Resultados para "1006574-34.2024.8.26.0405" – Página 55 de 56

Processo nº 1006574-62.2025.8.11.0002

ID: 296028860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006574-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERLY CLARA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006574-62.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVERLY CLARA DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006574-62.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVERLY CLARA DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções distintas durante todo o período (técnico de suporte administrativo educacional e técnico de desenvolvimento educacional), os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 24/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006574-42.2025.8.11.0041

ID: 323263365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APOLINARIO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THAIS APOLINARIO DA COSTA - CPF: 041.284.681-00 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DAS TARIFAS - TEMA Nº 648 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a demanda tenha sido intitulada de "Produção Antecipada de Provas” com a intenção de realização de perícia, evidente a pretensão de exibição de documentos bancários, daí porque impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS). 2. Quando a pretensão de exibição de documentos bancários não cumpre os requisitos previstos no TEMA 648 do STJ, carece o autor de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por THAIS APOLINARIO DA COSTA em face da sentença proferida na Produção Antecipada de Prova ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, que ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de realização de perícia contábil em contrato bancário firmado com a parte apelada, para verificar possíveis irregularidades, antes do eventual ajuizamento de ação revisional. Assevera que a sentença contrariou o disposto no art. 381, III, do CPC, que admite a antecipação da prova como forma de obter prévio conhecimento dos fatos, não se cogitando urgência ou controvérsia existente no âmbito do direito material. Sustenta que houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e que a a perícia judicial, em ação autônoma de produção de provas, se justifica para que possa avaliar a necessidade de eventual ajuizamento de ação revisional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar ao juízo de primeiro grau processar a ação autônoma de produção de provas com base no inciso III do art. 381 do CPC. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que THAIS APOLINARIO DA COSTA ajuizou Produção Antecipada de Prova em face do BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando: “Assim sendo, requer seja deferida a provação de prova técnica, perícia contábil, para fins de confirmação dos argumentos acima lançados, sob pena de cerceamento de defesa, pedindo-se, desde já, aplicação dos efeitos do art. 400, CPC, em caso de negativa de exibição dos documentos necessários para realização da perícia.” Ao final requereu: “(...) 6- Ao arremate, roga que o pedido seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, franqueando-se o acesso a todas as provas produzidas (em especial a PROVA TÉCNICA, consistente na PERÍCIA CONTÁBIL, ratificando o pedido de liminar, visando o futuro ingresso da ação principal, pois só assim é que estará Vossa Excelência, na sabedoria que o caracteriza, praticando ato de mais lídima e soberana JUSTIÇA!!! (...)” Recebida a inicial, o magistrado singular proferiu, de plano, a sentença de extinção, nos termos do relato. Pois bem. Do contexto apresentado, razão não assiste à apelante. No caso em análise, extrai-se dos autos que a autora buscou a realização de prova técnica, perícia contábil, compelindo a instituição financeira requerida à exibição dos documentos necessários para realização da perícia. Contudo, apesar de o procedimento de Produção Antecipada de Provas ter como objetivo a coleta de provas antes do início do processo ou antes da fase processual adequada, sendo utilizada quando o requisito da urgência estiver previsto (inciso I do art. 381 do CPC/2015) ou com a finalidade consultiva, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito (incisos II e III, do art. 381 do CPC/2015), não é esse o foco único e principal dos autos. Não se discute aqui a possibilidade do ajuizamento de demandas com pedido de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 do CPC/2015, para eventual e posterior ajuizamento da ação. Ocorre que no caso de pedido de tutela cautelar que visa, dentre outros, à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse de agir, conforme o entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo - REsp n. 1.349.453/MS, através da devida notificação extrajudicial com o consequente requerimento administrativo e o recolhimento das tarifas bancárias, o que não mostra presente nos autos. A notificação extrajudicial ao agente financeiro deve estar de acordo com a determinação do Recurso Repetitivo 1.349.453/MS (TEMA 648 do STJ), além dos demais requisitos delineados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1. Extinção do processo com fundamento no art . 485, VI, do CPC/15. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples carta solicitando o envio da documentação em questão, no prazo exíguo de 10 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa, porque não há reconhecimento da firma do solicitante e ausente o recolhimento da tarifa para a expedição da segunda via do contrato. 3. Caracterizada a falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos "Recursos Repetitivos", aplicado por analogia ao presente caso. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10596274920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual da parte autora a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.349.453/MS). (TJ-MG - Apelação Cível: 0002670-68.2019 .8.13.0111 1.0000 .24.103954-4/001, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). [g.n] Com efeito, nessas hipóteses, a pretensão inicial não se amolda à previsão legal do art. 381 do CPC. Logo, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, o caso reclama, de fato, a extinção, impondo-se a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006574-42.2025.8.11.0041

ID: 323263368

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THAIS APOLINARIO DA COSTA - CPF: 041.284.681-00 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DAS TARIFAS - TEMA Nº 648 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a demanda tenha sido intitulada de "Produção Antecipada de Provas” com a intenção de realização de perícia, evidente a pretensão de exibição de documentos bancários, daí porque impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS). 2. Quando a pretensão de exibição de documentos bancários não cumpre os requisitos previstos no TEMA 648 do STJ, carece o autor de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por THAIS APOLINARIO DA COSTA em face da sentença proferida na Produção Antecipada de Prova ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, que ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de realização de perícia contábil em contrato bancário firmado com a parte apelada, para verificar possíveis irregularidades, antes do eventual ajuizamento de ação revisional. Assevera que a sentença contrariou o disposto no art. 381, III, do CPC, que admite a antecipação da prova como forma de obter prévio conhecimento dos fatos, não se cogitando urgência ou controvérsia existente no âmbito do direito material. Sustenta que houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e que a a perícia judicial, em ação autônoma de produção de provas, se justifica para que possa avaliar a necessidade de eventual ajuizamento de ação revisional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar ao juízo de primeiro grau processar a ação autônoma de produção de provas com base no inciso III do art. 381 do CPC. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que THAIS APOLINARIO DA COSTA ajuizou Produção Antecipada de Prova em face do BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando: “Assim sendo, requer seja deferida a provação de prova técnica, perícia contábil, para fins de confirmação dos argumentos acima lançados, sob pena de cerceamento de defesa, pedindo-se, desde já, aplicação dos efeitos do art. 400, CPC, em caso de negativa de exibição dos documentos necessários para realização da perícia.” Ao final requereu: “(...) 6- Ao arremate, roga que o pedido seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, franqueando-se o acesso a todas as provas produzidas (em especial a PROVA TÉCNICA, consistente na PERÍCIA CONTÁBIL, ratificando o pedido de liminar, visando o futuro ingresso da ação principal, pois só assim é que estará Vossa Excelência, na sabedoria que o caracteriza, praticando ato de mais lídima e soberana JUSTIÇA!!! (...)” Recebida a inicial, o magistrado singular proferiu, de plano, a sentença de extinção, nos termos do relato. Pois bem. Do contexto apresentado, razão não assiste à apelante. No caso em análise, extrai-se dos autos que a autora buscou a realização de prova técnica, perícia contábil, compelindo a instituição financeira requerida à exibição dos documentos necessários para realização da perícia. Contudo, apesar de o procedimento de Produção Antecipada de Provas ter como objetivo a coleta de provas antes do início do processo ou antes da fase processual adequada, sendo utilizada quando o requisito da urgência estiver previsto (inciso I do art. 381 do CPC/2015) ou com a finalidade consultiva, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito (incisos II e III, do art. 381 do CPC/2015), não é esse o foco único e principal dos autos. Não se discute aqui a possibilidade do ajuizamento de demandas com pedido de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 do CPC/2015, para eventual e posterior ajuizamento da ação. Ocorre que no caso de pedido de tutela cautelar que visa, dentre outros, à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse de agir, conforme o entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo - REsp n. 1.349.453/MS, através da devida notificação extrajudicial com o consequente requerimento administrativo e o recolhimento das tarifas bancárias, o que não mostra presente nos autos. A notificação extrajudicial ao agente financeiro deve estar de acordo com a determinação do Recurso Repetitivo 1.349.453/MS (TEMA 648 do STJ), além dos demais requisitos delineados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1. Extinção do processo com fundamento no art . 485, VI, do CPC/15. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples carta solicitando o envio da documentação em questão, no prazo exíguo de 10 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa, porque não há reconhecimento da firma do solicitante e ausente o recolhimento da tarifa para a expedição da segunda via do contrato. 3. Caracterizada a falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos "Recursos Repetitivos", aplicado por analogia ao presente caso. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10596274920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual da parte autora a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.349.453/MS). (TJ-MG - Apelação Cível: 0002670-68.2019 .8.13.0111 1.0000 .24.103954-4/001, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). [g.n] Com efeito, nessas hipóteses, a pretensão inicial não se amolda à previsão legal do art. 381 do CPC. Logo, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, o caso reclama, de fato, a extinção, impondo-se a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio do… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio dos autos ao NATJUS. Não se mostra necessária a prova pericial quando já há nos autos relatório médico a apontar o diagnóstico e tratamento para o autor. O mesmo se diga em relação ao envio do processo ao NATJUS, uma vez que se trata de consulta facultativa de auxílio ao Juízo, sendo irrelevante sua manifestação quando já houve a produção de provas nos autos e delas não há qualquer dúvida razoável. Em ambos os sentidos, aliás, já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao fornecimento de terapia multiprofissional em prestador próximo ao domicílio - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada a custear o tratamento conforme prescrição médica, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, a ser fornecido por meio de prestador credenciado até 20 Km de distância da residência do paciente, ou na sua falta em clínica não referenciada, incluindo o pagamento de danos morais - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pleito de envio de ofício ao NatJus para consultá-lo a respeito da necessidade do tratamento - Parecer facultativo - Relatório médico que tem presunção de adequação quanto ao diagnóstico e necessidade do tratamento - Mérito - Parcial acolhimento, apenas para afastar a condenação a título de danos morais - A operadora deve disponibilizar as terapias conforme prescrição médica - Resolução Normativa nº 539/22 - Fonoterapia pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e musicoterapia - Procedimentos de cobertura obrigatória - Precedentes - Reconhecimento como métodos de terapêuticos de manejo de pessoas com TEA - Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO - Manual "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" - Resolução COFFITO nº 443/2014, que Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portarias GM/MS nº 849/2017 e nº 702/2018) - Inocorrência, entretanto, de danos morais presumidos ou in re ipsa - Ausência de urgência ou emergência médica - Art. 35-C, da Lei nº 9656/98 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo à saúde do menor - Insurgência do autor - Honorários advocatícios - Obrigação de fazer com conteúdo econômico que equivale ao custo do tratamento - Fixação com base no valor da causa deduzido o pedido de danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015401-34.2024.8.26.0405; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura. Negativa. Rol da ANS. Autismo. Terapias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer o tratamento prescrito "(TERAPIA COMPORTAMENTAL e FONOAUDIOLOGIA, ambas pelo método ABA, com certificação BACB, e TERAPIA OCUPACIONAL com integração sensorial)", sob pena de multa. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; necessidade de se respeitar o rol taxativo; ausência de cobertura contratual; validade das cláusulas contratuais limitativas; descabido o custeio do tratamento em clínicas próximas da residência da apelada. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do NatJus. Irrelevância. Órgão consultivo cujo parecer não vincula o juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Caso sub judice deve ser analisado conforme particularidades. Superveniente à decisão do STJ, houve alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 (21 de setembro de 2022), dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames/tratamentos não incluídos no rol da ANS. Relatório médico apontou a pertinência do tratamento voltado à menor. Negativa de cobertura. Descabimento. Obrigatoriedade de custeio do tratamento inconteste. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-69.2021.8.26.0604; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o fornecimento de tratamento ao autor, conforme laudo médico, e o reembolso integral das despesas particulares, bem como a condenou a reparar danos morais. II.Questão em discussão Consiste em analisar (i) a necessidade de realização de perícia; (ii) a cobertura contratual; (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas particulares com tratamento; e (iv) a caracterização de ilícito ensejador de reparação por danos morais. III.Razões de decidir Não se verifica cerceamento de defesa, à falta de realização da perícia médica pretendida, em razão de laudo médico atestando a necessidade do tratamento e prescrevendo as terapias. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. A acintosa conduta da ré em indicar clínicas da sua rede credenciada que não fornecem o tratamento para autismo em adultos, configurando descaso com o segurado e retardamento no tratamento. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso das despesas deve ser integral quando o tratamento não é disponibilizado na rede credenciada 3. A situação concreta a que submetido o autor pela seguradora transbordam meros aborrecimentos e enseja a reparação por danos morais".(TJSP; Apelação Cível 1073252-13.2023.8.26.0002; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo pelo método ABA. Parcial provimento. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por menor contra operadora de plano de saúde. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar, exceto acompanhante terapêutico, e a pagar R$5.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) cobertura de tratamento multidisciplinar e exclusão de acompanhante terapêutico; (iii) incidência de coparticipação e renovação de pedidos médicos. III.Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada desnecessária, pois a prescrição médica é clara e o método ABA é indicado para autismo. 4. A cobertura do plano de saúde não inclui acompanhante terapêutico, limitando-se a 20 horas semanais. A coparticipação é indevida sem previsão contratual. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A renovação do pedido médico deve ser semestral. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura a 20 horas semanais e condicionar a continuidade do tratamento à renovação semestral do pedido médico. Tese de julgamento:1. A prescrição médica prevalece sobre a necessidade de perícia. 2. A cobertura do plano de saúde não inclui serviços educacionais. Legislação Citada: RN 469 da ANS Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 735168 - RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008(TJSP; Apelação Cível 1003792-05.2023.8.26.0562; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008393-86.2025.8.26.0405

ID: 295593233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008393-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SUSSUMU MOTOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008393-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1021997-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Sussumu Motoyama - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008393-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1021997-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Sussumu Motoyama - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.329,64, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009645-27.2025.8.26.0405

ID: 323378473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009645-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009645-27.2025.8.26.0405 (processo principal 0016301-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos C… Processo 0009645-27.2025.8.26.0405 (processo principal 0016301-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.019,71, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesus Alves Freire x Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258721421

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190461-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESUS ALVES FREIRE

Polo Passivo:

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA MORAIS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARA TORRES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA LA LAINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARENN LARISSE SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5190461-53.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5190461-53.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por JESUS ALVES FREIRE, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Na peça exordial, a parte autora alega que possui um contrato de prestação de serviços com a parte requerida, no qual esta se comprometeu a prestar assistência à saúde, com cobertura dos custos médico-hospitalares para si e seus dependentes.Aduz que Bruno Garcia Freire aderiu ao plano de saúde, na qualidade de seu dependente, de sorte que foi submetido a um tratamento de transplante de rim, custeado pela parte requerida.Sustenta que Bruno Garcia Freire precisou de atendimento médico de emergência na data de 23 de julho de 2021, todavia, o Hospital Santa Helena (Goiânia-GO) informou que não tinha leito disponível para atendê-lo.Assevera que o paciente Bruno Garcia Freire foi transferido para o Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda (São Paulo - SP), onde foi atendido e permaneceu em tratamento até o seu óbito em 23 de outubro de 2021.Defende que custeou todo o tratamento realizado no Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda, de sorte que solicitou que a parte requerida promovesse o reembolso dos valores pagos, entretanto, seu pedido foi negado, e assim sendo, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos materiais suportados.Foram acostados documentos.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 25), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 28.Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram por meio das minutas de eventos 61 e 62, e em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais (evento 66). É o que consta.DECIDOInicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, deve-se consignar, que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.No caso vertente, a parte autora alega que possui um contrato de prestação de serviços com a parte requerida, no qual esta se comprometeu a prestar assistência à saúde, com cobertura dos custos médico-hospitalares para si e seus dependentes.Aduz que Bruno Garcia Freire aderiu ao plano de saúde, na qualidade de seu dependente, de sorte que foi submetido a um tratamento de transplante de rim, custeado pela parte requerida.Sustenta que Bruno Garcia Freire precisou de atendimento médico de emergência na data de 23 de julho de 2021, todavia, o Hospital Santa Helena (Goiânia-GO) informou que não tinha leito disponível para atendê-lo.Assevera que o paciente Bruno Garcia Freire foi transferido para o Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda (São Paulo - SP), onde foi atendido e permaneceu em tratamento até o seu óbito em 23 de outubro de 2021.Defende que custeou todo o tratamento realizado no Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda, de sorte que faz jus ao reembolso dos valores pagos.Com efeito, importa registrar, que o plano de saúde contratado pela parte autora, possui cobertura regional, a qual abrange apenas cidades localizadas no Estado de Goiás, sendo autorizado o atendimento em âmbito nacional em caso de urgência e emergência.No caso vertente, os documentos colacionados na exordial, comprovam a necessidade de internação emergencial do paciente Bruno Garcia Freire, sendo que o documento colacionado ao evento 1 – arquivo 71, comprova que o Hospital Santa Helena (Goiânia – GO), não tinha vagas para internação na data de 23 de julho de 2021.Neste contexto, importa esclarecer, que a parte requerida possui convênio com diversos hospitais localizados dentro da área de abrangência, os quais possuíam vagas na data de 23 de julho de 2021, conforme informado na contestação (evento 25), de sorte que não vejo razão para que o paciente Bruno Garcia Freire, fosse atendido em hospital fora da rede conveniada.Dessa forma, tendo a parte autora optado por realizar o atendimento do paciente Bruno Garcia Freire, em hospital não credenciado, não se deve transferir a parte requerida o ônus de custear o tratamento, tendo em vista que extrapola os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, uma vez que a situação não se enquadra na previsão do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98.A respeito: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. Autora pretende que a requerida seja compelida a arcar com os custos de tratamento médico em hospital não credenciado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Qualicorp que não será conhecida, uma vez que claramente apreciada na r. sentença contra a qual a requerida não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para que a parte recorra da sentença naquilo que lhe foi desfavorável sem a interposição do recurso cabível com o recolhimento do devido preparo. 2. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Ausência de vícios na sentença, que apreciou todas as questões postas à sua apreciação. 3. Limitação contratual da rede credenciada que não se mostra abusiva. Equilíbrio econômico entre o prêmio pago e os serviços oferecidos. Ausência de comprovação de que era o único hospital apto ao tratamento da moléstia. Liberação total das operadoras que levaria ao enriquecimento sem causa. Restituição que deve respeitar os limites do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10065742020178260004 SP 1006574-20.2017.8.26.0004, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito ad

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Alceu Fogaça Cataldi x 6º Oficial Registro De Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica

ID: 277980596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

6º OFICIAL REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Regi… ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao "ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197). Trata-se, portanto, do "poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição" (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é hipótese de declínio da competência. Dispõe o art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969: Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete: I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; Na hipótese dos presentes autos, a parte autora, em síntese, ajuíza demanda em face do 6.º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, sustentando-se que, diante da apresentação de atas de assembleia pertinentes ao Sindicato dos Inspetores e Técnicos em Segurança e Vistoria Veicular e dos Empregados e Trabalhadores das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo SINTAC, o requerido expediu notas devolutivas de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, nas quais presentes exigências que não teriam sido cumpridas; nada obstante, afirma o autor, o requerido, em momento posterior, procedeu ao registro das atas de assembleia, "sem a devida apresentação do cumprimento total das exigências formuladas" (fl. 3). Requer-se, por tal motivo, que seja declarada a nulidade do registro das atas de assembleias realizadas nas datas de 6/1/2024 e 27/1/2024. Colocadas tais premissas fáticas, é importante se referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu como critério apto a distinguir a competência do juízo cível do especializado relativamente a pleitos de nulidade de registro o fundamento, isto é, a causa de pedir mobilizada pelo autor do feito - em particular, se vinculada à irregularidade do título ou à irregularidade do registro. De fato, nas hipóteses em que o que se sustenta é a irregularidade do título isto é, a circunstância de que há vício naquilo que é levado a registro , a competência é do juízo cível, sobretudo porque se faz indispensável a formação do contraditório em face de terceiros que participaram da sua formação, bem como que se realize a competente instrução processual relativamente à sua higidez, de modo que a retirada de efeitos do registro é apenas consequência do eventual reconhecimento de vício originário e prévio ao ato do registrador. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes, em que reconhecida a competência do juízo cível em feitos nos quais discutida a existência de fraude e/ou simulação materializadas nos títulos levados a registro sendo indispensável, portanto que os partícipes do ato atuem em contraditório judicial e instrução probatória que levem a decisão a respeito da sua higidez, isto é, à existência de vício intrínseco ao título: Conflito Negativo de Competência Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário Incidente suscitado pela autora Feito distribuído livremente perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Remessa dos autos para a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital Impossibilidade Vícios intrínsecos nos registros públicos alegadamente causados por fraude Análise demanda dilação probatória em procedimento contencioso em prestígio do princípio do contraditório e ampla defesa afastando atuação do Juízo Especializado Competência do Juízo Cível, na hipótese Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 2162023-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO, PELA SUPOSTA SIMULAÇÃO QUE INQUINARIA OS TÍTULOS LEVADOS A REGISTRO. COMPETÊNCIA QUE ERA, COM EFEITO, DA VARA CÍVEL, E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012880-53.2019.8.26.0224; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Por sua vez, tratando-se de hipótese de irregularidade do registro isto é, em que se inquina de vício o ato do registrador, que deixou de observar determinada formalidade inerente ao seu múnus a competência é do juízo especializado, sobretudo porque o que se pleiteia não é a nulidade do ato levado a registro, mas sim do registro em si, na forma do art. 216 da Lei de Registros Públicos: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.(Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Nesse particular: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Demanda distribuída originalmente ao juízo cível Remessa do feito ao Juízo Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca Impossibilidade Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada, conforme previsto no artigo 38 da Lei de Organização Judiciária - Justiça especializada que é competente para apreciar questões relativas à possível falha e imprecisão nos registros públicos, através de ação de retificação, o que não é o caso dos autos -Inteligência do artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.947/83 - Competência da Vara Cível a quem foi distribuído o recurso, independentemente de função de Corregedoria Permanente - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Mogi Mirim. (TJSP; Conflito de competência cível 0015050-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Colocadas tais premissas, veja-se que, na hipótese dos autos, a parte autora não inquina de vício o título as atas levadas a registro mas sim o ato do registrador que teria deixado de observar as exigências por ele mesmo formuladas nas notas de devolução de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, admitindo os títulos mesmo que em desacordo com aquilo que entendia necessário para tanto. Nesse sentido, os seguintes excertos da inicial, em que se vê que o vício é atribuído ao ato do oficial, e não ao título levado a registro: Ocorre que o réu ignorou mais uma vez sua própria exigência e deferiu o registro, sem apresentar qualquer justificativa para tal ato. [...] Ou, seja, o réu novamente ignorou e deixou de exigir do sindicato o que havia determinado para a devida comprovação e posterior registro das referidas atas das AGE's. [...] Na hipótese de o oficial e/ou seu preposto escrevente não efetuar a devida análise dos documentos apresentados, bem como o cumprimento das notas de devolução prenotações, estará incidindo em responsabilidade civil pelos seus atos ou negligência ao apreciar a documentação apresentada, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 6.015/1973: Reforça tal conclusão o fato de que o pleito de nulidade do título em particular, das assembleias e, por consequência, de suas respectivas atas foi realizado nos autos de n.º 1016274-34.2024.8.26.0405, que tramitou em juízo cível e está atualmente em grau de recurso, como se vê de fl. 105, pedido IV ("seja ao final, após devida instrução processual, julgada totalmente procedente por suas razões e fundamentos para ser declarada a nulidade absoluta, com efeito 'ex tunc', das atas das assembleias realizadas nos dias 06/01/2024 e 27/01/2024"). Justamente por tal motivo o pedido destes autos cinge-se a que se declare a "nulidade absoluta, com efeito "ex tunc", dos registros das atas das assembleias realizadas em 06/01/2024 e 27/01/2024" (fl. 23). Portanto, tratando-se de feito que versa sobre a nulidade do registro e não do título levado a registro, com a vênia do entendimento em sentido distinto, entende-se que a competência, por força do art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969 é do juízo especializado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do juízo e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas de Registros Públicos da Comarca da Capital. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oizes Pedro Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 260029819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OIZES PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 149187706). O demandado contestou no id. 148536793; pediu a retificação do polo passivo e levantou prejudicial de decadência e prescrição. O requerente impugnou no id. 152656244. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o polo passivo informou não possuir (Id. 170845659) e o ativo pugnou pela perícia grafotécnica (Id. 170339938). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da retificação do polo passivo. O Banco requereu a alteração do polo passivo e pediu para constar BNP PARIBAS BRASIL S.A, em razão da incorporação do Cetelem para o BNP. Juntou documentos. Defiro o pedido e determino à secretaria alterar conforme id. 148536793 - Pág. 3. - Da decadência e prescrição. O banco afirmou que transcorreram quatro anos desde a assinatura do contrato sub judice, razão pela qual se operou a decadência. Na mesma linha, sustentou que o direito pleiteado pelo autor está prescrito, pois já se passaram três anos do prazo previsto para a reparação civil. As prejudiciais não merecem guarida, uma vez que, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada vencimento ou desconto mensal, e não se confundindo com anulação de negócio jurídico, afasto a alegação de decadência. Neste sentido, segue julgado proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC.[...]. (N.U 1005063-36.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). Em relação à prescrição, ressalto que se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Nesse sentido cito os julgados proferidos pelas Câmaras Isoladas de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: - N.U 1008609-29.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022. - (N.U 1006574-95.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). - (N.U 1001723-39.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). - (N.U 1034924-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme o extrato do INSS do polo ativo apresentado (Id. 135952808), o valor foi descontado do benefício previdenciário até 04/2024 e a ação proposta em 12/2023. Deste modo, afasto as prejudiciais de mérito. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no documento acostado no id. 148536798 é da parte autora; b) O nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta do requerido, c) o dever de indenização e o seu quantum. Defiro a produção da prova pericial postulada pelo demandante e diante da controvérsia, determino de ofício a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Após, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários do perito. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo ser intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada no contrato anexado no id. 148536798 é do requerente? 2) O contrato é original ou se há fraude? 3) Há indícios de falsificação mecânica (como cópia por scanner, montagem digital ou impressão sobreposta)? 4) Foram identificadas discrepâncias significativas entre a assinatura do contrato e os padrões de assinatura do signatário? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). Em se tratando de perícia grafotécnica, deverá a gestora intimar a parte autora, através de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Por fim, OFICIE-SE ao Banco Bradesco (237), agência 1263, conta nº 65811, com endereço na Av. Couto Magalhães, 1250 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-400, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário da conta nº 65811 de titularidade do requerente (OIZES PEDRO DA SILVA - CPF: 109.105.731-15), durante o período de 04/2018, à este juízo. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006574-68.2025.8.11.0000

ID: 336285198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006574-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006574-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Ausência de Cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006574-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - CPF: 090.952.794-64 (ADVOGADO), BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - CNPJ: 07.031.865/0001-64 (AGRAVANTE), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - CPF: 045.425.914-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE DA PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Bonança Administração de Hotéis Ltda. contra decisão da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal nº 1045829-41.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Município de Cuiabá com base em Certidão de Dívida Ativa oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON-MT. A agravante sustenta que a penalidade é nula por vícios no processo administrativo, e que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades empresariais, pugnando pela reforma da decisão constritiva até o julgamento da ação anulatória n. 1007908-14.2025.8.11.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da constrição de valores no âmbito da execução fiscal diante da existência de ação anulatória com pedido de tutela deferido parcialmente; (ii) verificar se a penhora eletrônica, mantida na execução, representa medida desproporcional ou atentatória à atividade empresarial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão parcial da tutela na ação anulatória não suspende automaticamente os efeitos da execução fiscal, tampouco invalida a constrição realizada, uma vez que a suspensão deferida se limitou à proibição de inscrições nos cadastros de inadimplentes e levantamento de protestos, não abrangendo o desbloqueio de valores. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 151 do CTN, pois, embora o crédito esteja garantido, a medida judicial que poderia suspender sua exigibilidade — no caso, tutela de urgência — não foi concedida com abrangência suficiente para afastar os efeitos da penhora via SISBAJUD. 5. A análise do pedido de desbloqueio de valores já foi objeto de apreciação judicial na ação anulatória, sendo reconhecida a ausência de comprovação efetiva de vícios no processo administrativo, em razão da inércia da empresa em interpor recursos na via administrativa. 6. A mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade do crédito tributário executado. 7. A constrição de valores, na hipótese dos autos, não configura abuso nem viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a higidez formal da CDA e a ausência de elementos que demonstrem prejuízo irreversível à continuidade das atividades da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial de tutela de urgência em ação anulatória não suspende os efeitos da penhora regularmente deferida em execução fiscal, quando não abrange expressamente o desbloqueio de valores. 2. A ausência de insurgência tempestiva na via administrativa inviabiliza o reconhecimento de vícios no processo que originou a CDA. 3. A alegação genérica de prejuízo empresarial, desacompanhada de provas concretas, não impede a constrição patrimonial em sede de execução fiscal. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Bonança Administração de Hotéis Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1045829-41.2024.8.11.0041, que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em desfavor da parte ora Agravante. A Agravante alega, em síntese, que ajuizou ação anulatória (autos n. 1007908-14.2025.8.11.0041) com o objetivo de desconstituir o débito tributário que fundamenta a execução fiscal, sob o argumento de que o ato administrativo que originou a penalidade tributária estaria eivado de vícios, sobretudo pela inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que houve rejeição de manifestação tempestiva e devidamente fundamentada sem qualquer justificativa idônea. Aduz que a decisão agravada, ao determinar a constrição de valores via SISBAJUD, desconsiderou os argumentos lançados na ação anulatória, implicando risco de dano grave e de difícil reparação à sua atividade empresarial, notadamente diante da possibilidade de comprometimento de suas obrigações financeiras e de sua continuidade operacional. Afirma que houve inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (Serasa e CADIN Estadual), com prejuízos à sua imagem institucional. Por fim, pugna pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão que determinou a penhora via SISBAJUD, ante a necessidade de resguardar sua atividade empresarial até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Município de Cuiabá, em que pese a que tenha sido intimado, não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a Agravante, Bonança Administração de Hotéis Ltda, insurge-se contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, eventualmente existentes em suas contas bancárias. Denota-se dos autos de origem que o Município de Cuiabá ajuizou em 03/10/2024, ação de execução fiscal (autos n. 1045829-41.2024.8.11.0041) em face de Bonança Administração de Hotéis Ltda, cobrando débito inscrito em Dívida Ativa (CDA nº 3389775), no valor de R$ 45.744,42, oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-MT em decorrência de infração ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme auto de infração n. 48802/2024. Após a citação da executada, ora Agravante, não houve pagamento nem garantia do juízo, o que ensejou o deferimento do pedido de penhora via SISBAJUD. O bloqueio eletrônico foi deferido e realizado com sucesso (id. 186085440), inclusive com posterior transferência judicial do valor bloqueado para conta vinculada ao processo. Posteriormente, em 21/02/2025, a empresa executada ajuizou ação anulatória (autos n. 1007908-14.2025.8.11.0041), postulando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, sob a alegação de nulidade da multa do PROCON. O pedido de tutela de urgência, foi deferido em parte, ficando a parte dispositiva, assim grafada: [...] Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar que não seja a parte autora inscrita no Serasa ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, em razão do valor integral garantido na execução fiscal objetada, bem como o levantamento dos protestos delas decorrentes, se houverem, até o julgamento de mérito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente determinação. Proceda-se à associação dos presentes autos ao feito executivo de n. 1045829-41.2024.8.11.0041. [...]” Diante de tais fatos, a Agravante recorre, pugnando pela reforma da decisão que determinou o bloqueio, ao argumento de que tal medida inviabiliza suas atividades comerciais e que o processo administrativo que deu origem a multa está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Contudo, razão não lhe assiste, pois conforme consignado pelo Desembargador Relator, tais questões já foram analisadas por ocasião da apreciação do pedido liminar, postulado nos autos da Ação Anulatória n. 1007908-14.2025.8.11.0041. Veja-se: “[...] Cuida-se de Ação anulatória com pedido de tutela de urgência, formulado por Bonança Administração de Hotéis Ltda em desfavor do Município de Cuiabá, por meio da qual objetiva, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal de n. 1045829-41.2024.8.11.0041, bem como a proibição de inscrição da requerente no Serasa. Alega que, em razão do Processo Administrativo nº. 51.019.001.18-0001641, teve contra si multa aplicada pelo PROCON-MT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que originou a CDA n. 3389775 (juntada ao Id. 186198576). Aduz, ainda, que a multa não merece prosperar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de crédito tributário, vale ressaltar que se aplicam ao caso as regras dispostas no art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (grifo nosso) No caso, o pleito é fundamentado no inciso V do supracitado artigo, visto a autora ter respaldado o pedido de antecipação de tutela no artigo 300 do Código de Processo Civil, consoante consta na petição inicial. Assim, para a suspensão do crédito tributário, na hipótese em que ausente ação de execução fiscal em trâmite, mostra-se necessário apenas que a parte demonstre a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da narrativa, evidencia-se, pelo menos em juízo sumário, a necessidade suspensão da exigibilidade do crédito objeto de análise, isso porque, em consulta ao PJe, se vislumbra que os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos pleiteados, foram preenchidos no bojo da execução fiscal de n. 1045829-41.2024.8.11.0041, tendo em vista que o valor perseguido foi integralmente bloqueado e transferido à conta única, de modo que a garantia do feito está satisfeita. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, verifico que a parte autora não comprovou, de forma efetiva, o direito perseguido. Isso porque, no processo administrativo, evidenciou-se que deixou de apresentar, no prazo legal, impugnação (Id. 184850935, fl. 23) e recurso administrativo (Id. 184850935, fl. 29). Assim, tendo lhe sido assegurado o contraditório naquela seara administrativa, o autor, deixou transcorrer os prazos sem manifestação atenta ao prazo legal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar que não seja a parte autora inscrita no Serasa ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, em razão do valor integral garantido na execução fiscal objetada, bem como o levantamento dos protestos delas decorrentes, se houverem, até o julgamento de mérito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente determinação. [...]” Cumpre salientar que, na presente oportunidade, não se discute o mérito da decisão proferida nos autos da ação anulatória, mas tão somente a decisão que determinou a constrição de valores no âmbito da execução fiscal em curso. Nesse contexto, não há razão para o acolhimento da pretensão recursal, sobretudo diante da existência de pronunciamento judicial anterior que reconheceu a legalidade da constituição do crédito exequendo, bem como a ausência de insurgência tempestiva da parte executada na esfera administrativa. Frise-se que, ainda que se reconheça que a constrição patrimonial possa repercutir na atividade empresarial da agravante, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre de forma concreta e inequívoca que o bloqueio de valores comprometa de maneira irreversível suas operações ou acarrete prejuízos de natureza irreparável. Outrossim, deve-se considerar que o Município de Cuiabá, na condição de sujeito ativo da relação tributária, detém legítimo interesse na persecução do crédito fiscal regularmente constituído, e a manutenção da constrição de valores não representa, por si só, medida desproporcional ou atentatória aos direitos da executada, notadamente diante do reconhecimento judicial anterior da higidez do título exequendo. Dessarte, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário objeto da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes