termos da decisão agravada e sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância de fls. 383-389. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator – (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954239 MT 2020/0171231-6, T4 - QUARTA TURMA). O teor da v. decisão proferida pelo Exmo. Sebastião de Arruda Almeida, Douto Desembargador Relator do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000, em data de 07/03/2024: (...)Tenho que, nesse ponto, respeitosamente adoto entendimento divergente da E. Magistrada a quo, pois, embora não desconhecendo a posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem cunho jurisdicionalmente, vinculante, penso que, no caso presente, outro olhar judicial merece ser considerado. Com efeito, é preciso atentar que por expressa previsão legal, de cunho principiológico e orientativo, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (Art. 47, LRE). No que tange a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, como bem expõe o Agravante “sem o grão não há nova safra/safrinha, sem o grão não há recursos para pagar sequer o diesel utilizado na própria colheita ou novo plantio e, por consectário lógico, acarretaria o fim do ciclo produtivo e da atividade, levando os recuperandos à bancarrota”, são fatos que justificam a ponderação dos direitos da recuperanda e seus credores, pena de comprometimento da finalidade legal do aludido instituto recuperacional. Nessa toada jurídica, aparenta que suprimir os grãos da recuperanda, que são resultado do processo produtivo, é impedir que esta exerça sua atividade empresarial de ponta-aponta, valendo-se na integralidade do conceito de empresa que é, justamente o exercer “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 do Código Civil/2002). Ou seja, sem poder exercer atividade econômica e sua função social constitucional, que também se relacionam a capacidade da recuperanda em estar ativa no mercado, envolvendo compra e venda de bens, fere-se de plano a disposição do Art. 47 da LRF. Desse modo, sem poder promover a circulação de seus bens, a empresa certamente estará, indiretamente, indo na contramão da superação da crise econômico-financeira vivida, questão que impactará em sua preservação, por repercutir tal medida restritiva no seu fluxo de caixa, disponibilidade financeira, capacidade de custeio de produção e no pagamento das próprias obrigações assumidas. Invoco, também, fundamentos de ordem constitucional, que devem ser aplicados nas relações privadas e no direito civil, uma vez que a Constituição elenca que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurados como princípios, dentre outros, a livre concorrência e a própria função social da empresa. Nesse sentido, trago lição doutrinária acerca da necessária preservação do dinamismo social e econômico atribuído às empresas, que atuam em cima desses poderes-deveres do Art. 170 da CRFB/88. (...)Desse modo, consigno que de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas. Aqui não se está a desconhecer que o processo de recuperação judicial, como meio de reestruturação de uma empresa, deve se desenvolver sob intensa observância dos credores e interessados (Juízo, administrador judicial, Ministério Público) e transparência por parte da recuperanda, sendo, com relação a esta (a recuperanda). Impõe-se o dever de prestar contas (accountability) e cooperação, de forma que se houver a comercialização desses grãos de maneira indevida, ou seja, que não observe unicamente a finalidade de reestruturação, viabilização do exercício das atividades econômicas, recomposição e rebalanceamento do fluxo de caixa e disponibilidade financeira da recuperanda, caberá àqueles (credores) afetados pela ação, propor medidas judiciais que prontamente será apreciada pelo Poder Judiciário. Registro, em reforço ao salientado alhures, que o deferimento da recuperação judicial é medida excepcional com a finalidade de permitir ao empresário/produtor rural, soerguer financeiramente, em virtude de situações, também excepcionais, que o levaram ao comprometimento financeiro e com isso, possibilitar a continuidade de suas atividades empresarias/rurais até a emenda financeira, sob pena de agravamento ainda maior dos prejuízos de seus credores. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela recursal pleiteada, para incluir os grãos/plantio como bens essenciais, em conjunto aos já indicados no item “12” e “’12.1” da decisão ID. 140571637, pelo prazo do stay period lá assinalado.” A v. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira nos autos do RAI 1010101-62.2024.8.11.0000 em 16/Abril/2024: “... Ademais, em casos deste naipe, que invariavelmente envolvem cifras vultosas e interesses de vários credores, necessário agir com temperança e em obediência ao princípio da razoabilidade, que aponta ser prudente ficar a cargo do juízo competente para processar e julgar a recuperação judicial, a analise e deliberação sobre os atos expropriatórios, notadamente acerca da essencialidade dos bens passíveis de constrição, inclusive abrangendo os créditos extraconcursais, até porque, se cada juízo no qual correm demandas executivas contra o devedor pudesse determinar a constrição de bens, no mínimo teríamos caracterizada uma insegurança jurídica oriunda de decisões antagônicas sobre a abrangência das garantias dos créditos”. A elucidativa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017757-70.2024, que enfatiza a possibilidade de manutenção do devedor na posse dos bens essenciais (grãos/algodão) mesmo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE BLINDAGEM ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 12 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 – NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES, BEM COMO DOS APONTAMENTOS DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS BENS TIDOS POR ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period, bem como da presença da probabilidade do direito e da existência de risco imediato de dano e fragilidade do resultado útil do processo, é cabível a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a autora, bem como dos apontamentos do nome nos órgãos de restrição do crédito, além manutenção dos bens ativos tidos por essenciais à manutenção das atividades rotineiras da empresa listados na petição inicial. (Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR – 05/07/2024). A lição contida no r. parecer do D. Procurador de Justiça, DR. MARCELO FERRA, nos autos do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000: “... No caso do julgamento do Recurso Especial 1.991.989/MA, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que houve o reconhecimento de que a ressalva da parte final do §3º, do art,. 49, da Lei 11.101/2005, não incide na hipótese dos autos... Naquele caso, portanto, ficou evidenciado que os grãos não seriam bens utilizados no processo produtivo, mas somente do produto final da atividade empresária, uma vez que foi mencionado o objetivo de incremento da disponibilidade financeira dos recuperandos. Por outro lado, no caso dos autos, foi demonstrado pelos recuperandos que os grãos são necessários no processo produtivo de nova safra/safrinha, ou seja, serão utilizados no processo produtivo, uma vez que a disposição do referido bem para negociação, possibilitará, inclusive, o pagamento dos recursos utilizados na própria colheita ou novo plantio. Ante a situação apresentada, foi bem consignado pelo i. Relator em sua decisão liminar que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas.” Trago à baila mais julgados que ancoram o entendimento deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005)– COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005)– OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” ( RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023. (TJ-MT - AI: 10035717620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. 1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno. 2. O posterior deferimento da Recuperação Judicial não acarreta na perda de objeto do recurso em voga, de modo que os efeitos deste acórdão prosperam tão apenas até o processamento da Recuperação Judicial. 3. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa. 4. No caso do produtor rural agrícola, a essencialidade dos grãos, objeto da Cédula de Produto Rural decorre do fato de que referido produto ser a principal moeda de troca capaz de fazer o produtor rural alavancar o seu negócio. 5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5453447-63.2023.8.09.0082 - 7ª Câmara Cível -RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR) - Relatório e Voto Publicado em 23/11/2023 13:19:41 – TJ/GO). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DEFERIMENTO DE ARRESTO DE GRÃOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE À RECUPERANDA/PRODUTORA RURAL DETERMINADA EM CAUTELAR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE DOS BENS – OBJETO DA CPR EXECUTADA ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURSALIDADE OU NÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de deferimento de arresto de grãos de execução proposta contra produtora rural, e existindo decisão declarando provisoriamente a essencialidade dos bens especificados, e que se identificam com o objeto da CPR executada, compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a análise acerca de concursalidade ou não do bem arrolado na mencionada CPR, de modo que se mostra plausível o deferimento liminar para que se impeça o arresto/apreensão/sequestro dos bens em questão neste agravo”. - Número: 1003229-65.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. Sebastião Barbosa Farias Relator. E as mais recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RAI 1020248-50.2024.8.11.0000 - Julgado em 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS APREENDIDOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA E CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UPL DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos grãos apreendidos, determinando a sua manutenção na posse do recuperando. Agravo Interno interposto por HALID MAHMOUD DARWICHE e outros contra concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se os grãos cultivados e apreendidos em ação de busca e apreensão são essenciais à atividade do produtor rural em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. O stay period na recuperação judicial protege a continuidade da atividade empresarial, e os grãos colhidos são fundamentais para o fluxo de caixa e a viabilização da recuperação econômica. 4. A essencialidade dos grãos deve ser reconhecida, com fundamento na preservação da empresa e na impossibilidade de continuidade das atividades sem a comercialização do produto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “Os grãos cultivados por empresa em recuperação judicial são essenciais à continuidade de suas atividades e, portanto, não devem ser objeto de constrição durante o stay period.” RAI 1034676-37.2024.8.11.0000 - ID. 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIBEROU GRÃOS DE SOJA APREENDIDOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1009793-17.2024.8.11.0003, que determinou a liberação e a comercialização de 12.140,8 sacas de soja depositadas no armazém da ADM Brasil, sob alegação de que os grãos não estão vinculados à garantia fiduciária prevista na Cédula de Produto Rural nº 024/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os grãos de soja apreendidos estão abrangidos pela garantia fiduciária da CPR nº 024/2024; e (ii) se a decisão agravada violou o princípio da especialização contratual ao liberar os grãos para comercialização. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo Administrador Judicial evidenciou que os grãos depositados no armazém da ADM Brasil têm origem na Fazenda Canta Galo, vinculada às matrículas nº 7.982 e 7.983, não abrangidas pela garantia fiduciária prevista na CPR firmada entre as partes, que se limita à produção da Fazenda Entre Rios. 4. O princípio da especialização contratual, que rege os direitos reais, exige a delimitação precisa dos bens dados em garantia, restringindo-se aos grãos produzidos na área especificada no contrato. 5. O parecer técnico do Administrador Judicial, amplamente fundamentado, demonstrou que a produção de soja da Fazenda Canta Galo não integra a garantia fiduciária, além de reforçar a essencialidade dos bens para o custeio das atividades empresariais e a manutenção da próxima safra, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 6. O reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre a posse, utilização e comercialização dos bens essenciais reforça a legitimidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) deve observar o princípio da especialização contratual, sendo restrita aos bens expressamente descritos no contrato. Grãos provenientes de áreas não especificadas no título não podem ser vinculados à garantia fiduciária pactuada. 2. cabe ao juízo da recuperação judicial adotar medidas que assegurem a continuidade das atividades empresariais e a superação da crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e o equilíbrio socioeconômico." Fulcrado em todas essas razões e jurisprudências, DECLARO A ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELOS RECUPERANDOS, devendo o produto, por consequência, ser mantido na posse do grupo recuperando, para que seja comercializado pelo mesmo. Considerando a informação de que o algodão já foi apreendido pela credora AGROVENCI – DETERMINO a intimação desta para que, no prazo de 05, providencie a devolução do produto para o grupo recuperando. DETERMINO, ainda, que seja feita aexpedição de ofício ao Juízo da Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, para a suspensão da ação e de qualquer ato de constrição em face dos recuperandos, durante o prazo de blindagem – com cópia desta decisão.” Analisando detidamente os autos , cnforme já antecipado por ocasião da decisão liminar (ID. 285597357), a controvérsia reside na definição da natureza jurídica dos bens vinculados às CPRs, notadamente quanto à possibilidade de se considerar o algodão em pluma, já colhido, como bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação. A interpretação conjugada do art. 11 da Lei n. 8.929/1994 com o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 revela que os créditos lastreados em CPRs com liquidação física, oriundos de operações de barter, são efetivamente extraconcursais, e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Destaca-se o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ESSENCIALIDADEDE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DEBARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.ESSENCIALIDADEAFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou aessencialidadede bens, incluindo grãos vinculados a operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração deessencialidadeconferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento deessencialidadedos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024. (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) –Grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL– GRÃOSDE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTONO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL– CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADEMANTIDA– NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator Des. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) - Grifei Neste mesmo sentido caminha o entendimento deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEESSENCIALIDADEDE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou aessencialidadedos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) - Grifei EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃOBARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.ESSENCIALIDADEDOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração deessencialidadedos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024. (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) - Grifei Ademais, não há respaldo legal ou técnico para equiparar o algodão em pluma, já colhido e armazenado, a bem de capital. Tal classificação se aplica a máquinas, equipamentos e outros meios de produção e não ao produto agrícola final, cuja função é gerar receita e honrar as obrigações assumidas, inclusive com credores extraconcursais. Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer (ID. 292797388), “a caracterização do algodão como bem de capital afigura-se capciosa”, pois representa o resultado da safra e não um instrumento de produção. Dessa forma, não se sustenta a manutenção da ordem judicial que impôs a devolução dos bens ao recuperando, em afronta ao regime jurídico conferido às CPRs com liquidação física, cuja excussão é plenamente legítima, ainda que durante o stay period. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, cassando o reconhecimento de essencialidade do algodão em pluma. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 334477303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRIFIRMA AGRO LTDA AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - CPF: 106.721.518-20 (ADVOGADO), AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 10.296.779/0001-98 (AGRAVANTE), BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS - CNPJ: 07.628.528/0001-59 (AGRAVANTE), AGRIFIRMA AGRO LTDA - CNPJ: 09.288.977/0001-20 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CNPJ: 54.253.918/0001-71 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSE DE BENS POR MEIO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIR ESSENCIALIDADE. LIMITES DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresas proprietárias de imóveis rurais contra decisão proferida no juízo da recuperação judicial que, de forma peremptória e com base exclusiva em laudo prévio unilateral, declarou a essencialidade das Fazendas São Simão e Rio do Meio — bens registrados em nome dos agravantes — impedindo atos de constrição durante o período de stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade jurídica de o juízo da recuperação judicial declarar a essencialidade de bens não pertencentes formalmente ao patrimônio do devedor, mas utilizados em sua atividade econômica, especialmente quando objeto de arrendamento ou compromisso de compra e venda; (ii) a suficiência probatória do laudo prévio e a observância do contraditório na caracterização da essencialidade dos bens; (iii) a necessidade de realização de perícia técnica complementar que, com isenção e robustez, comprove a imprescindibilidade dos imóveis à continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da recuperação detém competência para examinar a essencialidade de bens utilizados pelo devedor, mesmo que não formalmente incorporados ao seu patrimônio, desde que demonstrado que são de capital essencial à sua atividade empresarial, nos termos do art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005. 4. A declaração de essencialidade, entretanto, não pode decorrer de presunção ou de prova unilateral, devendo observar o devido processo legal, com produção de prova técnica robusta e garantia do contraditório, sobretudo quando os bens pertencem a terceiros não sujeitos ao processo recuperacional. 5. No caso concreto, a essencialidade dos imóveis foi reconhecida com base exclusiva em laudo prévio elaborado por perita nomeada sem contraditório efetivo e sem exame técnico aprofundado quanto à relação funcional e estrutural dos imóveis com a atividade produtiva do grupo devedores. 6. A ausência de perícia técnica complementar, com análise objetiva da função operacional dos imóveis no contexto da cadeia produtiva, vulnera os direitos de propriedade dos agravantes e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma definitiva e antecipada, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem a devida instrução probatória técnica. 8. Determinação para que o juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar com vistas a apurar, de forma objetiva, a imprescindibilidade dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo em recuperação. Tese de julgamento: "1. A declaração de essencialidade de bem imóvel utilizado pela empresa em recuperação judicial, mas pertencente a terceiro, exige produção de prova técnica imparcial e observância do contraditório. 2. A prerrogativa do juízo universal de proteção da atividade empresarial, prevista no art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005, não autoriza o reconhecimento antecipado da essencialidade sem verificação técnica específica da função do bem no contexto produtivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXII e LV; CC, art. 1.245, § 1º; L. 11.101/2005, arts. 6º, II, § 7º-A, e 49, § 3º; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.08.2020; STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª S., j. 08.03.2017; TJ-MT, AI 1005491-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por Agrifirma Agro Ltda e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de comprovação da propriedade e da essencialidade dos bens imóveis de matrículas nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), e nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Da previsão contratual, por meio de cláusula expressa, quanto à não essencialidade dos imóveis. Do laudo de constatação prévia genérico. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme ID. 288578890. Tutela recursal indeferida no ID 288965898. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 292197385 rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante destacando a essencialidade do imóvel, a posse continuada pela empresa recuperanda e a existência de laudo técnico atestando o uso direto do bem na atividade empresarial rural, por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por intermédio de parecer subscrito pelo Ilustríssimo Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida, nos termos do documento de ID 295438850. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” Em suas razões recursais, as empresas agravantes sustentam, em síntese, que os imóveis indicados são de sua exclusiva propriedade, não tendo sido transferidos aos agravados. No caso da Fazenda São Simão, alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permaneceu proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Aduzem, ainda, que a decisão agravada teve como fundamento exclusivo o laudo de constatação prévia elaborado por perita nomeada, o qual foi devidamente impugnado por sua superficialidade e ausência de rigor técnico, tendo-se baseado apenas em informações fornecidas unilateralmente pelos devedores, sem análise documental da titularidade dos bens. Argumentam, também, que há cláusula contratual expressa afastando a essencialidade dos referidos imóveis no contexto de eventual recuperação judicial. Asseveram, por fim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre bens pertencentes a terceiros, sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 11.101/2005 limita-se aos bens integrantes do patrimônio do devedor. Diante disso, requerem o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a não essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todos vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, alegando, em síntese, a efetiva essencialidade dos imóveis indicados — ou seja, a Fazenda São Simão e a Fazenda Rio do Meio —, comprovada por laudo técnico e respaldada documentalmente. Esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Destacam que a cláusula contratual que busca afastar a caracterização de essencialidade mostra-se abusiva, por destoar dos princípios e finalidades estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, a qual visa à preservação da atividade econômica e à superação da crise empresarial. Argumentam, ainda, que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, uma vez que foi constituído anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, devendo, portanto, submeter-se à jurisdição do juízo universal. Asseveram, por fim, que não há qualquer intento de fraude ou de frustração ao cumprimento das obrigações pactuadas, afirmando que a recuperação judicial foi proposta com o objetivo legítimo de reorganizar a estrutura financeira das empresas, assegurando a continuidade da atividade produtiva, a preservação de empregos e o adimplemento das dívidas perante os credores. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pelas empresas agravantes. Da ausência de essencialidade dos bens - Fazendas São Simão e Rio do Meio. Consoante já delineado, a parte agravante alega que as Fazendas São Simão e Rio do Meio, foram equivocadamente incluídas como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim às próprias agravantes, em virtude da inadimplência contratual, no caso da Fazenda São Simão, e no caso da Fazenda Rio do Meio, em virtude de mero contrato de arrendamento existente entre as partes. Defende, ainda, a inexistência de essencialidade do imóvel objeto da controvérsia, asseverando que o referido bem não se revela indispensável à continuidade das atividades empresariais dos recuperandos. Pois bem. Sem razão aos agravantes. No que tange à essencialidade dos bens, é sabido que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial — conforme dispõe a primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 —, tal regra comporta exceção. Com efeito, havendo comprovação de que os bens gravados com a garantia são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, sua retirada deve ser obstada durante o stay period, conforme autoriza a parte final do referido dispositivo legal. Tal interpretação alinha-se aos objetivos fundamentais da recuperação judicial, especialmente àqueles previstos no art. 47 da mesma lei, que visam à preservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. Vejamos: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dosbens de capital essenciais a sua atividade empresarial.[...]” [grifo nosso] Depreende-se, então, que, para a aplicação da exceção à regra, é imprescindível a demonstração do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem considerou essenciais os bens listados no laudo de constatação, por serem bens empregados diretamente na atividade empresarial, nos seguintes termos: [...]É possível verificar, assim, que o constatador, em visita in loco, indicou os bens essenciais à atividade do grupo devedor, demonstrando que a ausência destes comprometeria de forma grave a continuidade regular da atividade empresarial. Logo, considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor com a consequente a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Tornando-se, assim, vedado, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29.[...] (ID. 186255847) [grifo nosso] Nesse sentido, o laudo de constatação é claro ao afirmar que o imóvel em questão é utilizado nas atividades operacionais da empresa, sendo imprescindível à continuidade da produção rural. Dessa forma, não merece prosperar a alegação das empresas agravantes quanto à tese de suposta genericidade do laudo de constatação prévia, uma vez que o referido documento técnico descreve, de forma minuciosa — inclusive com suporte em relatório fotográfico —, a utilização cotidiana da propriedade rural, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis identificados como Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, corroborando, de modo inequívoco, a tese de sua essencialidade. A propósito, colacionam-se, a seguir, trechos extraídos do laudo de constatação prévia: “[...]Os requerentes têm como atividade principal a criação de bovinos para corte; criação de bovinos para leite; criação de bovinos, exceto para corte e leite; cultivo de soja; cultivo de milho;transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, gestão e apoio administrativo, gestão de propriedade imobiliária.[...] No que se refere à essencialidade do acervo patrimonial relacionado no ID 181456402, verifica-se que, pelas características dos bens e pelo perfil da operação, os itens são essenciais às atividades desenvolvidas pelos Requerentes. [...]” [grifo nosso] Sob esse contexto, malgrado os argumentos lançados pelas empresas agravantes, no tocante à atividade principal do agravado e à atividade subsidiária, entendo que, ao menos neste momento processual, tais argumentos não se revelam suficientes para desconstituir a conclusão alcançada pelo responsável técnico e pelo administrador judicial, que vistoriaram os bens in loco e entenderam pela essencialidade dos bens listados, a fim de viabilizar o soerguimento do grupo recuperando. Outrossim, é cediço que o exercício da jurisdição em sede recuperacional impõe ao magistrado o dever de cautela, pois compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem, para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, desde que a adequada fundamentação demonstre a referida essencialidade — o que, conforme asseverado, foi devidamente consignado pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso,a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Data de Julgamento: 31/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada, certo é que, em voto paradigma do STJ, consideram-se bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa em recuperação, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse darecuperanda. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como obem utilizado no processo produtivo da empresarecuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. E mais recentemente, a Corte Superior firmou entendimento de que bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Ademais, embora o objetivo da Lei nº 11.101/2005 sinalize no sentido de salvaguardar a empresa no momento de crise, no presente caso, a teor do voto paradigma do STJ, não há como considerar a essencialidade das sacas de soja dadas em garantia fiduciária em favor do agravante. (TJMT, AI 1015464-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024,publicadono DJE 27/02/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, rejeita-se a alegação de suposta ausência de essencialidade dos imóveis denominados Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que tais propriedades são utilizadas de forma direta e contínua nas atividades operacionais do grupo empresarial em recuperação, revestindo-se, portanto, de caráter essencial à manutenção de suas funções produtivas. 1.2. Da ausência de comprovação de propriedade dos imóveis. Ademais, também se revela insustentável a alegação de ausência de comprovação da propriedade dos imóveis objeto da controvérsia. Conforme expressamente reconhecido pelas próprias agravantes em suas razões recursais, bem como pelos documentos constantes dos autos, em 1/9/2021 foi celebrado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais (ID 288340383), entre a empresa Agrifirma Bahia e o agravado Francisco Ferreira Camacho, tendo como objeto os imóveis que integram a Fazenda São Simão. No que se refere à Fazenda Rio do Meio, constata-se que esta é objeto do Instrumento Particular de Arrendamento Rural II (ID 288340384), celebrado em 24/6/2016 entre a Agrifirma Brasil Agropecuária S.A., na qualidade de arrendante, e o agravado Francisco Ferreira Camacho, na qualidade de arrendatário, tendo como objeto do arrendamento os referidos imóveis. Dessa forma, mostra-se incontroverso o exercício da posse direta sobre os bens pelo grupo empresarial em recuperação judicial, seja em razão da celebração do contrato de compra e venda (ainda que não formalizado por escritura pública), seja em virtude da relação jurídica de arrendamento regularmente pactuada. Registre-se, por oportuno, que a afetação do bem ao juízo da recuperação judicial prescinde da titularidade formal do imóvel, bastando que ele esteja na posse do devedor e seja comprovadamente utilizado em suas atividades empresariais, com demonstração de sua essencialidade, nos termos assentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — o que restou evidenciado nos autos, conforme detalhado no tópico 1.1 desta decisão. Ademais,se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005). Ressalta-se que, o verbete“estabelecimento”não se confunde comimóvel de propriedade do recuperando. Nos termos do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, considera-se estabelecimento “[...] todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Nesse sentido, no que tange à tese dos agravantes de impossibilidade de declaração de essencialidade, sobre o imóvel arrendado, deve ser afastada, contraria a próprianecessidade de crédito sustentada pelo agravante. A propósito, colhe-se entendimento semelhante na jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é dojuízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária,compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 13/03/2024) [grifo nosso] É mister registrar que os imóveis tidos como essenciais, a priori, enquadram-se no conceito de bens de capital, porquanto se trata de bens utilizados no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: serem corpóreos (móveis ou imóveis), estarem sob a posse do devedor e, sobretudo, não serem perecíveis nem consumíveis, de modo que possam ser entregues ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Nessa linha de intelecção, a análise dos autos evidencia que os bens possuem vinculação direta com o exercício da atividade empresarial e, portanto, encontram-se protegidos pela vedação de constrição judicial prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão agravada, ao assim dispor, encontra-se devidamente amparada na legislação aplicável e na doutrina que prestigia a preservação da empresa e a continuidade da atividade produtiva. Dessa forma, atento às especificidades da situação fática e aos documentos constantes dos autos principais, entendo não estarem configurados elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 1.3. Da alegação de incompetência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens imóveis de terceiros. De igual modo, a tese ventilada não merece acolhida. Isso porque, reconhecida a essencialidade dos bens — como ocorre no presente caso —, todos os créditos constituídos pela empresa agravante anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, atrai-se a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria, sendo vedada, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida norma (stay period), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (...) (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) 1.4. Da tese suscitada nas contrarrazões pelas empresas agravadas. As empresas agravadas suscitam, nas contrarrazões, pedido para que a cláusula que veda a declaração de essencialidade dos bens, existente no contrato entabulado entre as partes, seja considerada abusiva e nula. Prosseguem pugnando pelo reconhecimento da suposta concursalidade do crédito "sub judice", o qual deverá ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado, não sendo admitida medida individual que comprometa o princípio da paridade entre os credores, tampouco que inviabilize a própria finalidade do instituto da recuperação. Contudo, como é sabido, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. Ademais, eventual insurgência quanto à existência, à legitimidade ou à classificação do crédito, bem como controvérsias relacionadas à titularidade de ativos vinculados ao processo, deve necessariamente ser submetida ao crivo do juízo universal da recuperação, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a análise originária de matérias não apreciadas na instância de origem. Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens imóveis (Fazenda Rio do Meio e Fazenda São Simão) e vedou a prática de atos expropriatórios sobre ele durante o período de suspensão legal (stay period). Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Após recebimento de memoriais, sustentação oral e a condução do voto pelo eminente Relator para o desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto pelas empresas AGRIFIRMA AGRO LTDA., BRASILAGRO – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 do GRUPO LFPEC, que reconheceu, liminarmente, a essencialidade de diversos imóveis indicados pelos devedores, impedindo sua constrição judicial ou extrajudicial. Os fatos e fundamentos jurídicos já foram adequadamente expostos pelo eminente Relator e pelo ilustre Desembargador revisor, razão pela qual me dispenso de repetir o relatório, passando diretamente à fundamentação de meu posicionamento. Em suma, alegam que a decisão agravada incorre em grave erro ao reconhecer a essencialidade dos imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio, os quais não integram o patrimônio dos devedores, mas sim são de titularidade das agravantes, sendo, inclusive, objeto de compromissos de compra e venda ou contratos de arrendamento, com cláusulas expressas que afastam sua qualificação como essenciais em caso de recuperação judicial. Para reforçar sua defesa, argumentam que o laudo de constatação prévia utilizado como base pela decisão judicial foi elaborado de forma genérica e superficial, com presunções baseadas apenas em informações dos devedores, sem análise individualizada dos bens ou da titularidade dominial, conforme posteriormente reconhecido pela própria perita judicial. Sustentam ainda que houve má-fé dos devedores ao omitir tais circunstâncias nos autos de origem. Por fim, pugnam pela reforma a decisão agravada, afastando-se a essencialidade dos referidos imóveis, autorizando-se eventual constrição judicial sobre eles. Em contrarrazões, a parte recorrida (Grupo LFPEC) aduz que os imóveis indicados – mesmo que em nome de terceiros – são utilizados de forma efetiva e contínua na atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial em recuperação, sendo, portanto, essenciais para a continuidade das atividades, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Argumentam que a decisão recorrida está devidamente fundamentada no laudo de constatação prévia elaborado por perita judicial, a qual visitou in loco os imóveis e atestou sua indispensabilidade para a produção rural e a logística das atividades. Sustentam ainda que eventuais cláusulas contratuais afastando a essencialidade dos bens são abusivas e devem ser desconsideradas, por violarem os princípios da preservação da empresa e da função social previstos na legislação de regência, razão pela qual pleiteiam a manutenção da decisão agravada, a fim de garantir a continuidade das operações das empresas em recuperação com o uso dos bens atualmente afetos à atividade produtiva. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295438850). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em aferir se é juridicamente viável estender os efeitos protetivos da recuperação judicial a imóveis que, embora utilizados pela empresa em recuperação, não integram formalmente o seu patrimônio, estando registrados em nome de terceiros. A argumentação das agravantes repousa em dois pilares centrais: i. a ausência de titularidade dominial dos imóveis por parte dos agravados; e ii. a insuficiência técnica do laudo de constatação que serviu de base à decisão agravada. Apontam que os bens imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio permanecem em nome das agravantes, sendo objeto de contratos de compra e venda e de arrendamento que jamais foram integralmente cumpridos pelos agravados, o que obsta a transmissão da propriedade nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Argumentam, ainda, que a perita judicial reconheceu, expressamente, que a constatação da essencialidade dos bens foi baseada exclusivamente nas informações fornecidas pelos devedores, sem análise individualizada ou aprofundada da titularidade ou da indispensabilidade dos ativos, o que compromete a robustez técnica do fundamento decisório. De outro vértice, os agravados sustentam que os imóveis são efetivamente utilizados em sua atividade produtiva, possuindo benfeitorias e estrutura logística integrada ao funcionamento do grupo empresarial, razão pela qual devem ser considerados essenciais nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Alegam ainda que cláusulas contratuais que afastam a essencialidade seriam abusivas e contrárias à função social da empresa. Com a exposição dos fatos pelas partes, aprofundo a análise e passo a formular a seguinte indagação: Pode o Juízo da recuperação judicial declarar como essenciais bens imóveis que não integram formalmente o patrimônio do devedor, mas que são por ele utilizados, inclusive mediante contrato de arrendamento ou de promessa de compra e venda não integralmente cumprida? O eminente Relator propôs a manutenção da decisão hostilizada, sob o entendimento de que, comprovada a posse direta e o uso produtivo dos imóveis no núcleo das atividades empresariais do grupo recuperando, aliada à constatação técnica prévia, subsistiria a caracterização de bens de capital essenciais, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo ausente a titularidade registral dos bens. Com as vênias devidas ao douto Relator, ouso divergir parcialmente, por razões que passo a expor, adotando como premissas metodológicas a análise técnica, probatória e principiológica que se impõe à luz da jurisprudência. A recuperação judicial caracteriza-se pelo princípio do juízo universal, concentrando perante o juízo recuperacional todas as medidas que afetem o patrimônio do devedor e a viabilidade de soerguimento. Assim sendo, a Lei nº 11.101/2005 assegura ao juízo da recuperação a prerrogativa de declarar como essenciais os bens necessários à atividade empresarial. Todavia, a regra impõe que a referida repouse sobre bem esteja inserido no patrimônio jurídico do devedor, conforme preceitua o art. 49, §3º, e se extrai da exegese sistemática do art. 6º, III da mesma lei, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A jurisprudência do STJ indica que o juízo da recuperação judicial não detém competência para dispor sobre bens de terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1736887 SP 2018/0066411-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL PROMOVA ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1 .021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1417141 SP 2018/0332726-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Sob esse prisma, é possível concluir que a proteção legal é conferida, via de regra, ao patrimônio do devedor. Assim, a titularidade registral seria elemento indispensável, nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, para a configuração da propriedade jurídica e, por consequência, da legitimidade para invocar a proteção da Lei de Recuperação Judicial. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em relação à propriedade, no caso da Fazenda São Simão, os agravantes alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permanece proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Por sua vez, os agravados esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Desta forma, é incontroverso a propriedade da agravante em relação aos imóveis tidos como essenciais, com exceção da matrícula nº 14.223, tendo em vista que o grupo em recuperação, ora agravado, em nenhum momento questiona o referido aspecto, na medida em que apenas defende o reconhecimento da essencialidade dos imóveis para a manutenção da atividade empresarial e a consequente inserção destes no stay period. Alguns aspectos, entretanto, merecem destaque. Ab initio, é certo que a jurisprudência já sinalizou, em situações específicas, que Juízo da recuperação judicial não possui competência para dispor sobre bens de terceiros, ainda que estejam sendo utilizados na atividade empresarial do devedor. Tal entendimento decorreria da interpretação sistemática da legislação falimentar com as normas civis sobre a aquisição da propriedade, exigindo-se, para tanto, o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10288531920238110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM . JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005 - Os imóveis em discussão ("Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II", "Fazenda São Benedito III" e "Fazenda Pena Branca") são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados "bens de capital essenciais à atividade empresarial" – Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na "Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II" e "Fazenda São Benedito III" – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20590118620248260000 José Bonifácio, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/09/2024) Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que declarou a essencialidade bem imóvel objeto da matrícula nº 91.435 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Bem que não integra o patrimônio da recuperanda, mas, sim, de seus sócios O fato de o bem imóvel em discussão não integrar o patrimônio da recuperanda revela o descabimento da interferência do Juízo recuperacional quanto ao reconhecimento ou não da sua essencialidade Precedentes jurisprudenciais Essencialidade afastada Ainda que fosse demonstrada a essencialidade, a discussão estaria superada com o decurso do prazo do"stay period"e com aprovação do plano recuperacional Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI nº 21877690-75.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/03/2023, DJe 28/03/2023). Contudo, em razão do princípio do juízo universal, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar, inclusive, questões atinentes a bens em nome de terceiros que sejam objeto de garantias ou contratos com a recuperanda, especialmente para avaliar se tais bens se qualificam como “bens de capital essenciais”, nos termos do art. 49, §3º, da LRF. Com efeito, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1861934 - DF (2020/0035286-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª Turma – Julgamento: 10/08/2020) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA. (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe 13/3/2017) Em outras palavras, ainda que determinado crédito não se submeta ao processo (por exemplo, credores com propriedade fiduciária, arrendadores mercantis etc.), cabe ao juízo universal deliberar sobre a essencialidade do bem gravado e eventuais restrições temporárias à sua retirada, evitando decisões conflitantes de juízos distintos. Importa destacar que essa atuação do juízo da recuperação não equivale a incorporar o bem de terceiro ao patrimônio da empresa ou aos efeitos do plano. A declaração judicial de essencialidade tem eficácia meramente suspensiva/excludente, evitando a retirada do bem durante o período de proteção legal, mas não torna o crédito sujeito à recuperação. A própria jurisprudência enfatiza o aludido aspecto, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. (...)5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5453447-63.2023 .8.09.0082, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E SUSPENDE O PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISTO NÃO FOI COGITADO PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, EXPEDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM EMITIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. VEREDICTO QUE ATENDE AOS ARTIGOS 6º, § 7º-A, E 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECLARAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A SUA RETIRADA DA EMPRESA NO STAY PERIOD PREVISTO NO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5063397-36.2022 .8.24.0000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 04/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial – grifo nosso) Esta câmara, inclusive, já assentou que “(...) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Note-se que a literalidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 contempla como excluídos dos efeitos da recuperação os credores titulares de posição de proprietário fiduciário (bens móveis ou imóveis), os arrendadores mercantis, os promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, e os proprietários em contrato de venda com reserva de domínio. Nesses casos, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a suspensão do art. 6º caput. Contudo, há a ressalva final: “durante o prazo de suspensão referido no art. 6º, §4º, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. Ou seja, mesmo os credores não sujeitos (p.ex., com garantia fiduciária ou arrendamento mercantil) devem suportar, temporariamente, que o bem permaneça com o devedor se este demonstrar que se trata de bem de capital indispensável à manutenção de suas atividades. Em outras palavras, trata-se de tutela provisória que pode ser concedida, com suporte no estabelecido pelo art. 49, §3º, da LRF: mantém-se o bem na posse do devedor durante a fase inicial do processo (180 dias, prorrogáveis nos termos da lei), porém sem novação da dívida ou ingerência permanente sobre o direito de propriedade do terceiro. Encerrado o período de suspensão (ou antes disso, caso constatada a desnecessidade do bem), o credor titular da propriedade poderá prosseguir na execução ou retomada, salvo se houver acordo diverso. A jurisprudência tem aplicado essa exceção de maneira objetiva e, mais recentemente, restritiva. Com efeito, RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1938706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 – grifo nosso) Desta forma, o fato de o bem pertencer a terceiro não obsta, por si só, a proteção legal, desde que caracterizado como bem de capital essencial. Isso reforça a ideia de que o legislador visou resguardar a continuidade da empresa, ainda que à custa de uma limitação temporária no direito do proprietário, fundada na função social da propriedade. Contudo, não são todos os bens em uso pela empresa que gozam da blindagem, mas apenas os que se enquadram no conceito legal de “bens de capital essenciais”. O STJ, em decisão paradigmática da 3ª Turma (REsp 1.991.989/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 28/06/2022), esclareceu, por exemplo, que produtos agrícolas estocados (soja, milho), embora importantes ao caixa da empresa, não constituem “bens de capital” e, portanto, não se qualificam como bens de capital essenciais para fins do art. 49, §3º da LRF. Destarte, a mera utilidade econômica ou conveniência operacional não bastam para qualificar determinado bem como essencial, exigindo-se prova inequívoca de que sua retirada inviabilizaria ou afetaria severamente o funcionamento do estabelecimento empresarial, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022 .2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores .3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF.4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Assim, somente bens duráveis, corpóreos, utilizados como meios de produção podem ser objeto da declaração de essencialidade. Saliento, ainda, que outro aspecto sensível é definir até onde vai a jurisdição do juízo da recuperação frente a ações movidas por terceiros proprietários visando reaver seus bens (por exemplo, ações de despejo de imóvel arrendado ou reintegração de posse de bem arrendado/fiduciário). A jurisprudência mais recente do STJ tem traçado limites claros, podendo ser exemplificado na decisão da 4ª Turma do STJ quando assentou que a ação de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural em que a empresa recuperanda figure como arrendatária não se submete, em regra, à competência do juízo universal da recuperação, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Documento eletrônico VDA44698546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2024 10:56:50 Código de Controle do Documento: af67a436-4f52-406d-b6a4-a94054d0919f Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726147 - SP (2024/0313450-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 29/11/2024) Ou seja, o proprietário de um imóvel rural alugado à empresa em recuperação pode ajuizar a ação para retomar o imóvel no juízo comum competente (p.ex. comarca local), desde que essa ação não envolva atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. O tribunal ressalvou que, se não houver medida constritiva sobre ativos financeiros da devedora, a ação de despejo segue fora da recuperação. Na prática, isso significa: o despejo em si (retomada do imóvel) pode prosseguir no juízo próprio, pois não se trata de “execução de crédito” sujeito ao plano, mas de extinção de relação contratual e recuperação de bem de terceiro. Por outro lado, se nessa ação for pleiteada cobrança de aluguéis ou indenizações (obrigações pecuniárias passadas), tal dimensão do litígio deverá respeitar a recuperação – por exemplo, os valores devidos até o pedido configuram crédito concursal (a ser habilitado) e não podem ser penhorados de imediato fora do juízo universal. Essa orientação harmoniza dois princípios: de um lado, respeita-se o direito de propriedade do arrendador/locador, que não fica obrigado a manter indefinidamente a empresa em seu imóvel, especialmente se há inadimplemento e se o bem não é alcançado pelo art. 49, §3º (note-se: arrendamento rural não está listado expressamente entre as garantias especiais da LRF, diferentemente do arrendamento mercantil). De outro lado, protege-se o patrimônio da recuperanda contra execuções paralelas de valores, assegurando a par conditio creditorum para eventuais créditos de aluguel. Assim, o STJ tem resolvido conflitos de competência nessa matéria no sentido de permitir o prosseguimento de ações possessórias em juízo diverso, salvo se houver risco de atos de expropriação de bens ou dinheiro da devedora – hipótese em que o juízo da recuperação poderia intervir para controlar tais atos constritivos. Evidente, portanto, que a “blindagem” da recuperação não se estende irrestritamente a quaisquer bens utilizados pela empresa que estejam em nome de terceiros. A atuação do juízo universal é pontual e fundamentada: cabe-lhe suspender temporariamente medidas de execução ou retirada apenas quanto a bens de capital comprovadamente essenciais, e tão somente dentro do interregno legal (salvo eventuais prorrogações autorizadas). Fora disso, prevalece o direito do terceiro proprietário, que pode reaver seu bem ou rescindir contratos, respeitados, é claro, os procedimentos legais (p.ex., cláusulas de resolução válidas, análise de essencialidade quando cabível, etc.). O apelo à função social da empresa, embora meritório, não pode servir como um superprincípio capaz de anular regras expressas de competência e direitos fundamentais. A preservação da empresa, como objetivo da LRF, não é um fim em si mesmo e não pode ocorrer "a qualquer custo". Permitir que a posse de bens de terceiros seja mantida à força, com base em uma noção abstrata de função social, criaria uma insegurança jurídica devastadora, especialmente no setor do agronegócio, que depende maciçamente de contratos de arrendamento e parceria. O efeito prático seria a retração do crédito e o encarecimento dos negócios, prejudicando a própria atividade econômica que se busca fomentar. A função social da empresa não autoriza a expropriação de propriedade privada sem o devido processo legal. Os referidos aspectos evidenciam a necessidade de aplicação da regra de proporcionalidade nas recuperações judiciais enquanto critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. A proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), oferece instrumental teórico robusto para a construção de soluções equilibradas que não sacrifiquem completamente nenhum dos interesses em conflito. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permitiria uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise. Saliento, inclusive, que o Parecer 534/2004 do Senador Ramez Tebet, relativo ao projeto que deu origem à Lei 11.101/2005, já antecipava a necessidade de soluções equilibradas para casos envolvendo propriedade de terceiros: "(...) no caso da alienação fiduciária e de outras formas de negócio jurídico em que a propriedade não é do devedor, mas do credor, é preciso sopesar a proteção ao direito de propriedade e a exigência social de proporcionar meios efetivos de recuperação às empresas em dificuldades. Por isso, propomos uma solução de equilíbrio: não se suspendem as ações relativas aos direitos dos credores proprietários, mas elimina-se a possibilidade de venda ou retirada dos bens durante os 180 dias de suspensão, para que haja tempo hábil para a formulação e a aprovação do plano de recuperação judicial." Este precedente legislativo demonstra que o próprio legislador reconheceu a necessidade de soluções intermediárias que não privilegiem absolutamente nem o direito de propriedade nem a recuperação empresarial, mas busquem um ponto de equilíbrio entre ambos os valores constitucionalmente protegidos. A aplicação da regra da proporcionalidade pode ser utilizada como critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permite uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise, evitando soluções extremas que sacrifiquem completamente um dos interesses em conflito. Do ponto de vista da adequação, é certo que a medida estabelecida pelo juízo a quo (suspensão temporária com instrução probatória complementar) é adequada para atingir o fim almejado, qual seja, a proteção simultânea do direito de propriedade e da recuperação empresarial. A providência permite que se verifique, através de prova técnica robusta, se os bens são efetivamente essenciais, evitando tanto a proteção desnecessária quanto a retirada precipitada. Com relação a necessidade, é certo que a medida se revela necessária, diante da inadequação das soluções extremas tradicionalmente adotadas. Contudo, o reconhecimento automático da essencialidade pode violar direitos de terceiros de boa-fé, enquanto a negativa peremptória pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, com graves consequências sociais e econômicas. Nesse aspecto, a proporcionalidade em Sentido Estrito possibilita que cogitemos, por exemplo, estabelecer compensação adequada pelo uso temporário dos bens, prazo limitado para instrução e ônus probatório específico para a empresa recuperanda. Compreendo, assim, que os benefícios da preservação temporária superam os ônus impostos aos proprietários, especialmente considerando a compensação financeira. Não se pode, ainda, negar que a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, 170, II e 182, §2º todos da CF) e a função social da empresa (art. 5º, XXIII, 170 e 173, § 1º, I todos da CF) não autorizam a expropriação sem compensação, mas permitem a limitação temporária do exercício de direitos proprietários quando há interesse social relevante, desde que acompanhada de compensação adequada. Como bem pondera Paulo Penalva Santos, “A função social do contrato, da empresa e da propriedade não afasta, mas mitiga, a autonomia da vontade, de modo a garantir que os interesses individuais não se sobreponham aos interesses sociais, de modo a promover uma saudável e equilibrada limitação."[1]. No caso da recuperação judicial, o interesse social na preservação da empresa e dos postos de trabalho pode justificar restrições temporárias ao direito de propriedade, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da compensação justa. Desta forma, embora reconheça a nobreza dos propósitos que animam o voto do eminente Relator, especialmente a preocupação com a preservação da empresa e dos postos de trabalho, entendo que a solução proposta apresenta aspectos que comprometem sua sustentabilidade. A declaração peremptória de essencialidade sem instrução probatória adequada viola o devido processo legal e pode configurar expropriação indireta de bens de terceiros. A proteção legal, geralmente, deve se restringir ao patrimônio do devedor, não se estendendo a bens de terceiros. Por outro lado, adotar rigidez excessiva que pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, desconsiderando as especificidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que o caracterizam. O presente caso apresenta elementos excepcionais que o distinguem dos precedentes tradicionalmente invocados. Inicialmente ressalvo que existem cláusulas contratuais que afastam a essencialidade nos contratos de arrendamento. Nesse aspecto, tais cláusulas, embora válidas em princípio, devem ser analisadas à luz dos princípios da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. A validade das cláusulas contratuais deve, portanto, ser aferida não apenas sob o aspecto formal, mas também material, considerando o contexto econômico e social em que foram pactuadas. Nesse sentido, calha consignar que o agronegócio possui características específicas que influenciam a análise da essencialidade dos bens. A sazonalidade da atividade, a necessidade de áreas específicas para plantio e criação, e a integração das operações são fatores que devem ser considerados na avaliação da imprescindibilidade dos imóveis. Conforme se denota dos documentos apresentados em primeiro grau e do laudo preliminar, o grupo empresarial em recuperação possui relevante impacto social e econômico na região, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando a cadeia produtiva do agronegócio. A preservação da atividade transcende os interesses meramente privados, assumindo dimensão de interesse público. Contudo, diferentemente de casos em que a essencialidade é alegada de forma genérica, no presente caso há questionamento tecnicamente fundamentado sobre a real imprescindibilidade dos imóveis, baseado em elementos concretos e análise técnica especializada. Nesse sentido, o Dr. Daniel Canio Costa em artigo intitulado “Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos” (Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 59-77, Janeiro-Março/2015) propõe a distribuição proporcional dos custos e benefícios da recuperação entre todos os stakeholders envolvidos, in verbis: “(...) no final do século passado, com a ampla reforma implementada pelos Estados Unidos da América, desenvolveu-se um novo modelo, com inspiração diferente dos grandes modelos até então identificados, que não privilegiava a tutela do interesse dos credores e nem dos devedores, mas baseava-se na divisão de ônus entre credores e devedor como fator preponderante para que se pudesse atingir a recuperação da empresa em função dos benefícios sociais e econômicos relevantes que daí advêm, inclusive, com a possibilidade de benefícios para credores e devedor no médio ou longo prazo. Esse modelo norte-americano irradiou sua influência para o Brasil, que editou a Lei nº 11.101/05 fundado nessas mesmas premissas. Portanto, conforme será melhor analisado à frente, é importante destacar, desde logo, que o modelo de recuperação judicial brasileiro é baseado na divisão equilibrada de ônus entre devedor e credores a fim de que seja possível obter os benefícios sociais e econômicos que decorrem da recuperação da empresa. É importante que, desde logo, duas premissas restem fixadas: a empresa em recuperação deve assumir o ônus que lhe compete no procedimento agindo de forma adequada, tanto do ponto de vista processual como também no desenvolvimento de sua atividade empresarial; e a recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. (...) O sistema de recuperação judicial brasileiro parte do princípio de que deverá haver necessariamente uma divisão de ônus entre devedor e credores, tendo como contrapartida o valor social do trabalho e todos os benefícios decorrentes da manutenção da atividade produtiva. É nesse momento que ganha destaque o que convencionei chamar de TEORIA DA DIVISÃO EQUILIBRADA DE ÔNUS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial deve ser boa para o devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Mas também deverá ser boa para os credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos e com a possibilidade de eliminação desse prejuízo no médio ou longo prazo, considerando que a recuperanda continuará a negociar com seus fornecedores. Entretanto, não se pode perder de vista que tudo isso se faz em função do atingimento do benefício social e, portanto, só faz sentido se for bom para o interesse social.” Esta teoria fundamenta-se no reconhecimento de que a crise empresarial gera externalidades negativas que devem ser internalizadas de forma equilibrada, evitando que um único grupo suporte integralmente o ônus da recuperação. No contexto dos bens de terceiros, esta teoria sugere que nem os proprietários devem arcar com todo o custo da recuperação (através da perda temporária do uso de seus bens), nem a empresa deve suportar integralmente o ônus (através da perda imediata dos bens essenciais). A solução equilibrada envolveria compensação adequada pelo uso temporário dos bens e garantias efetivas de preservação dos direitos de propriedade. Os tribunais brasileiros já adotaram diversas soluções intermediárias em casos complexos de recuperação judicial, demonstrando a flexibilidade do sistema para adequar-se às especificidades de cada situação. Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é a insuficiência da instrução probatória realizada para fundamentar a declaração de essencialidade dos bens em discussão. Como bem pontuado pelas agravantes, o laudo técnico baseou-se exclusivamente em informações fornecidas pelos próprios devedores, sem contraditório efetivo ou análise técnica independente e profunda. Na realidade o laudo de constatação prévia (art. 51-A da LRF, inserido pela Lei 14.112/2020, embora antes muitos juízes já determinassem constatações informais) se revela um relatório elaborado por profissional de confiança do juízo (contabilista, administrador judicial provisório ou perito) logo após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, visando averiguar a situação básica da empresa – incluindo viabilidade, regularidade das instalações e, não raro, identificação de bens essenciais. No contexto do Deferimento do Processamento, muitos juízes já decidem sobre a essencialidade de bens indicados, até para orientar os credores não sujeitos e eventuais ações de busca e apreensão. O laudo prévio, portanto, pode ser a primeira fonte de prova sobre o tema. Entretanto, esse laudo costuma ser sumário, produzido em prazo exíguo (dias) e com informações prestadas pela própria devedora. Sua eficácia probatória é limitada a atestar situações aparentes naquele momento. A jurisprudência reconhece que a essencialidade deve ser avaliada dinamicamente ao longo do processo, podendo ser revista conforme o amadurecimento do plano de recuperação e a produção de provas mais robustas. Com efeito, “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1024879-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJ-SP, AI 2011921-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.06.2024.” (N.U 1007946-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025 – grifo nosso) No presente caso, embora o laudo de constatação prévia aponte a utilização produtiva dos imóveis em questão, entendo que o referido documento técnico, por sua própria natureza sumária e unilateral — realizado sem contraditório pleno e baseado em informações prestadas exclusivamente pela devedora —, revela-se insuficiente para, isoladamente, fundamentar o gravame imposto ao direito de propriedade das agravantes. A insuficiência probatória se agrava diante da existência de cláusulas contratuais expressas afastando a essencialidade dos bens objeto dos contratos de promessa de compra e venda e de arrendamento rural entabulados entre as partes, não podendo ser simplesmente desconsideradas sob o argumento genérico de violação à função social, pois de outro lado poder-se-ia suscitar a violação ao princípio da boa-fé pelos recuperandos ao entabular os aludidos contratos. Insisto, a autonomia privada no âmbito do direito contratual não pode ser sumariamente relativizada pela jurisdição recuperacional, sobretudo quando as cláusulas são fruto de livre negociação entre agentes econômicos em paridade de armas e desprovidas de vícios que maculem sua validade. Deve-se reconhecer, portanto, que cláusulas que estipulam a não essencialidade de determinado bem não podem ser ignoradas aprioristicamente pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, previstos no art. 421 e 421-A do Código Civil, que assim dispõem: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Sob o prisma da segurança jurídica e da boa-fé, os defensores da validade dessas estipulações ressaltam que credores tomadores de risco têm o direito de se precaver contratualmente. Acordos negociais livremente celebrados, principalmente entre empresas de porte equivalente e assistidas por advogados, devem ter eficácia para definir as regras do jogo. A socialização das perdas inerente à recuperação não poderia alcançar quem, expressamente, acordou que determinado bem ou contrato não seria vital e que poderia ser retomado em caso de crise. Nesse enfoque, prevalece a autonomia privada, e a função social do contrato também é vista como respeito à vontade acordada que, presumivelmente, equilibra os interesses das partes (pois talvez o contrato só foi celebrado graças a tal cláusula protetiva). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de relativização de tais cláusulas em hipóteses excepcionais, por força da função social do contrato e da empresa, imprescindível que o juízo de origem realize análise aprofundada, com produção de prova técnica complementar, em contraditório pleno, capaz de demonstrar: Que os bens imóveis em questão — Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio — são, de fato, imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do grupo LFPEC; Que não existem alternativas viáveis de substituição dos imóveis sem prejuízo irreparável ou de difícil reparação à atividade econômica da recuperanda; Que a manutenção dos bens na posse da devedora não implicará em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa em detrimento do direito de propriedade das agravantes. Não se trata, portanto, de negar a proteção que a LRF confere à empresa em crise, mas de resguardar, de forma ponderada e equilibrada, o direito do terceiro proprietário, garantindo-se a efetividade dos contratos validamente celebrados e o respeito à propriedade privada, nos termos do art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. É certo que o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da LRF, constitui vetor interpretativo relevante para a condução do processo recuperacional. Contudo, como adverte Fábio Ulhoa Coelho, tal princípio não confere carta branca ao devedor para se sobrepor, ilimitadamente, aos direitos de seus credores e proprietários de bens por ele utilizados. O juízo recuperacional, portanto, deve atuar com parcimônia e responsabilidade, promovendo o equilíbrio entre os interesses da empresa em recuperação e dos titulares de bens eventualmente utilizados por esta, sob pena de subversão da ordem jurídica que tutela a propriedade privada e a autonomia contratual. A imposição de restrições ao direito de propriedade de terceiros deve ser interpretada restritivamente, jamais de forma a converter a blindagem recuperacional em verdadeiro confisco ou desapropriação indireta sem justa compensação. Ademais, mesmo nos casos em que se reconhece a essencialidade de bens pertencentes a terceiros, é recomendável que o juízo determine medidas compensatórias, como o pagamento pelo uso do bem durante o stay period, evitando o enriquecimento sem causa da recuperanda. Com base na análise realizada, proponho solução intermediária que equilibre adequadamente os interesses em conflito, através de provimento parcial do agravo de instrumento, reconhecendo que a hipótese em análise apresenta circunstâncias excepcionais: (i) existência de cláusulas contratuais específicas de afastamento da essencialidade; (ii) natureza específica da atividade (agronegócio); (iii) relevante impacto social e econômico; (iv) questionamento tecnicamente fundamentado sobre a essencialidade. Assim sendo, considero que a solução deve ser proporcionalmente adequada, equilibrando o direito de propriedade dos terceiros com a necessidade de preservação da empresa em recuperação, através de compensação justa pelo uso temporário dos bens e prazo limitado para instrução complementar. Ademais, compreendo que a solução deve fortalecer o devido processo legal, exigindo contraditório pleno e prova técnica robusta antes da decisão definitiva sobre a essencialidade, evitando decisões baseadas em presunções, buscando-se, então, o preenchimento de requisitos cumulativos que garantam sua adequação e legitimidade (excepcionalidade da situação, questionamento fundamentado do agravante, cláusulas contratuais específicas, viabilidade da recuperação, compensação adequada), além de salvaguardas processuais específicas (prazo, fixação de ônus, prova técnica robusta, contraditório efetivo e compensação obrigatória). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao eminente Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma peremptória, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem produção de prova técnica complementar e observância do contraditório pleno, bem como para DETERMINAR que o juízo de origem, assegurado o contraditório e a ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar, que aponte, de forma objetiva, a imprescindibilidade específica dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando, considerando: as características específicas da atividade desenvolvida; a possibilidade de substituição dos imóveis por outros de características similares; o impacto efetivo da retirada dos bens na viabilidade da recuperação; e a análise das cláusulas contratuais de afastamento da essencialidade. Doutro lado, MANTENHO, em caráter excepcional e precário, a suspensão de quaisquer medidas constritivas sobre os bens objeto da lide, pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, período suficiente para a produção da prova complementar, sob pena de perda automática da proteção. Ressalvo que se o prazo estabelecido pelo stay period de primeiro grau transcorrer, antes do prazo fixado nesta oportunidade, a prorrogação da blindagem sobre os bens em discussão nesta oportunidade, dependerá de realização e conclusão da diligência determinada nesta ocasião. DETERMINO que, durante o período de suspensão, a recuperanda compense adequadamente os proprietários pelo uso dos imóveis, mediante o pagamento regular dos valores contratuais. É como voto. _______________________________________________ [1] https://www.conjur.com.br/2022-nov-28/direito-insolvencia-funcao-social-recuperacao-judicial/ V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Recebi o voto do Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro e, após refletir sobre suas ponderações, especialmente com relação à modulação final que preserva a parte no imóvel até o esclarecimento da essencialidade do bem, revejo meu voto para aderir ao entendimento do ilustre desembargador. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 334477313

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF LOGISTICA LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA LF PECUARIA BAHIA LTDA LF PECUARIA PARA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - CPF: 106.721.518-20 (ADVOGADO), AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 10.296.779/0001-98 (AGRAVANTE), BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS - CNPJ: 07.628.528/0001-59 (AGRAVANTE), AGRIFIRMA AGRO LTDA - CNPJ: 09.288.977/0001-20 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CNPJ: 54.253.918/0001-71 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSE DE BENS POR MEIO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIR ESSENCIALIDADE. LIMITES DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresas proprietárias de imóveis rurais contra decisão proferida no juízo da recuperação judicial que, de forma peremptória e com base exclusiva em laudo prévio unilateral, declarou a essencialidade das Fazendas São Simão e Rio do Meio — bens registrados em nome dos agravantes — impedindo atos de constrição durante o período de stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade jurídica de o juízo da recuperação judicial declarar a essencialidade de bens não pertencentes formalmente ao patrimônio do devedor, mas utilizados em sua atividade econômica, especialmente quando objeto de arrendamento ou compromisso de compra e venda; (ii) a suficiência probatória do laudo prévio e a observância do contraditório na caracterização da essencialidade dos bens; (iii) a necessidade de realização de perícia técnica complementar que, com isenção e robustez, comprove a imprescindibilidade dos imóveis à continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da recuperação detém competência para examinar a essencialidade de bens utilizados pelo devedor, mesmo que não formalmente incorporados ao seu patrimônio, desde que demonstrado que são de capital essencial à sua atividade empresarial, nos termos do art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005. 4. A declaração de essencialidade, entretanto, não pode decorrer de presunção ou de prova unilateral, devendo observar o devido processo legal, com produção de prova técnica robusta e garantia do contraditório, sobretudo quando os bens pertencem a terceiros não sujeitos ao processo recuperacional. 5. No caso concreto, a essencialidade dos imóveis foi reconhecida com base exclusiva em laudo prévio elaborado por perita nomeada sem contraditório efetivo e sem exame técnico aprofundado quanto à relação funcional e estrutural dos imóveis com a atividade produtiva do grupo devedores. 6. A ausência de perícia técnica complementar, com análise objetiva da função operacional dos imóveis no contexto da cadeia produtiva, vulnera os direitos de propriedade dos agravantes e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma definitiva e antecipada, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem a devida instrução probatória técnica. 8. Determinação para que o juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar com vistas a apurar, de forma objetiva, a imprescindibilidade dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo em recuperação. Tese de julgamento: "1. A declaração de essencialidade de bem imóvel utilizado pela empresa em recuperação judicial, mas pertencente a terceiro, exige produção de prova técnica imparcial e observância do contraditório. 2. A prerrogativa do juízo universal de proteção da atividade empresarial, prevista no art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005, não autoriza o reconhecimento antecipado da essencialidade sem verificação técnica específica da função do bem no contexto produtivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXII e LV; CC, art. 1.245, § 1º; L. 11.101/2005, arts. 6º, II, § 7º-A, e 49, § 3º; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.08.2020; STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª S., j. 08.03.2017; TJ-MT, AI 1005491-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por Agrifirma Agro Ltda e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de comprovação da propriedade e da essencialidade dos bens imóveis de matrículas nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), e nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Da previsão contratual, por meio de cláusula expressa, quanto à não essencialidade dos imóveis. Do laudo de constatação prévia genérico. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme ID. 288578890. Tutela recursal indeferida no ID 288965898. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 292197385 rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante destacando a essencialidade do imóvel, a posse continuada pela empresa recuperanda e a existência de laudo técnico atestando o uso direto do bem na atividade empresarial rural, por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por intermédio de parecer subscrito pelo Ilustríssimo Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida, nos termos do documento de ID 295438850. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” Em suas razões recursais, as empresas agravantes sustentam, em síntese, que os imóveis indicados são de sua exclusiva propriedade, não tendo sido transferidos aos agravados. No caso da Fazenda São Simão, alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permaneceu proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Aduzem, ainda, que a decisão agravada teve como fundamento exclusivo o laudo de constatação prévia elaborado por perita nomeada, o qual foi devidamente impugnado por sua superficialidade e ausência de rigor técnico, tendo-se baseado apenas em informações fornecidas unilateralmente pelos devedores, sem análise documental da titularidade dos bens. Argumentam, também, que há cláusula contratual expressa afastando a essencialidade dos referidos imóveis no contexto de eventual recuperação judicial. Asseveram, por fim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre bens pertencentes a terceiros, sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 11.101/2005 limita-se aos bens integrantes do patrimônio do devedor. Diante disso, requerem o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a não essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todos vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, alegando, em síntese, a efetiva essencialidade dos imóveis indicados — ou seja, a Fazenda São Simão e a Fazenda Rio do Meio —, comprovada por laudo técnico e respaldada documentalmente. Esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Destacam que a cláusula contratual que busca afastar a caracterização de essencialidade mostra-se abusiva, por destoar dos princípios e finalidades estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, a qual visa à preservação da atividade econômica e à superação da crise empresarial. Argumentam, ainda, que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, uma vez que foi constituído anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, devendo, portanto, submeter-se à jurisdição do juízo universal. Asseveram, por fim, que não há qualquer intento de fraude ou de frustração ao cumprimento das obrigações pactuadas, afirmando que a recuperação judicial foi proposta com o objetivo legítimo de reorganizar a estrutura financeira das empresas, assegurando a continuidade da atividade produtiva, a preservação de empregos e o adimplemento das dívidas perante os credores. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pelas empresas agravantes. Da ausência de essencialidade dos bens - Fazendas São Simão e Rio do Meio. Consoante já delineado, a parte agravante alega que as Fazendas São Simão e Rio do Meio, foram equivocadamente incluídas como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim às próprias agravantes, em virtude da inadimplência contratual, no caso da Fazenda São Simão, e no caso da Fazenda Rio do Meio, em virtude de mero contrato de arrendamento existente entre as partes. Defende, ainda, a inexistência de essencialidade do imóvel objeto da controvérsia, asseverando que o referido bem não se revela indispensável à continuidade das atividades empresariais dos recuperandos. Pois bem. Sem razão aos agravantes. No que tange à essencialidade dos bens, é sabido que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial — conforme dispõe a primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 —, tal regra comporta exceção. Com efeito, havendo comprovação de que os bens gravados com a garantia são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, sua retirada deve ser obstada durante o stay period, conforme autoriza a parte final do referido dispositivo legal. Tal interpretação alinha-se aos objetivos fundamentais da recuperação judicial, especialmente àqueles previstos no art. 47 da mesma lei, que visam à preservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. Vejamos: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dosbens de capital essenciais a sua atividade empresarial.[...]” [grifo nosso] Depreende-se, então, que, para a aplicação da exceção à regra, é imprescindível a demonstração do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem considerou essenciais os bens listados no laudo de constatação, por serem bens empregados diretamente na atividade empresarial, nos seguintes termos: [...]É possível verificar, assim, que o constatador, em visita in loco, indicou os bens essenciais à atividade do grupo devedor, demonstrando que a ausência destes comprometeria de forma grave a continuidade regular da atividade empresarial. Logo, considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor com a consequente a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Tornando-se, assim, vedado, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29.[...] (ID. 186255847) [grifo nosso] Nesse sentido, o laudo de constatação é claro ao afirmar que o imóvel em questão é utilizado nas atividades operacionais da empresa, sendo imprescindível à continuidade da produção rural. Dessa forma, não merece prosperar a alegação das empresas agravantes quanto à tese de suposta genericidade do laudo de constatação prévia, uma vez que o referido documento técnico descreve, de forma minuciosa — inclusive com suporte em relatório fotográfico —, a utilização cotidiana da propriedade rural, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis identificados como Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, corroborando, de modo inequívoco, a tese de sua essencialidade. A propósito, colacionam-se, a seguir, trechos extraídos do laudo de constatação prévia: “[...]Os requerentes têm como atividade principal a criação de bovinos para corte; criação de bovinos para leite; criação de bovinos, exceto para corte e leite; cultivo de soja; cultivo de milho;transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, gestão e apoio administrativo, gestão de propriedade imobiliária.[...] No que se refere à essencialidade do acervo patrimonial relacionado no ID 181456402, verifica-se que, pelas características dos bens e pelo perfil da operação, os itens são essenciais às atividades desenvolvidas pelos Requerentes. [...]” [grifo nosso] Sob esse contexto, malgrado os argumentos lançados pelas empresas agravantes, no tocante à atividade principal do agravado e à atividade subsidiária, entendo que, ao menos neste momento processual, tais argumentos não se revelam suficientes para desconstituir a conclusão alcançada pelo responsável técnico e pelo administrador judicial, que vistoriaram os bens in loco e entenderam pela essencialidade dos bens listados, a fim de viabilizar o soerguimento do grupo recuperando. Outrossim, é cediço que o exercício da jurisdição em sede recuperacional impõe ao magistrado o dever de cautela, pois compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem, para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, desde que a adequada fundamentação demonstre a referida essencialidade — o que, conforme asseverado, foi devidamente consignado pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso,a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Data de Julgamento: 31/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada, certo é que, em voto paradigma do STJ, consideram-se bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa em recuperação, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse darecuperanda. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como obem utilizado no processo produtivo da empresarecuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. E mais recentemente, a Corte Superior firmou entendimento de que bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Ademais, embora o objetivo da Lei nº 11.101/2005 sinalize no sentido de salvaguardar a empresa no momento de crise, no presente caso, a teor do voto paradigma do STJ, não há como considerar a essencialidade das sacas de soja dadas em garantia fiduciária em favor do agravante. (TJMT, AI 1015464-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024,publicadono DJE 27/02/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, rejeita-se a alegação de suposta ausência de essencialidade dos imóveis denominados Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que tais propriedades são utilizadas de forma direta e contínua nas atividades operacionais do grupo empresarial em recuperação, revestindo-se, portanto, de caráter essencial à manutenção de suas funções produtivas. 1.2. Da ausência de comprovação de propriedade dos imóveis. Ademais, também se revela insustentável a alegação de ausência de comprovação da propriedade dos imóveis objeto da controvérsia. Conforme expressamente reconhecido pelas próprias agravantes em suas razões recursais, bem como pelos documentos constantes dos autos, em 1/9/2021 foi celebrado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais (ID 288340383), entre a empresa Agrifirma Bahia e o agravado Francisco Ferreira Camacho, tendo como objeto os imóveis que integram a Fazenda São Simão. No que se refere à Fazenda Rio do Meio, constata-se que esta é objeto do Instrumento Particular de Arrendamento Rural II (ID 288340384), celebrado em 24/6/2016 entre a Agrifirma Brasil Agropecuária S.A., na qualidade de arrendante, e o agravado Francisco Ferreira Camacho, na qualidade de arrendatário, tendo como objeto do arrendamento os referidos imóveis. Dessa forma, mostra-se incontroverso o exercício da posse direta sobre os bens pelo grupo empresarial em recuperação judicial, seja em razão da celebração do contrato de compra e venda (ainda que não formalizado por escritura pública), seja em virtude da relação jurídica de arrendamento regularmente pactuada. Registre-se, por oportuno, que a afetação do bem ao juízo da recuperação judicial prescinde da titularidade formal do imóvel, bastando que ele esteja na posse do devedor e seja comprovadamente utilizado em suas atividades empresariais, com demonstração de sua essencialidade, nos termos assentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — o que restou evidenciado nos autos, conforme detalhado no tópico 1.1 desta decisão. Ademais,se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005). Ressalta-se que, o verbete“estabelecimento”não se confunde comimóvel de propriedade do recuperando. Nos termos do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, considera-se estabelecimento “[...] todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Nesse sentido, no que tange à tese dos agravantes de impossibilidade de declaração de essencialidade, sobre o imóvel arrendado, deve ser afastada, contraria a próprianecessidade de crédito sustentada pelo agravante. A propósito, colhe-se entendimento semelhante na jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é dojuízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária,compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 13/03/2024) [grifo nosso] É mister registrar que os imóveis tidos como essenciais, a priori, enquadram-se no conceito de bens de capital, porquanto se trata de bens utilizados no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: serem corpóreos (móveis ou imóveis), estarem sob a posse do devedor e, sobretudo, não serem perecíveis nem consumíveis, de modo que possam ser entregues ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Nessa linha de intelecção, a análise dos autos evidencia que os bens possuem vinculação direta com o exercício da atividade empresarial e, portanto, encontram-se protegidos pela vedação de constrição judicial prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão agravada, ao assim dispor, encontra-se devidamente amparada na legislação aplicável e na doutrina que prestigia a preservação da empresa e a continuidade da atividade produtiva. Dessa forma, atento às especificidades da situação fática e aos documentos constantes dos autos principais, entendo não estarem configurados elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 1.3. Da alegação de incompetência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens imóveis de terceiros. De igual modo, a tese ventilada não merece acolhida. Isso porque, reconhecida a essencialidade dos bens — como ocorre no presente caso —, todos os créditos constituídos pela empresa agravante anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, atrai-se a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria, sendo vedada, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida norma (stay period), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (...) (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) 1.4. Da tese suscitada nas contrarrazões pelas empresas agravadas. As empresas agravadas suscitam, nas contrarrazões, pedido para que a cláusula que veda a declaração de essencialidade dos bens, existente no contrato entabulado entre as partes, seja considerada abusiva e nula. Prosseguem pugnando pelo reconhecimento da suposta concursalidade do crédito "sub judice", o qual deverá ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado, não sendo admitida medida individual que comprometa o princípio da paridade entre os credores, tampouco que inviabilize a própria finalidade do instituto da recuperação. Contudo, como é sabido, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. Ademais, eventual insurgência quanto à existência, à legitimidade ou à classificação do crédito, bem como controvérsias relacionadas à titularidade de ativos vinculados ao processo, deve necessariamente ser submetida ao crivo do juízo universal da recuperação, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a análise originária de matérias não apreciadas na instância de origem. Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens imóveis (Fazenda Rio do Meio e Fazenda São Simão) e vedou a prática de atos expropriatórios sobre ele durante o período de suspensão legal (stay period). Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Após recebimento de memoriais, sustentação oral e a condução do voto pelo eminente Relator para o desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto pelas empresas AGRIFIRMA AGRO LTDA., BRASILAGRO – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 do GRUPO LFPEC, que reconheceu, liminarmente, a essencialidade de diversos imóveis indicados pelos devedores, impedindo sua constrição judicial ou extrajudicial. Os fatos e fundamentos jurídicos já foram adequadamente expostos pelo eminente Relator e pelo ilustre Desembargador revisor, razão pela qual me dispenso de repetir o relatório, passando diretamente à fundamentação de meu posicionamento. Em suma, alegam que a decisão agravada incorre em grave erro ao reconhecer a essencialidade dos imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio, os quais não integram o patrimônio dos devedores, mas sim são de titularidade das agravantes, sendo, inclusive, objeto de compromissos de compra e venda ou contratos de arrendamento, com cláusulas expressas que afastam sua qualificação como essenciais em caso de recuperação judicial. Para reforçar sua defesa, argumentam que o laudo de constatação prévia utilizado como base pela decisão judicial foi elaborado de forma genérica e superficial, com presunções baseadas apenas em informações dos devedores, sem análise individualizada dos bens ou da titularidade dominial, conforme posteriormente reconhecido pela própria perita judicial. Sustentam ainda que houve má-fé dos devedores ao omitir tais circunstâncias nos autos de origem. Por fim, pugnam pela reforma a decisão agravada, afastando-se a essencialidade dos referidos imóveis, autorizando-se eventual constrição judicial sobre eles. Em contrarrazões, a parte recorrida (Grupo LFPEC) aduz que os imóveis indicados – mesmo que em nome de terceiros – são utilizados de forma efetiva e contínua na atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial em recuperação, sendo, portanto, essenciais para a continuidade das atividades, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Argumentam que a decisão recorrida está devidamente fundamentada no laudo de constatação prévia elaborado por perita judicial, a qual visitou in loco os imóveis e atestou sua indispensabilidade para a produção rural e a logística das atividades. Sustentam ainda que eventuais cláusulas contratuais afastando a essencialidade dos bens são abusivas e devem ser desconsideradas, por violarem os princípios da preservação da empresa e da função social previstos na legislação de regência, razão pela qual pleiteiam a manutenção da decisão agravada, a fim de garantir a continuidade das operações das empresas em recuperação com o uso dos bens atualmente afetos à atividade produtiva. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295438850). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em aferir se é juridicamente viável estender os efeitos protetivos da recuperação judicial a imóveis que, embora utilizados pela empresa em recuperação, não integram formalmente o seu patrimônio, estando registrados em nome de terceiros. A argumentação das agravantes repousa em dois pilares centrais: i. a ausência de titularidade dominial dos imóveis por parte dos agravados; e ii. a insuficiência técnica do laudo de constatação que serviu de base à decisão agravada. Apontam que os bens imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio permanecem em nome das agravantes, sendo objeto de contratos de compra e venda e de arrendamento que jamais foram integralmente cumpridos pelos agravados, o que obsta a transmissão da propriedade nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Argumentam, ainda, que a perita judicial reconheceu, expressamente, que a constatação da essencialidade dos bens foi baseada exclusivamente nas informações fornecidas pelos devedores, sem análise individualizada ou aprofundada da titularidade ou da indispensabilidade dos ativos, o que compromete a robustez técnica do fundamento decisório. De outro vértice, os agravados sustentam que os imóveis são efetivamente utilizados em sua atividade produtiva, possuindo benfeitorias e estrutura logística integrada ao funcionamento do grupo empresarial, razão pela qual devem ser considerados essenciais nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Alegam ainda que cláusulas contratuais que afastam a essencialidade seriam abusivas e contrárias à função social da empresa. Com a exposição dos fatos pelas partes, aprofundo a análise e passo a formular a seguinte indagação: Pode o Juízo da recuperação judicial declarar como essenciais bens imóveis que não integram formalmente o patrimônio do devedor, mas que são por ele utilizados, inclusive mediante contrato de arrendamento ou de promessa de compra e venda não integralmente cumprida? O eminente Relator propôs a manutenção da decisão hostilizada, sob o entendimento de que, comprovada a posse direta e o uso produtivo dos imóveis no núcleo das atividades empresariais do grupo recuperando, aliada à constatação técnica prévia, subsistiria a caracterização de bens de capital essenciais, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo ausente a titularidade registral dos bens. Com as vênias devidas ao douto Relator, ouso divergir parcialmente, por razões que passo a expor, adotando como premissas metodológicas a análise técnica, probatória e principiológica que se impõe à luz da jurisprudência. A recuperação judicial caracteriza-se pelo princípio do juízo universal, concentrando perante o juízo recuperacional todas as medidas que afetem o patrimônio do devedor e a viabilidade de soerguimento. Assim sendo, a Lei nº 11.101/2005 assegura ao juízo da recuperação a prerrogativa de declarar como essenciais os bens necessários à atividade empresarial. Todavia, a regra impõe que a referida repouse sobre bem esteja inserido no patrimônio jurídico do devedor, conforme preceitua o art. 49, §3º, e se extrai da exegese sistemática do art. 6º, III da mesma lei, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A jurisprudência do STJ indica que o juízo da recuperação judicial não detém competência para dispor sobre bens de terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1736887 SP 2018/0066411-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL PROMOVA ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1 .021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1417141 SP 2018/0332726-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Sob esse prisma, é possível concluir que a proteção legal é conferida, via de regra, ao patrimônio do devedor. Assim, a titularidade registral seria elemento indispensável, nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, para a configuração da propriedade jurídica e, por consequência, da legitimidade para invocar a proteção da Lei de Recuperação Judicial. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em relação à propriedade, no caso da Fazenda São Simão, os agravantes alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permanece proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Por sua vez, os agravados esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Desta forma, é incontroverso a propriedade da agravante em relação aos imóveis tidos como essenciais, com exceção da matrícula nº 14.223, tendo em vista que o grupo em recuperação, ora agravado, em nenhum momento questiona o referido aspecto, na medida em que apenas defende o reconhecimento da essencialidade dos imóveis para a manutenção da atividade empresarial e a consequente inserção destes no stay period. Alguns aspectos, entretanto, merecem destaque. Ab initio, é certo que a jurisprudência já sinalizou, em situações específicas, que Juízo da recuperação judicial não possui competência para dispor sobre bens de terceiros, ainda que estejam sendo utilizados na atividade empresarial do devedor. Tal entendimento decorreria da interpretação sistemática da legislação falimentar com as normas civis sobre a aquisição da propriedade, exigindo-se, para tanto, o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10288531920238110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM . JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005 - Os imóveis em discussão ("Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II", "Fazenda São Benedito III" e "Fazenda Pena Branca") são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados "bens de capital essenciais à atividade empresarial" – Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na "Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II" e "Fazenda São Benedito III" – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20590118620248260000 José Bonifácio, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/09/2024) Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que declarou a essencialidade bem imóvel objeto da matrícula nº 91.435 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Bem que não integra o patrimônio da recuperanda, mas, sim, de seus sócios O fato de o bem imóvel em discussão não integrar o patrimônio da recuperanda revela o descabimento da interferência do Juízo recuperacional quanto ao reconhecimento ou não da sua essencialidade Precedentes jurisprudenciais Essencialidade afastada Ainda que fosse demonstrada a essencialidade, a discussão estaria superada com o decurso do prazo do"stay period"e com aprovação do plano recuperacional Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI nº 21877690-75.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/03/2023, DJe 28/03/2023). Contudo, em razão do princípio do juízo universal, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar, inclusive, questões atinentes a bens em nome de terceiros que sejam objeto de garantias ou contratos com a recuperanda, especialmente para avaliar se tais bens se qualificam como “bens de capital essenciais”, nos termos do art. 49, §3º, da LRF. Com efeito, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1861934 - DF (2020/0035286-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª Turma – Julgamento: 10/08/2020) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA. (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe 13/3/2017) Em outras palavras, ainda que determinado crédito não se submeta ao processo (por exemplo, credores com propriedade fiduciária, arrendadores mercantis etc.), cabe ao juízo universal deliberar sobre a essencialidade do bem gravado e eventuais restrições temporárias à sua retirada, evitando decisões conflitantes de juízos distintos. Importa destacar que essa atuação do juízo da recuperação não equivale a incorporar o bem de terceiro ao patrimônio da empresa ou aos efeitos do plano. A declaração judicial de essencialidade tem eficácia meramente suspensiva/excludente, evitando a retirada do bem durante o período de proteção legal, mas não torna o crédito sujeito à recuperação. A própria jurisprudência enfatiza o aludido aspecto, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. (...)5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5453447-63.2023 .8.09.0082, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E SUSPENDE O PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISTO NÃO FOI COGITADO PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, EXPEDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM EMITIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. VEREDICTO QUE ATENDE AOS ARTIGOS 6º, § 7º-A, E 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECLARAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A SUA RETIRADA DA EMPRESA NO STAY PERIOD PREVISTO NO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5063397-36.2022 .8.24.0000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 04/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial – grifo nosso) Esta câmara, inclusive, já assentou que “(...) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Note-se que a literalidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 contempla como excluídos dos efeitos da recuperação os credores titulares de posição de proprietário fiduciário (bens móveis ou imóveis), os arrendadores mercantis, os promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, e os proprietários em contrato de venda com reserva de domínio. Nesses casos, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a suspensão do art. 6º caput. Contudo, há a ressalva final: “durante o prazo de suspensão referido no art. 6º, §4º, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. Ou seja, mesmo os credores não sujeitos (p.ex., com garantia fiduciária ou arrendamento mercantil) devem suportar, temporariamente, que o bem permaneça com o devedor se este demonstrar que se trata de bem de capital indispensável à manutenção de suas atividades. Em outras palavras, trata-se de tutela provisória que pode ser concedida, com suporte no estabelecido pelo art. 49, §3º, da LRF: mantém-se o bem na posse do devedor durante a fase inicial do processo (180 dias, prorrogáveis nos termos da lei), porém sem novação da dívida ou ingerência permanente sobre o direito de propriedade do terceiro. Encerrado o período de suspensão (ou antes disso, caso constatada a desnecessidade do bem), o credor titular da propriedade poderá prosseguir na execução ou retomada, salvo se houver acordo diverso. A jurisprudência tem aplicado essa exceção de maneira objetiva e, mais recentemente, restritiva. Com efeito, RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1938706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 – grifo nosso) Desta forma, o fato de o bem pertencer a terceiro não obsta, por si só, a proteção legal, desde que caracterizado como bem de capital essencial. Isso reforça a ideia de que o legislador visou resguardar a continuidade da empresa, ainda que à custa de uma limitação temporária no direito do proprietário, fundada na função social da propriedade. Contudo, não são todos os bens em uso pela empresa que gozam da blindagem, mas apenas os que se enquadram no conceito legal de “bens de capital essenciais”. O STJ, em decisão paradigmática da 3ª Turma (REsp 1.991.989/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 28/06/2022), esclareceu, por exemplo, que produtos agrícolas estocados (soja, milho), embora importantes ao caixa da empresa, não constituem “bens de capital” e, portanto, não se qualificam como bens de capital essenciais para fins do art. 49, §3º da LRF. Destarte, a mera utilidade econômica ou conveniência operacional não bastam para qualificar determinado bem como essencial, exigindo-se prova inequívoca de que sua retirada inviabilizaria ou afetaria severamente o funcionamento do estabelecimento empresarial, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022 .2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores .3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF.4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Assim, somente bens duráveis, corpóreos, utilizados como meios de produção podem ser objeto da declaração de essencialidade. Saliento, ainda, que outro aspecto sensível é definir até onde vai a jurisdição do juízo da recuperação frente a ações movidas por terceiros proprietários visando reaver seus bens (por exemplo, ações de despejo de imóvel arrendado ou reintegração de posse de bem arrendado/fiduciário). A jurisprudência mais recente do STJ tem traçado limites claros, podendo ser exemplificado na decisão da 4ª Turma do STJ quando assentou que a ação de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural em que a empresa recuperanda figure como arrendatária não se submete, em regra, à competência do juízo universal da recuperação, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Documento eletrônico VDA44698546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2024 10:56:50 Código de Controle do Documento: af67a436-4f52-406d-b6a4-a94054d0919f Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726147 - SP (2024/0313450-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 29/11/2024) Ou seja, o proprietário de um imóvel rural alugado à empresa em recuperação pode ajuizar a ação para retomar o imóvel no juízo comum competente (p.ex. comarca local), desde que essa ação não envolva atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. O tribunal ressalvou que, se não houver medida constritiva sobre ativos financeiros da devedora, a ação de despejo segue fora da recuperação. Na prática, isso significa: o despejo em si (retomada do imóvel) pode prosseguir no juízo próprio, pois não se trata de “execução de crédito” sujeito ao plano, mas de extinção de relação contratual e recuperação de bem de terceiro. Por outro lado, se nessa ação for pleiteada cobrança de aluguéis ou indenizações (obrigações pecuniárias passadas), tal dimensão do litígio deverá respeitar a recuperação – por exemplo, os valores devidos até o pedido configuram crédito concursal (a ser habilitado) e não podem ser penhorados de imediato fora do juízo universal. Essa orientação harmoniza dois princípios: de um lado, respeita-se o direito de propriedade do arrendador/locador, que não fica obrigado a manter indefinidamente a empresa em seu imóvel, especialmente se há inadimplemento e se o bem não é alcançado pelo art. 49, §3º (note-se: arrendamento rural não está listado expressamente entre as garantias especiais da LRF, diferentemente do arrendamento mercantil). De outro lado, protege-se o patrimônio da recuperanda contra execuções paralelas de valores, assegurando a par conditio creditorum para eventuais créditos de aluguel. Assim, o STJ tem resolvido conflitos de competência nessa matéria no sentido de permitir o prosseguimento de ações possessórias em juízo diverso, salvo se houver risco de atos de expropriação de bens ou dinheiro da devedora – hipótese em que o juízo da recuperação poderia intervir para controlar tais atos constritivos. Evidente, portanto, que a “blindagem” da recuperação não se estende irrestritamente a quaisquer bens utilizados pela empresa que estejam em nome de terceiros. A atuação do juízo universal é pontual e fundamentada: cabe-lhe suspender temporariamente medidas de execução ou retirada apenas quanto a bens de capital comprovadamente essenciais, e tão somente dentro do interregno legal (salvo eventuais prorrogações autorizadas). Fora disso, prevalece o direito do terceiro proprietário, que pode reaver seu bem ou rescindir contratos, respeitados, é claro, os procedimentos legais (p.ex., cláusulas de resolução válidas, análise de essencialidade quando cabível, etc.). O apelo à função social da empresa, embora meritório, não pode servir como um superprincípio capaz de anular regras expressas de competência e direitos fundamentais. A preservação da empresa, como objetivo da LRF, não é um fim em si mesmo e não pode ocorrer "a qualquer custo". Permitir que a posse de bens de terceiros seja mantida à força, com base em uma noção abstrata de função social, criaria uma insegurança jurídica devastadora, especialmente no setor do agronegócio, que depende maciçamente de contratos de arrendamento e parceria. O efeito prático seria a retração do crédito e o encarecimento dos negócios, prejudicando a própria atividade econômica que se busca fomentar. A função social da empresa não autoriza a expropriação de propriedade privada sem o devido processo legal. Os referidos aspectos evidenciam a necessidade de aplicação da regra de proporcionalidade nas recuperações judiciais enquanto critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. A proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), oferece instrumental teórico robusto para a construção de soluções equilibradas que não sacrifiquem completamente nenhum dos interesses em conflito. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permitiria uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise. Saliento, inclusive, que o Parecer 534/2004 do Senador Ramez Tebet, relativo ao projeto que deu origem à Lei 11.101/2005, já antecipava a necessidade de soluções equilibradas para casos envolvendo propriedade de terceiros: "(...) no caso da alienação fiduciária e de outras formas de negócio jurídico em que a propriedade não é do devedor, mas do credor, é preciso sopesar a proteção ao direito de propriedade e a exigência social de proporcionar meios efetivos de recuperação às empresas em dificuldades. Por isso, propomos uma solução de equilíbrio: não se suspendem as ações relativas aos direitos dos credores proprietários, mas elimina-se a possibilidade de venda ou retirada dos bens durante os 180 dias de suspensão, para que haja tempo hábil para a formulação e a aprovação do plano de recuperação judicial." Este precedente legislativo demonstra que o próprio legislador reconheceu a necessidade de soluções intermediárias que não privilegiem absolutamente nem o direito de propriedade nem a recuperação empresarial, mas busquem um ponto de equilíbrio entre ambos os valores constitucionalmente protegidos. A aplicação da regra da proporcionalidade pode ser utilizada como critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permite uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise, evitando soluções extremas que sacrifiquem completamente um dos interesses em conflito. Do ponto de vista da adequação, é certo que a medida estabelecida pelo juízo a quo (suspensão temporária com instrução probatória complementar) é adequada para atingir o fim almejado, qual seja, a proteção simultânea do direito de propriedade e da recuperação empresarial. A providência permite que se verifique, através de prova técnica robusta, se os bens são efetivamente essenciais, evitando tanto a proteção desnecessária quanto a retirada precipitada. Com relação a necessidade, é certo que a medida se revela necessária, diante da inadequação das soluções extremas tradicionalmente adotadas. Contudo, o reconhecimento automático da essencialidade pode violar direitos de terceiros de boa-fé, enquanto a negativa peremptória pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, com graves consequências sociais e econômicas. Nesse aspecto, a proporcionalidade em Sentido Estrito possibilita que cogitemos, por exemplo, estabelecer compensação adequada pelo uso temporário dos bens, prazo limitado para instrução e ônus probatório específico para a empresa recuperanda. Compreendo, assim, que os benefícios da preservação temporária superam os ônus impostos aos proprietários, especialmente considerando a compensação financeira. Não se pode, ainda, negar que a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, 170, II e 182, §2º todos da CF) e a função social da empresa (art. 5º, XXIII, 170 e 173, § 1º, I todos da CF) não autorizam a expropriação sem compensação, mas permitem a limitação temporária do exercício de direitos proprietários quando há interesse social relevante, desde que acompanhada de compensação adequada. Como bem pondera Paulo Penalva Santos, “A função social do contrato, da empresa e da propriedade não afasta, mas mitiga, a autonomia da vontade, de modo a garantir que os interesses individuais não se sobreponham aos interesses sociais, de modo a promover uma saudável e equilibrada limitação."[1]. No caso da recuperação judicial, o interesse social na preservação da empresa e dos postos de trabalho pode justificar restrições temporárias ao direito de propriedade, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da compensação justa. Desta forma, embora reconheça a nobreza dos propósitos que animam o voto do eminente Relator, especialmente a preocupação com a preservação da empresa e dos postos de trabalho, entendo que a solução proposta apresenta aspectos que comprometem sua sustentabilidade. A declaração peremptória de essencialidade sem instrução probatória adequada viola o devido processo legal e pode configurar expropriação indireta de bens de terceiros. A proteção legal, geralmente, deve se restringir ao patrimônio do devedor, não se estendendo a bens de terceiros. Por outro lado, adotar rigidez excessiva que pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, desconsiderando as especificidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que o caracterizam. O presente caso apresenta elementos excepcionais que o distinguem dos precedentes tradicionalmente invocados. Inicialmente ressalvo que existem cláusulas contratuais que afastam a essencialidade nos contratos de arrendamento. Nesse aspecto, tais cláusulas, embora válidas em princípio, devem ser analisadas à luz dos princípios da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. A validade das cláusulas contratuais deve, portanto, ser aferida não apenas sob o aspecto formal, mas também material, considerando o contexto econômico e social em que foram pactuadas. Nesse sentido, calha consignar que o agronegócio possui características específicas que influenciam a análise da essencialidade dos bens. A sazonalidade da atividade, a necessidade de áreas específicas para plantio e criação, e a integração das operações são fatores que devem ser considerados na avaliação da imprescindibilidade dos imóveis. Conforme se denota dos documentos apresentados em primeiro grau e do laudo preliminar, o grupo empresarial em recuperação possui relevante impacto social e econômico na região, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando a cadeia produtiva do agronegócio. A preservação da atividade transcende os interesses meramente privados, assumindo dimensão de interesse público. Contudo, diferentemente de casos em que a essencialidade é alegada de forma genérica, no presente caso há questionamento tecnicamente fundamentado sobre a real imprescindibilidade dos imóveis, baseado em elementos concretos e análise técnica especializada. Nesse sentido, o Dr. Daniel Canio Costa em artigo intitulado “Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos” (Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 59-77, Janeiro-Março/2015) propõe a distribuição proporcional dos custos e benefícios da recuperação entre todos os stakeholders envolvidos, in verbis: “(...) no final do século passado, com a ampla reforma implementada pelos Estados Unidos da América, desenvolveu-se um novo modelo, com inspiração diferente dos grandes modelos até então identificados, que não privilegiava a tutela do interesse dos credores e nem dos devedores, mas baseava-se na divisão de ônus entre credores e devedor como fator preponderante para que se pudesse atingir a recuperação da empresa em função dos benefícios sociais e econômicos relevantes que daí advêm, inclusive, com a possibilidade de benefícios para credores e devedor no médio ou longo prazo. Esse modelo norte-americano irradiou sua influência para o Brasil, que editou a Lei nº 11.101/05 fundado nessas mesmas premissas. Portanto, conforme será melhor analisado à frente, é importante destacar, desde logo, que o modelo de recuperação judicial brasileiro é baseado na divisão equilibrada de ônus entre devedor e credores a fim de que seja possível obter os benefícios sociais e econômicos que decorrem da recuperação da empresa. É importante que, desde logo, duas premissas restem fixadas: a empresa em recuperação deve assumir o ônus que lhe compete no procedimento agindo de forma adequada, tanto do ponto de vista processual como também no desenvolvimento de sua atividade empresarial; e a recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. (...) O sistema de recuperação judicial brasileiro parte do princípio de que deverá haver necessariamente uma divisão de ônus entre devedor e credores, tendo como contrapartida o valor social do trabalho e todos os benefícios decorrentes da manutenção da atividade produtiva. É nesse momento que ganha destaque o que convencionei chamar de TEORIA DA DIVISÃO EQUILIBRADA DE ÔNUS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial deve ser boa para o devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Mas também deverá ser boa para os credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos e com a possibilidade de eliminação desse prejuízo no médio ou longo prazo, considerando que a recuperanda continuará a negociar com seus fornecedores. Entretanto, não se pode perder de vista que tudo isso se faz em função do atingimento do benefício social e, portanto, só faz sentido se for bom para o interesse social.” Esta teoria fundamenta-se no reconhecimento de que a crise empresarial gera externalidades negativas que devem ser internalizadas de forma equilibrada, evitando que um único grupo suporte integralmente o ônus da recuperação. No contexto dos bens de terceiros, esta teoria sugere que nem os proprietários devem arcar com todo o custo da recuperação (através da perda temporária do uso de seus bens), nem a empresa deve suportar integralmente o ônus (através da perda imediata dos bens essenciais). A solução equilibrada envolveria compensação adequada pelo uso temporário dos bens e garantias efetivas de preservação dos direitos de propriedade. Os tribunais brasileiros já adotaram diversas soluções intermediárias em casos complexos de recuperação judicial, demonstrando a flexibilidade do sistema para adequar-se às especificidades de cada situação. Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é a insuficiência da instrução probatória realizada para fundamentar a declaração de essencialidade dos bens em discussão. Como bem pontuado pelas agravantes, o laudo técnico baseou-se exclusivamente em informações fornecidas pelos próprios devedores, sem contraditório efetivo ou análise técnica independente e profunda. Na realidade o laudo de constatação prévia (art. 51-A da LRF, inserido pela Lei 14.112/2020, embora antes muitos juízes já determinassem constatações informais) se revela um relatório elaborado por profissional de confiança do juízo (contabilista, administrador judicial provisório ou perito) logo após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, visando averiguar a situação básica da empresa – incluindo viabilidade, regularidade das instalações e, não raro, identificação de bens essenciais. No contexto do Deferimento do Processamento, muitos juízes já decidem sobre a essencialidade de bens indicados, até para orientar os credores não sujeitos e eventuais ações de busca e apreensão. O laudo prévio, portanto, pode ser a primeira fonte de prova sobre o tema. Entretanto, esse laudo costuma ser sumário, produzido em prazo exíguo (dias) e com informações prestadas pela própria devedora. Sua eficácia probatória é limitada a atestar situações aparentes naquele momento. A jurisprudência reconhece que a essencialidade deve ser avaliada dinamicamente ao longo do processo, podendo ser revista conforme o amadurecimento do plano de recuperação e a produção de provas mais robustas. Com efeito, “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1024879-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJ-SP, AI 2011921-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.06.2024.” (N.U 1007946-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025 – grifo nosso) No presente caso, embora o laudo de constatação prévia aponte a utilização produtiva dos imóveis em questão, entendo que o referido documento técnico, por sua própria natureza sumária e unilateral — realizado sem contraditório pleno e baseado em informações prestadas exclusivamente pela devedora —, revela-se insuficiente para, isoladamente, fundamentar o gravame imposto ao direito de propriedade das agravantes. A insuficiência probatória se agrava diante da existência de cláusulas contratuais expressas afastando a essencialidade dos bens objeto dos contratos de promessa de compra e venda e de arrendamento rural entabulados entre as partes, não podendo ser simplesmente desconsideradas sob o argumento genérico de violação à função social, pois de outro lado poder-se-ia suscitar a violação ao princípio da boa-fé pelos recuperandos ao entabular os aludidos contratos. Insisto, a autonomia privada no âmbito do direito contratual não pode ser sumariamente relativizada pela jurisdição recuperacional, sobretudo quando as cláusulas são fruto de livre negociação entre agentes econômicos em paridade de armas e desprovidas de vícios que maculem sua validade. Deve-se reconhecer, portanto, que cláusulas que estipulam a não essencialidade de determinado bem não podem ser ignoradas aprioristicamente pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, previstos no art. 421 e 421-A do Código Civil, que assim dispõem: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Sob o prisma da segurança jurídica e da boa-fé, os defensores da validade dessas estipulações ressaltam que credores tomadores de risco têm o direito de se precaver contratualmente. Acordos negociais livremente celebrados, principalmente entre empresas de porte equivalente e assistidas por advogados, devem ter eficácia para definir as regras do jogo. A socialização das perdas inerente à recuperação não poderia alcançar quem, expressamente, acordou que determinado bem ou contrato não seria vital e que poderia ser retomado em caso de crise. Nesse enfoque, prevalece a autonomia privada, e a função social do contrato também é vista como respeito à vontade acordada que, presumivelmente, equilibra os interesses das partes (pois talvez o contrato só foi celebrado graças a tal cláusula protetiva). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de relativização de tais cláusulas em hipóteses excepcionais, por força da função social do contrato e da empresa, imprescindível que o juízo de origem realize análise aprofundada, com produção de prova técnica complementar, em contraditório pleno, capaz de demonstrar: Que os bens imóveis em questão — Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio — são, de fato, imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do grupo LFPEC; Que não existem alternativas viáveis de substituição dos imóveis sem prejuízo irreparável ou de difícil reparação à atividade econômica da recuperanda; Que a manutenção dos bens na posse da devedora não implicará em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa em detrimento do direito de propriedade das agravantes. Não se trata, portanto, de negar a proteção que a LRF confere à empresa em crise, mas de resguardar, de forma ponderada e equilibrada, o direito do terceiro proprietário, garantindo-se a efetividade dos contratos validamente celebrados e o respeito à propriedade privada, nos termos do art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. É certo que o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da LRF, constitui vetor interpretativo relevante para a condução do processo recuperacional. Contudo, como adverte Fábio Ulhoa Coelho, tal princípio não confere carta branca ao devedor para se sobrepor, ilimitadamente, aos direitos de seus credores e proprietários de bens por ele utilizados. O juízo recuperacional, portanto, deve atuar com parcimônia e responsabilidade, promovendo o equilíbrio entre os interesses da empresa em recuperação e dos titulares de bens eventualmente utilizados por esta, sob pena de subversão da ordem jurídica que tutela a propriedade privada e a autonomia contratual. A imposição de restrições ao direito de propriedade de terceiros deve ser interpretada restritivamente, jamais de forma a converter a blindagem recuperacional em verdadeiro confisco ou desapropriação indireta sem justa compensação. Ademais, mesmo nos casos em que se reconhece a essencialidade de bens pertencentes a terceiros, é recomendável que o juízo determine medidas compensatórias, como o pagamento pelo uso do bem durante o stay period, evitando o enriquecimento sem causa da recuperanda. Com base na análise realizada, proponho solução intermediária que equilibre adequadamente os interesses em conflito, através de provimento parcial do agravo de instrumento, reconhecendo que a hipótese em análise apresenta circunstâncias excepcionais: (i) existência de cláusulas contratuais específicas de afastamento da essencialidade; (ii) natureza específica da atividade (agronegócio); (iii) relevante impacto social e econômico; (iv) questionamento tecnicamente fundamentado sobre a essencialidade. Assim sendo, considero que a solução deve ser proporcionalmente adequada, equilibrando o direito de propriedade dos terceiros com a necessidade de preservação da empresa em recuperação, através de compensação justa pelo uso temporário dos bens e prazo limitado para instrução complementar. Ademais, compreendo que a solução deve fortalecer o devido processo legal, exigindo contraditório pleno e prova técnica robusta antes da decisão definitiva sobre a essencialidade, evitando decisões baseadas em presunções, buscando-se, então, o preenchimento de requisitos cumulativos que garantam sua adequação e legitimidade (excepcionalidade da situação, questionamento fundamentado do agravante, cláusulas contratuais específicas, viabilidade da recuperação, compensação adequada), além de salvaguardas processuais específicas (prazo, fixação de ônus, prova técnica robusta, contraditório efetivo e compensação obrigatória). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao eminente Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma peremptória, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem produção de prova técnica complementar e observância do contraditório pleno, bem como para DETERMINAR que o juízo de origem, assegurado o contraditório e a ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar, que aponte, de forma objetiva, a imprescindibilidade específica dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando, considerando: as características específicas da atividade desenvolvida; a possibilidade de substituição dos imóveis por outros de características similares; o impacto efetivo da retirada dos bens na viabilidade da recuperação; e a análise das cláusulas contratuais de afastamento da essencialidade. Doutro lado, MANTENHO, em caráter excepcional e precário, a suspensão de quaisquer medidas constritivas sobre os bens objeto da lide, pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, período suficiente para a produção da prova complementar, sob pena de perda automática da proteção. Ressalvo que se o prazo estabelecido pelo stay period de primeiro grau transcorrer, antes do prazo fixado nesta oportunidade, a prorrogação da blindagem sobre os bens em discussão nesta oportunidade, dependerá de realização e conclusão da diligência determinada nesta ocasião. DETERMINO que, durante o período de suspensão, a recuperanda compense adequadamente os proprietários pelo uso dos imóveis, mediante o pagamento regular dos valores contratuais. É como voto. _______________________________________________ [1] https://www.conjur.com.br/2022-nov-28/direito-insolvencia-funcao-social-recuperacao-judicial/ V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Recebi o voto do Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro e, após refletir sobre suas ponderações, especialmente com relação à modulação final que preserva a parte no imóvel até o esclarecimento da essencialidade do bem, revejo meu voto para aderir ao entendimento do ilustre desembargador. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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