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Processo nº 1005904-58.2025.8.26.0664

ID: 324433844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-58.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDLIDER SICOOB CREDLIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-58.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela … Processo 1005904-58.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP)

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Adhemar Dias De Figueiredo Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321537918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013912-15.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013912-15.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO CPF: 007.483.526-27 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao mérito, tenho que o pedido merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil da requerida, em virtude do atraso no voo contratado pelo suplicante que implicou na perda da conexão do voo para o destino final, bem como no extravio de sua bagagem. Afirma a parte requerente que adquiriu passagens para Brasília, com um voo programado que partia de Governador Valadares, mas enfrentou um atraso de uma hora, resultando na perda da conexão em Belo Horizonte. Informado de que não havia mais voos para Brasília, foi realocado em um voo de volta para Governador Valadares, o que o fez perder seus compromissos e a reserva programada no hotel. Ao chegar a Governador Valadares, por fim, se deparou com o extravio de sua bagagem, que fora devolvida no dia seguinte. Compulsando detidamente os autos, extrai-se que a parte autora juntou o registro de irregularidade de bagagem (ID 9820674802), evidenciando o extravio de sua mala. Por sua vez, a parte requerida sustentou que os pedidos iniciais não comportam acolhimento, visto que a mala fora restituída em 24h (vinte e quatro horas). Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente estava em sua residência, bem como não comprovou nos autos que a mala extraviada possuía itens essenciais, não há o que se falar em danos morais por tal fato. Por outro lado, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente uma hora, no primeiro voo contratado pelo requerente, em razão de manutenção da aeronave (ID 9820669553), o que gerou a perda da conexão do voo para o destino final em Brasília. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, tal procedimento configurou-se insatisfatório, tendo em vista que não fora observada a instrução de realocar o passageiro em voo próprio, ou de terceiro, na primeira oportunidade, conforme determina o artigo 28, I da Resolução 400 da ANAC, o que por sua vez gerou expressivo atraso no trajeto do requerente, sentindo-se compelido em cancelar sua passagem, uma vez que já teria perdido seu compromisso. Nesse sentido, elucido: “Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, constata-se nos autos, conforme documentos comprobatórios, que o autor adquiriu as passagens no intuito exclusivo de participar do compromisso profissional relacionado ao aprimoramento das carreiras médicas (ID 9820673754), retornando a esta comarca no dia seguinte pela manhã, uma vez que teria sido informado de que não haveria outras opções de voos para a cidade de Brasília. Por outro lado, em peça contestatória, a ré alega não ter se recusado a oferecer ao autor a reacomodação, afirmando que os voos disponíveis não lhe eram adequados. Entretanto, incube à empresa ré o ônus de apresentar aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a oferta de reacomodação ao autor, todavia, não se vislumbra tal ocorrência nos autos. Dessa maneira, compreende-se que o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis, para realizar todas as diligências necessárias. E, nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1.Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifei) Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade do autor como consumidor. Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, devendo ser indenizado pela ré, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso da viagem, bem como na perda do compromisso profissional do requerente, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré a cada parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Andre Feres Zarif x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325124368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164358-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERES ZARIF

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RACHEL DA SILVA MATA

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FABIO RIVELLI

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DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA

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Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenizaç… Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A. Aduz que comprou uma passagem, no valor de R$4.333,89, tendo como trechos Concepción x Santiago x São Paulo, previsto para o dia 02/08/2024, em classe econômica. Alega que o voo decolaria às 13h49min, contudo às 11h10min, no dia do retorno, foi surpreendido por um email da ré comunicando o cancelamento do trecho Concepción x Santiago, sob justificativa de condições climáticas adversas. Afirma que, em seguida, recebeu um novo email informando que o voo, que partiria às 16h38min, Santiago x São Paulo teria um atraso de quase 8 horas. Argumenta que necessitava chegar em São Paulo no dia 02/08/2024, uma vez que tinha um compromisso profissional para o dia 03/08/2024. Sendo assim, precisou se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, incorrendo em despesas adicionais às suas exclusivas expensas, perfazendo o total de R$2.353,49. Expõe que o novo horário previsto para o segundo trecho era totalmente inviável para o Autor, já que implicaria atraso excessivo na chegada ao destino final, sendo obrigado, mais uma vez, a buscar alternativas por conta própria. Argumenta que, por não ter outra opção, efetuou a compra de uma passagem no voo LA760, também operado pela Ré, pelo valor nada módico de R$ 7.277,83, com saída do aeroporto de Santiago às 18hrs08min do dia 02/08/2024. Destaca a falha na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da requerida. Requer indenização por danos morais, pelo transtorno ocasionado, no montante de R$15.000,00. Requer indenização por danos materiais, pelos prejuízos ante a ausência de alternativas da companhia para resolver os problemas sucessivos de cancelamento e de atraso de voo, no montante de R$9.890,52. Juntou documentos (fls. 21/26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/66. Preliminarmente, alega inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada. No mérito, expõe a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e eventual dano sofrido pela parte autora, bem como não há prova nos autos de qualquer evento que tenha realmente acontecido, ou que tal evento tenha causado algo maior que um mero aborrecimento. Alega que não houve comprovação da falha na prestação de serviço, do dano moral indenizável e do dano material supostamente ocorrido. Argumenta a ausência da responsabilidade objetiva. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 114/118. Instadas a especificarem provas (fls. 119/120), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado em que se encontra o processo. É desnecessária a colheita de outras provas para o deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões eminentemente de direito, em conformidade com a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada se confunde com o mérito do pedido e como tal será apreciada. Passo, então, ao exame do mérito. Assento, de início, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, em sede de repercussão geral - e, portanto, de modo vinculante a este juízo - fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas, previstas por tratados e convenções internacionais, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a referida tese, "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331 Tema 210 e Repercussão geral e ARE 766618). De outra parte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pela e. Corte superior, Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora, à luz dos art. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No mesmo sentido, responde a ré de forma objetiva pelo exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único do Código Civil (CC) e art. 14 do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessária essa inversão, uma vez que o próprio legislador atribui ao fornecedor de serviços o encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação, à luz do art. 14, §3º do CDC. Na espécie, o itinerário do voo LA222, datado de 02/08/2024, compreendia o trecho Concepción - Santiago do Chile, com partida estimada às 13h49min e chegada ao destino às 14h58min, e o do voo LA758, compreendia o trecho Santiago - São Paulo, com partida estimada às 16h30min e chegada ao destino às 21h30min (fl. 2), do mesmo. Restou incontroverso que o primeiro voo foi cancelado e que o segundo teria um atraso de quase 8 horas. O autor alega que imprevistos ocasionaram com que tivesse que se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, e comprar uma nova passagem, no voo LA700, também operado pela requerida, para que conseguisse chegar a tempo de seu compromisso profissional. Compulsando os autos, concluo que a requerida, em sede contestatória, limitou-se a impugnar os danos pleiteados na inicial, alegando ausência de devida comprovação. Anoto que não foi trazido pela ré qualquer documento que contestasse os fatos alegados na inicial ou que comprovasse excludente de sua responsabilidade civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reitero, ademais, que era ônus da requerida facultar alternativa razoável de transporte, o que deixou de fazer. Assim sendo, restou incontroverso que os voos LA758 e LA760 sofreram cancelamento e atraso, respectivamente, pelo polo passivo. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar a contratante até o destino, nos termos do art. 730 do Código Civil. Por conseguinte, é abusiva a cláusula contratual de isenção de culpa por eventual alteração de data ou horário de voo, consoante o art. 51, I e IV do CDC. Também por essas razões, a empresa aérea fornecedora de serviços responde perante seus passageiros independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva, pelos danos decorrentes da prestação do serviço no mercado de consumo, como preconiza o art. 14 do CDC. Em outras palavras, o polo passivo assumiu o risco da atividade e de garantir o êxito no transporte eficiente prometido ao polo ativo, conforme contratado, até o destino final, sob pena de responsabilização objetiva, que prescinde de verificação de culpa ou dolo. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços da parte ré. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca da viabilidade indenizatória. Em relação aos danos materiais, eles foram devidamente comprovados pelos autores por meio dos documentos juntados a fls. 21/26. Desses instrumentos se extrai que, em decorrência do cancelamento do primeiro voo, o autor teve que suportar gastos de aluguel de veículo, combustível, pedágio e taxa pela devolução do veículo em agência diversa daquela em que fez a retirada (fls. 23/24), no importe de R$2.353,49. Além disso, em decorrência do atraso no segundo voo, o autor foi obrigado a desembolsar uma nova passagem (fl. 25), no montante de R$7.277,83. Por último, ocorreram os gastos alimentícios não programados (fl. 26), no importe de R$259,20. Totalizando o valor de R$9.890,52. Assim sendo, em decorrência da responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC,) há dever de ressarcir os valores depreendidos por conta do atraso. Os danos morais, no caso vertente, também são inafastáveis. É certo que, mesmo em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos alegadamente sofridos pelos consumidores, sua condenação à compensação por danos morais exigiria a presença do elemento dano. Dessa feita, o mero descumprimento de normas que regem a matéria e o atraso ou cancelamento de voo, por si sós, não caracterizam danos morais. A conduta ilícita e o dano são elementos distintos da responsabilidade civil, devendo estar ambos identificados para que seja devida compensação por lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o e. STJ sedimentou entendimento de que os danos morais em casos de atraso e cancelamento de transporte aéreo não se presumem, dependendo sua configuração das circunstâncias concretas do caso analisado. Segundo a e. corte superior, [...] vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. [...]. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) No particular, houve o cancelamento no primeiro voo e um grande atraso no segundo, de mais de 8 horas, período pelo qual o autor teve que se deslocar por conta própria. Ademais, o polo passivo não demonstrou haver prestado a assistência devida à parte requerente durante esse período. Referidos inconvenientes extrapolam o mero inadimplemento do contrato de transporte, caracterizando aborrecimentos anormais em relação ao aceitável na vida em sociedade, o que justifica a compensação pelos danos morais suportados. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ estabeleceu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Colaciono, nessa esteira, trechos de julgado do e. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de cancelamento de voo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito configurado, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 4. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ-3ªT, AgRg no AResp nº 584.804/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/11/2014, DJe 28/11/2014). Analisando o caso vertente, reputo especialmente relevantes a natureza dos inconvenientes suportados pela parte autora, a duração do atraso e a capacidade econômica da ré. Dessa forma, levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da compensação incidirá desde a data deste arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de compensação por danos morais, a importância de R$3.000,00, corrigida pela tabela prática do e. TJSP desde a data deste arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos materiais de R$9.890,52, corrigidos pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso (02/08/2024 - fl. 21/26) e com juros de mora de 1% desde a citação. A partir de 30/08/24, não havendo previsão contratual quanto a esses pontos, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, nos termos da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$552,16. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA (OAB 495596/SP), RACHEL DA SILVA MATA (OAB 152290/RJ)

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Fazenda Nacional e outros x Tut Transportes Ltda - Falida

ID: 313972386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Sentença

Advogados:

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

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LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

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FABRINA ELY GOUVEA

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ELIANE MENDES MULLER AFFI

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CHRISTIANO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

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ALINE BARINI NESPOLI

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ANDREA CAVALCANTE GOUVEIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CAVALCANTE GOUVEIA

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LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA Trata-se de incident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, no bojo do processo falimentar n.º 0024716-15.2005.8.11.0041, em face da sociedade empresária TUT TRANSPORTES LTDA – FALIDA, com a finalidade de inclusão de créditos tributários no Quadro Geral de Credores da Massa Falida. A sentença de Id. 186585858 julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado pela FAZENDA NACIONAL, para reconhecer e incluir no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de TUT TRANSPORTES LTDA os créditos da fazenda, no valor total informado nas certidões e respectivos relatórios de débitos, observada a atualização monetária e os encargos legais aplicáveis até a data da distribuição do incidente. Contra essa sentença foram opostos embargos de declaração da Massa Falida de TUT Transportes Ltda (Id. 194417740), da Fazenda Nacional (Id. 194455382), e do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada Cuiabana – SINTROBAC (Id. 194828341). A Massa Falida opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no presente incidente de classificação de crédito público, apontando omissões, contradições, obscuridades e nulidades processuais que, segundo a embargante, comprometem o devido processo legal. Sustenta-se, preliminarmente, a nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do procurador regularmente constituído nos autos da falência, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). A embargante destaca, ainda, a ausência de análise sobre possível duplicidade de cobrança do FGTS, uma vez que tais valores já foram objeto de habilitações individuais na Justiça do Trabalho. Aponta, igualmente, a inexistência de documentação essencial (como as Certidões de Dívida Ativa, cálculos pormenorizados e relação de credores beneficiados), em desacordo com o art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Questiona, também, a fixação da atualização monetária até a data da distribuição do incidente, em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da referida lei, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que contraria o §8º do art. 7º-A da LRF, que expressamente veda tal imposição no âmbito do incidente de classificação de crédito público. Diante de tais vícios, requer-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da sentença e reabrir os prazos para manifestação das partes; (ii) determinar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apresentação da documentação completa exigida por lei; (iii) reabrir a fase instrutória, com a devida intimação da Massa Falida, do administrador judicial e do Ministério Público; e (iv) revisar o mérito da decisão à luz das irregularidades apontadas. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada Cuiabana – SINTROBAC, na qualidade de representante de credores habilitados na classe trabalhista, também opôs embargos de declaração em face da sentença que reconheceu habilitação de crédito tributário da Fazenda Nacional, alegando, principalmente, nulidade processual por ausência de intimação dos credores interessados. Sustenta que, nos termos do art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005, os credores possuem legitimidade para apresentar objeções à classificação dos créditos, sendo imprescindível sua intimação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A omissão quanto a essa intimação implicaria, segundo o embargante, nulidade absoluta dos atos decisórios subsequentes. Apontam-se, ainda, omissões e contradições na decisão embargada. Dentre elas, destaca-se a ausência de análise do risco de duplicidade no pagamento do FGTS, haja vista que tais créditos já teriam sido objeto de habilitações individuais na Justiça do Trabalho. A sentença também teria reconhecido, de forma indevida, como suficiente a documentação apresentada pela PGFN, ignorando manifestações da administração judicial e do Ministério Público que apontavam a ausência de CDAs e cálculos pormenorizados. Além disso, impôs a atualização dos créditos até a data da distribuição do incidente, em desacordo com o art. 9º, II, da LRF, que prevê como marco temporal a data da decretação da falência, bem como fixou honorários advocatícios contra a Massa Falida, contrariando o §8º do art. 7º-A da mesma lei. Diante disso, o embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes e suspensivo, visando à anulação da sentença por vício de intimação, à reabertura da fase instrutória com apresentação da documentação completa pela Fazenda Nacional. Já a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, apontando erro material na sentença de Id. 186585858, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito, mas referiu-se incorretamente ao documento Id. 88022239 como base para a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores. A embargante esclarece que o relatório correto e completo dos créditos consta na petição de Id. 88022216 e respectivos anexos, razão pela qual requer a retificação do dispositivo da sentença, para que conste expressamente o documento correto, a fim de evitar dúvidas quanto ao montante a ser habilitado. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração (art. 994 do CPC) têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020). O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. II – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MASSA FALIDA E PELA SINTROBAC Os embargos de declaração apresentado pela Massa Falida, bem como os embargos de declaração da SINTROBAC apresentam os mesmos pedidos e fundamentos. Requerem, essencialmente, a nulidade da sentença de Id. 186585858, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, diante da ausência de intimação do representante legalmente constituído pela Massa Falida e dos credores. Pois bem. É cediço que a lei n° 14.112/2020 estipulou mudanças na lei de recuperação judicial e falência, a qual passou a constar com novas disposições legais para a habilitação e classificação do crédito públicos nos processos falimentares. Vejamos as principais mudanças e regulamentações trazidas pela nova lei: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. Nos termos do art. 7º-A, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005, após a apresentação da relação completa dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, acompanhada dos respectivos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o falido, os demais credores e o administrador judicial terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventuais objeções. Esse dispositivo concretiza o princípio do contraditório e da ampla defesa, expressamente garantidos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. A seguir, transcrevem-se tais dispositivos legais para fins de análise. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em regra, não se profere decisão judicial em desfavor de uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, conforme estabelece o caput do art. 9º do Código de Processo Civil. O contraditório, portanto, é um princípio estruturante do processo civil, sendo a sua observância essencial à legitimidade das decisões judiciais. O processo civil contemporâneo repousa sobre a garantia de que as partes tenham iguais oportunidades de participação, o que se traduz no direito à paridade de armas. Essa igualdade — tanto formal quanto material — é condição indispensável para que se possa falar em processo justo. Trata-se de um dever imposto não apenas ao julgador, mas também ao legislador: cabe-lhes estruturar e conduzir o processo assegurando tratamento isonômico entre os sujeitos processuais. O contraditório, assim, não se limita à mera ciência dos atos processuais, mas compreende o direito efetivo de influenciar na formação do convencimento do juízo. É, por isso, elemento indispensável à própria ideia de jurisdição constitucionalmente adequada. O seu respeito constitui verdadeiro método de atuação da Justiça e condição para o exercício pleno do direito de ação, compreendido este como direito a um processo justo e equitativo. Nesse sentido, o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura às partes o contraditório e a ampla defesa. O novo Código de Processo Civil, atento a essa diretriz constitucional, erigiu os arts. 9º e 10 como normas fundamentais, ao lado dos deveres de fundamentação e de publicidade, reforçando a centralidade do contraditório como expressão do direito de participação das partes no curso do processo. Nesse mesmo sentido, o STF já decidiu que “o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.589.753/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.05.2016). Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. (...) O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, p. 169). Pelo exposto, sendo o contraditório um direito fundamental de matriz constitucional, sua observância é pressuposto indispensável à validade do processo. No presente incidente, verifica-se dos autos que não houve a devida intimação da Massa Falida e dos credores para se manifestarem, o que configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil e ao art. 7º-A, §3º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Tal vício repercute diretamente na validade do julgado, pois a inobservância do contraditório constitui nulidade processual. A negativa de efetividade ao art. 10 do CPC/2015, caracteriza vício de procedimento (error in procedendo), com consequente nulidade da decisão proferida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme se verifica a seguir: “Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do art. 10 do CPC/2015. Proibição de decisão-surpresa. Violação. Nulidade. 1. Acórdão do TRF da 4.ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão-surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão-surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão-surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da au- tora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratando-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronuncis mento com desatenção à regra da proibição da decisão-surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre à possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. (...) 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julga- dor às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido" (STJ, 2.ª Turma, REsp 1.676.027/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.09.2017, DJe 11.10.2017). Portanto, assiste razão às embargantes SINTROBAC e à Massa Falida de TUT Transportes Ltda., impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em virtude dos vícios de contradição e omissão apontados, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Imprescindível, portanto, a reabertura dos prazos para manifestação das partes, nos termos do artigo 7º-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005, bem como dos princípios constitucionais do devido processo legal. ANTE O EXPOSTO, imbuído pela fundamentação supra, RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Massa Falida de TUT TRANSPORTES e pelo SINTROBAC para DECLARAR TOTALMENTE NULA a sentença de Id. 186585858 e, em consequência, DETERMINAR: 1) INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações atualizadas sobre sua situação, nos termos do art. 7º-A, caput e do artigo 9°, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 2) Encerrado o prazo acima, INTIME-SE a MASSA FALIDA, os DEMAIS CREDORES e o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais objeções quanto aos cálculos e à classificação dos créditos indicados, nos termos do art. 7º-A, §3º, inciso I, da referida Lei. 3) Na sequência, transcorrido o prazo para manifestação das partes, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para, em 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos sobre as objeções eventualmente formuladas, conforme dispõe o art. 7º-A, §3º, inciso II. 4) Ultrapassada essa etapa, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para, em igual prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer nos autos. Retornem, ao final, os autos conclusos para decisão judicial. Por consequência lógica, RECEBO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, diante da perda superveniente de seu objeto, considerando a anulação da sentença que os embargos visavam aclarar. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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