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Processo nº 0022419-56.2024.8.26.0007

ID: 303999642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022419-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO CARLOS - CONDOMINIO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022419-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1038607-44.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Vistos. 1. Válida a intimaç… Processo 0022419-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1038607-44.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Vistos. 1. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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Processo nº 2000849-27.2025.8.13.0000

ID: 311852983

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000849-27.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXA… Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA NEVES XAVIER em face da r. decisão de ordem 26, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em que a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria da Glória Reis, indeferiu a gratuidade de justiça nos seguintes termos: DECISÃO O TJMG entende que cabe ao Juiz, em caso de dúvida, determinar diligências para assegurar que o benefício seja deferido a quem realmente precisa. Foi oportunizado ao autor demonstrar sua hipossuficiência, contudo o prazo transcorreu sem apresentação integral dos documentos requisitados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e determino que o autor recolha o preparo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Alega que “(...) é isenta de declaração de imposto de renda conforme certidões de isenção do IRPF , emitidas pela Receita Federal. Ademais, apresentou CPF regular emitido pela receita federal. Conforme determinado poelo Juízo a quo, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome do autor por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, o resultado apontou a inexistência de valores disponíveis em quaisquer contas bancárias vinculadas ao CPF do requerente. Tal informação corrobora, de forma clara e objetiva, a alegação de hipossuficiência econômica já apresentada nos autos, revelando-se evidente sua condição de baixa renda". Afirma que "(...) esta desempregada, e como a grande maioria dos profissionais que vivem na informalidade e de baixa renda, não possuem documentos que de fato comprovem suas receitas. Isto porque é isento da declaração de imposto de renda (fato já comprovado nos autos), não possui cartões de crédito e não realiza movimentações bancárias com a frequência. A Agravante, quando consegue algum trabalho com o recebe em dinheiro, espécie, e muitas das vezes estes já são destinados às diversas despesas, para seu sustento". Aduz que "(...) foi agraciada com o benefício do Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal para famílias de baixa renda como forma de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Tal benefício, para ser concedido, considerou a renda cadastrada pelo cidadão em diversos órgãos, tendo todos os dados sido avaliados e cruzados pelo Data Prev, de modo que não foi cedido àqueles cuja renda fosse capaz de suportar custos judiciais". Argumenta que "(...) embora o despacho judicial tenha consignado que não foram apresentados os últimos três contracheques do Requerente, cumpre esclarecer que o mesmo encontra-se atualmente desempregado, razão pela qual não aufere renda formal ou mensal fixa. Como prova de tal condição, foi devidamente juntado aos autos o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento este reservado exclusivamente a pessoas em situação de baixa renda, inclusive aquelas que não exercem atividade remunerada formal". Pugna que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se a benesse da justiça gratuita à Agravante. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso V do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. Dispensado o preparo, eis que a pretensão exposta no agravo é justamente a concessão da gratuidade de justiça. O recurso encontra-se tempestivo. Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO / ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente, em face da possibilidade de extinção do feito e o consequente cancelamento da distribuição deste. Já a probabilidade de procedência do recurso pode ser verificada ante a possibilidade de comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira da Agravante, devendo assim o Magistrado perquirir acerca de sua hipossuficiência. Assim sendo, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, comunicando-se imediatamente à MM. Juíza da causa. Concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digital e física, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos seus 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses, e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 (seis) meses. Caso seja a parte Agravante isenta do recolhimento do referido imposto, não estará eximida de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos os outros documentos ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 – seis – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se a MM. Juíza da causa para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

ID: 298443544

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009792-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAILTON ANTONIO ALVES CLEBERSON RODRIGUES BRITO CLEOMAR DIAS SOUZA GILMAR CRUZ DA SILVA JUNIO ALVES FERREIRA JUNIOR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de apurar o suposto cometimento dos seguintes crimes: Fato 01 – Artigo 1º, §1º e Artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA, GILMAR CRUZ DA SILVA, CLAILTON ANTONIO ALVES, CLEBERSON RODRIGUES BRITO, ADENILSON DA SILVA MELO E JUNIOR DIAS DA SILVA; Fato 02 – Lavagem de capitais – 1º c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES; Fato 03 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo – Art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003: CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES. Junto ao relatório final de inquérito (ID 189191751), a Autoridade Policial representou pelo afastamento cautelar do acusado JUNIO ALVES FERREIRA de suas funções, asseverando que este figura como líder da organização criminosa e que está ligado a crimes como homicídios, conflitos com facção rival, esbulhos possessórios, milícia privada, lavagem de capitais e tortura. Desse modo, a manutenção do agente no cargo durante o período das investigações e/ou da instrução criminal poderia se converter na utilização de sua posição de policial militar da ativa para lhe garantir impunidade e fortalecer as ações criminosas. Além disso, referida Autoridade também pugnou pela decretação do perdimento dos bens apreendidos no feito. Na cota da denúncia, o Ministério Público opinou favoravelmente aos pleitos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Ratifico os atos até então praticados. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Nesse contexto, frisa-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse sentido, a despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de afastamento cautelar e suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA Conforme disposto na Lei de Organizações Criminosas, mais especificamente no art. 2°, § 5°, “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. No caso em apreço, há indícios de que o acusado JUNIO ALVES FERREIRA teria comandado organização criminosa voltada à consecução de delitos múltiplos, tais como lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, garimpo ilegal e, sobretudo, “grilagem de terras” (esbulhos possessórios), utilizando-se ativamente de sua posição de Policial Militar para tanto. Nesse sentido, verificam-se elementos de ingerência do status de Policial Militar nas demais atividades criminosas, tais como o envolvimento direto do acusado com outras ORCRIMs, a negociação de armas de fogo com terceiros, a utilização de armamento ostensivo durante os esbulhos possessórios, fora do serviço policial, dentre outros indícios citados ao longo do inquérito policial (ID 189191751). Desta forma, tendo em vista o suposto envolvimento direto do policial militar com a organização criminosa, mostra-se imprescindível o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de fogo, a fim de evitar a reiteração delitiva, impedir qualquer forma de coação ou prejuízo à instrução criminal e, sobretudo, para a proteção da própria corporação policial e da sociedade, que se veriam fragilizadas e sob risco caso se permitisse a atuação livre de um agente acusado de crimes tão graves ligados ao exercício do cargo. Anoto que nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual, inclusive citada pelo Parquet: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE; “FATO NOVO” FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS; AUSÊNCIA DE DOLO; DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA; PREDICADOS PESSOAIS; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO” - PAPEL DESEMPENHADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO CONSTRITIVO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STJ E TJMT - DILAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – JULGADOS DO STF E TJSP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULARES E DROGAS – UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - NEXO ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSIÇÃO – ACÓRDÃO DO STJ - “FATO NOVO” – INTERROGATÓRIOS – ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO ELIDIDO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] Afigura-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas diante da gravidade da conduta atribuída à paciente [facilitação de entrada de celulares e drogas, valendo-se de cargo público, no interior de unidade prisional destinada a penalizar justamente traficantes e outros criminosos] e da necessidade de obstar qualquer interferência no curso da investigação, em especial seu afastamento do cargo público [policial penal], sopesado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida, em aparente usurpação aos interesses públicos inerentes à função. (STJ, HC 503.543/SC) Os interrogatórios colhidos pela autoridade policial mostram-se insuficientes para elidir o envolvimento da paciente na prática criminosa, sobretudo se a conduta criminosa tiver sido apurada a partir de diálogos interceptados e imagens de circuito de segurança. “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” (TJMT, Enunciado Criminal 42) (N.U 1014975-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e DETERMINO o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA (CPP, art. 319, VI c/c art. 2°, § 5° da Lei 12.850/2013). Comunique-se esta decisão à Corregedoria e ao Comando da Polícia Militar para a adoção das providências cabíveis. No mais, consigne-se que eventuais pedidos atinentes a quaisquer cautelares pessoais deverão ser juntados no incidente próprio (PJe 1007066-65.2024.8.11.0042), a fim não frustrar o bom andamento desta ação penal. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

ID: 312300185

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5346459-46.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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NATALIE REZENDE BATISTA

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em … gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em síntese, que a promovida não adimpliu os pagamentos de royalties e taxas de propaganda devidos em virtude de contrato de franquia empresarial, totalizando o valor de R$ 225.369,33. Determinado emendar a inicial para “...manifestar/justificar o legítimo interesse de agir, porquanto pacificado na jurisprudência que a ação de falência não é sucedâneo da ação de cobrança/execução, sem se olvidar das consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar…”, Para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida, apresentou contrato de franquia, notas fiscais e instrumentos de protestos, argumentando que o contrato de franquia, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, e que as notas fiscais foram regularmente protestadas, conforme demais razões expostas na inicial/emenda (eventos 1, 7 e 13).É o relato.Decido. É cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini1 que “o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional”.Entretanto, continuam renomados processualistas - “desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade - utilidade ou necessidade - adequação da tutela jurisdicional invocada.Para Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery2: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”Pois bem, em que pese o esforço hercúleo da promovente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o pedido de falência por impontualidade, apresentado notas fiscais e memória de cálculo, não bastando com permissa vênia para processamento do pedido de falência.Explico! A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 94, inciso I, exige para a decretação da falência por impontualidade que a obrigação seja líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.Não obstante o contrato de franquia possa ser considerado, em tese, título executivo extrajudicial, a dívida de royalties e taxas de propaganda, por sua natureza, calculada com base em percentual sobre o faturamento bruto da franqueada, valor que depende de informações da própria devedora ou apuradas.A mera apresentação de notas fiscais e instrumentos de protestos, por si sós, não configuram títulos executivos para a totalidade da dívida de royalties e propaganda, e memória de cálculo unilateral, não conferem liquidez e certeza absolutas exigidas para a via eleita falimentar, especialmente quando a base de cálculo (faturamento bruto) pode ser objeto de controvérsia.Ademais, a complexidade na apuração do montante exato da dívida, que pode demandar dilação probatória para a verificação do faturamento bruto, descaracteriza a liquidez e certeza necessárias ao manejo da ação de falência por impontualidade, sem se olvidar de que a ação de falência não é sucedâneo de ação de cobrança/execução.Adiante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar em que a promovente também figurando como parte:EMENTA: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado. 4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC. 5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez. 6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial. 7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência." "2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez." "3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5302919-60.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 21:04:43).”Isso posto, nos termos do art. 485 I e IV c/c arts. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1In Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 129/130.2In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

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Carina Mayara Da Silva Santos x Pietra House Colchões

ID: 278698152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIETRA HOUSE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva … ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva Santos - Reqdo: Pietra House Colchões - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora ser cliente da requerida, sendo que no dia 04/04/2024, dirigiu-se à loja física da ré e adquiriu uma cama box, tamanho king, com baú em duas partes e cabaceira em couro, além de capa e colchão king size, além de travesseiros de hotel, totalizando a quantia de R$ 4.150,00. Aduz que pagou R$ 1.000,00 de entrada e o restante seria pago em cinco parcelas mensais de R$ 630,00, iniciando-se em 28 de maio de 2024. Informa, ainda que a entrega dos móveis ficou agendada para o dia 20/04/2024. Contudo, na data agendada, houve erro na entrega, sendo que o box e a capa foram entregues em tamanho diverso, deixando de entregar a cabeceira, recusando a ré a entregar os produtos corretamente. Pede a condenação da ré em obrigação de fazer, além de indenização por danos morais. A ré contestou a ação alegando, em síntese, que efetuou a entrega parcial dos móveis, ante a indisponibilidade de estoque do box do tamanho king, tendo se prontificado a emprestar um box à autora para, após, entregar o de tamanho certo. Todavia, ante a recusa da autora em efetuar o pagamento dos produtos já entregues, a ré reteve a entrega do box correto, assumindo o prejuízo, pois a autora pagou somente a quantia de R$ 1.000, pelos bens que lhe foram entregues. Aduz, ainda, que propôs a rescisão do contrato, mediante a devolução dos produtos e do pagamento efetuado, sem sucesso. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente insta salientar que no presente caso pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas. Ademais, a propria parte autora trouxe aos autos links de áudios de conversas mantidas entre as partes, onde se percebe que não houve o efetivo pagamento compatível com os produtos entregues pela ré à autor, razão pela qual a parte ré houve por bem rescindir o contrato e ficar com o prejuízo, sendo de rigor a improcedência da ação quanto à obrigação de fazer, consistente em entregar os produtos. A pretensão de indenização por danos morais também não procede. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar o dano moral indenizável. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176518

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176529

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NETTO TARTUCI LORENZI FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0000935-44.2024.8.26.0246

ID: 276333546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000935-44.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. G. DE M. E. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

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DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M.… ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M. , E. G. de M. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M.A.C.D.M. Alega, em suma, que esteve desempregado no período reclamado e que fez os pagamentos de acordo com suas possibilidades. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação às fls. 247/252. O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu que as partes esclarecessem se houve ajuste para o período reclamado. É o relatório, Decido. 1. Inicialmente, anoto ter restado incontroverso que: i) o executado esteve desempregado entre 2022 e 19/07/2024; ii) a partir de 19/07/2024 passou a conta com vínculo empregatício formal, recendo um salário mensal de R$ 4.3000,00; e iii) os alimentos passaram a ser corretamente pagos a partir de 2025. No presente Cumprimento de Sentença nº0000935-44.2024.8.26.0246, que corre pelo rito da expropriação de bens, são cobrados os alimentos vencidos entre fevereiro de 2024 e junho de 2024 (conforme fls. 39/40), observado que os alimentos devidos entre julho de 2024 e dezembro de 2024 são objeto do Cumprimento de Sentença nº 0000936-29.2024.8.26.0246, o qual, por sua vez, tramita sob o rito da prisão civil. O malsinado acordo entre as partes não contemplou a hipótese de alimentos diferenciados para a situação de desemprego, tendo se limitado a estabelecer os alimentos em 20% do salário líquido, além dos pagamentos relativos à mensalidade escolar, plano de saíde e odontológico. Quando calculados sobre os rendimentos líquidos, os alimentos devem levar em consideração todas as verbas de natureza salarial, 13º salário, adicional deférias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e dedécimoterceiro, excluindo-se, porém, para além dos descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e outras pensões alimentícias), as verbas denaturezaindenizatória, comofériasindenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP; Apelação Cível 1003462-84.2023.8.26.0084; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1024526-56.2024.8.26.0007; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). O executado prova que no período abrangido por este cumprimento de sentença realizou os seguintes pagamentos: i) R$ 1.500,00 em 17/03/2024 (fl. 212); ii) R$ 1.500,00 em 12/04/2024 (fl. 209); iii) R$ 1.500,00 em 22/05/2024 (fl. 213). Também foram pagos R$ 1.500,00 nos meses de janeiro e julho de 2024, conforme fls. 206, 211 e 214. Saliente-se que para o ano de 2025, ao menos até o presente momento, o exequente, pela declaração de fls. 250/255, deu quitação dos alimentos (procuração de fls. 6 e 7 com poderes para dar quitação), aduzindo que estão sendo corretamente descontados diretamente em folha, não fazendo qualquer ressalva em relação ao pagamento de mensalidades escolares, plano de saúde e odontológico, o que induz o pensamento de que, aparentemente, a parte exequente reputa satisfeita a obrigação em sua totalidade (alimentos in natura e in pecúnia), diante do pagamento do valor de 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Não pode passar sem percepção que, durante a fase de desemprego ou emprego informal, o executado estava fazendo o pagamento de valores até mesmo maiores que aqueles registrados para o ano de 2025, conforme se tira pelo cotejo dos comprovantes acima indicados com os de fls. 235/239. Ora, se para a situação em que o executado está formalmente empregado e pagando menos do que antes pagava, os exequentes estão a dar quitação dos alimentos a fazer supor, na ausência de ação revisional, que suas necessidades estão sendo atendidas -, não se entende como podem estar reputando inadimplida a obrigação alimentar, ao menos parcialmente, no momento anterior. De outro giro, com o devido respeito às posições em contrário, o pagamento de mensalidades escolares e de plano de saúde e odontológico encerram hipótese de alimentos in natura, de modo tal que os seus valores não integram o cálculo da dívida alimentar imprópria ou in pencunia. A) Se a genitora arcou ou está arcando com o pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico, então tem ela pretensão própria de cobrança em face do genitor que se obrigou ao pagamento, mas não o fez, o que, contudo, deve ser balizado em via autônoma, sobretudo quando se considera que (i) a legitimidade para o pedido, aí, é da genitora, e que (ii) com a inicial deste incidente nada veio a demonstrar tais pagamentos. Que uma tal pretensão de cobrança caberia à genitora e não aos alimentados se chega quando se pensa que em face dos alimentados não houve inadimplemento, mas adimplemento da obrigação por terceiro não interessado: Código Civil, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Código Civil, Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato Nesse sentido, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO . SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2 . Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria . Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (STJ - RHC: 172742 RS 2022/0343428-8, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2023) B) Se as crianças foram ou estão sendo atendidas pela rede pública de saúde e educação, nada há que ser cobrado do genitor em relação ao tempo pretérito, ressalvada, contudo, a pretensão dos alimentados a que ele seja compelido a satisfazer daí em diante a obrigação de fazer assumida, consistente em contratar os serviços e honrar os seus pagamentos. C) Se as mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico estão sendo inadimplidas, sem que terceiro as pague, admite-se o cumprimento de sentença, inclusive pelo rito de prisão, se, e apenas se, os valores forem líquidos - o que não é o caso destes autos, observado que não há prova de matrícula em escola, nem de contratação de plano e nem da existência de dívida em aberto. HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. 2 . Dificuldades financeiras não são justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, senão a absoluta impossibilidade de pagamento, o que não se vislumbra ter ocorrido no presente caso. 3. Ao paciente imputou-se apenas o adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, sendo que o restante das despesas dos alimentandos, um deles ainda menor, é satisfeito pela mãe. 4 . A natureza alimentar do débito é patente, pois a educação dos filhos integra a obrigação dos pais e, de modo nítido, os alimentos devidos aos alimentandos, notadamente menores, na forma dos arts. 1.694 e 1.920 do CC, este ao tratar do legado de alimentos . 5. A criança encontra-se matriculada e a cobrança é relativa às mensalidades escolares de instituição de ensino integrada pelo alimentando estudante, sendo, assim, líquidas e, portanto, de pronto exigíveis, inclusive mediante o rito do art. 528 do CPC. 6 . A execução visava à cobrança do valor relativo às três últimas prestações e mais aquelas que se vencessem durante a tramitação, atendendo-se, assim, ao disposto na lei e na jurisprudência sumulada desta Corte, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida de ofício. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 750556 MG 2022/0188107-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Seja como for, é certo que o acordo celebrado entre as partes, ao não prever um quantum alimentar para a situação de desemprego, criou severa dificuldade para a determinação da dívida, dificuldade a qual deve ser enfrentada com base em outrocritério, ainda que não previsto no título executivo, notadamente o binômio alimentar, de modo a colmatar a lacuna deixada pelas partes, tendo-se em vista a operabilidade do sistema e a decidibilidade do conflito. Assim, afigura-se lícito afirmar que nada sendo reclamado em relação aos valores pagos em 2025, então as necessidades dos menores estão sendo atendidas, em valores até mesmo menores àqueles que foram pontualmente pagos no primeiro semestre de 2024. Outrossim, pode-se afirmar que os pagamentos realizados em 2024 dão conta das possibilidades do exequente naquele momento de pagar ao menos R$ 1.500,00 por mês, não havendo qualquer prova de que sua renda, como autônomo, permitisse um pagamento superior. Portanto, com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, entendo que já há elementos nos autos que permitem concluir, a partir da conduta das partes e na ausência de acordo expresso sobre a hipótese de desemprego ou emprego informal/autônomo pelo arbitramento dos alimentos em R$ 1.500,00 para o período aqui reclamado (entre fevereiro de 2024 e junho de 2024). Desta feita, porque (a) os alimentos in natura não devem integrar o cálculo, considerada a falta de certeza acerca da situação subjacente (itens A, B ou C, acima), e (b) a conduta das partes dão os contornos necessários a aferir o binômio alimentar no período, reputo que o valor dos alimentos para o período de desemprego abrangido nestes autos é de R$ 1.500,00, com a observação de que o juízo não está a arbitrar alimentos para hipótese futura de desemprego. Via se consequência, acolhoem parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a duas prestações alimentares de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos em fevereiro e julho de 2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido, devendo, contudo, ser observada a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, intime-se o exequente para juntar memória atualizada da dívida no prazo de 5 dias e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 3. Sem prejuízo, dê-se vista desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int.

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