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Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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JOÃO VITOR ANDREAZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

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Processo nº 1005969-13.2025.4.01.3500

ID: 276261585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em reumatologia, apurou ser o autor portador de “Espondilite Anquilosante (CID M 45)”, com data de início da doença em setembro/1999. 12. Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão da ausência de robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13. Assim, a perícia médica judicial, lavrada por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, ratificou as informações contidas em laudo médico apresentado, informando que a autora é acometida com Espondilite Anquilosante, desde 1999, e que faz jus à isenção de imposto de renda. 14. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. III 15. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 15.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde 27/07/2023 (data da concessão de aposentadoria), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 15.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 16. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 17. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 18. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 19.1. INTIMAR as partes desta sentença; 19.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 19.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 19.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 19.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1005969-38.2024.8.11.0007

ID: 312545364

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESPERANCA PAINHUM MUNDURUKU ROOSEVELT PAINHUM MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005969-38.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005969-38.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000176-17.2025.8.26.0482

ID: 278115171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000176-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODEMIR ALVES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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ADV: Patrícia Pereira Peroni Tanaka (OAB 194255/SP) Processo 0000176-17.2025.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odemir Alves Bento - Vistos. Trata-se de cumpriment… ADV: Patrícia Pereira Peroni Tanaka (OAB 194255/SP) Processo 0000176-17.2025.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odemir Alves Bento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário, direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. O exequente apresentou planilha de cálculosperfazendo o valor total de R$ 35.930,00. A Fazenda Pública executada apresentou impugnação, em que requereu a suspensão do processo até o término da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta em face do acórdão proferido no feito coletivo. Versou acerca de absorção de prejuízos pela alteração de padrão remuneratório posterior ao advento da LC 1.197/13. Carreou planilha de cálculos, no valor de R$ 18.405,15. Manifestou-se o exequente. Pois bem. Quanto à informação de que está em andamento ação rescisória do título judicial exequendo, foi ela julgada improcedente, não havendo determinação de qualquer suspensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação Rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2240534-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos; Data do Julgamento: 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela FESP e determinou o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer e apresentação dos documentos e planilha de cálculo para execução da obrigação de pagar, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Recurso da FESP e da SPPREV pugnando pela suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Descabimento. Ação Rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008978-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos; Data do Julgamento: 11/10/2024) Também não prospera o argumento de absorção de prejuízos em razão de reestruturações na carreira do exequente. Em recentíssimo julgado, a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de ações envolvendo o MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu que as normas posteriores à incorporação do ALE aplicaram meros reajustes salariais, não representando reestruturação ou reorganização da carreira, conforme se observa do excerto abaixo: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Eis a ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO.(TJSP, Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000, Rel. Des.Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, não é possível acolhê-los. A conta apresentada pela Fazenda Estadual considera valores menores que o devido, o que se demonstra mediante a análise dos demonstrativos de pagamento do exequente. Verifica-se que, após a incorporação do ALE pela referida lei, o salário base do autor foi elevado de R$ 695,95 para R$ 1.158,45, representando um acréscimo de R$ 462,50, valor este que foi replicado também no RETP, totalizando R$ 925,00. Este é, portanto, o valor que deve ser considerado como base de cálculo, pois corresponde ao efetivamente incorporado. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 21/23), verifica-se queo título executivo foi cumprido, realizando a atualização pelo índice IPCA-E do vencimento até 08/12/2021, acrescido de juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora, e, após essa data, apenas pela taxa SELIC. Ante o exposto,HOMOLOGO cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 35.930,00, atualizado até dezembro de 2024. Informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int.

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Processo nº 1005969-02.2024.4.01.3903

ID: 297817266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

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AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005969-02.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005969-02.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090, ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. A criança nasceu em 23/08/2020. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido (contemporânea aos fatos), o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Assim, uma vez que não se admite prova do labor rural tão somente com base na prova testemunhal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Sonia Das Gracas Marques Moraes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 306200265

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BYTECH LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003922-44.2025.8.08.0048 Nome: SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES Endereço: Rua Jaburu, 04, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-437 Advogado do(a) REQUERENTE: WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF52677 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BYTECH LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, CONJUNTO 817, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 Advogado do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta poupança nº 11780012, agência 66, mantida perante o banco requerido. Alega que, em 17/09/2024, foi contatada por suposto preposto da fintech Nubank, sendo indagada acerca de compra realizada em seu nome. Aduz que, após informar que desconhecia tal transação, foi instruída, pelo seu interlocutor, a realizar determinados procedimentos, visando o seu cancelamento. Contudo, assevera que as medidas adotadas ensejaram a transferência de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) da conta bancária supramencionada em favor da empresa corré. Diante disso, afirma que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira demandada, inclusive mediante o auxílio do PROCON, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da importância em comento na conta de titularidade da segunda requerida ou, subsidiariamente, que o ente bancário corréu seja compelido a lhe restituir tal montante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais); (3) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000.00 (dezoito mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 62618383), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Em contestação (ID 67579562), a primeira corré BANESTES S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no âmbito meritório sustenta, em suma, que não há prova de sua culpa nem do nexo de causalidade entre qualquer falha na prestação do serviço e o dano alegado, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade pretendida pela autora. Em contestação (ID 67705198), a segunda suplicada BYTECH LTDA argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência territorial. No âmbito meritório alega, em suma, que) não cria, vincula ou envia QR Codes dinâmicos de PIX por iniciativa própria, limitando-se a fazê-lo somente quando solicitado por usuários ou plataformas parceiras, sem conhecer o objeto ou a origem dos pagamentos. Relata que sua atividade é regular, fiscalizada e livre de falhas ou irregularidades na transação impugnada, de modo que não se pode imputar-lhe culpa, omissão ou negligência. Assevera, ainda, que se admitisse eventual falha, o nexo de causalidade estaria rompido por ato exclusivo de terceiro aliado à culpa da própria requerente, que não adotou a cautela devida diante das orientações atípicas recebidas para movimentar sua conta. Pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora ao ID 69241070. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67752147, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, por meio dos extratos bancários juntados ao ID 62589036, assim como do print colacionado à fl. 05 do ID 62589039, a requerente logrou comprovar que é titular da conta poupança nº 11.780.012, agência 066, mantida junto a primeira parte demandada, a partir da qual foi realizada, em 17/09/2024, a transferência, via PIX, de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em favor da segunda suplicada. Entrementes, conforme relatado na exordial (ID 62589022), no Boletim Unificado nº 55742648 (ID 62589035) e na reclamação formulada perante o órgão de proteção e defesa do consumidor (ID 62589038), a postulante aponta que a referida operação financeira foi efetivada após o recebimento de ligação, supostamente oriunda da fintech Nubank, indagando acerca da legitimidade de uma suposta compra levada a efeito em seu nome. Denota-se que a suplicante confessa ter realizado diversos procedimentos sob a orientação do referido terceiro, alegadamente visando cancelar a referida aquisição, dando ensejo à movimentação de numerário acima indicada (ID 62589039). Registre-se, por oportuno, que a própria consumidora reconheceu, perante o PROCON, "ter sofrido o golpe do pix, onde ligaram para ela se passando pelo banco dela para confirmar se ela fez uma compra, ela estava ocupada e na hora confirmou, mediante a confirmação da compra eles pediram que ela fizesse um pix no valor de R$9.999,00 para o CNPJ: 31.823.471/0001-23." (fl. 02, do ID 62589038). Feitos tais apontamentos, incontroverso o fato do golpe, estando a celeuma apenas quanto a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, a conclusão que se extrai é de que a parte autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelos réus, deu ensejo à ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao ser induzida por falso Call Center a reinstalar o aplicativo bancário, golpe conhecido como “golpe do falso funcionário”. Em casos como o dos autos, nos quais o próprio consumidor não observa protocolos de segurança indicados pelas Instituições Financeiras, a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 0749753-41.2022.8.07.0001 1798998, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/12/2023) (grifo nosso). Desta feita, considerando que a transação questionada só pode ser realizada após a parte autora concorrer com a falha na segurança de seu aplicativo, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 4000262-17.2025.8.26.0482

ID: 331623848

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000262-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M N CARVALHO - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000262-17.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : M N CARVALHO - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR038855) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000262-17.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : M N CARVALHO - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR038855) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Suzimari Fortunato Ribeiro Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297092341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005775-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SIL… Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando em síntese, que é idoso e aposentado, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição Contrib. Master Prev - 0800 202 0125 para a requerida no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a partir de junho de 2024; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro; alega que sofreu danos morais, sugerindo a condenação da requerida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. Por fim, postula a procedência da ação. MM. Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para impor a requerida a suspensão dos descontos da contribuição no benefício previdenciário da autora. O INSS informou a suspensão dos descontos a partir de maio de 2025 . A empresa requerida aduziu que cessou os descontos. Impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido a autora. Impugnou o valor da causa. Arguiu indeferimento da inicial e carência da ação por ausência de pedido administrativo. Discorreu acerca dos serviços prestados pela ora requerida. Afirmou que houve contratação regular; apresenta ficha de filiação e autorização assinados digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. A autora apresentou réplica, postulando a realização de perícia grafotécnica. No mais, reiterou seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A impugnação ao benefício concedido ao autor não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. Master Prev 0800 202 0125). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da Contrib. Master Prev 0800 202 0125 (fls. 26/74). A requerida alega que houve adesão regular da autora e apresenta Ficha de Filiação e autorização de descontos assinados digitalmente (fls. 149/151). A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei 8.078/90), inclusive com a inversão probatória, devendo a requerida comprovar a legalidade dos débitos realizados em benefício do autor. A parte autora demonstrou satisfatoriamente ser aposentado e recebe seu benefício previdenciário, constatando os diversos débitos do pagamento de contribuição em favor da requerida. A conta corrente é utilizada pelo autor unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo diversa de conta corrente e com indicativos de se tratar de conta salário, de modo que não cabe este tipo de contratação por associações e seguradoras, mediante contato telefônico e/ou digital, sem esclarecer correta e adequadamente o que a parte teria que pagar e seus benefícios, inclusive com remessa de contrato. Não houve demonstração pela requerida quanto a contratação e adesão voluntária e consciente por parte do autor. Esse tipo de contrato não pode ser exigida do autor, idoso, aposentado, de baixa renda e que utiliza os serviços bancários unicamente para receber seu benefício previdenciário. A qualidade especial de consumidores, os idosos. Eles merecem atenção especial quanto à sua proteção, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade. Consoante leciona Bruno Miragem, a vulnerabilidade do consumidor idoso é identificada a partir de dois fatores: "a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e cavidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação a seus fornecedores". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 128.) O autor explica que o primeiro aspecto pode ser vislumbrado no momento em que o fornecedor se aproveita da falta de compreensão por parte do idoso, ou por se aproveitar de qualquer outra forma da condição peculiar de idoso, para forçar o consumo de produtos e serviços. Perfeitamente adequado ao caso em espécie, o autor ainda esclarece acerca da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à contratação dos empréstimos consignados e a sua propensão a se tornar um consumidor superendividado. Nesse contexto explica que: "deve-se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos". Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, servindo como critério balizador de interpretação das normas e protegendo essa espécie de consumidor das práticas abusivas perpetradas em seu desfavor. Além da vulnerabilidade, o CDC ainda instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, tendo como um dos seus aspectos a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança são essenciais para a consolidação de uma relação de consumo como determina o CDC. Estes princípios transmitem a real vontade das partes em estabelecerem uma relação de consumo. O que determina a prevalência do princípio da boa-fé e da transparência nas relações de consumo é a harmonização do interesse das partes; já a transparência é uma consequência destes dois princípios. Tais princípios estão expressamente previstos no artigo 4º do referido Código de Defesa do Consumidor, traduzindo que o consumidor e o fornecedor contratem com lealdade e segurança recíprocas. Pode-se dizer que são regras que devem ser respeitadas a fim de assegurar os interesses dos consumidores. Considerando, pois, o necessário alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu artigo 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, como direitos do consumidor, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O código seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV do seu artigo 39 que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Percebe-se que o CDC é claro quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o art. 52, do CDC estabelece queNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Disposições que não foram cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. Pode-se, ainda, perceber que a estruturação do CDC conduz, a par dos direitos nele estatuídos, a um amplo espaço de respeito à pessoa humana. Não é aceitável que a privacidade do consumidor idoso seja violada mediante o mau uso dos seus dados pessoais (art. 43), com vistas à prática de condutas que lhe sejam lesivas, a princípios, ainda mais quando extremamente questionável se lhe foram devidamente as condições de contratações que rotineiramente conduzem a situação de superendividamento. O TJSP já manifestou entendimento de considerar irregular por si só a contratação de empréstimo consignado via telefone, o que se aplica ao caso em tela. Confira-se: APELAÇÃO Ação declaratória com pedido indenizatório Empréstimos pessoais Alegação de inexistência de contratação Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a titulo de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Consumidora idosa Contratação por telefone Representante da instituição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido Instituição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidora que sofrera abalo na vida financeira Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). A filiação e assunção de obrigações não foi explicitada pela associação. A velocidade da conversa da funcionária não permite reconhecer que se seguiu as condições do CDC. Sem estas circunstâncias a filiação e pagamento de contribuição mostra-se viciada, por dúvida quanto ao consentimento do autor, patente na ligação telefônica. A autora alude desconhecer a natureza da contratação e que não expressou sua vontade. Assim, a contratação pela requerida advém de assertiva unilateral da parte, conveniente a seus interesses. Não há dado ou documento que ateste que o autor foi o suficientemente informado e sua manifestação provida de discernimento e vontade. Assim, mostra admissível, a alegação do autor de ter havido vício contratação, sem seu consentimento. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade dela e a vontade declarada. Nesse sentido, a autora não aderiu conscientemente o e os descontos operaram sem sua concordância. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento. Admissível a repetição das quantias mencionadas na inicial, no dobro. Em relação a devolução no dobro, deve ser aplicado decisão do STJ, em recurso repetitivo. O STJdetermina a devolução em dobroprevista no Código de Defesa do Consumidor independentemente de má-fé do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobropelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Contudo, a aplicação dessa devolução causou discussão na jurisprudência, inclusive no STJ. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução de forma dobrada independia de tal comprovação. A fim de pacificar a divergência, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia ao acolher a tese adotada pela Primeira Seção, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobroé devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja,deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A devolução deve ser no dobro. Quanto aos danos morais. Estácaracterizado os danos morais pelos dissabores decorrentes dos descontos efetuados em conta da autora, via descontos de tarifas em situação extremamente desvantajosa para a autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos. O dano moral é presumido e decorre da irregularidade dos descontos de valores que afetaram diretamente o autor. É caso de condenação da requerida a indenizar o autor por dano moral, já que a falha do serviço provocou dano moral efetivo. A incidência do CDC não exclui o ato ilícito, pois é evidente que houve má-fé, diante da contratação sem consentimento da parte autora. A par da conduta da requerida, temos que houve um dano efetivo da requerente. Qualquer pessoa que constata crédito/débito em sua conta não autorizados em benefício vital para sua sobrevivência, passa por sentimento de indignação e impotência. Embora o prejuízo mensal da parte autora tenha sido mínimo, a atitude de vinculação contratual sobre os ganhos da requerente é aviltante, e merece punição condizente. Ademais, não se pode admitir que seja compensadora a conduta da requerida. Evidente que, nesta hipótese, é grande o sentimento de indignação e impotência do cidadão, cabendo ainda ressaltar que o alvo destas ações tem sido as pessoas mais vulneráveis. Enfim, levando em conta o pedido e efetivo prejuízo moral da parte autora, além do grau de culpa (senão dolo) da requerida, ARBITRO A INDENIZAÇÃO em R$ R$2.000,00 (dois mil reais). Correção monetária e juros de mora a partir desta decisão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 82/83). Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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