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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 335885043

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

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DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005972-77.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recursos Minerais] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005972-77.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recursos Minerais] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (EMBARGANTE), JURUENA MINERACAO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (EMBARGADO), LAGO DOURADO MINERACAO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (EMBARGADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEICAO - CPF: 900.071.401-00 (EMBARGANTE), FOURCE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEICAO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005972-77.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão.” (Id. 293197353) Em suas razões, de Id. 295624396, a parte embargante, em síntese, sustenta que o acórdão recorrido incorre em omissões e obscuridades relevantes, as quais comprometeriam a fundamentação do julgado, além de impedir o adequado prequestionamento das matérias constitucionais e legais ventiladas. Requer, por isso, o saneamento das falhas apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz, inicialmente, a tempestividade dos embargos, demonstrando que a intimação do acórdão ocorreu em 16/06/2025 e que o prazo para interposição foi corretamente observado, em face da suspensão de prazos nos dias 19 e 20/06/2025, conforme Portaria TJMT/PRES n.º 1428/2024 e comunicado do CNJ. Quanto ao cabimento dos embargos, argumenta que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes suscitados nas razões recursais, tais como: A eficácia jurídica do Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a COOGAVEJA, as empresas agravadas e a ANM, que teria assegurado à cooperativa o direito de permanência e exploração de áreas minerárias por 5 (cinco) anos, inclusive em sobreposição com áreas requeridas pelas mineradoras. A posse tradicional e legitimamente exercida pelos cooperados da COOGAVEJA nas áreas objeto da imissão na posse, amparada por autorizações legais, Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) e licenças ambientais emitidas por órgãos competentes. A violação ao contraditório e à ampla defesa, por ter sido concedida liminar de imissão de posse com base em contraditório diferido, ignorando-se manifestações e documentos relevantes já apresentados pela parte agravante. A validade e suficiência técnica e jurídica do laudo de avaliação econômico apresentado pelas agravadas, que serviria de base à fixação da indenização devida à comunidade garimpeira afetada, mas que, segundo a embargante, seria tecnicamente inconsistente, sem ART válida à época da liminar e com valores irrisórios. A ausência de análise de documentos relevantes juntados pela agravante, os quais demonstrariam a ocupação tradicional, os danos causados e a atuação legítima da COOGAVEJA nas áreas em disputa. Sustenta que a ausência de manifestação judicial sobre esses pontos viola o dever de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, §1º, IV e VI), impede o adequado controle da legalidade e da constitucionalidade da decisão (CF, art. 93, IX) e compromete o direito de acesso à jurisdição superior (CF, art. 5.º, XXXV), postulando, ainda, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, pugna, alternativamente, pela atribuição de efeito infringente aos embargos, com reexame do mérito do agravo e suspensão da liminar deferida em 1º grau. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagitam questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que houve omissão e obscuridade relevante no acórdão embargado, o qual teria deixado de analisar fundamentos relevantes do Agravo de Instrumento interposto. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Antonio De Sousa Nunes e outros

ID: 281509351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NUNES ELIO PEREIRA DA SILVA FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARILENE FAGUNDES RODRIGUES MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA MAURA REZENDE DOS SANTOS NILSA SOUZA BRITO NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA VALMIR LOPES DO AMARAL

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA, VALMIR LOPES DO AMARAL, NILSA SOUZA BRITO, SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA NUNES, NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA, MAURA REZENDE DOS SANTOS, MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA proposta por KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA contra FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA e PATRÍCIA ALENCAR MARTINS e outros com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. Alega a parte autora que é titular de Requerimento de Lavra para ouro, conforme Processo sob o n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda 866.633/2006, e já promoveu requerimentos de Guias de Utilização. Sustenta que a atividade minerária trará benefícios econômicos e sociais, incluindo geração de empregos e arrecadação de tributos, conforme previsão do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade de acesso ao imóvel compromete suas atividades de pesquisa e futura lavra, sendo imprescindível a imissão imediata na posse. Afirma que diante da existência de posseiros, proprietário registral e terceiro com escritura pública de compra e venda do imóvel, torna-se impossível aos Autores, titulares dos direitos minerários n.ºs 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, que respaldam a presente demanda, verificarem quem, de fato, é o proprietário e/ou exerce a posse mansa e pacífica do imóvel registrado sob a matrícula nº 4812, sendo, dessa forma, o(s) legitimado(s) a receber(em) a indenização pela ocupação, danos e participação nos resultados da lavra, mesmo que com Guia de Utilização. Argumenta que buscou negociação amigável com o réu, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa com a ação, oferecendo como indenização o valor de R$ 603 por hectare (1.216,49), pelo período de 3 anos, culminando no valor de R$255.804,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Decisão de 181271109, postergou a análise da liminar. Aportou aos autos petição de COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA (183294589), pugnando pelo indeferimento da liminar, esclarecendo sua legitimidade e alegando a incongruência do laudo técnico apresentado para fins servidão, ao argumento de que não atendem a determinação da legislação. Afirma ainda que a ANM, juntamente com as Requerentes e a COOGAVEJA, assinaram o Termo de Conciliação Nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, Processo Nº 48068.966661/2022-65, em 25/04/2023, reconhecendo uma situação de conflito, que se estende há décadas, e que indiretamente, explicita a relevância social e de utilidade pública, desta região garimpeira. Juntou procurações e documentos (183296256). Decisão de evento 183291227 deferiu a liminar, ante a apresentação de alvará de pesquisa ou guia de autorização, que quantifica e define a jazida para exploração, condicionado ao depósito do valor da indenização, podendo ser discutido a posteriori, o valor a título de ressarcimento da área pela exploração. Após a decisão, petição de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA. (“FOURCE”), no id. 183642753, impugnando o valor da indenização oferecida pela parte requerente afirmando ser manifestamente irrisório. Embargos de declaração de COOGAVEJA, (184018781) aduzindo omissão na decisão liminar, ao não apreciar seus argumentos. Leda Fátima Frizon, apresentou embargos, pugnando pela revogação da liminar ou sua suspensão, até que sejam realizadas constatações nas áreas em litígio (184537389) e a integração de todos os demais litisconsortes passivos. Petição da KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, juntando o laudo de avaliação imobiliária com as assinaturas, aduzindo ter sido um equívoco a juntada anterior e ART. Petição de Leda Fátima Frizon, pugnando por comprovação pela parte autora de que tentou acordo amigável com a parte (184598499). Nova manifestação de Leda Frizon, no evento 184708354, alegando que detém posse e licença de operação sobre a área objeto da lide, além de possuir investimentos consideráveis em equipamentos e infraestrutura para proteção mineral, totalizando aproximadamente R$ 3,5 milhões. Alega que não foi incluído no polo passivo da ação, mesmo constando em relatório apresentado pela parte autora. A manifestante sustenta que houve falhas no procedimento judicial , uma vez que não foi devidamente verificada a sua titularidade sobre a área , tampouco os investimentos realizados. Alega, ainda, que a imissão na posse não foi precedida de uma avaliação justa e imparcial, tendo sido oferecido um valor irrisório, sem considerar lucros cessantes e danos emergentes, reiterando o pleito de não deferimento da liminar. Juntou documentos (184797207). Novos pedidos de COOGAVEJA pela revogação da liminar e juntada de documentos (185351832 e 185351832). Valdemir Pereira dos Santos e Fabiana de Alencar, apresentaram pedido de reconsideração, quanto ao deferimento da liminar (185466646). Decisão de evento 185294198, desacolheu os embargos de declaração por ausência de omissão, e determinou a intimação da parte autora para os fins do artigo 120 do CPC, e atendimento ao pleito de integração à lide de Leda Fátima Frizon e COOGAVEJA, na representação de seus associados. KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, peticionou concordando com a Habilitação da COOGAVEJA aos autos e aduzindo que após o ajuizamento da ação, houve uma crescente corrida para a exploração mineral, causando sérios impactos ambientais. Aduziu que requereram à Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma Servidão Minerária, demonstrando que a emissão dos Laudos Técnicos de Servidão é, no caso presente, em última análise, “indispensável à lavra da jazida” que será realizada no local (conf. Item 27.1 da Instrução Normativa n.º 1/83), sendo os laudos técnicos emitidos pela ANM, que possuem natureza de Declaração de Utilidade Pública, o que afastaria a incongruência do laudo. Quanto ao termo de conciliação da Cooperativa com a ANM, aduz não existir direito adquirido, pugnando pela manutenção da liminar concedida. Manifestação de Leda Fátima Frizon (185113497) informando que por não integrar o polo passivo do processo e não ter sido comunicada pelas autoras quanto a servidão, a decisão liminar não lhe é aplicável, bem como informa que possui licença ambiental para exploração até 2007 e que irá agravar da decisão. Aportou aos autos, contestação de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA (185609237). Por fim, ato ordinatório determinou a parte autora que se manifeste acerca do arrolamento das partes no polo passivo da demanda, isto porque, na petição inicial há mais pessoas do que foram identificadas no cadastro processual, sob pena de causar prejuízo às partes (185643977). Nova petição de Leda Fátima Frizon, alegando parcialidade do julgador, uma vez que não houve realização de vistoria “in loco” (185696811). Manifestação de KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, informando sobre o equívoco quanto a ausência de cadastramento da requerida Leda e concordância com a habilitação da Coogaveja (185749161), e contrapondo-se aos argumentos da requerida Leda. No evento 185751876, apresentou os dados dos demais requeridos para cadastramento. No evento 185818293, aportou contestação da requerida COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA E OUTROS. Em petição de evento 185831452, a requerida COOGAVEJA informa a interposição de agravo de instrumento (PJE: 1005972-77.2025.8.11.0000), juntando comprovante, em 01/03/2025, às 12h23min. Esse é o panorama processual até 01/03/2025, às 13h02min. Informação necessária ante a grande quantidade de intercorrências apresentadas no processo. Após foi realizada inspeção judicial, auto de constatação no evento 187299039, conforme determinado pela decisão de evento 185759498. Decisão declinou o feito para a Vara Especializada em Direito Agrário (187579952). Foi suscitado conflito de competência (192798158), sendo os autos devolvidos a esta Comarca. Contestação de Leda Fátima Frizon, no evento 187686456. Manifestação da Agência Nacional de Mineração, no evento 187801070. Contestação de Valdemir Pereira dos Santos, Valmir Lopes do Amaral e Fabiana de Alencar Martins, no evento 188160060. Em petição de evento 188682204, a Cooperativa impugna a legalidade das autorizações e o conteúdo da manifestação da ANM. É o relatório do necessário. Após a análise dos autos, havendo insurgência quanto à legalidade da expedição das autorizações pela Agência Nacional de Mineração, entendo que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, para a análise do interesse da Autarquia Federal no feito, bem como ante as informações fornecidas pela Agência, senão vejamos: Conforme consta dos autos, a Cooperativa alega a incongruência do Laudo Técnico da Servidão, uma vez que a autorização de servidão emitida pela ANM, constitui documento emitido sobre bases questionáveis e contestáveis, posto que uma empresa ao se ter o relatório final de pesquisa aprovado, pré-requisito para se obter a autorização para requerer a lavra, necessariamente, já deveria deter estudos geológicos, pesquisas e avaliações, em nível de detalhe, e com reservas certificadas, economicamente lavráveis (PAE), não demandando assim, mais acordos e servidões para justificar a existência de jazidas minerais, que não foram honestamente quantificadas e, menos ainda, avaliadas, durante a fase de autorização de pesquisa, conforme determina o art. 30, do Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Consta dos autos, no evento 178985852, a constituição da servidão. Ainda, no evento 182935099, consta a GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 11/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MT, devidamente publicado no Diário Oficial da União, para o fim de EXTRAIR a substância mineral, na quantidade máxima fixada: Portanto, quanto a tal ponto, a fim de sanar qualquer dúvida, foi expedido ofício à Agência Nacional de Mineração, para que prestasse esclarecimentos quanto à emissão da concessão, entretanto, restaram dúvidas quanto a serem esclarecidas. A Cooperativa alega que possui uma autorização, realizada pelas requerentes por meio de acordo, no qual autorizam os garimpeiros a realizar a extração do minério, contrapondo-se aos alegados fatos novos trazidos pela requerente, senão vejamos: Ademais, de acordo com os artigos 20, IX, e 176, ambos da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais e as jazidas são bens da União, de modo que eventual irregularidade quanto à extração de recursos minerais, seja pela ausência de autorização ou seja pela conduta irregular quanto ao rejeite de minérios, é de interesse da União e atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 20/11/2015, julgou a ACO nº 2.752/ES, na qual reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) em matéria afeta à extração mineral, frente a uma alteração do posicionamento do MPF que, por meio do Enunciado nº 300, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), ampliou o entendimento sobre o campo de atuação do Ministério Público Federal. Abaixo, transcrevo a ementa da decisão, senão, vejamos: EMENTA: Conflito de atribuições entre MPF e MPE. Supostas irregularidades em extração mineral em área localizada no Município de Camaçari/BA. Atribuição do Ministério Público Federal. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade de responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pela ausência de fiscalização adequada em localidade de extração mineral justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público federal, na linha do parecer da PGR. (STF - ACO: 2564 BA - BAHIA 0000076-47.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF, ART. 20, IX, § 1º; ARTS. 176 E 177). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJ-RN - AC: 20160022782 RN, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Câmara Cível – grifos acrescidos). Por fim, a própria Cooperativa apresenta informações de que havia discordância com a requerente, no cumprimento do acordo, argumentando que a interrupção da extração pela determinação da ANM é abusiva, consta do próprio termo de acordo firmado pelas partes e juntado pela Cooperativa no evento 183296258. Vejamos: Vejamos os argumentos da Cooperativa: Assim, a discussão maior quanto à possibilidade de irregularidade na concessão de direito minerário, exige um debate mais aprofundado, envolvendo diretamente a Agência Nacional de Mineração, razão pela qual DECLINO do presente feito, bem como dos autos 1002417-07.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091 e 1002419-74.2024.8.11.0091, para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os respectivos autos, remetendo-os à Justiça Federal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Jorge Junio Pedroso Jordao

ID: 317294852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040318-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DE LIMA CHOY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM nos autos da ação ordinária ajuizada por JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e UNIÃO que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a ação para determinar aos réus que permitam ao autor que prossiga nas demais fases do certame, sub judice, com a exigência da documentação somente por ocasião da posse, se outro motivo impeditivo não houver. Em suas razões recursais, o CEBRASPE, sustenta, em resumo, que as alegações do Apelado não devem prosperar, uma vez que não se coadunam com a legislação pátria regente, pois as regras dispostas nos editais que regem o certame foram completamente obedecidas, de maneira que não há ilegalidade no indeferimento de seu pedido, tampouco ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, segurança jurídica e boa-fé, ou a qualquer outra legislação. A UNIÃO arguiu preliminarmente em seu apelo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados no concurso e, no mérito, ressalta: “mesmo que afastada a exigência da apresentação da comprovação de prática forense na inscrição definitiva, não há amparo legal ou jurisprudencial para que meros documentos pessoais sejam apresentados apenas na posse, salientando-se que também estes não foram apresentados a tempo pelo candidato.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos documentos exigidos no concurso público para o cargo de Advogado da União, bem como o prosseguimento do autor nas demais etapas do certame. DA PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO É Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no concurso público, uma vez que a comunhão de interesse existente entre eles não gera direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora afirmou em sua defesa, que a) o prazo fixado para apresentação da documentação foi exíguo; b) não lhe foi encaminhada comunicação pessoal para participação na fase; c) enfrentou problemas com a conexão de internet; e d) a exigência da comprovação de 2 anos de prática jurídica na ocasião da inscrição definitiva contraria o entendimento consolidado nos termos do enunciado de súmula nº 266 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou, ainda, que a exigência dos documentos citados contraria o enunciado de Súmula nº 266 do STJ e não encontra respaldo na Lei nº 8.112/90, na Lei Complementar nº 73/93, na Lei nº 10.480/2002 ou na Lei nº 12.269/2010. O subitem 10.4 do edital de abertura, Edital nº 1 – Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, in verbis: 10.4 Para o requerimento de inscrição definitiva, o candidato deverá fazer o envio dos seguintes documentos: a) documento de identidade; b) documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; c) título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; d) documentação que comprove o cumprimento de, no mínimo, dois anos de prática forense, nos termos especificados no subitem 10.5 deste edital. Para tanto, o referido edital exigiu um prazo exíguo, nos seguintes termos: "4.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2023 e 18 horas do dia 29 de agosto de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado, o requerimento de inscrição definitiva e o requerimento de comprovação de prática forense preenchidos, bem como todos os documentos listados no subitem 10.4 do edital de abertura. (grifei)" O item 4.3 estabeleceu que o candidato que não apresentasse a documentação indicada no item 4.2 estaria eliminado do certame. Pois bem. O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário. Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade. Fixada a premissa do alargamento do campo da controle judicial do ato administrativo, cujo o alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto. O autor inscreveu-se no certame para concorrer à vaga no cargo de Advogado da União e habilitou-se para participar da fase de inscrição definitiva, para a qual foi convocado. Ocorre que não apresentou os documentos oportunamente, em desacordo com a alínea “c” do subitem 10.4 do edital de abertura. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. Entendo que a exclusão do autor do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva dos diversos documentos exigidos no certame. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame ( AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO). EXECUÇÃO PELA ESAF. EDITAL N. 01/TCE-GO/2007. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 163-166, proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade coatora o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais do Estado de Goiás obtidas pela Impetrante junto ao certame do TCE-GO. (…) 3. Em recurso administrativo interposto durante a realização do concurso público, a impetrante apresentou a certidão exigida pela banca examinadora, entretanto o recurso foi indeferido ao fundamento de intempestividade na apresentação do documento. 4. A impetrante apresentou documentos que cumpriram a finalidade estabelecida no Edital n.01/TCE-GO/2007 e realizou posterior complementação para atender às exigências da Administração, tendo a banca examinadora, ao eliminá-la do certame, incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) Desse modo, entendo não ser razoável a exclusão da parte autora do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. Em face do exposto, nego provimento às Apelações. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 Processo de origem: 1040318-40.2023.4.01.3200 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EDITAL Nº 001/2022. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à eliminação do autor do concurso público para o cargo de Advogado da União regido pelo EDITAL Nº 1, de 26 de dezembro de 2022, por não ter apresentado, no ato da inscrição definitiva, todos os documentos exigidos na norma editalícia. 2. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. 3. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectuais necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 4. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 5. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021). 6. Recursos desprovidos. 7. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Jorge Junio Pedroso Jordao

ID: 317294866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040318-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DE LIMA CHOY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM nos autos da ação ordinária ajuizada por JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e UNIÃO que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a ação para determinar aos réus que permitam ao autor que prossiga nas demais fases do certame, sub judice, com a exigência da documentação somente por ocasião da posse, se outro motivo impeditivo não houver. Em suas razões recursais, o CEBRASPE, sustenta, em resumo, que as alegações do Apelado não devem prosperar, uma vez que não se coadunam com a legislação pátria regente, pois as regras dispostas nos editais que regem o certame foram completamente obedecidas, de maneira que não há ilegalidade no indeferimento de seu pedido, tampouco ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, segurança jurídica e boa-fé, ou a qualquer outra legislação. A UNIÃO arguiu preliminarmente em seu apelo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados no concurso e, no mérito, ressalta: “mesmo que afastada a exigência da apresentação da comprovação de prática forense na inscrição definitiva, não há amparo legal ou jurisprudencial para que meros documentos pessoais sejam apresentados apenas na posse, salientando-se que também estes não foram apresentados a tempo pelo candidato.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos documentos exigidos no concurso público para o cargo de Advogado da União, bem como o prosseguimento do autor nas demais etapas do certame. DA PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO É Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no concurso público, uma vez que a comunhão de interesse existente entre eles não gera direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora afirmou em sua defesa, que a) o prazo fixado para apresentação da documentação foi exíguo; b) não lhe foi encaminhada comunicação pessoal para participação na fase; c) enfrentou problemas com a conexão de internet; e d) a exigência da comprovação de 2 anos de prática jurídica na ocasião da inscrição definitiva contraria o entendimento consolidado nos termos do enunciado de súmula nº 266 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou, ainda, que a exigência dos documentos citados contraria o enunciado de Súmula nº 266 do STJ e não encontra respaldo na Lei nº 8.112/90, na Lei Complementar nº 73/93, na Lei nº 10.480/2002 ou na Lei nº 12.269/2010. O subitem 10.4 do edital de abertura, Edital nº 1 – Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, in verbis: 10.4 Para o requerimento de inscrição definitiva, o candidato deverá fazer o envio dos seguintes documentos: a) documento de identidade; b) documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; c) título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; d) documentação que comprove o cumprimento de, no mínimo, dois anos de prática forense, nos termos especificados no subitem 10.5 deste edital. Para tanto, o referido edital exigiu um prazo exíguo, nos seguintes termos: "4.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2023 e 18 horas do dia 29 de agosto de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado, o requerimento de inscrição definitiva e o requerimento de comprovação de prática forense preenchidos, bem como todos os documentos listados no subitem 10.4 do edital de abertura. (grifei)" O item 4.3 estabeleceu que o candidato que não apresentasse a documentação indicada no item 4.2 estaria eliminado do certame. Pois bem. O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário. Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade. Fixada a premissa do alargamento do campo da controle judicial do ato administrativo, cujo o alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto. O autor inscreveu-se no certame para concorrer à vaga no cargo de Advogado da União e habilitou-se para participar da fase de inscrição definitiva, para a qual foi convocado. Ocorre que não apresentou os documentos oportunamente, em desacordo com a alínea “c” do subitem 10.4 do edital de abertura. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. Entendo que a exclusão do autor do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva dos diversos documentos exigidos no certame. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame ( AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO). EXECUÇÃO PELA ESAF. EDITAL N. 01/TCE-GO/2007. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 163-166, proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade coatora o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais do Estado de Goiás obtidas pela Impetrante junto ao certame do TCE-GO. (…) 3. Em recurso administrativo interposto durante a realização do concurso público, a impetrante apresentou a certidão exigida pela banca examinadora, entretanto o recurso foi indeferido ao fundamento de intempestividade na apresentação do documento. 4. A impetrante apresentou documentos que cumpriram a finalidade estabelecida no Edital n.01/TCE-GO/2007 e realizou posterior complementação para atender às exigências da Administração, tendo a banca examinadora, ao eliminá-la do certame, incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) Desse modo, entendo não ser razoável a exclusão da parte autora do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. Em face do exposto, nego provimento às Apelações. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 Processo de origem: 1040318-40.2023.4.01.3200 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EDITAL Nº 001/2022. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à eliminação do autor do concurso público para o cargo de Advogado da União regido pelo EDITAL Nº 1, de 26 de dezembro de 2022, por não ter apresentado, no ato da inscrição definitiva, todos os documentos exigidos na norma editalícia. 2. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. 3. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectuais necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 4. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 5. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021). 6. Recursos desprovidos. 7. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 6011698-16.2025.4.06.3816

ID: 319787197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011698-16.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARQUES DE PADUA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011698-16.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ALOISIO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO MARQUES DE PADUA TERRA (OAB MG225725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011698-16.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ALOISIO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO MARQUES DE PADUA TERRA (OAB MG225725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALOISIO SACRAMENTO contra ato imputado ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), figurando a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a União como interessadas. O Impetrante alega ter participado do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2025.1 (inscrição nº 250000039673) na condição de candidato autodeclarado negro. Sua inscrição foi regularmente deferida, e sua condição de pessoa negra foi confirmada pela banca de heteroidentificação. Aduz que obteve 59 acertos na prova objetiva realizada em 27/04/2025, superando o mínimo exigido de 50 acertos para sua categoria. Apesar do desempenho, foi desclassificado sob a alegação de não ter atendido ao subitem 5.2, alínea “d”, do edital, por não apresentar comprovante de residência conforme exigido, ainda que sua identificação estivesse plenamente validada. Sustenta que a eliminação é arbitrária e desproporcional, por tratar-se de exigência meramente formal, e que a Administração poderia ter oportunizado a complementação documental antes de aplicar a sanção máxima de desclassificação. Custas recolhidas pelo impetrante. Vieram os autos conclusos para decisão do pedido liminar. É, em síntese, o relatório. Decido . A lei n. 12.016/09 admite expressamente a concessão da medida liminar no mandado de segurança, caso em que pode ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, a tutela de urgência terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O indeferimento administrativo foi colacionado ao evento 1.8 , pontuando que o requerente não atendeu ao item 5.2 do edital. [...] Para efetuar sua inscrição, a pessoa interessada deverá acessar, via internet, o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enac, observando o seguinte: d) enviar (via upload), por meio de link próprio constante no requerimento de inscrição, comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel, etc) em seu nome, ou em nome de terceiro, que deverá estar acompanhado de declaração de próprio punho, conforme Anexo VII; [...] A desclassificação por ausência do envio do comprovante de residência, que o impetrante classifica como documento de natureza meramente formal, parece, em uma análise inicial, violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é um certame de habilitação, e a aprovação é condição essencial para a participação em concursos de cartórios em todo o Brasil. A desclassificação imediata impede o impetrante de concorrer a futuras vagas, inviabilizando sua habilitação para acesso a concursos públicos para delegações cartorárias em todo o território nacional, o que representa um dano de natureza grave e potencialmente irreparável. Não há perigo de irreversibilidade, sendo cabível o deferimento da liminar. Colaciono jurisprudência no sentido de que a eliminação de candidato por apresentação incompleta de documentos exigidos no edital configura excesso de formalismo, sendo, portanto, medida inadequada, quando não é oportunizada a sua complementação: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL Nº 001/2022. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à exclusão da parte autora do concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional regido pelo EDITAL Nº 1 – PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, por não ter apresentado da forma devida todos os documentos exigidos na norma editalícia. In casu, a parte autora foi eliminada na fase de inscrição definitiva, em razão de não ter apresentado, de forma tempestiva, a cópia da carteira de identidade, em desacordo com a alínea “a” do subitem 10.4 do edital de abertura. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectual necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Como bem destacado pelo juízo a quo : "Não se desconhece o entendimento de que o Edital é a lei do concurso e que sua observância faz com que seja garantida a isonomia do certame. No entanto, afirmo que a eliminação de candidato que já logrou aprovação nas etapas objetiva e subjetiva do citado certame constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso ora em apreço em que a requerente comprova possuir documento de identidade (id. 1888025691), sendo certo que a solução do problema poderia facilmente se dar pela via administrativa." Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: ((TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) (TRF-1 - AC: 1105293-53.2023.4.01.3400, Relator: Juiz Federal PABLO BALDIVIESO, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame ( AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO). EXECUÇÃO PELA ESAF. EDITAL N. 01/TCE-GO/2007. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 163-166, proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade coatora o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais do Estado de Goiás obtidas pela Impetrante junto ao certame do TCE-GO. (…) 3. Em recurso administrativo interposto durante a realização do concurso público, a impetrante apresentou a certidão exigida pela banca examinadora, entretanto o recurso foi indeferido ao fundamento de intempestividade na apresentação do documento. 4. A impetrante apresentou documentos que cumpriram a finalidade estabelecida no Edital n.01/TCE-GO/2007 e realizou posterior complementação para atender às exigências da Administração, tendo a banca examinadora, ao eliminá-la do certame, incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário . Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) Assim, o ato de desclassificação, fundado em formalidade que não compromete a substância da habilitação do candidato nem a integridade do certame, revela-se passível de revisão judicial. Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado na inicial, determinando à autoridade coatora a suspensão do ato que desclassificou o impetrante, Aloisio Sacramento , com sua imediata reintegração ao 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2025.1, assegurando que seu nome conste como candidato habilitado até o julgamento final da presente ação, desde que a ausência do envio do comprovante de residência tenha sido, de fato, a única causa da eliminação , conforme alegado nos autos, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Notifique-se a autoridade dita coatora para, no prazo de 10 dias, prestarem as informações que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Havendo pedido nesse sentido, defiro a inclusão, devendo a secretaria proceder às alterações necessárias. Após, intime-se o Ministério Público Federal e, nada sendo requerido, registre-se concluso para sentença. Intimem-se. Notifiquem-se. Cumpra-se com urgência. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566

ID: 301312821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000807-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BELMONTE, sustentando, em síntese: (i) quanto ao valor da base de cálculo, que se aposentou em 01/10/2024, de modo que devem ser considerados, para fins de cálculo da indenização, os valores recebidos no mês de referência 09/2024, com recebimento 10/2024; (ii) aplicação das penas processuais devidas (litigância de má-fé), ante a clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, pela deslealdade processual; (iii) exclusão do abono de permanência, (iv) excesso de execução, tendo apresentado o valor que entende devido, no importe de R$ 21.909,66 ou, caso assim não se entenda, de forma subsidiária, o valor de R$ 24.908,37., fls. 49/52. Houve manifestação da parte impugnada, fls.63/72. É o relatório. Decido. A sentença proferida às fls. 105/109, dos autos principais, tem o seguinte dispositivo: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da quantia de 60 dias, referente ao período aquisitivo de 23/11/2013 a 21/11/2018 (conforme certidão de fl.38), tendo como base de cálculo o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da concessão da aposentadoria, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Não há incidência do Imposto sobre a Renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Reconheço o caráter alimentar do crédito. (...). De acordo com a certidão de fl. 38 dos autos principais, a autora foi aposentada, voluntariamente, em 01/10/2024, portanto, o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade foi o recebido em 06/09/2024 (fl.50, autos principais). Com relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia da licença prêmio deve corresponder ao período em que esse benefício não usufruído deveria ter sido indenizado, ou seja, antes da concessão da aposentadoria à parte autora, consoante interpretação conjunta do artigo 1º das 'Disposições Transitórias' e artigo 3º do Decreto 25.013/86. Logo, a base de cálculo é o valor da última remuneração percebida antes de passar para a inatividade sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório, incluído o valor do abono de permanência. Confiram-se os seguintes julgados: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Licença prêmio não gozada quando em atividade Indenização em pecúnia Admissibilidade Vedação de enriquecimento indevido do Estado Insurgência da Fazenda contra a inclusão do abono permanência na base de cálculo da licença prêmio. A indenização de licença-prêmio não gozada deve ser calculada sobre a remuneração do servidor correspondente ao mês da aposentadoria, incluído o abono de permanência. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005972-06.2023.8.26.0073; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024); "SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004340-32.2021.8.26.0196; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). G.n. Por outro lado, por consistirem parcelas que compõem a remuneração do servidor, 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias não devem ser excluídos da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia" (STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2022). No mais, com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.43, que os valores foram atualizados integralmente pelos índices do TST - Débitos trabalhistas (IPCA-E). Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 16 de junho de 2025. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Processo nº 1005972-68.2022.8.11.0037

ID: 339826374

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005972-68.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVANIA DE JESUS VILELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005972-68.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005972-68.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), ROSIVANIA DE JESUS VILELA - CPF: 063.232.021-40 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação retroativa do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Ausência de tentativa de conciliação e de protesto do título. Não comprovação de providências úteis. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa inferior a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de demonstração das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O ente municipal alegou aplicação indevida dos referidos normativos a processo ajuizado anteriormente, sustentando violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à autonomia legislativa municipal, além da existência de diligências úteis no curso do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento das exigências previstas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título executivo. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF fixou tese vinculante no sentido de que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título, como forma de assegurar a eficiência da cobrança e evitar a judicialização de débitos de baixa recuperação. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou o tema e fixou parâmetros objetivos para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, incluindo hipóteses de aplicação retroativa aos feitos já em curso, assegurando prazo de adaptação e possibilidade de suspensão do processo. 5. A alegação de que o ajuizamento do feito é anterior à tese firmada pelo STF não afasta sua incidência, pois o entendimento possui efeito vinculante e imediata aplicação, inclusive aos processos em tramitação, desde que respeitado o contraditório, como se verificou no caso concreto. 6. A instituição de programas de parcelamento fiscal genéricos não supre o requisito da tentativa concreta e individualizada de solução administrativa, tampouco foi demonstrado o protesto da CDA ou sua dispensa justificada, conforme exigido pela norma do CNJ. 7. A autonomia normativa do ente federativo não prevalece sobre a aplicação de precedente vinculante e de ato normativo nacional voltado à racionalização do sistema de cobrança judicial da dívida ativa, com fundamento no princípio da eficiência. 8. Diante da ausência de comprovação das providências exigidas e da inércia após a concessão de prazo, é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º a 5º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1002343-64.2022.8.11.0012, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a aplicação do Tema 1.184 não pode alcançar execuções propostas anteriormente ao julgamento ocorrido em 19.12.2023 e à publicação da ata em 5.2.2024, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica. Afirma que a execução não permaneceu sem movimentação útil, pois foram realizadas diversas diligências, como penhora parcial, pedidos de constrição e negativações, sendo, inclusive, requerida a busca de bens no domicílio da executada, pedido que não foi analisado. Defende que o juízo aplicou indevidamente o §5º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, destacando que a execução fiscal em questão não deveria ser extinta, já que o Município permanece diligente na busca pela satisfação do crédito. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação, para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id 287932887). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. OSupremo Tribunal Federal, em recente julgamento doTema 1.184com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, ao ser intimado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, o Município de Primavera do Leste se opôs à extinção da execução, sustentando que a aplicação do referido entendimento não poderia alcançar ações ajuizadas antes do julgamento e da publicação da tese, por violar o direito adquirido e a segurança jurídica. Alegou, ainda, que a legislação municipal estabelece critérios próprios para ajuizamento de execuções fiscais, em respeito à autonomia federativa, e que o processo não permaneceu paralisado, pois foram promovidas diligências, inclusive com resultado parcialmente frutífero. Requereu, ao final, o prosseguimento da execução e a inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, reafirmando que a hipótese concreta não preenche os requisitos do § 1º do art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Diante da ausência de comprovação de tentativa de conciliação individualizada ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, o juízo de origem aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Embora o Município tenha informado a instituição de programas de parcelamento e mutirões fiscais, essa medida, por sua natureza geral e abstrata, não se confunde com uma tentativa concreta e individualizada de composição extrajudicial com a parte executada, tal como exige o art. 2º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, ainda que o Município alegue possuir legislação própria que estabelece critérios de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, a autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, como ocorre no Tema 1.184. Portanto, ausente comprovação de medidas concretas voltadas à resolução administrativa do débito ou de justificativa idônea para sua não adoção, a manifestação apresentada não atende aos pressupostos estabelecidos, legitimando a extinção da execução nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nessa direção, esta Corte de Justiça já proferiu decisão em caso semelhante, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.109,05, por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal diante da inércia do ente público em comprovar a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente o protesto do título executivo e a tentativa de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal, ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184 do STF, está submetida ao regime de transição que permite ao exequente requerer a suspensão do feito para adotar as providências exigidas, sob pena de extinção. 4. O Município foi intimado para comprovar o cumprimento das providências, solicitou suspensão de 90 dias, que foi deferida, mas permaneceu inerte ao término do prazo. 5.A extinção do feito não viola o contraditório, a ampla defesa nem o devido processo legal, pois foi oportunizado ao Município o exercício de manifestação, inexistindo nulidade. 6. O descumprimento das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito, legitima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7.Não se trata de afronta à autonomia legislativa municipal, mas de observância obrigatória a precedente vinculante do STF e diretrizes do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser suspensa para adoção das providências de tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 2. A inércia do exequente em comprovar a adoção das providências, após intimação e concessão de prazo, autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. A extinção do feito, nessas condições, não configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025”. (N.U 1020051-23.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que há lei municipal que prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, razão pela qual o Tema 1.184/STF não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de “valor irrisório”, desde que respeitada a competência tributária de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não atendeu às condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, embora oportunizado pelo juízo. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não houver tentativa de conciliação ou protesto do título, independente das disposições da legislação municipal, desde que, oportunizado prazo para a Fazenda Pública adequar o feito, esta quedar-se inerte.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024”. (N.U 1002343-64.2022.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). Dessa forma, mostra-se correta a extinção do feito, diante do não atendimento, pelo Município, à determinação expressa do juízo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIVALDO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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