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Processo nº 1006067-54.2024.4.01.4301

ID: 305768016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-54.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006067-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006067-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: H. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2154142914), a parte autora é acometida com “CID10 – F84.0: Autismo infantil”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2163406075), a parte autora, menor de idade, reside com sua genitora, atualmente gestante, em imóvel alugado pelo valor de R$ 250,00 mensais. Conforme as fotografias e demais informações constantes no laudo, a residência é singela, com poucos eletrodomésticos, não havendo indícios de boas condições financeiras. A infraestrutura do bairro é básica, com rede de água, energia elétrica e esgoto, porém sem transporte público, sendo que o deslocamento ao tratamento médico do autor é feito por meio de motocicleta de propriedade da genitora. Ressalte-se que a referida motocicleta, uma Honda Biz ano 2008, de uso familiar e destinada ao transporte do autor para acompanhamento clínico, por sua antiguidade e provável depreciação, não representa valor de mercado significativo que autorize a presunção de suficiência econômica da unidade familiar, especialmente diante do contexto geral de vulnerabilidade evidenciado no laudo. O único rendimento fixo da família provém da atividade remunerada da genitora como operadora de caixa em loja, no valor de R$ 1.412,00. Importante mencionar que foi relatado que a genitora se encontrava no último mês de gestação no momento da avaliação, com dificuldade para permanecer em atividade, e já vinha se afastando com frequência por motivos de saúde, fato que compromete a estabilidade da renda familiar. O autor faz uso contínuo de medicamentos, adquiridos com recursos próprios, gerando gasto mensal aproximado de R$ 100,00. Além disso, frequenta tratamento especializado para transtorno do espectro autista, o que demanda tempo e recursos adicionais por parte da genitora, dificultando a ampliação da renda e ampliando os encargos da família. Foi identificada, ainda, situação de insegurança alimentar, tendo a assistente social registrado que os alimentos disponíveis no domicílio eram de baixa qualidade e quantidade, sendo descritos como “somente o básico”. Ao final do laudo, a assistente social concluiu que a parte autora vive em contexto de vulnerabilidade social e econômica, com renda única e instável, sem moradia própria e com gastos médicos permanentes. Destacou, ainda, as barreiras enfrentadas pela genitora para a manutenção do sustento familiar, em razão do estágio avançado da gestação, da ausência de rede de apoio e das demandas específicas do menor. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Tampouco há nos autos qualquer prova capaz de descaracterizar a condição de hipossuficiência. Ao contrário, à luz da prova colhida, é evidente a situação de carência e vulnerabilidade social da família, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.742/1993. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. A propósito, no sentido da procedência da demanda se manifestou o MPF por meio do parecer de id. 2159770569. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (04/12/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a (re)implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 04/12/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/06/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 04/12/2023 DIP 01/06/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 27.985,32 Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, cujo valor atualizado até a competência junho/2025, alcança R$ 27.985,32, quantia já acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e à assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0004841-54.2025.8.17.8201

ID: 258073963

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004841-54.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA EMIDIO LEAO DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENRICO LOPES LUSTOSA RORIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004841-54.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA EMIDIO LEAO DE LIRA DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos e examinados etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse processual sob alegação de ausência de pretensão resistida, deixo de acolher, tendo em vista que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, a requerente apresentou reclamação junto ao PROCON. No mais, vale salientar, que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Não havendo mais questões processuais a serem analisadas, passo ao exame da matéria de fundo. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Aplica-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Pois bem. No presente caso, a parte autora demonstrou a aquisição das passagens para o trecho ida e volta - trecho Recife- Congonhas- Recife, id. 194787989, com a ida programada para o dia 20/03/2024 e a volta para o dia 26/03/2024. Restou incontroverso também que a parte autora não embarcou no voo de ida, trecho Recife-Congonhas, o qual ocorreu no dia 20/03/2024. Ocorre que com a perda do voo de ida, a companhia aérea demandada realizou o cancelamento do voo de retorno (CGH/REC), agendado para 26/03/2024, pelo que, a autora teve que adquirir nova passagem aérea, id. 194787992, no valor de R$ 658,10 (Seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). Contudo, ao tentar ingressas na sala de embarque, a autora foi impedida, haja vista que a nova passagem adquirida estava com data agendada para o mês seguinte, ou seja, 26/04/2024, por erro cometido por prepostos da empresa ré. Desta feita, a autora teve que adquirir nova passagem aérea, desembolsando, dessa vez, R$ 2.079,39 (Dois mil e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), id. 194787993, tendo em vista que a alteração da passagem geraria mais custos para a autora. A companhia aérea demanda afirma, em sua peça de defesa, que não houve prática de ato ilícito no cancelamento do voo de retorno, visto que a parte autora não compareceu no voo de ida, agendado para o dia 20/03/2024 (No-show), pelo que, tenta atribuir à demandante a responsabilidade exclusiva pelos fatos. Nesta senda, tenho que a tese da demandada não merece prosperar. O caso em análise trata-se de cancelamento de reserva promovida pela companhia aérea à revelia da requerente, pelo fato desta não ter embarcado no voo de ida, portanto, tal conduta configura prática vedada pelo CDC, visto que trata-se de venda casada (Art. 39, I do CDC) e de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, tal prática configura conduta abusiva. Nesse sentido, seguem os julgados abaixo transcritos: “TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020)” “Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1. Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757-53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021)” Do que se depreende dos autos, verifico que a demandante se viu impossibilitada de usufruir dos serviços contratos junto à demandada, pelo que, se mostra razoável a restituição dos valores desembolsados para o voo de retorno. Entendo, assim, que restou configurada a prática do ato ilícito da ré, face o cancelamento realizado sem aviso prévio bem como pela ausência de reembolso do valor empregado na passagem aérea que não foi usufruída pelo demandante. Restando configurada a falha no serviço, face a responsabilidade objetiva da ré, com espeque no art. 14 do CDC, passo aos pleitos autorais. Diante do acima exposto, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral, posto que, não houve a utilização do serviço em questão e nem mesmo reembolso de valores. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa demandada aérea, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigos 884 a 886 do CC), condeno a demandada a pagar à autora o valor dispendido com a passagem aérea de retorno, trecho (CGH-REC), id.194787992 e 194787993, na monta de R$ 2.737,49 (Sete mil e setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor este que deve ser restituído na forma simples, já que o fato em si não se coaduna à norma prescrita no parágrafo único do art. 42 do CDC, visto que não houve cobrança indevida. A demandante requer, ainda, indenização por danos morais. A situação, com efeito, não prescinde de maiores comprovações quanto ao dano experimentado, posto ser patente os transtornos enfrentados e a frustração diante da prejudicialidade do momento, o que não pode ser pormenorizado, vez que é circunstância intrínseca à saúde e bem-estar do indivíduo. Assim, os danos morais restam configurados em concreto. A demandada ao não garantir à requerente embarque na forma e modo contratado, incorreu em grave falha na prestação de seus serviços, causando à demandante transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na esfera íntima deste incerteza e intranquilidade, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Esta espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, se mostra presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso, considerando o caráter compensatório da indenização por dano moral, resolvo fixar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra proporcional e razoável, não conduzindo os autores ao enriquecimento. Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento do art. 39, I do CDC: 1. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de restituição para condenar a ré, a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 2.737,49 (dois mil e setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (Art. 389, Parágrafo único do CC) a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, § 1º do CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora devidos a partir de então. 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais em favor da demandante que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este acrescido de juros de mora de acordo com a TAXA SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a publicação desta decisão, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 10 de abril de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006067-51.2023.4.01.3602

ID: 298593022

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-51.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006067-51.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006067-51.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOUZA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por Patrícia Souza de Barros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (24/08/2018). A parte autora sustenta ser portadora de retardo mental leve (CID-10 F70 e F70.1), condição que a incapacita para o trabalho e compromete sua autonomia funcional. Alega residir com sua genitora, que recebe pensão por morte no valor de um salário-mínimo, sendo esta a única fonte de renda familiar. Requer a concessão do BPC, com base na condição de vulnerabilidade social e no impedimento de longo prazo, postulando a desconsideração da renda da genitora com fundamento na Portaria INSS nº 374/2020. Decisão de ID 2005105193 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica judicial. A referida perícia, ID 2124831558, concluiu pela existência de impedimento parcial e definitivo de natureza intelectual, com início comprovado já na época da DER (agosto de 2018), e indicou que a parte autora não possui capacidade para atividades laborativas que exijam cognição preservada. Em sua contestação, ID 2128252237, o INSS argumenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para o BPC, alegando ausência de miserabilidade e ressaltando que a renda familiar ultrapassaria o critério legal. Sustenta ainda que, se o benefício for concedido, a DER deveria ser fixada na data do ajuizamento da ação, à luz do Tema 995 do STJ e Tema 350 do STF. A autora apresentou impugnação à contestação,ID 2134959255, reafirmando a existência de impedimento de longo prazo e a condição de miserabilidade. Ratificou que a renda da genitora não deve ser considerada, com apoio na legislação administrativa e jurisprudência dos tribunais superiores. Decisão de ID 2146471109 a realização de perícia social. O laudo foi elaborado por assistente social credenciada, ID 2173199042, que confirmou a existência de grupo familiar composto exclusivamente pela autora e sua genitora (63 anos), além da dependência da autora para atividades cotidianas externas, apesar da autonomia parcial. A vulnerabilidade social agravada por condições ambientais e comunitárias adversas. Em manifestação final, ID 2176358740, a autora reforçou os argumentos já apresentados, com base no Laudo Social, no CadÚnico e no laudo médico judicial. Cita a jurisprudência superior e o art. 2º da Portaria INSS nº 374/2020, sustentando que a renda da genitora (pessoa idosa e doente) não deve ser considerada para cálculo da renda per capita, reiterando o pedido de concessão do benefício desde 24/08/2018. É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunidos aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O benefício assistencial pretendido decorre do art. 203, V, da Constituição Federal, que garante uma prestação mensal continuada, no valor de um salário-mínimo, aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão constitucional foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que atualmente estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) que possua inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Em relação ao segundo requisito (miserabilidade), o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 estabelece que ele será preenchido quando a pessoa idosa tiver renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, essa disposição legal foi flexibilizada pela jurisprudência pátria. No ano de 2013 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do referido critério legal, sem pronúncia de nulidade, por considerar que ele está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Aludiu-se, na ocasião, a um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais)” e destacou-se que juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de 1/2 salário mínimo como referência para aferição da renda familiarper capita, que seria um indicador bastante razoável à vista da defasagem do critério legal (Recurso Extraordinário 567.985/MT e Reclamação 4374). Firmou-se, a partir de então, o entendimento de que a regra prevista no art. 20, § 3º, não é o único critério válido para comprovar a situação de miserabilidade, que pode ser aferida também por outros elementos probatórios, considerando a efetiva necessidade fática da prestação assistencial de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inclusive, atualmente, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.146/15, o art. 20, em seu § 11º, passou a prever expressamente a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Ainda no que toca à análise da miserabilidade, convém registrar os seguintes entendimentos: (i) o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), em seu art. 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei n.º 8.742/93, disposição essa que, por analogia, foi estendida pelo STJ e pelo STF a todos os benefícios previdenciários assistenciais e/ou previdenciários, no valor de um salário-mínimo, recebidos por idosos ou deficientes (REsp 1.355.052/SP, DJe 05/11/2015; RE 580.963/PR, DJe 14/11/2013). Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.982/2020, essa compreensão passou a ter previsão expressa no art. 20, § 14, da Lei n.º 8.742/93: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. (ii) também não deverá ser computado na renda familiar, por questão de justiça, o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário-mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário-mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); e o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário-mínimo, independentemente da idade do beneficiário. (iii) a hipossuficiência econômica deve ser analisada no contexto familiar, sendo que, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, a“família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Logo, os filhos casados e os netos não estão entre as pessoas que compõem o grupo familiar, ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício (Resp. 1.147.200/RS, DJe 23/11/2012). Por fim, é de se registrar, a respeito do terceiro requisito, que de acordo com o art. 12 do Decreto n.º 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terãovalidade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A condição de pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS, na redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial constante no documento de ID 2124831558 atesta, de forma inequívoca, que a autora apresenta impedimentos de natureza intelectual e mental CiD F70. Tais condições acarretaram sequelas cognitivas significativas, inclusive com prejuízos à mobilidade, ao raciocínio e à cognição, além de comprometimento da comunicação. A perita judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, de caráter contínuo e definitivo, nos termos dos quesitos 9, 9.1 e 9.3. A data mínima estimada do início da incapacidade remonta, ao menos, a agosto de 2018, conforme documentação médica constante dos autos e consoante laudo pericial, que afirma que pelo menos desde então já estava documentada a situação constatada (quesito 18.2). Ressalte-se que a pericianda nunca exerceu qualquer atividade laboral e dado seu contexto pessoal, social e cultural, a situação, embora parcial, deve ser considerada como global, sendo impedimento que restringe significativamente sua participação em sociedade. No tocante ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 2173199042) realizado por assistente social da Seção Judiciária de Mato Grosso comprova a condição de vulnerabilidade do grupo familiar. Constatou-se que o autor reside com a mãe, única fonte de renda familiar, é de R$ 1.518,00 referente a pensão por morte da genitora. Verifica-se, no caso concreto, que a renda per capita do núcleo familiar é de R$ 790,00, valor que se encontra abaixo da fração de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro este reconhecido como legítimo para aferição da condição de miserabilidade em sede de benefícios assistenciais. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985 e 580.963, nos quais se estabeleceu que a renda familiar inferior a 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa constitui critério objetivo apto a caracterizar situação de vulnerabilidade socioeconômica, para fins de concessão de benefícios de prestação continuada previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993). O laudo socioeconômico detalha, ainda, que as despesas mensais informadas totalizam R$ 1.773,45, valor significativamente superior à renda familiar, evidenciando situação de grave comprometimento da subsistência familiar. As condições da moradia foram consideradas adequadas, com estrutura física simples, mas habitável. Há relato de discriminação por vizinhos e membros da comunidade. Diante do conjunto probatório robusto, que demonstra a condição de deficiência da parte autora e a situação de risco social em que se encontra, verifica-se o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Por fim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada NB 704.174.376-5-4 desde a DER 24/08/2018. Reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao direito de postular eventuais diferenças remuneratórias pretéritas, limitando-se os efeitos financeiros da presente demanda às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente Ação Ordinária Individual, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Ante o exposto acolho os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para condenar o INSS a: a) Estabelecer, em favor de PATRICIA SOUZA DE BARROS (CPF nº 078.443.631-26), beneficio assistencial NB 704.174.376-5-4, desde a DER, em 24/08/2018. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença (01/06/2025); b) ao pagamento dos retroativos vencidos entre a DIB e a DIP, sobre os quais incidirão juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir de cada parcela em atraso, apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. c) a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores pagos a título de honorários periciais. Reconheço e declaro a prescrição quinquenal do direito de receber as parcelas atrasadas, adotando como marco inicial o ajuizamento desta Ação Individual (prescritas as parcelas anteriores a 19 de dezembro de 2018). Condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) seu advogado(a), incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso vencidas até a DIP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II do CPC. Sem custas, em virtude da isenção legal em favor do INSS (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação. Para cumprimento da tutela de urgência, intimem-se: a) o procurador do INSS, para que adote as providências cabíveis para viabilizar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias; e b) o servidor-chefe da Central de Análise de Benefícios - Ceab/INSS, via intimação eletrônica pelo sistema PJe especificamente criada para esse fim. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: PATRICIA SOUZA DE BARROS CPF: 078.443.631-26 RG: n.º 2389723-6 SEJSP/MT FILIAÇÃO: Josue de Barros e Hosani Maria de Souza NATURALIDADE: Rondonopólis-MT ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Condomínio 03, Torre 10, Andar 01, Apartamento 23, Residencial Celina Bezerra, CEP: 78803-000, Rondonópolis- MT Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 704.174.376-5-4 DER: 24/08/2018 DIB: 24/08/2018 DIP: 01/06/2025, primeiro dia do mês de prolação da sentença PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Pimenta Distribuidor De Gas E Agua Ltda - Epp x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 331643730

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035495-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035495-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035495-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a restituição integral do valor pago por passagens aéreas canceladas e indenização por danos morais. A Autora alegou ter adquirido passagens aéreas da Ré em 19/11/2020 para voos em 09/12/2020 e 11/12/2020, no valor de R$ 1.278,80. Sustentou que solicitou o cancelamento em 20/11/2020, menos de 24 horas após a compra e com mais de 7 dias de antecedência do voo, fazendo jus ao reembolso integral sem custos, conforme a regulamentação da ANAC. Aduziu que a Ré, após inicialmente confirmar o cancelamento sem custos, negou o reembolso integral meses depois, alegando cancelamento tardio e cobrança de multa, o que considera indevido e ilegal, gerando danos materiais e morais. Foi proferido despacho determinando o pagamento das custas iniciais, que foram devidamente recolhidas pela parte autora. A parte ré apresentou Contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa da Autora, litisconsórcio passivo necessário com a companhia aérea AZUL e ilegitimidade passiva da própria Ré. No mérito, alegou inexistência de dano material e moral, sustentando que as passagens eram promocionais, que a Lei nº 14.034/20 e MP nº 925/20 se aplicam ao transportador e que a situação configurou mero aborrecimento/força maior. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou Réplica, rechaçando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré, reiterando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré. A Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua meramente como intermediária na venda de passagens aéreas promocionais, sendo a companhia aérea (AZUL) a única responsável por questões relacionadas ao voo e seu cancelamento. Alega que a responsabilidade solidária das agências de turismo com as companhias aéreas se restringe à venda de pacotes de viagens, o que não seria o caso dos autos. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré, ao disponibilizar uma plataforma online para a venda de passagens aéreas, integrar a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, receber o pagamento diretamente do consumidor e gerenciar o processo de compra e cancelamento em sua própria plataforma, assume responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que oferece e intermedia. Ainda que a Ré se qualifique como intermediária, sua atuação vai além da simples aproximação entre consumidor e companhia aérea. Ela participa ativamente da transação, oferecendo um serviço próprio de venda de passagens, inclusive com regras específicas de cancelamento e reembolso divulgadas em seu site. Ademais, a pretensão autoral versa sobre a falha na prestação do serviço de cancelamento e reembolso da passagem, processo este gerido diretamente pela Ré, conforme demonstram os e-mails trocados. A questão central não é um problema operacional do voo em si (atraso, cancelamento pela aérea), mas sim a recusa da Ré em efetuar o reembolso nos termos da regulamentação aplicável e de suas próprias regras, após ter recebido o pedido de cancelamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). Nesse contexto, a Ré, como fornecedora de serviços na cadeia de consumo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelos danos decorrentes de sua atuação no processo de venda, cancelamento e reembolso da passagem. A tese de que apenas a companhia aérea seria responsável não se sustenta diante da participação ativa da Ré na transação e na gestão do pedido de cancelamento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber se a Autora fazia jus ao reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas e se a negativa da Ré em efetuar tal reembolso, nas circunstâncias fáticas do caso, configura dano material e moral. Os fatos incontroversos e as provas documentais acostadas aos autos demonstram que a Autora adquiriu as passagens em 19/11/2020, às 19:35, para voos em 09/12/2020 e 11/12/2020. A solicitação de cancelamento foi realizada em 20/11/2020, às 14:07. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 11, estabelece o direito do passageiro de desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do comprovante, e desde que a compra tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. No caso em tela, a compra foi realizada em 19/11/2020 e o cancelamento solicitado em 20/11/2020, ou seja, em menos de 24 horas. A data do voo de ida (09/12/2020) era superior a 7 dias da data da compra. Portanto, a situação fática se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 11, § único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que garante o reembolso integral sem custos. A própria Ré, em e-mail datado de 04/12/2020, acusou o recebimento do pedido de cancelamento e informou "Solicitamos o cancelamento sem custos para você. Ordem de cancelamento: OR80831". Esta comunicação inicial corrobora o direito da Autora ao cancelamento sem ônus, reconhecido pela própria Ré em um primeiro momento. A posterior negativa de reembolso integral pela Ré, sob a alegação de que a solicitação foi feita após 24 horas, contraria os fatos provados nos autos, a regulamentação aplicável e o Código de Defesa do Consumidor. A justificativa apresentada pela Ré para a cobrança de multa e negativa de reembolso integral é, portanto, indevida. O argumento da Ré de que as passagens eram promocionais e que a Lei nº 14.034/20 e a MP nº 925/20 afastariam o direito ao reembolso integral não se sustenta. A regra do art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é específica para o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como online) e prevalece sobre regras tarifárias de passagens promocionais quando cumpridos os requisitos temporais (24h/7 dias). As normas editadas em razão da pandemia (Lei 14.034/20 e MP 925/20) tratam de situações de cancelamento ou adiamento pelo transportador ou desistência fora do prazo de 24 horas, e não afastam o direito de arrependimento previsto na regulamentação da ANAC para cancelamentos realizados dentro do prazo legal. "AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art . 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019 .8.26.0576, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067-70 .2016.8.26.0529, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018). Configurado o direito da Autora ao reembolso integral, a retenção dos valores pagos pela Ré constitui dano material, devendo ser restituído o montante de R$ 1.278,80 (mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Quanto aos danos morais, a conduta da Ré em negar o reembolso integral de forma indevida, após ter inicialmente reconhecido o direito ao cancelamento sem custos, e a demora na resolução da questão, obrigando a Autora a buscar a via judicial, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de ter um direito claro negado, a necessidade de múltiplos contatos e a incerteza gerada pela postura da Ré são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as particularidades do caso e os parâmetros adotados em situações análogas, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, a questão da inversão do ônus da prova, embora relevante em relações de consumo, torna-se menos crucial no presente caso, uma vez que a Autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito por meio da prova documental acostada, notadamente as datas da compra e do cancelamento e a comunicação da própria Ré. A Ré, por sua vez, não apresentou prova capaz de desconstituir o direito da Autora ou justificar sua negativa de reembolso nos termos da lei e regulamentação aplicáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, CDC, e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré. b) CONDENAR a Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., a restituir à Autora, PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP, a quantia de R$ 1.278,80 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (19/11/2020) e acrescido de juros de mora ao mês a partir da data da citação (12/09/2022), calculados conforme Enunciado no 27 da jornada. c) CONDENAR a Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora ao mês a partir da data da citação (12/09/2022), calculados conforme Enunciado no 27 da jornada. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença referente à condenação imposta à ré deverá observar o disposto na Lei nº 11.101/2005, submetendo-se o crédito ao plano de recuperação judicial. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Processo nº 1006067-87.2025.8.26.0292

ID: 297723747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1.Após o recolhimento da taxa devida, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348834

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA JEAN CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Silmario Antonio Gomes De Sousa x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 338990515

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8045051-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA Advogado(s): SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA (OAB:BA38769) INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SILMÁRIO ANTONIO GOMES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 438767627), o Autor adquiriu passagens áreas para o trecho Salvador - Belo Horizonte, marcado para o dia 18 de março de 2024, com retorno para o dia 31 de março do mesmo ano. Afirma que, por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu chegar a tempo de embarcar no voo de ida, caracterizando "no show". Ressalta que foi obrigado a comprar nova passagem para o trecho de ida, em outro horário. Em relação ao voo de volta, destaca que, ao tentar efetuar o check-in, observou que a Acionada cancelou toda a reserva, motivo pelo qual foi obrigado a adquirir outro bilhete, no valor de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Salienta que buscou informações no aeroporto e foi informado que a Acionada cancela unilateralmente o trecho de retorno, no caso de não comparecimento do passageiro no voo de ida, salvo se o viajante comunicar à empresa, com 01 (uma) hora de antecedência da partida, de que irá perder o voo. Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), bem como por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Apresentada contestação pela Ré ao ID 454831731. Nesta, afirma que as passagens foram adquiridas para serem utilizadas no trecho da ida e da volta, não sendo permitido o embarque em apenas um trecho. Dessa forma, destaca que uma das condições para o Autor adquirir as duas passagens no valor promocional, era a garantia de que haveria embarque nos trechos previamente contratados. Ressalta que o Acionante anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra do referido bilhete. Consigna que se o consumidor desistir da ida e quiser manter a volta, deverá no mínimo avisar a empresa aérea até o horário do voo de ida. Assim, considerando inexistir ato ilícito praticado, rechaça os pedidos indenizatórios formulados na peça vestibular. Réplica ao ID 471831059. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 492132316). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço pela companhia aérea, decorrente da prática denominada "no show". Merece relevo, a priori, que o caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de companhias aéreas se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a Ré também deve ser considerada fornecedora, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, quanto a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal como prevalentes ao Código de Defesa do Consumidor, decidiu o STF nos julgamentos do RE 636.331 e ARE 766.618, que ensejaram a edição do tema de repercussão geral nº 210: "Nos termos do at. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636.331, rel. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2017). Entretanto, nesse julgamento restou consignado que a tarifação contida nos aludidos tratados dizia respeito tão somente ao dano material decorrente do extravio da bagagem aérea e do atraso de voo internacional, nada dispondo quanto ao dano moral. Como consequência, firmou-se o entendimento no sentido de que incide o CDC às hipóteses de pretensão a indenização extrapatrimonial. Outrossim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é norma de natureza especial, editada com o objetivo de regular as relações travadas entre consumidores e fornecedores, inexiste fundamento para determinar a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dessa forma, a legislação consumerista é plenamente aplicável a presente controvérsia. Nessa linha, é sabido que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, somente se eximindo da responsabilidade quando demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 14, §3º, cujo teor resta abaixo transcrito: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Superadas tais questões introdutórias, passa-se à análise da controvérsia. A relação de consumo está demonstrada pelos comprovantes de passagem trazidos pelo Autor ao ID 438767632, que indicam não só a previsão de embarque inicial no dia 18 de março de 2024, às 11h50min, mas também o retorno à capital baiana, no dia 31 de março do mesmo ano, às 20h. Certo é que o transporte é o objetivo do contrato firmado e a transportadora guarda consigo obrigações em relação ao itinerário e horários previamente estipulados. O CDC, em seu artigo 14, § 3°, previu as hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo este provar a inexistência do defeito/má prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva ou de terceiros. No presente caso é fato incontroverso a aplicação da prática comercial denominada "no show", diante do cancelamento do voo de retorno contratado pelo Autor, com fundamento em sua ausência no trecho de ida. A conduta da Requerida, no entanto, configura evidente violação a diversos direitos básicos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. De início, pois a Acionada não comprova a prévia comunicação ao Acionante acerca da necessidade de comparecimento ao voo de ida para garantir o assento adquirido no trecho de retorno. Nesse sentido, sabe-se que o art. 6º, III, CDC, assegura ao consumidor o direito a informação adequada, clara e precisa acerca dos serviços contratados. Outrossim, ainda que demonstrada a referida notificação, que, repita-se, não ocorreu in casu, a conduta, por si só, configura notória venda casada, vedada pelo art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Destarte, eventual previsão de cancelamento unilateral da passagem de retorno, em virtude do não comparecimento para embarque no voo de ida, não deve prosperar, por se tratar de conduta abusiva, expressamente discriminada na legislação consumerista. Além disso, imperioso ressaltar que a conduta da Requerida impôs desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, o obrigou a adquirir nova passagem aérea para realização do mesmo trecho originalmente contratado, a despeito do pagamento já ter sido efetuado. Assim, para além dos dispositivos supracitados, a prática imposta pela Requerida também incide na previsão do art. 51, incisos IV e XI, CDC. In verbis: Art. 51, IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Dessa forma, apesar do alegado pela Ré em meio à peça defensiva, não restam dúvidas que a prática adotada pela companhia aérea visa, tão somente, ao lucro, na medida em que permite uma nova venda do assento adquirido pelo Acionante para o voo de retorno. Em suma, caso o consumidor não compareça ao voo de ida, cabe à Acionada proceder com as medidas administrativas cabíveis, sem, todavia, aplicar quaisquer medidas disciplinares ao trecho de volta, cuja contratação e preço são independentes. Sobre o tema, o Eg. STJ possui entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.). RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.595.731/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.). De igual modo, ressaltam os tribunais nacionais: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26 .0003, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). Logo, não se mostra possível afastar a responsabilidade da Ré pelos fatos descritos neste processo. No tocante aos danos materiais, sabe-se que é imprescindível a produção de prova inequívoca de sua ocorrência, bem como da extensão exata do prejuízo sofrido pela vítima, que deve ser especificamente mensurado e determinado nos autos. Nesse sentido, reiteram os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA MOTOCICLETA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS EVIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado que o acidente automobilístico foi causado por imprudência do réu na condução de seu veículo, ocasionando a morte da filha da autora, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O condutor do veículo responsável pelo acidente de trânsito e a empresa proprietária do automóvel, devem ser condenados a indenizar a mãe da vítima pelos danos morais sofridos em decorrência da perda de um ente querido, evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. - Os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, como se sabe, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. - Ausente a demonstração dos danos materiais suportados pela parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao pagamento do conserto da motocicleta. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147313-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL - NÃO PODE SER PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 932, do Código Civil, dispõe o rol taxativo de terceiros responsáveis pelos danos causados pelo agente lesivo, o que não se adequa ao caso em tela A inversão do ônus da prova só é aplicada nos casos em que se faz impossível ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O dano material, não pode ser um direito presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais. Não é devida a aplicação por danos morais pela queima dos eletrodomésticos em razão da oscilação de energia, quando não há nexo de causalidade que comprove que o dano moral foi ensejado pela conduta da apelada. (TJMS. Apelação Cível n. 0815591-63.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 02/12/2019, p: 09/12/2019). In casu, se desincumbe o Autor do ônus de demonstrar a materialização do prejuízo, consoante o extrato da passagem aérea adquirida para viabilizar a concretização do trecho de retorno à Salvador, após o cancelamento unilateral imposto pela Acionada (ID 438767633). Dessa forma, a restituição do montante de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é medida que se impõe. Em relação ao dano moral, também não restam dúvidas quanto ao seu cabimento. Para que possa ser configurado o dano moral, temos a necessidade de cumprimento de alguns pressupostos (trinômio): prática de ato ilícito; ofensa à honra ou dignidade do ofendido; e nexo causal entre o dano e o ato ilícito, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral possui dupla função no nosso ordenamento, a primeira e principal, é a função reparadora, que busca, mesmo que simbolicamente, reparar os danos sofridos pelo ofendido; e a segunda é a função punitiva, que possui o condão de inibir, desestimular, o ofensor de realizar o mesmo ato novamente, vista como uma medida pedagógica. Ademais, o artigo 14, CDC, estabelece que a responsabilidade é objetiva do prestador de serviços (Companhia Aérea), independendo, portanto, se a sua conduta foi originada por culpa, ou não, para os casos de defeitos na prestação de serviços, como no caso em tela, cujas informações foram inexistentes. No presente caso, resta claro que houve o total exaurimento dos pressupostos acima citados, tais sejam: ato Ilícito (cancelamento unilateral do voo e má prestação do serviço, associados à prática comercial abusiva); dano (o abalo psíquico decorrente dos transtornos causados pela necessidade de adquirir uma nova passagem, não obstante a regular contratação do voo de ida e volta); e nexo causal (relação entre causa e efeito do aumento e do dano ocorrido). Ora, não é razoável que o consumidor seja compelido a adquirir nova passagem por não ter comparecido no primeiro trecho. Vale dizer, o Autor promoveu o regular pagamento dos serviços fornecidos pela Ré, que englobam o trecho de ida e de volta em valores individuais. No presente caso, inclusive, o Acionante foi obrigado a adquirir nova passagem no mesmo voo em que havia reservado assento, ou seja, no dia da compra (30 de março de 2024) ainda havia disponibilidade de passagens. Esta circunstância agrava a conduta da Acionada, notadamente pois o Autor foi impedido de realizar o check-in em um voo que sequer se encontrava lotado, de modo que a ausência no trecho de ida não ocasionou nenhum dano a composição do voo de retorno. O dano moral, portanto, é patente. Exposto esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para: a) condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos materiais, avaliada em R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), incidindo juros de mora à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da data da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária, valorada pelo IPCA e aplicada desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado de súmula nº 632, editado pelo Eg. STJ, c/c art. 389, p.u., CC; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fica arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte pct.) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033228

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

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