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Ricardo Rodrigues De Paiva x Lourdes Miranda Guimaraes

ID: 260735089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1018233-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA

Polo Passivo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1018233-82.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA, todos qualificados nos autos. Ressai da exordial, em síntese, que foi deflagrado o Inventário dos bens deixados com o falecimento de Alfredo, autos nº 1030772-90.2018.8.11.0041, sendo nomeada a ora requerida como inventariante, eis que cônjuge supérstite do obituado. Pondera que, intimada para apresentar retificação as primeiras declarações, quedou-se inerte, desrespeitando o prazo determinado, além de não empreender a defesa dos interesses do espólio, não imprimir o necessário para o deslinde da ação e, ainda, ocultar bens do acervo, razão pela qual postula a remoção da inventariante do cargo, com fundamento no art. 622, incisos I, II e VI, do CPC, e a sua nomeação para o cargo. Através da decisão de ID. 155552606, este juízo determinou a associação da demanda aos autos do inventário nº 1030772-90.2018.8.11.0041 e a intimação da inventariante para apresentar defesa e produzir provas. A inventariante apresentou defesa, ID. 183609415, e o autor replicou no ID. 184981321. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA. Inicialmente, verifico que a matéria arguida não necessita de dilação probatória, razão pela qual passo à análise do mérito, consoante permissivo do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A questão suscitada resume-se ao pedido de remoção de Lourdes do munus da inventariança, com a substituição pelo ora requerente Ricardo. Analisando o processo de inventário, constato que a nomeação de Lourdes dista de maio de 2020 (ID 32041830 do processo associado), e, desde então o processo não passou da fase de apresentação das Primeiras Declarações, a qual, de fato, não foi jungida ao processo no prazo assinalado e, ao que tudo indica, também não arrolou todos os bens que compõe o acervo. Isso, pois, por ocasião de sua apresentação, este juízo havia empreendido consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, cujas respostas foram frutíferas, todavia, não houve a inclusão nas declarações. Posteriormente, foi realizada consulta INFOJUD, como também o autor impugnara as primeiras declarações e apresentara diversos outros bens que podem integrar o espólio – o que ainda pende de deliberação judicial. Alega, ainda, que a inventariante não tem promovido a defesa do espólio nas ações ajuizadas em seu desfavor, jungindo diversos documentos aos autos. De toda sorte, resta evidente para esta magistrada que a inventariante não tem cumprido as atribuições do cargo, bastando um lançar de olhos ao processo de inventário para verificar a inércia da requerida. A lei processual estipula que o inventariante poderá ser removido do cargo, de ofício ou a requerimento, nas seguintes hipóteses: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Compulsando os autos, vislumbro que o autor imputa a inventariante as condutas previstas no artigo 622, incisos I, II, e VI, todos do Código de Processo Civil de 2015. Isso, pois, as “Primeiras Declarações” apresentadas no ID. 43739058 do feito principal, nem de longe atende ao mínimo previsto no artigo 620 do CPC, evidenciando o descaso no exercício da função e, mesmo após intimada para retificar a peça (ID 61531833), ignorou a pesquisa realizada pelo juízo no sistema, ID. 64000456. Diga-se, ainda, que há fortes indícios de ocultação de bens, fazendo com que este juízo não mais deposite a confiança necessária para a manutenção da requerida no cargo, o que somado à displicência até então demonstrada, faz imperar o acolhimento da presente. Nesse sentido trago à colação: AGRAVANTE (S): NATHANE VILELA SILVA AGRAVADO (S): M. V. R. G . , representada por sua genitora CAMILA ALVES GOVEIA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRETENDIDA REMOÇÃO INVENTARIANTE – NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE AO ENCARGO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 622 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DA INVENTARIANTE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ARTIGO 623 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. (...)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10112907520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Remoção de inventariante. Desídia no cumprimento de suas funções . Contraditório oportunizado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, nomeando nova inventariante em razão de reiteradas omissões e atrasos no cumprimento de suas funções no processo de inventário . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da remoção da inventariante diante da alegada ausência de contraditório e ampla defesa. III . Razões de decidir 3. A inventariante tem o dever de diligência e de zelar pelo andamento regular do processo de inventário, conforme o art. 618 do CPC. 4 . A remoção de inventariante é medida excepcional e justificada diante de comprovada desídia, sendo necessário o contraditório. 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Desta feita, tendo em vista que a inventariante deixou de cumprir com esmero a função para a qual foi nomeada, a sua remoção é medida que se impõe. Diga-se, ainda, que há diversos outros processos de inventário que foram ajuizados durante a pandemia, todavia, muitos já se findaram, enquanto a demanda analisada sequer passou da fase da análise da impugnação as primeiras declarações, o que muito se deve a conduta desidiosa da inventariante. De qualquer forma, basta que uma das condutas previstas no artigo 622 da lei processual se perfaça presente, a fim de autorizar a remoção pretendida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 622 do CPC, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 622, II do CPC/2015 e, por conseguinte, removo a Sra. LOURDES MIRANDA GUIMARÃES do cargo de inventariante. Incabível a condenação em sucumbência da parte vencida por tratar-se de mero incidente na ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Como corolário da remoção de inventariante, necessária a nomeação de outrem para assumir o encargo e, nesse viés, entendo que o requerente, Sr. RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES, inclusive, por estar representado por causídico diverso dos demais herdeiros e ter sido a pessoa que ajuizara a ação de inventário, é o mais apto ao exercício da função, de modo que o nomeio como inventariante, nos termos do art. 617, II do CPC, devendo prestar compromisso nos autos principais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015) Consigno, ainda, nos termos do art. 625 do CPC, a inventariante removida entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Processo de inventário, desassociem-se as demandas e, após, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Jorge Moreira Do Nascimento x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 279947064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033911-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BARBARA MARIA GONÇALO DE SOUSA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1033911-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Moreira do Nascimento - Reqdo: Banco do Brasil S/A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Cooperativo do Brasil S/A - Vistos. JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO, promove ação de superendividamento em face de SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Em sintese, o autor afirma que teria assumido dívidas capazes de comprometer o mínimo existencial respectivo, razão pela qual pugna pela repactuação do débito. A decisão de fls. 61/64 reconheceu que o autor seria superendividado, mas ainda assim, solicitou esclarecimentos quanto ao saldo remanescente de seus proventos, após abatidas todas as despesas. A referida decisão também determinou que o autor apresentasse o plano de pagamento para a superação do superendividamento, conforme exigência do art. 104-a do Código de Defesa do Consumidor. A fls.69 e ss., o autor apresenta seus cálculos que confirmariam ter ele saldo de proventos correspondentes a R$98,26 por mês. Conforme exposto a fls.74 e ss., o autor apresenta o seu plano de pagamento para a superação do superendividamento. A decisão de fls. 96/98 recebeu a emenda de fls. 69 e seguintes. Houve a concessão de ordem liminar para suspender a exigibilidade de todas as obrigações de Jorge Moreira do Nascimento, com relação as pessoas de Santander SA, Banco do Brasil, Banco Pan SA, Banco Daycoval SA e Banco Cooperativo Sicoob. Foi determinada a imposição de multa única, no valor correspondente a R$100.000,00, para o descumprimento da ordem liminar, referente a suspensão da exigibilidade da dívida. Foi mantida a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastro de maus pagadores. No mais, foi determinada a realização da audiência nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. A fl. 199, Banco Pan apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido atendidos os requisitos dispostos nos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330, todos do código processo civil. Banco Pan afirma que também não teriam sido atendidos os requisitos constantes do artigo 104-a do código de defesa do consumidor; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido a alteração da situação econômica do autor; C - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; D - Impugnação ao valor da causa; E - Necessidade de preservação do pacta sunt servanda; F - Inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização de juros; G - Os descontos seriam realizados conforme a disciplina própria referente aos militares aposentados; H - Haveria a possibilidade de descontos em folha de pagamento, conforme a legislação respectiva. Enfim, o correu suscita prequestionamento. As fls. 253 e seguintes, Banco Daycoval apresentou sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Legalidade do contrato celebrado entre as partes; B - Ausência de interesse de agir; C - Petição inicial inepta, porque ausentes os documentos essenciais; D - Impugnação ao valor da causa; E - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; F - Não haveria a demonstração do superendividamento. O autor teria assumido dívida de forma consciente; G - Da legalidade dos juros contratados; H - O réu suscita a necessidade de manutenção do vínculo contratual, a luz do exposto nos artigos 104 e 110, ambos o código civil; I - Não haveria motivo para a mitigação do princípio do pacta sunt servanda e o acolhimento do pedido vestibular significaria prestigiar o comportamento contraditório adotado pelo autor. Nesse sentido, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 423 e seguintes, Banco Santander apresenta contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Ausência de interesse de agir, a ensejar a carência da ação; B - Não haveria prévia tentativa de composição amigável entre as partes; C - Não haveria adequação, no caso concreto, as hipóteses da lei 14181/2021; D - Não teria ocorrido nenhuma alteração na situação fática do autor, a justificar a repactuação da dívida em voga. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 465 e seguintes, Banco do Brasil SA apresentou contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A - Falta de interesse de agir, na medida em que o negócio jurídico teria sido entabulado entre as partes conforme a lei e não haveria alteração na situação econômica capaz de ensejar a repactuação da dívida em voga; B - Inépcia da petição inicial porque não estariam preenchidos os requisitos necessários para os fins da lei de superendividamento; C - Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; D - Impossibilidade de limitação do desconto de parcela a referente aos contratos de mútuo comum., sob pena de desatenção ao tema repetitivo nº1085 do Superior Tribunal de Justiça. E - Não haveria hipótese de onerosidade excessiva, tendo em vista que os contratos teriam sido celebrados pelo autor, de forma livre e consciente. Não seria possível, neste contexto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda; F - Inaplicabilidade do teor da súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mútuo comum; G - Não seria cabível a limitação ao desconto de parcela em folha de pagamentos, na medida em que o pacto original atende às determinações da lei vigentes à época. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Replica as fls. 636 e seguintes. As fls. 699 e seguintes, Banco Cooperativo Siccob SA - Banco Siccob apresenta a contestação para sustentar a tese de ilegitimidade passiva de parte. O réu afirma que o negócio jurídico objeto da discussão teria sido celebrado com a Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Conforme o réu, a cooperativa teria existência distinta do banco cooperativo. Assim, o réu pede para que seja reconhecida a hipótese de ilegitimidade passiva do banco em apreço. A audiência designada para os fins do artigo 104-a do código defesa do consumidor está documentada fl. 1050. Não houve acordo entre as partes. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, é necessário anotar que houve a concessão de ordem liminar para que houvesse a suspensão da exigibilidade das dívidas discutidas nesses autos. Em seguida, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2280538-47.2023.8.26.0000, houve concessão de ordem liminar para limitar o valor da multa para R$5.000,00 por ato de descobrimento efetivado pelos réus. A mesma decisão determinou que o autor efetuasse o depósito mensal em juízo da importância a correspondente a R$2.853,30. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2034994-83.2024.8.26.0000, restou cristalizada a determinação para que a multa fixada por esse juízo monocrático fosse reduzida para R$5.000,00, a incidir em todo ato de descumprimento da ordem liminar conseguida por esse juízo. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2292141-20.2023.8.26.0000, foi concedida ordem liminar para manter a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas pelo autor, no afã de garantir a sua subsistência e evitar a sua insolvência completa. A referida ordem determinou também a limitação da exigibilidade dos valores cobrados a 35% da renda do autor, impondo-lhe o dever de depositar mensalmente em juízo o valor devido. A multa fixada foi reduzida para R$5.000,00 para cada ato de descumprimento dos réus. Em seguida, noto que, conforme os teores das petições de fls. 342, 1119 e 1164, o autor alega que teria ocorrido o descumprimento da ordem liminar, a ensejar a incidência das multas correspondentes. Com relação ao tema, é necessário recordar que o Superior Tribunal de Justiça compreende não ser cabível a execução de astreintes enquanto não houver sentença que a cristalize, de forma definitiva. Nesse sentido, observa-se o teor do julgamento proferido nos autos dos embargos em agravo em recurso especial nº1.883.876. Logo, se a intenção for o recebimento de multa dos valores referentes a multa fixado em sede liminar (astreintes), será necessário que o autor promova o incidente próprio, atentando ao fato de que, nos termos do Superior Tribunal de Justiça, será necessário aguardar a prolação de sentença que confirme a ordem liminar, com o respectivo trânsito em julgado. No mais, observo que houve a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, tal como exposto a fl. 1050 dos autos. O problema está no fato de que Banco Cooperativo suscitou a tese de ilegitimidade passiva. Banco Cooperativo declinou de sua legitimidade passiva, afirmando que deveria figurar como réu Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Houve aceitação do pedido formulado pelo Banco Cooperativo, conforme petição de fl. 1165, apresentada pelo autor. Nesse contexto, determino a exclusão de Banco Cooperativo do Sicoob SA - Banco Sicoob do polo passivo dessa demanda (art. 485, VI, do CPC). Em substituição, deverá ser incluída a pessoa de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Porque reconhecida a hipótese legitimidade passiva, com a exclusão do Banco Cooperativo, condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, em favor apenas o Banco Cooperativo. O autor está condenado ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida relativa a Cooperativa, que o autor pretenderia haver repactuada junto ao Banco Cooperativo. Dispenso o autor de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente os dados qualificativos de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Com a vinda de tais informações, solicite-se nova data ao Cejusc, para a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, mas agora apenas com relação a Cooperativa, na medida em que, com relação a ela, o ato processual respectivo ainda não foi praticado. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1006557-34.2023.4.01.3906

ID: 305769152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-34.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-34.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. S. Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-34.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. S. Advogado do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422 REU: I. N. D. S. S. -. I. Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso em apreço, o laudo pericial (Id. 2091430172) atestou que a parte autora é portadora do vírus HIV desde 2018, apresentando, no exame atual, alterações físicas leves, ainda que não incapacitantes. Assim, com base nas conclusões firmadas pelo perito nomeado por este Juízo e considerando a natureza da patologia e seus reflexos prolongados, entendo caracterizada a condição de deficiência de longo prazo exigida pela norma legal para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. No que tange especificamente aos portadores do vírus HIV, a jurisprudência reconhece que, mesmo diante de quadro clínico assintomático ou com sintomas leves, a condição de vulnerabilidade social e o estigma associado à doença podem configurar situação de impedimento relevante para sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, ensejando, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 6ª Turma do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Ainda que em oposição ao laudo pericial, concede-se o benefício assistencial ao portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas, quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal. 2. Demonstrada a deficiência e a hipossuficiência do núcleo familiar, merece reforma a sentença de improcedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial. Termo inicial a partir do requerimento de auxílio-doença. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001151-79.2016.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/08/2018) No caso concreto, consta dos autos CadÚnico atualizado em 25/04/2022, vigente à época do requerimento administrativo, e laudo socioeconômico que demonstra que a parte autora reside em situação de vulnerabilidade, dependendo de programa assistencial (Bolsa Família) e de rendimentos informais esporádicos do cônjuge, já em idade avançada. Ademais, foram identificadas dificuldades físicas e emocionais que dificultam sua reinserção no mercado formal de trabalho. Assim, evidenciada a miserabilidade da parte autora, bem como sua deficiência de longo prazo, concluo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Destaco que o indeferimento administrativo baseou-se exclusivamente na ausência de reconhecimento da deficiência, não tendo o INSS impugnado as informações constantes no CadÚnico. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$ 35.217,42 de acordo com a tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87- Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 018.803.883-32 DIB: 14/07/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Dom Eliseu Valor: R$35.217,42 (trinta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Kailany Camily Santos De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Incompetência territorial – comprovante de residência inválido A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora de fato padeceu atraso de quase dez horas, além de ser compelida a percorrer parte do trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; b) condenar a reclamada em danos materiais no valor de e R$ 63,24 (sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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Processo nº 1006557-32.2025.8.11.0000

ID: 299152733

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO ZILIANI

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EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), IVANDRE GARCIA SALES - CPF: 391.725.979-68 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (EMBARGANTE), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. contra acórdão que autorizou a utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040, em processo de embargos à execução opostos por fiador, ora agravante. A embargante alegou omissão na análise da validade da prova emprestada, preclusão por decisão anterior proferida em outro agravo e extrapolação dos limites do pedido recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da admissibilidade da prova emprestada; (ii) determinar se houve preclusão da matéria em razão de julgamento anterior por outro órgão colegiado; e (iii) averiguar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao dispensar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. A embargante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não tendo oportunamente suscitado as alegações que agora apresenta nos aclaratórios, configurando preclusão e uso indevido do recurso. 5. A alegação de nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos colegiados configura nulidade relativa e deve ser arguida antes do julgamento, o que não ocorreu. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo, conforme exigido pelo princípio do pas de nullité sans grief. 6. Não se verifica identidade entre a prova pericial ora admitida (autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040) e aquela discutida em agravo anterior (autos nº 0006454-15.2008.8.11.0040), afastando-se a hipótese de preclusão. 7. A dispensa da realização de nova perícia decorre lógica e juridicamente da admissão da prova pericial emprestada, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, não configurando julgamento extra petita. 8. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos declaratórios. 9. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos julgadores é relativa e depende de arguição tempestiva até o julgamento do recurso e demonstração de prejuízo. 3. A admissão de prova emprestada tem, como consequência lógica, a dispensa da produção do recolhimento de honorários para realização de nova perícia. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 322, § 2º, e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. TJMT, EDcl na Apelação Cível 0000354-88.2018.811.0106, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.06.2021, DJe 10.06.2021. TJMT, EDcl no Agravo de Instrumento 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ADM do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Ivandré Garcia Sales, deu-lhe provimento para autorizar a utilização, como prova emprestada, da perícia judicial produzida nos autos do processo nº 0000670-57.2008.8.11.0040, dispensando, por conseguinte, a realização de nova perícia no bojo dos embargos à execução nº 0003908-21.2007.8.11.0040. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob a alegação de que a questão relativa à utilização da prova pericial emprestada já teria sido objeto de decisão anterior, a qual fora impugnada por agravo de instrumento (nº 1026114-73.2023.8.11.0000), distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, o que atrairia a sua prevenção para o exame da matéria. Aduz, ainda, que o acórdão ora embargado teria ultrapassado os limites do pedido recursal ao dispensar, de forma expressa, a realização de nova perícia, medida que, segundo sustenta, não teria sido postulada pela parte adversa no agravo de instrumento. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Contrarrazões juntadas no Id. 288213380. O recurso é tempestivo (Id. 285863875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 283736852), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]No caso em apreço, como bem consignado pelo d. Juízo a quo, há dois Embargos à Execução: um interposto pelo devedor principal do Contrato de Compra e Venda de Feijão/Soja nº 1322P50008S, e outro pelo fiador, ora Agravante. Em ambas as demandas, a alegação de excesso de execução figura como matéria central de defesa. Outrossim, a prova pericial cuja admissão se pleiteia foi produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, apresentados pelo devedor principal. A referida prova foi realizada por perito nomeado judicialmente, com base na mesma relação contratual e nos mesmos fundamentos jurídicos ora discutidos, embora com diferença subjetiva quanto aos litisconsortes, o que, a toda evidência, não é elemento decisivo para se determinar a produção de nova prova pericial no caso. [...] Dessarte, verifica-se que a prova emprestada prescinde da perfeita identidade entre as partes dos processos para ser admitida, desde que respeitado o contraditório. Tal instituto se revela instrumento legítimo de economia processual, contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio. [...] Nessa linha de intelecção, a exigência de nova perícia técnica configura evidente desperdício de recursos processuais, representando flagrante afronta aos princípios da economia e da celeridade processual. Isso se evidencia, sobretudo, diante da suficiência da prova pericial já produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, a qual foi expressamente reconhecida como adequada tanto pelo fiador embargante quanto pelo próprio credor exequente, revelando-se plenamente apta ao deslinde da controvérsia instaurada no feito de origem. Assim, encontra-se plenamente justificada e juridicamente viável a admissão da prova emprestada, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, o que impõe, portanto, a reforma da decisão objurgada, a fim de autorizar a utilização da referida prova pericial, como medida de concretização dos princípios constitucionais que norteiam o processo justo, eficaz e racional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por IVANDRÉ GARCIA SALES, para autorizar a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo n.º 0000670-57.2008.8.11.0040 como prova emprestada nos presentes autos, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, dispensando-se, por consequência, a realização de nova perícia, ressalvada a possibilidade de manifestação da parte contrária acerca da referida perícia, caso ainda não exercida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão agravada não teria abordado a questão da prova emprestada, limitando-se à análise do pedido de suspensão. Alega, ainda, que tal matéria já teria sido objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, encontrando-se, portanto, preclusa e sujeita à regra da prevenção, o que acarretaria a nulidade do julgamento em questão. Por fim, sustenta que a decisão teria extrapolado os limites do pedido recursal, incorrendo em julgamento extra petita ao dispensar a realização de nova perícia, providência que, segundo afirma, não teria sido requerida. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. Inicialmente, importa frisar que a parte ora embargante, devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 279895881), deixando de oportunamente suscitar as matérias que agora pretende introduzir por via de aclaratórios, revelando o flagrante uso indevido dos embargos como meio para rediscutir as questões de fato e direito que, quando oportunizado, agiu com desídia a parte e, sequer, merecem ser objeto de apreciação. Ainda que assim não fosse, apenas por argumentação, observa-se que a alegação de violação à regra da prevenção também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, a inobservância da prevenção entre órgãos colegiados constitui nulidade de natureza relativa, a qual somente pode ser reconhecida se arguida de forma tempestiva, antes do início do julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade de ato processual somente pode ser declarada mediante demonstração inequívoca de prejuízo, o que, no presente caso, não foi comprovado pela embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE JULGAMENTO/ACÓRDÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES – POSSIBILIDADE – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - VÍCIOS INDEMONSTRADOS – ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inobservância das regras de prevenção gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 . Como se não bastasse, o Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu in casu, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.3. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade.4 . Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18 .4.2006).” (TJ-MT 00003548820188110106 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) A parte embargante não logrou demonstrar qualquer efetivo prejuízo ao seu direito de defesa decorrente do julgamento do agravo pela Câmara atual, o que afasta, por completo, a alegação de nulidade. No que se refere à tese de preclusão ou de rediscussão de matéria já decidida, sob o argumento de suposta identidade entre a decisão impugnada neste feito e aquela proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto (n.º 1026114-73.2023.8.11.0000), constata-se que o referido recurso anterior versava sobre o aproveitamento de outra prova pericial, produzida nos autos n.º 0006454-15.2008.8.11.0040, diversa daquela ora discutida, extraída dos autos n.º 0000670-57.2008.8.11.0040. Trata-se, portanto, de contextos processuais distintos, inexistindo identidade de objeto recursal ou coincidência de fato jurídico aptas a ensejar a preclusão da matéria. Quanto à alegada extrapolação dos limites da postulação recursal, tal argumento igualmente não merece acolhida. Embora o pedido tenha sido formulado sob a rubrica da autorização de uso da prova pericial emprestada, a consequência lógica e necessária de sua admissão como meio de prova válido é, naturalmente, a dispensa da realização de nova perícia, inclusive, tendo sido justamente essa determinação do magistrado singular nos autos de origem, com a intimação da parte à recolherem os honorários periciais. Tal desdobramento decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido recursal, em consonância com o art. 322, § 2º, do CPC e com o princípio da boa-fé processual, não extrapolando, portanto, os limites da pretensão recursal. Ademais, não se verifica qualquer vício, formal ou substancial, no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise expressa dos pontos controvertidos, inclusive à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da prova emprestada, conforme reiteradamente assentado por aquela Corte. Verifica-se, portanto, que o embargante/agravado, nesta oportunidade, manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando-se dos embargos de declaração com a finalidade indireta de rediscutir o mérito da decisão e impugnar os termos do agravo de instrumento. Contudo, deixou de se insurgir contra tais termos no momento processual adequado, por sua própria desídia. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006557-32.2025.8.11.0000

ID: 299152740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANDRE GARCIA SALES

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), IVANDRE GARCIA SALES - CPF: 391.725.979-68 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (EMBARGANTE), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. contra acórdão que autorizou a utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040, em processo de embargos à execução opostos por fiador, ora agravante. A embargante alegou omissão na análise da validade da prova emprestada, preclusão por decisão anterior proferida em outro agravo e extrapolação dos limites do pedido recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da admissibilidade da prova emprestada; (ii) determinar se houve preclusão da matéria em razão de julgamento anterior por outro órgão colegiado; e (iii) averiguar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao dispensar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. A embargante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não tendo oportunamente suscitado as alegações que agora apresenta nos aclaratórios, configurando preclusão e uso indevido do recurso. 5. A alegação de nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos colegiados configura nulidade relativa e deve ser arguida antes do julgamento, o que não ocorreu. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo, conforme exigido pelo princípio do pas de nullité sans grief. 6. Não se verifica identidade entre a prova pericial ora admitida (autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040) e aquela discutida em agravo anterior (autos nº 0006454-15.2008.8.11.0040), afastando-se a hipótese de preclusão. 7. A dispensa da realização de nova perícia decorre lógica e juridicamente da admissão da prova pericial emprestada, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, não configurando julgamento extra petita. 8. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos declaratórios. 9. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos julgadores é relativa e depende de arguição tempestiva até o julgamento do recurso e demonstração de prejuízo. 3. A admissão de prova emprestada tem, como consequência lógica, a dispensa da produção do recolhimento de honorários para realização de nova perícia. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 322, § 2º, e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. TJMT, EDcl na Apelação Cível 0000354-88.2018.811.0106, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.06.2021, DJe 10.06.2021. TJMT, EDcl no Agravo de Instrumento 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ADM do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Ivandré Garcia Sales, deu-lhe provimento para autorizar a utilização, como prova emprestada, da perícia judicial produzida nos autos do processo nº 0000670-57.2008.8.11.0040, dispensando, por conseguinte, a realização de nova perícia no bojo dos embargos à execução nº 0003908-21.2007.8.11.0040. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob a alegação de que a questão relativa à utilização da prova pericial emprestada já teria sido objeto de decisão anterior, a qual fora impugnada por agravo de instrumento (nº 1026114-73.2023.8.11.0000), distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, o que atrairia a sua prevenção para o exame da matéria. Aduz, ainda, que o acórdão ora embargado teria ultrapassado os limites do pedido recursal ao dispensar, de forma expressa, a realização de nova perícia, medida que, segundo sustenta, não teria sido postulada pela parte adversa no agravo de instrumento. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Contrarrazões juntadas no Id. 288213380. O recurso é tempestivo (Id. 285863875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 283736852), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]No caso em apreço, como bem consignado pelo d. Juízo a quo, há dois Embargos à Execução: um interposto pelo devedor principal do Contrato de Compra e Venda de Feijão/Soja nº 1322P50008S, e outro pelo fiador, ora Agravante. Em ambas as demandas, a alegação de excesso de execução figura como matéria central de defesa. Outrossim, a prova pericial cuja admissão se pleiteia foi produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, apresentados pelo devedor principal. A referida prova foi realizada por perito nomeado judicialmente, com base na mesma relação contratual e nos mesmos fundamentos jurídicos ora discutidos, embora com diferença subjetiva quanto aos litisconsortes, o que, a toda evidência, não é elemento decisivo para se determinar a produção de nova prova pericial no caso. [...] Dessarte, verifica-se que a prova emprestada prescinde da perfeita identidade entre as partes dos processos para ser admitida, desde que respeitado o contraditório. Tal instituto se revela instrumento legítimo de economia processual, contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio. [...] Nessa linha de intelecção, a exigência de nova perícia técnica configura evidente desperdício de recursos processuais, representando flagrante afronta aos princípios da economia e da celeridade processual. Isso se evidencia, sobretudo, diante da suficiência da prova pericial já produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, a qual foi expressamente reconhecida como adequada tanto pelo fiador embargante quanto pelo próprio credor exequente, revelando-se plenamente apta ao deslinde da controvérsia instaurada no feito de origem. Assim, encontra-se plenamente justificada e juridicamente viável a admissão da prova emprestada, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, o que impõe, portanto, a reforma da decisão objurgada, a fim de autorizar a utilização da referida prova pericial, como medida de concretização dos princípios constitucionais que norteiam o processo justo, eficaz e racional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por IVANDRÉ GARCIA SALES, para autorizar a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo n.º 0000670-57.2008.8.11.0040 como prova emprestada nos presentes autos, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, dispensando-se, por consequência, a realização de nova perícia, ressalvada a possibilidade de manifestação da parte contrária acerca da referida perícia, caso ainda não exercida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão agravada não teria abordado a questão da prova emprestada, limitando-se à análise do pedido de suspensão. Alega, ainda, que tal matéria já teria sido objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, encontrando-se, portanto, preclusa e sujeita à regra da prevenção, o que acarretaria a nulidade do julgamento em questão. Por fim, sustenta que a decisão teria extrapolado os limites do pedido recursal, incorrendo em julgamento extra petita ao dispensar a realização de nova perícia, providência que, segundo afirma, não teria sido requerida. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. Inicialmente, importa frisar que a parte ora embargante, devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 279895881), deixando de oportunamente suscitar as matérias que agora pretende introduzir por via de aclaratórios, revelando o flagrante uso indevido dos embargos como meio para rediscutir as questões de fato e direito que, quando oportunizado, agiu com desídia a parte e, sequer, merecem ser objeto de apreciação. Ainda que assim não fosse, apenas por argumentação, observa-se que a alegação de violação à regra da prevenção também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, a inobservância da prevenção entre órgãos colegiados constitui nulidade de natureza relativa, a qual somente pode ser reconhecida se arguida de forma tempestiva, antes do início do julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade de ato processual somente pode ser declarada mediante demonstração inequívoca de prejuízo, o que, no presente caso, não foi comprovado pela embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE JULGAMENTO/ACÓRDÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES – POSSIBILIDADE – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - VÍCIOS INDEMONSTRADOS – ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inobservância das regras de prevenção gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 . Como se não bastasse, o Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu in casu, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.3. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade.4 . Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18 .4.2006).” (TJ-MT 00003548820188110106 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) A parte embargante não logrou demonstrar qualquer efetivo prejuízo ao seu direito de defesa decorrente do julgamento do agravo pela Câmara atual, o que afasta, por completo, a alegação de nulidade. No que se refere à tese de preclusão ou de rediscussão de matéria já decidida, sob o argumento de suposta identidade entre a decisão impugnada neste feito e aquela proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto (n.º 1026114-73.2023.8.11.0000), constata-se que o referido recurso anterior versava sobre o aproveitamento de outra prova pericial, produzida nos autos n.º 0006454-15.2008.8.11.0040, diversa daquela ora discutida, extraída dos autos n.º 0000670-57.2008.8.11.0040. Trata-se, portanto, de contextos processuais distintos, inexistindo identidade de objeto recursal ou coincidência de fato jurídico aptas a ensejar a preclusão da matéria. Quanto à alegada extrapolação dos limites da postulação recursal, tal argumento igualmente não merece acolhida. Embora o pedido tenha sido formulado sob a rubrica da autorização de uso da prova pericial emprestada, a consequência lógica e necessária de sua admissão como meio de prova válido é, naturalmente, a dispensa da realização de nova perícia, inclusive, tendo sido justamente essa determinação do magistrado singular nos autos de origem, com a intimação da parte à recolherem os honorários periciais. Tal desdobramento decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido recursal, em consonância com o art. 322, § 2º, do CPC e com o princípio da boa-fé processual, não extrapolando, portanto, os limites da pretensão recursal. Ademais, não se verifica qualquer vício, formal ou substancial, no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise expressa dos pontos controvertidos, inclusive à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da prova emprestada, conforme reiteradamente assentado por aquela Corte. Verifica-se, portanto, que o embargante/agravado, nesta oportunidade, manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando-se dos embargos de declaração com a finalidade indireta de rediscutir o mérito da decisão e impugnar os termos do agravo de instrumento. Contudo, deixou de se insurgir contra tais termos no momento processual adequado, por sua própria desídia. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085121

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ARANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JONAS BASSANESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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