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Processo nº 1014589-17.2025.8.11.0003

ID: 312617089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014589-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIETRA PY ALBERS

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CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECID… CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 127.841 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como Casa n.º 221, situada na Quadra 10 do Condomínio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueiredo Miranda 03, nesta cidade de Rondonópolis-MT, adquirido em 01.11.2024 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme documento de arrematação Id. 196438826 e matrícula no Id. 196438825. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007921-87.2025.8.26.0625

ID: 291035994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZHENG SHIRONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEADE GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) aci… Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIEL SEADE GOMIDE (OAB 243423/SP)

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Processo nº 0849461-12.2024.8.10.0001

ID: 306812294

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849461-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOURA CONDOMINIOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

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SILVANETE AGUIAR DE MENEZES

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WALTER SALES PIRES FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 124… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 12497) APELADO: MARIA EUSELENA PEREIRA. ADVOGADO: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES (OAB/MA 23430) E WALTER SALES PIRES FILHO (OAB/MA 23852). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. II. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. III. A apresentação de contestação nos autos, com impugnação ao mérito da pretensão autoral, é suficiente para afastar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC, conforme interpretação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Homologado o pedido de desistência formulado pela autora, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, com a atribuição das custas e honorários à parte desistente. Ausente pretensão resistida por parte da ré, é indevida sua condenação aos ônus sucumbenciais. V. Apelação provida. Sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Priscila Pinheiro Correa, em face da sentença do Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a estabilidade da tutela antecipada concedida em favor da parte autora, Maria Euselena Pereira, em ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência antecedente, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (ID. 42626550). Em suas razões recursais (ID. 42626559), alega a apelante que a sentença proferida deve ser reformada, porquanto teria sido equivocadamente reconhecida a estabilização da tutela concedida. Sustenta que apresentou contestação nos autos e, portanto, impugnou a medida, conforme interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode reconhecer a estabilidade da tutela antecipada com base no art. 304 do CPC. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida, visto que a decisão liminar foi integralmente cumprida, não havendo oposição à candidatura da autora. Defende a aplicação do art. 90 do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, que não foi homologado. Aponta violação ao princípio da causalidade, uma vez que a autora teria ajuizado a ação de forma indevida por estar inadimplente quando protocolou sua candidatura, o que causou a judicialização da demanda. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença merece ser mantida (ID. 42626562). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando, no entanto, de intervir quanto ao mérito, por não identificar interesse público ou social relevante nos autos, nos termos do art. 178 do CPC. Despacho determinando que a apelante comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 (ID. 44701010). Petição e documentos juntados pela apelante no ID. (45657316). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. A sentença recorrida extinguiu o processo sob o fundamento de que, concedida a tutela antecipada e ausente a interposição de recurso específico pela parte contrária, operou-se a estabilização dos seus efeitos, nos termos do art. 304, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise detida dos autos é possível constatar que a parte ora apelante apresentou contestação regular, em momento oportuno, na qual impugnou a pretensão da autora e se insurgiu contra os fundamentos que embasaram a concessão da medida liminar. Assim, conforme entendimento reiterado do STJ, a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente somente se opera quando ausente qualquer forma de impugnação pela parte ré, o que não se verifica na hipótese dos autos. A apresentação de contestação apta, com argumentos de mérito, constitui óbice à estabilização da tutela antecipada, não sendo exigível que a parte se utilize exclusivamente de recurso para expressar sua inconformidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OBSTA À ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, e sem a estabilização dos efeitos da tutela. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2025626 RS 2022/0285049-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) Portanto, é a posição jurisprudencial, que, em interpretações sistemática e teleológica do art. 304 do CPC, admitem que a oposição mediante contestação afasta a estabilidade da medida antecipada. Esta orientação visa evitar formalismos excessivos e assegurar efetividade à ampla defesa. Além disso, verifica-se nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, ainda que não homologado pela sentença, o qual foi apresentado expressamente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. A ausência de apreciação do pedido não impede seu reconhecimento neste grau de jurisdição, sobretudo quando ausente prejuízo e quando o mesmo se revela compatível com o estado do processo. Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência, com a correspondente extinção do feito, atribuindo-se à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do art. 1 .013, § 3º, CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Celeridade e economia processual - Homologação do pedido de desistência que se impõe - Ausência de recolhimento das custas judiciais em razão da exteriorização de desistência da ação - Cancelamento da distribuição estabelecida no art. 290 do CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10119360620238260032 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Nesse contexto, ressalte-se que a parte apelante não se opôs ao cumprimento da liminar. Ao contrário, observa-se nos autos o seu cumprimento integral, sem resistência concreta ou descumprimento da medida. Tal circunstância evidencia a ausência de pretensão resistida e reforça a tese de que a autora não sofreu oposição direta ou relevante ao seu pedido. Dessa forma, a imposição de condenação em honorários advocatícios à parte apelante, especialmente em ação cuja natureza é eminentemente satisfativa e de rápida resolução, mostra-se desproporcional e desconectada do princípio da causalidade. Com efeito, está correta a posição da apelante ao sustentar que, na ausência de resistência e diante do pedido de desistência não apreciado pelo juízo a quo, caberia à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Homologação do pedido de desistência da ação – Ausência, ademais, de resistência da parte requerida – Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ – Inteligência dos artigos 85 e 90 "caput", do NCPC – Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10079211320208260577 SP 1007921-13 .2020.8.26.0577, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 03/12/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19 .2015.8.26.0597, Relator.: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, sem interesse ministerial, DOU PROVIMENTO ao apelo para afastar a extinção do feito com fundamento na estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC, bem como homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em consequência, inverto a sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a condenação imposta à parte apelante. Fixo os honorários recursais em desfavor da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 1007921-27.2025.4.01.9999

ID: 324970717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-27.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MASCARENHAS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007921-27.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000599-56.2017.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO MASCARENHAS GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007921-27.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000599-56.2017.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO MASCARENHAS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA - DF36994 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007921-27.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, ante a integral satisfação da obrigação. Sustentou a parte exequente que o Tema n. 1.190/STJ não se aplica aos cumprimentos de sentença anteriores a 01/07/2024, tal como na espécie, de modo que são cabíveis honorários advocatícios, mesmo não tendo sido embargada a execução, pois o pagamento foi por RPV, à luz do art. 85 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007921-27.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre asseverar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.190, ao apreciar o REsp 2031118 / SP, o REsp 2029675 / SP, o REsp 2030855 / SP e o REsp 2029636 / SP, firmou a compreensão de que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, modulando os respectivos efeitos para a tese repetitiva ser aplicada apenas em cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 01/07/2024. Os acórdãos restaram ementados da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a principal questão tratada no dispositivo é a ausência de resistência por parte da Fazenda Pública, e não o quesito técnico/econômico do pagamento ser realizado por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), na medida em que não se pode cobrar honorários advocatícios para remunerar um trabalho que não foi realizado pelo patrono das partes, em sede de cumprimento de sentença." (fl. 60).JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/15 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.030.855/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a expressão lançada se presta a deixar claro que aquela forma de regulamentação de sucumbência ali prevista se aplica aos cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa, que é a forma de execução que enseja a expedição de precatório ou RPV " (fl. 46). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeitam-se as preliminares de ausência de prequestionamento e de deficiência da fundamentação do Recurso Especial, veiculadas nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controversa foi objeto de análise no acórdão recorrido, que de modo expresso identificou o objeto litigioso. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.029.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "requisição de pequeno valor é espécie do gênero precatório, diferindo apenas quanto à forma de liquidação. " (fl. 49). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, eis que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/15 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares -, prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ela aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se:como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.031.118/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte credora em 24/06/2024 – antes, portanto, da data especificada na modulação dos efeitos do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.190/STJ, o que torna inaplicável a tese dali emanada –, e o pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, assim sendo iniciada a execução desde o início, havendo concordância da parte devedora com os cálculos apresentados em petição de 19/07/2024. Diante de tais circunstâncias, foi proferida, em 25/07/2024, decisão homologatória dos cálculos, com determinação de expedição dos ofícios requisitórios, além de expresso afastamento do cabimento de condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão daquela ausência de impugnação pela parte devedora. Não apresentado o competente recurso cabível em face da decisão judicial interlocutória que indeferiu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, eis que devidamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, o cabimento de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença”, está preclusa a possibilidade da parte credora discutir posteriormente na lide a questão, eis que tornou-se imutável, de modo que indevida sua pretensão de levantar novamente o debate apenas no bojo do recurso de apelação. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007921-27.2025.4.01.9999 APELANTE: ADAO MASCARENHAS GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA - DF36994 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DE 01/07/2024. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.190/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MATÉRIA DEFINIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.190, ao apreciar o REsp 2031118 / SP, o REsp 2029675 / SP, o REsp 2030855 / SP e o REsp 2029636 / SP, firmou a compreensão de que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, modulando os respectivos efeitos para a tese repetitiva ser aplicada apenas em cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 01/07/2024. 2. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte credora em 24/06/2024 – antes, portanto, da data especificada na modulação dos efeitos do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.190/STJ, o que torna inaplicável a tese dali emanada –, e o pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, assim sendo iniciada a execução desde o início, havendo concordância da parte devedora com os cálculos apresentados em petição de 19/07/2024. Diante de tais circunstâncias, foi proferida, em 25/07/2024, decisão homologatória dos cálculos, com determinação de expedição dos ofícios requisitórios, além de expresso afastamento do cabimento de condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão daquela ausência de impugnação pela parte devedora. 3. Não apresentado o competente recurso cabível em face da decisão judicial interlocutória que indeferiu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, eis que devidamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, o cabimento de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença”, está preclusa a possibilidade da parte credora discutir posteriormente na lide a questão, eis que tornou-se imutável, de modo que indevida sua pretensão de levantar novamente o debate apenas no bojo do recurso de apelação. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocad

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320849680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320852732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007921-78.2023.8.11.0042

ID: 317881690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007921-78.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007921-78.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007921-78.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS - CPF: 064.539.791-10 (APELANTE), ENOQUE DA SILVA SAMPAIO - CPF: 429.739.611-49 (ADVOGADO), WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA - CPF: 068.223.451-67 (APELANTE), RENAN MOIA MORETO - CPF: 015.360.891-92 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE PEREIRA NEVES - CPF: 006.148.641-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT - CPF: 730.073.901-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Busca domiciliar. Flagrante e fundadas razões. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas de ambos os delitos em relação à primeira apelante. Readequação das penas por posse irregular de munição de uso permitido e do regime prisional. Absolvição do segundo apelante por tráfico de drogas e posse irregular de munição. Insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Recursos da primeira apelante provido parcialmente e do segundo apelante provido. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, a primeira, a 5 (cinco) anos de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa; o segundo, a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, ambos em regime inicial fechado, visando a absolvição ou estabelecimento do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há três: 1) a ilegalidade de provas decorrentes da busca domiciliar; 2) insuficiência probatória para condenação por ambos os delitos; 3) regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 1. Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida do flagrante da receptação e autorização da apelante para o ingresso na residência], não caracteriza ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, notadamente por decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes. 2. As declarações dos agentes policiais, somadas aos demais elementos dos autos [diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, caderno de anotação do tráfico, petrechos utiizados no preparo da droga, conteúdo dos diálogos extraídos do aparelho celular e a confissão], mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas, “preparar”, “vender”, “ter em depósito” e “guardar”. 3. O c. STJ firmou orientação no sentido de “não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta”. 4. A apreensão das substâncias entorpecentes não induz, por si só, a coautoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade, bem como de que os agentes tinham participação efetiva na comercialização de drogas. 5. “Inexistindo nos autos provas seguras de que a droga ilícita apreendida pertencia ao apelante, bem como, não havendo elementos de convicção a demonstrar que estivesse ele, praticando o crime de tráfico de drogas, sua absolvição é medida que se impõe”. 6. Afastada a imputação do tráfico de drogas em relação ao agente, afigura-se possível a incidência do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido por se tratar de pequena quantidade [2 munições 9 mm], desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-las. 7. A elevação da pena-base por circunstância judicial desfavorável deve ocorrer no patamar de 1/6 (um sexto) conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, salvo motivação concreta. 8. “O regime inicial para cumprimento de penas superiores a 04 anos, mas que não ultrapassam 08 anos, é o semiaberto, em casos de réus não reincidentes.” IV. Dispositivo e teses Recurso da primeira apelante provido parcialmente para manter as penas por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, readequar as penas por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto; e Recurso do segundo apelante provido para absolvê-lo de ambos os delitos imputados na denúncia. Teses de julgamento 1. É válida a busca domiciliar quando fundada em flagrante delito anterior (receptação) e autorizada pelo morador, aliada a indícios concretos de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos policiais, variedade e forma de acondicionamento das drogas, anotações, petrechos, diálogos extraídos de celular e a confissão do agente são suficientes para a condenação por tráfico (Enunciados Criminais 7 e 8 do TJMT). 3. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido quando associadas a outro crime [tráfico de drogas], haja vista demonstrar maior reprovabilidade da conduta. 4. A simples apreensão de drogas não comprova coautoria do tráfico de drogas, pois exige-se prova judicializada da propriedade e da efetiva participação na comercialização. 5. A apreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo e fora de contexto de criminalidade, admite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. 6. A majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável deve observar o patamar de 1/6, salvo fundamentação específica em sentido diverso. 7. O regime inicial semiaberto é admissível para pena inferior a 8 anos, em caso de réu não reincidente e com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, b; 65, III, “d”; 69; 386, III e VII; CPP, art. 386, III e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024 (Tema 506). STJ, AgRg no REsp nº 2.198.115/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025.STJ, AgRg no HC nº 983.866/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025.STJ, AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 18.04.2024. STJ, AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.09.2024.STJ, AgRg no HC nº 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.12.2023. STJ, HC nº 462.100/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.10.2018. STJ, AgRg no REsp nº 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.03.2022. STJ, AgRg no HC nº 551.897/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2020. TJMT, NU 1017595-71.2021.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 19.07.2024. TJMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020. TJMT, Enunciado Criminal nº 7, 8 e 11.TJMT, NU 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 13.06.2019.TJMT, NU 1000072-75.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.07.2024.TJMT, NU 0001672-28.2016.8.11.0090, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02.12.2022.TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06.11.2020.TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 19.02.2024.TJSC, AP nº 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 10.09.2020. TJSP, AP nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes, j. 17.05.2021. TJGO, HC nº 5348404-63.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck de Sousa, 12.11.2022) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1007921-78.2023.8.11.0042- CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (NU 1007921-78.2023.8.11.0042), que os condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, a primeira a 5 (cinco) anos de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa; o segundo a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, ambos em regime inicial fechado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003 - (ID 279844161). KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca domiciliar sob a assertiva de que os policiais civis “não tinham mandado judicial ou permissão para adentrar o imóvel”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação por tráfico de drogas; 2) seria aplicável o princípio da insignificância em relação à posse irregular de munição de uso permitido; 3) faria jus a regime mais brando. Requer o provimento para que seja absolvida de ambos os delitos ou alterado o regime prisional para o semiaberto (ID 280768865). WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA argui a ilicitude da busca domiciliar ausência de “fundadas suspeitas”. No mérito, alega que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido; 2) o quantum de pena autorizaria o regime semiaberto. Pede o provimento para que seja anulado o processo e absolvido, também por insuficiência probatória. Em pedido subsidiário, estabelecido regime mais brando (ID 279844173). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento dos apelos (ID286045393 e ID 279844175). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de munições (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03). 1. Preliminar: Suscitada preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, ao argumento de que a diligência policial que conduziu à prisão em flagrante consubstanciou ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – Não acolhimento – O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões – Existência de informações prévias sobre a comercialização de drogas no endereço onde se deram as apreensões de entorpecentes e munições – Crimes de natureza permanente. 2. Mérito: Pretendida a absolvição dos réus Karlin e Willian, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente para fundamentar o decreto condenatório pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, da Lei nº 10.826/03 – Inviabilidade – Provas robustas de autoria e materialidade delitivas – Consistência dos Depoimentos prestados sobre o crivo do contraditório pelos investigadores da Polícia Judiciária Civil, em harmonia com as demais provas produzidas, quais sejam: a confissão ré Karlin, apreensão de entorpecentes embalados para venda e apreensão de cadernos de anotações e mensagens relativas ao comércio de drogas – Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de munições – Crime em contexto de tráfico de drogas – Maior reprovabilidade da conduta. 3. Pedido de alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade – Circunstâncias judiciais desfavoráveis – Maus antecedentes – Penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão – Histórico criminal desfavorável. O parecer é pelo NÃO ACOLHIMENTO da preliminar de nulidade e, no mérito pelo DESPROVIMENTO dos presentes recursos.” (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procuradora de Justiça - ID 288578359) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes [KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA] suscitam ilegalidade das provas decorrentes da busca domiciliar sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas de flagrante delito. Vejamos. Infere-se que os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora], nas fases inquisitiva e judicial, narraram terem recebido informações, de que, na Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT, havia uma pessoa comercializando entorpecentes e estava na posse de uma caminhonete, possivelmente, produto de roubo/furto. Deslocaram-se até o endereço indicado, na data de 10.4.2023, e visualizaram uma Toyota/Hilux de cor prata, de placas RRL4I42, estacionada na garagem do prédio. Ao checarem os caracteres do vidro do veículo, nos sistemas de controle, constataram que a placa original era RAQ4A44, com registro de furto, datado de 8.4.2023, conforme B.O.2023.96920. Em continuidade, a equipe permaneceu em vigilância, momento que visualizaram KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS entrando no condomínio, indo até a caminhonete e, em seguida, adentrou no bloco. A guarnição deslocou-se até o seu apartamento e a indagaram sobre a camionete em sua vaga de garagem, a qual respondeu que seria de seu convivente, o qual estava recluso no presídio Ahmenon. Na sequência, foi realizada a busca domiciliar e, no guarda-roupa, localizado 1(um) pote com 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base de cocaína, acondicionadas em sacola plástica e amarrados com linha de cor amarela, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, além de outros itens (ID 279844004; ID 279844007 e ID 279844008 e Relatório de Mídia -ID 279844135). No caso, as apreensões de drogas, caderno de anotações relacionadas àa mercancia de entorpecentes e dinheiro, na residência da derivam de informações específicas sobre a posse de veículo objeto de furto e a comercialização de substâncias entorpecentes em local determinado [na sua residência e de seu companheiro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, à Rua A, nº 295, Bloco 41, apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT]. Consigne-se que, no tráfico de drogas, a informação sem identificação do noticiante ou denunciante por temor reverencial, medo de represália e alienação moral ou física [realidade histórica no controle ao tráfico ilícito de drogas], possui relevância ao direito penal, visto que o silêncio/obediência da comunidade em relação aos traficantes de drogas constitui um mecanismo social de defesa diante do risco de morte e da inexistência de soluções institucionais adequadas (SILVA, Luiz Antônio Machado da Silva; LEITE, Márcia Pereira. Violência, crime e polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas? Disponível em: www.scielo.br). Além disso, os policiais confirmam, em Juízo, terem sido autorizados a realizar a busca domiciliar pela apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, a qual, na fase investigativa e judicial, não negou ter permitido/ dado autorização à entrada dos agentes públicos na sua residência e de seu companheiro WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA (ID 279844012 e Relatório de Mídia - ID 279844137). Não bastasse, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar “quando policiais adentram a residência no intuito de procurar objetos provenientes” de crime anterior [receptação] e localizam substâncias entorpecentes (TJGO, HC nº 5348404-63.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck de Sousa, 12.11.2022). Com efeito, a apreensão de 18 (dezoito) porções de basta-base, 1 (um) prato com resquícios da cocaína e 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, na residência dos apelantes, logo após a identificação do veículo receptado [Toyota/Hilux de cor prata, placas RAQ4A44], configura o flagrante e fundadas razões para o ingresso domiciliar (STF, RHC 219955/SC, Rel. Min. André Mendonça, 12.11.2022). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida do flagrante de receptação e autorização da apelante para o ingresso na residência], não caracteriza ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, pois decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3.11.2020; AgRg no HC nº 786.579/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 13.3.2023). Enfim, não se ignora as decisões do c. STJ sobre o tema, cujos acórdãos identificam ilicitude da diligência em domicílio (STJ, HC nº 658403/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 25.5.2021; AgRg no HC 653.202/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2021), mas é preciso distinguir caso a caso a fim de que a casa não sirva, nem se preste a ser local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 4.6.2021; HC 538832/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,7.5.2021), sobretudo em continuidade de diligências persecutórias em tráfico de drogas, dado o caráter permanente do crime. Assim, não se reconhece a alegada ilicitude das provas decorrente da busca domiciliar. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] dia 10 de abril de 2023, por volta das 11h51min, na Rua A, nº 295, bloco 41, Apto 401, bairro Residencial São Carlos, no município de Cuiabá/MT, os denunciados Karlin Nathany da Silva Quadros e William Augusto Santos de Souza, tinham em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 18 (dezoito) porções de cocaína, com massa total de 21,78 g (vinte e um gramas e setenta e oito centigramas) e 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 0,84 g (oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2023.109206-A01). Nas mesmas circunstâncias, os denunciados possuíam 02 (duas) munições de arma de fogo de calibre 09, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Karlin Nathany da Silva Quadros e William Augusto Santos de Souza como incursos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. [...].” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 279844040) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas dos apelantes nos seguintes termos: “[...]DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Ré: KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS: A ré KARLIN em seu interrogatório judicial admitiu a propriedade dos entorpecentes, acrescentando que uma terceira pessoa ofereceu recompensa para que guardasse a droga e em troca lhe concederia um sacolão de alimentos. Sustentou que como estava gestante e seu companheiro corréu WILLIAM a época dos fatos se encontrava recluso, se sujeitou a tal crime, para sustento próprio e de um filho menor. Relatou que com relação ao caderno de anotações encontrado na sua residência, se referiam ao passado de seu companheiro, corréu WILLIAM, e que ela época era somente responsável pelas anotações. Como se vê, houve confissão da acusada quanto ao delito de tráfico de drogas, porquanto admitiu que guardava em seu endereço entorpecente para terceira pessoa e como recompensa receberia um sacolão de alimentos. Ainda que a versão da acusada não se mostre de toda convincente, é certo que houve confissão do delito de tráfico e referida versão, se alinha aos depoimentos dos policiais prestados em fase investigativa e judicial, corroborados com as demais provas colhidas, notadamente com a apreensão de droga e o Relatório Técnico n. 2023.13.48570 (Id. 126078355). Consta do relatório emitido pelos investigadores de polícia civil, n. 2024.5.145377, que: “KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS é uma criminosa contumaz, que as substâncias encontradas em sua casa no dia do flagrante são de fato para a mercancia de drogas, que a própria manipula e prepara a droga para venda” (Id. 126078355).[...]. Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada KARLIN, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos:[...]. Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Réu: WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA: O réu WILLIAM em seu interrogatório judicial alegou que desconhece a presença de entorpecentes em sua residência, relatando que a época dos fatos estava recluso, negando, assim, qualquer envolvimento com os entorpecentes apreendidos e com o tráfico de drogas. Relatou que nos anos de 2017 a 2018, estava envolvido no tráfico de entorpecentes, e atualmente não está mais e que possui emprego de entregador de IFood. Por outro lado, os investigadores de polícia civil RENAN e MARIA CAROLINA que participaram das investigações e realizaram apreensão de entorpecentes no Residencial São Carlos, prestaram depoimentos perante a autoridade policial e descreveram detalhes da ocorrência policial. Destacaram que no dia foram até o residencial, para apurar a ocorrência de tráfico de entorpecentes que estaria sendo realizada no local, dada oportunidade, avistou um veículo Toyota/Hilux, que apresentava sinais visíveis de adulteração, que estava estacionado na vaga pertencente ao apartamento 401, bloco 41, quando um morador franqueou a entrada para os investigadores adentrar à área comum do imóvel. Relataram que foi possível visualizar a ré KARLIN, próximo ao veículo, e realizaram acompanhamento, até chegarem ao apartamento da ré, onde solicitaram adentramento e ela franqueou entrada, vejamos o inteiro teor da narrativa:[...] Em juízo, o investigador de polícia civil ratificou seu depoimento prestado em fase policial, inclusive, o policial RENAN, foi bem enfático em seu depoimento em descrever que a ré KARLIN era contumaz na prática ilícita de venda de entorpecentes, acrescentando ainda que durante a extração de dados, foi possível identificar que ela mantinha contato ativo com seu esposo corréu WILLIAM, envolvendo-se, conjuntamente na mercancia de entorpecente e em outros delitos. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 117111732 e do laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.109206-A01 - Id. 117113541, a apreensão de 18 porções de substância que apresentou resultado positivo para cocaína e que juntas somadas pesou cerca de 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas), além da apreensão de uma porção de substância que apresentou resultado positivo para maconha, que pesou cerca de 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas), bem como, potes plásticos com resquícios de cocaína, que indicam a manipulação de entorpecentes no local. A negativa de autoria do acusado WILLIAM, não convence, notadamente porque relata em seu interrogatório em juízo que sua esposa KARLIN, era usuária de drogas e que desconhecia a presença de entorpecentes na residência, contudo, no depoimento prestado em sede policial pela ré KARLIN, ela própria delatou seu companheiro, afirmando que o entorpecente apreendido pertencia ao réu WILLIAM e que ele era responsável pelo tráfico de drogas.[...]. Constata-se que a contradição dos acusados em especial na primeira fase do processo, não se mostra idônea para suplantar uma versão coerente e robusta trazidas pelos investigadores, que foi confirmada pelo resultado da extração de dados do aparelho celular apreendido com a ré KARLIN, com êxito na apreensão de caderneta contendo contabilidade, onde evidencia a participação e envolvimento em conjunto do casal KARLIN e WILLIAM na prática do tráfico de entorpecentes. Embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva, os policiais descreveram minuciosamente toda a operação, iniciada com base em denúncia em que apontava o residencial como ponto de tráfico de entorpecentes. Ademais, a extração de dados bem-sucedida e a localização de drogas no apartamento, já acondicionadas para revenda, com caderno contendo contabilidade do tráfico, reforçam de forma inequívoca o envolvimento dos acusados na atividade ilícita de tráfico de entorpecentes. Ademais, a própria quantidade em si da droga apreendida: 21,78g – de COCAÍNA e 0,84g – de MACONHA, em especial no contexto dos autos, se mostra incompatível com o sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio:[...]. Logo, a quantia total de 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas) de COCAÍNA e 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas) de MACONHA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. [...]. Diante disso e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado tinha em depósito drogas com intuito de realizar a comercialização. Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que o denunciado WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, mesmo estando presa época dos fatos, em coautoria mantinha em depósito drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos denunciados KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiram os núcleos do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do delito capitulado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03: Réus: Karlin Nathany da Silva Quadros e Willian Augusto Santos de Souza:[...]. Quanto à autoria delitiva, resta demasiadamente comprovada, haja vista que referidas munições foi encontrada no mesmo contexto que as drogas foram apreendidas, cuja vinculação dos réus foi exaustivamente fundamentada acima. Ademais, a própria ré KARLIN ao admitir a propriedade das munições, afirmou que pretendia confeccionar um pingente. Diferentemente da versão da ré KARLIN de que as munições estavam sendo preparadas para ser fabricado um pingente, inclusive, com desgastes por passar “resina”, é certo que o laudo pericial encartado no Id. 123865792, confirmou que elas se mostraram eficientes para produzir tiro: “Os cartuchos de munição questionados foram testados (e consumidos) em uma arma de fogo compatível e eficiente para produzir tiros e se mostraram eficientes para produzir tiro. Os estojos remanescentes dos cartuchos de munição questionados foram descartados”. Desse modo, dúvidas não pairam quanto à infringência ao disposto no artigo 12, “caput”, da Lei n. 10.826/2003, já que os réus, consoante o conjunto probatório, possuía 02 (dois) cartuchos de munição de arma de fogo de uso permitido dentro da sua residência. [...]. Frise-se que no caso em comento, não se trata de uma mera apreensão isolada de munição, mas sim de um contexto em que houve também apreensão de considerável quantidade de drogas (laudo de Id. 117113541), caracterizando o crime de tráfico de drogas, além de um veículo com registro de roubo/furto. Em outras palavras, a apreensão das munições se deu no mesmo contexto da traficância e outro delito contra o patrimônio. [...]. Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados KARLIN e WILLIAM possuíam munição de uso permitido, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do exposto, entendo que sobejam elementos para condenação dos denunciados KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido, constante do art. 12 da Lei n. 10.826/03. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, [...], JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...] e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], ambos como incursos pela prática, em tese, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06: RÉ: KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.[...]. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido somente 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas) de COCAÍNA e 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que a condenada ostenta condenação definitiva nos autos n. 1006078-78.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 180, “caput” – Código Penal, referente a fatos anteriores ao do presente feito (ocorrido em 28 e 29 de março de 2023), com trânsito em julgado em 10/11/2023.[...] Por isso, VALORO como maus antecedentes apenas a condenação oriunda do processo n. 1006078-78.2023.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Em razão disso, REDUZO a pena aplicada em 06 (seis) meses e em 50 (cinquenta) dias-multa, e não vislumbrando circunstância agravante a ser valorada, FIXO a pena nesta fase em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que a condenada não é primária, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta duas condenações definitivas pelo delito de receptação (Id. 120699174 e Id. 119259419). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão.Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria para o art. 12 da Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n° 10.826/03), reputando favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar a respeito. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que a condenada ostenta condenação definitiva oriunda do processo Pje de n. 1006078-78.2023.8.11.0042. Por isso, FIXO a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 15 (quinze) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a ré KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03, [...]. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...]. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06: RÉU: WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA: Primeira fase:[...] Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação transitada em julgado também no processo n. 1006078-78.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 180, “caput” – Código Penal, por fato anterior ao do presente feito e com trânsito em julgado posterior (10/11/2023).[...]. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva pelo delito de receptação (Id. 120699175 e Id. 119259418).[...]. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria para o art. 12 da Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de posse de munição de uso permitido – reputando favorável a maioria das circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar respeito. Ressalto que apenas os maus antecedentes do condenado devem ser valorados nesta fase, conforme já fundamentado na dosimetria anterior. Em vista disso, FIXO a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Segunda Fase: Inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, FIXO a pena nesta fase, tal como já fixada na fase anterior. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 15 (quinze) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para ao réu WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03[...]. Em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, considerando os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 279844161) Pois bem. As materialidades do tráfico de drogas e da posse irregular de munição de uso permitido estão demonstradas pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 279844006), Laudo Pericial dos Entorpecentes nº 311.3.10.9067.2023.109206-A01 (ID 279844015), Caderno de Anotação (ID 279844016), Relatório Policial da Análise de Aparelho Celular nº 2023.13.48570 (ID 279844087) e Laudo Pericial das Munições nº 211.2.13.9067.2023.119858-A01 (ID 279844074), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial foram ouvidos Renan Moia Moreto (ID 279844004), Maria Carolina Dias Lenhardt (ID 279844007) e Ricardo Dalla Nora, investigadores de Polícia (ID 279844008) e interrogada a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS (ID 279844012). Na fase judicial, colheram-se os depoimentos de Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt, investigadores de Polícia, e os interrogatórios de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, apelantes (Relatório de Mídias – ID 279844135). Extraem-se do conjunto probatório que: - KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [apelante], na fase investigativa, declarou que “[...] é casada com Wiliam Augusto Santos de Souza; que Wiliam está preso desde a semana passada no presídio ahmenon, pelo crime de receptação; que perguntado sobre o veículo que estava na sua garagem uma Hiliux Cor Prata, respondeu que não sabe quem é o proprietário; que não sabe dirigir e não tem CNH; que esclarece que a ex- sindica do condomínio, que não sabe o nome, tem várias vagas de garagem no condomínio e que ela já parou carros em sua garagem; que a interrogada não usa a vaga de garagem, pois não tem carro, tem apenas uma BIZ que está penhorada com agiota; que perguntado sobre a munição localizada no interior do apartamento, respondeu que não sabe de quem é; que apenas a interrogada, o filho de 4 anos e seu esposo Wiliam moram no apartamento; que não tinha conhecimento que havia munições guardadas dentro do apartamento; que não sabe aonde estavam guardadas essas munições; que perguntado sobre a droga e apetrechos localizados dentro do apartamento, respondeu que é tudo do seu marido Wiliam; que a interrogada não é usuária de droga; que tinha conhecimento que Wiliam comercializada droga, pois não estava trabalhando e isso era o que ele tinha para fazer; que perguntado sobre os documentos pessoais em nome de Karine Maria da Silva, respondeu que acredita que foi deixado com seu esposo William na época que ele vendia drogas; que perguntado porque respondeu para os policiais que os documentos pessoais eram da sua prima, respondeu que achava que fosse dela, pois ela havia passado alguns dias no seu apartamento; que estão residindo nesse endereço há 02 (dois) meses[...].” (ID 279844012). Em Juízo, afirmou que: “[...] cheguei perto da camionete porque lá onde eu morava é um prédio e lá tem uma mulher que alugava apartamentos e as vagas de garagem dela e isso, ficava muito carro muita moto que não era das pessoas do prédio lá até que quando os policiais chegaram lá no meu apartamento eles perguntaram da camionete eu falei que eu não sabia eu não sabia até que eles foram em outros apartamentos e perguntaram se ali alugavam as vagas da garagem e sim, até que na hora que a gente estava descendo chegou três rapazes que não moravam lá no prédio pra buscar o veículo deles que estavam lá no pátio do prédio. Tá, e... tudo bem foi encontrada entorpecente em sua casa? Confirma? Sim. Era do seu marido? William, no caso? Não. De quem que era? Ele tinha sido preso, né, e eu tinha que pagar meu aluguel eu tinha que dar de comer meu filho meu filho estudava em escola particular e apareceu um rapaz lá e ofereceu pra mim falou bem assim Karlin, guarda aí pra mim esses negócios aí que mais tarde eu vou vir trazer um sacolão pra mim até que foi isso daí foi de manhã antes de eu sair pro... pro pré-natal que de manhã cedo quando a polícia entrou lá em casa eu tinha acabado de chegar do pré-natal do meu filho eu estava gestante de sete meses já estava perto pra ganhar neném e nisso ele falou que ele ia mais tarde lá em casa buscar por isso que estava lá em casa. A senhora sabia que era droga? Sim. A senhora ia ganhar o que? Um sacolão pra guardar essa droga? Um sacolão. E o William sabia disso aí? Não. E esse documento dessa Karine o que fazia na sua casa? Esse documento dessa Karine, eu achei que era da minha prima porque a minha prima tinha ficado comigo como eu disse pro senhor eu estava gestante, né e... não sei se falaram pro senhor mas eu morava no quarto andar então eu não podia ficar subindo e descendo e a prima ficou comigo lá umas três semanas lá em casa e eu achei que era dela por isso que eu falei é da minha prima porque a minha prima também chama Camille Carine Rodrigues. E a munição de quem que era? Essa munição a gente tinha achado na rua a gente ia mandar fazer um pingente o senhor pode ver, não sei se o senhor conseguiu ver ela, mas ela tá com uma resina em volta dela ela não tá toda nítida porque a gente já tinha mandado passar ela na resina que a gente ia fazer um... um pingente de corrente. Tá É... aqui a senhora já falou denuncia que ela desconhecia essa munição e confirmou que essas drogas seriam do William. A senhora nega? Sim; A senhora teria dito isso na delegacia? Não, eu falei que eu não sabia por que o William, ele antigamente antes de ele trabalhar no iFood ele fazia as coisas erradas só que agora ele tinha parado porque ele estava trabalhando no iFood a gente estava com duas crianças era muita coisa na cabeça aí ele resolveu trabalhar fazer as coisas certas, entendeu, porque até ele já estava com um problema que ele tinha que resolver ainda do passado. É... e ele era do comando mesmo? A senhora falou isso também? Não Ele faz o que da vida hoje? iFood? Ele tá solto? Tá, ele faz iFood. Perguntas Acusação: É boa tarde a senhora disse que a senhora achou que essa Karine era sua prima, mas a senhora não responde uma ação penal por ter furtado um aparelho dermatoscópio dessa Karine junto com os documentos dela? Moço, eu nem sei quem é Karine nem sei desse dermatoscópio por que igual eu disse pro doutor Francisco a gente... o William, ele mexia com muita coisa errada antigamente e a gente tinha comprado esse dermatoscópio de um usuário que ele vendeu pra gente na OLX e a gente não sabia a gente não tinha noção que esse negócio era roubado; Compraram ou trocaram por droga? Porque o que a senhora ia fazer com esse dermatoscópio? A gente comprou por 150 reais e a gente estava tentando vender ele se o senhor tem o... os negócios aí da denúncia do processo o senhor vê que esse dermatoscópio estava anunciado a mais de 6 meses na plataforma da OLX se eu soubesse que era roubado eu nem ia ter postado como que eu vou vender um trem roubado assim, numa rede pública. Mas se a senhora tá comprando pra vender é porque a senhora sabe que ele tá muito mais barato do que o preço dele, né? Então já dá pra imaginar que é furtado. Aí eu... aí eu não... não sei porque a gente comprou por 150 a nossa... o senhor vê a publicação a gente estava vendendo ele por 3 mil reais a gente nem sabia o valor dele. Ah, certo Outra coisa a senhora disse que estava guardando esse entorpecente, mas na sua casa foi encontrado um caderno com o seu nome e tem várias anotações de droga lá explícitas maconha nova brown novo nome das pessoas o nome da quantidade de drogas que ia passar pra essa pessoa afinal, a senhora não estava vendendo essa droga? Não igual eu disse pro senhor antigamente o meu esposo ele mexia com as coisas erradas, né. Então essa anotação é de antigamente o senhor pode ver que esse caderno não é nem recente ele é antigo. E essa letra não é sua? Desse caderno? Sim. Então a senhora participava da venda com ele? Não, eu anotava. Perguntas Defesa: Karlin, você trabalha no quê hoje? Tá trabalhando no quê? Sou manicure. Você tem filhos e tudo como que tá a sua situação? Eu tenho um nenenzinho de um ano, né que fez um ano agora, sexta-feira e tenho um menino de cinco anos [...]” (Relatório de Mídias – ID 279844135); - WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA [apelante], durante a instrução processual, asseverou que: “[...] esses fatos ocorreram dia 10 de abril de 2023. Eu estava preso. Que dia que o senhor foi preso, o senhor lembra? Foi dia 10, dia 10 de fevereiro. Essa droga era sua, William? O senhor deixou na casa? Não, senhor, eu mexia com muitas coisas erradas antigamente, mas eu sou trabalhador agora, estou trabalhando. Antigamente, lá em 2017, 2016, eu mexia, mas agora não estou mais mexendo não, estou trabalhando. O senhor sabe de que era essa droga? O senhor morava nesse apartamento, 401, Bloco 41? Sim, morava no apartamento e eu fui preso, mas eu não sabia de nenhuma droga lá não, não tinha nenhum conhecimento de nenhuma droga, nenhuma bala lá não. A sua esposa, Karlin, era usuária de droga? O senhor lembra? Sabe dizer, aliás, desculpe. A minha mulher, sim, ela era usuária, cheirava, mas quando ela ficou grávida, ela já parou né. Aí ela estava se tratando junto comigo, que a gente pode ver que a gente tem um... O senhor tem ideia como essa droga foi parar na sua casa ou não? Não, senhor. O senhor responde por tráfico, né? Sim, respondo numa biz, né. Tráfico de droga estou falando, não é furto, nada. Lá foi achado também, na sua casa, um documento em nome de Karine, Karine... (...) O senhor sabe o que é esse documento, não? Como é que foi o documento que foi parar na sua casa? Olha, eu comprei um telescópio de um usuário, da Olx, e no início eu tinha comprado até um carro de um rapaz que era roubado. Aí o policial me pegou com ele, com o telescópio, vendendo o telescópio e o carro roubado, que eu não sabia que eu paguei o rapaz, né, aí eu fui preso nessa situação aí, nesse telescópio e no carro roubado. Pois é, mas o documento da Karine Pereira Neves foi encontrado na sua casa, junto com a droga. Como é que foi parar esse documento pessoal aí? O senhor sabe? Não, porque eu tinha comprado com o usuário, veio em uma caixinha preta. Eu não sabia que tinha documento ou tinha alguma coisa de alguém lá. Deve ser isso que deve ter ficado lá, né. O senhor trabalha de quê hoje? Eu trabalho de ifood, sou entregador. A ré Karlin é sua esposa ainda? Isso é minha esposa. Perguntas acusação: Boa tarde, e esse veículo que estava guardado lá na garagem do seu apartamento, essa caminhonete? Olha, eu não tenho conhecimento, eu estava preso, né, como eu falei aí, eu não tenho conhecimento desse aí. O senhor não tinha deixado esse veículo guardado lá antes do senhor ser preso? Ou autorizou alguém a guardar ele depois? Nenhum momento. Essa droga, o senhor não tinha participação nela junto com a sua companheira para vender lá na sua casa? Não, nunca vendi lá. Nunca vendi droga lá. Eu sempre trabalhei de iFood lá. Fui preso porque eu empenhorei minha moto. Comprei um carro que não sabia que era roubado. E comprei o telescópio que o policial civil prendeu eu lá perto do Shopping Três Américas. O senhor também tem passagem por tráfico, né? Sim, tem uma de 2017, que eu recebi o Alvará. E uma de 2024 agora, eu acho. 2025, 2023. [...]” (Relatório de Mídias – ID 279844135); - Renan Moia Moreto [investigador de Polícia], perante o juiz da causa, aduziu que: “[...] nós recebemos informações que ali no residencial São Carlos estaria ocorrendo tráfico de drogas, então, passamos a utilizar de técnicas investigativas ali. Visualizamos uma caminhonete ali estacionada. Em dado momento, um morador ali franqueou nossa entrada na área comum. Nós verificamos que a caminhonete estava com uma placa muito grosseira, com sinais identificadores bem grosseiros. Identificamos qual seria o apartamento. Em dado momento, a suspeita Karlin acessa ali o imóvel, né, antes dela acessar o imóvel, de longe nós observamos que ela passa muito próxima ali à caminhonete, como se fosse checar alguma coisa, se estivesse tudo ok. Então, a gente acessa o prédio, bate na porta da casa dela, nos identificamos como policiais. Como o veículo estava na vaga destinada ao apartamento dela, a gente explica a situação. Ela franqueia nossa entrada ali. Quando a gente pergunta do veículo, ela informa que o veículo estava ali naquele local a mando do seu marido, que encontrava-se recluso. Dentro do imóvel, a gente localiza ali as porções de drogas apreendidas, que foram apreendidas, estavam acondicionadas, já em porções prontas para venda. Efetua a prisão em flagrante. Após o flagrante, com a devida autorização judicial, agora já estou indo um pouquinho mais adiante, com a devida autorização, a gente faz a análise dos telefones apreendidos. Da análise, fica constatado ali de forma inequívoca, que além da traficância de drogas, ela também realizava a manipulação de entorpecente. No linguajar do crime, ela sabia como virar o entorpecente para atribuir mais valor comercial a ele e vender. Tanto que, da análise do telefone, ela e um outro interlocutor trocam ali experiências de como realizar essa manipulação para que o entorpecente fique de boa qualidade. Esse interlocutor, além deles trocar essas informações de manipulação, ele também diz que vai informar os amigos dele, os conhecidos, que a Karlin é quem está comercializando ali para todos comprarem dela. Além do tráfico, tem evidenciado ali outras questões criminosas como golpe em aplicativos de compra e venda popularmente conhecido como golpe de OLX. Ela mantém muito contato com o marido que, à época dos fatos, estava recluso. Ele, dentro da cadeia, tinha acesso a um telefone também. E ele era o comparsa dela, tanto no comércio de drogas quanto nos estelionatos. Deixando para nós também, de forma inequívoca, que ela é contumaz na prática criminosa, não só do tráfico, como também de outras modalidades criminosas, que eu me recordo só, excelência. Perguntas Defesa William: Quando vocês já entraram lá na casa, vocês também já pegaram o celular e trouxeram para a delegacia? Ou vocês voltaram com alguma ordem para a busca de apreensão desse aparelho? Não. Quando nós efetuamos a prisão em flagrante pelas drogas e pela caminhonete, pela guarda ali da caminhonete que constava restrição de furto, nós fizemos a apreensão dos aparelhos. Você pediu autorização sobre argumentos da caminhonete que estava lá fora, não sobre a droga que foi indagada a ela, né? Inicialmente, sim. Até porque a droga estava dentro da casa, aí a gente só teve... Nós só tivemos conhecimento da droga após o acesso. E aí vocês entraram, pegaram essa droga no guarda-roupa, correto? Sim, correto [...]” (Relatório de mídias – ID 279844135); - Maria Carolina Dias Lenhardt [investigadora de Polícia], em contraditório, esclareceu que: “[...] foi verificado, porque lá era um local que a grade do portão era aberta, então era fácil visualizar o veículo na garagem. E aí um morador franqueou o acesso da gente na garagem, e aí o pessoal verificou que haviam caracteres divergentes no vidro, na placa. E aí, quando foi questionado quem seria o dono da vaga, porque na vaga não havia marcação referente ao apartamento, indicaram o apartamento da Karlin, e, como a gente já tinha constatado que era produto de roubo, acabou fazendo busca na casa, foi localizado telefone, se não me engano, droga. E aí foi feita a situação, ela foi encaminhada para a delegacia, foi feito um auto de prisão flagrante, foram encontrados documentos de uma médica, que depois a gente verificou na delegacia, e aí a gente descobriu alguns antecedentes. Havia um outro registro de ocorrência relativo a furto dessa médica, a qual a gente entregou a documentação. E aí foi constatado que tanto o Karlin, quanto o companheiro dela, o William, na época, não sei se eles ainda são companheiros, tinham sido abordados, já com a situação de um outro veículo. Enfim, foi apreendido telefone, desse telefone o Doutor pediu para poder fazer a quebra de sigilo, foi avaliado, analisado esse telefone, que na época era da Karlin, que foi tirado da casa, eram dois aparelhos celulares, um não custava nada, e o segundo havia materialidade sobre alguns tipos de crime, como a traficância, que inclusive ela sabe manipular, fazer e outras coisas. Uma das conversas mostra que ela tem contato com disciplina do bairro, que comprova que ela seria faccionada, que ela teria uma situação até de dívida com uma moto, entre outras coisas, que ela pede para um parente conversar com disciplina do bairro. Nesse telefone também foi constatado que ela fazia contato com o atual companheiro, que na época estava no presídio Ahmenon, e o ajudava em relações à prática de crimes de OLX. Tanto o William como o companheiro de cela dele, havia participação de outra pessoa que era amiga dela, então basicamente, de forma breve, são esses os fatos que desencadearam a situação que chegou à nossa delegacia. Por acaso, antes de vocês se dirigirem até o apartamento, à senhora visualizou a Karlin chegar e ir até esse carro e depois ir para o apartamento, para o bloco? Você se recorda disso? Se houve isso mesmo ou não? Olha, eu me recordo porque na época ela estava de uma forma bem característica, porque ela estava gestante (...) Ela chegou próxima à caminhonete antes de subir para o apartamento, vamos dizer assim ou não? Sim, sim, e ela é aberta, é fácil de visualizar. Como ela estava na época gestante, a barriga dela era visível, era uma característica fácil de identificar. E a senhora lembra se foi encontrado, se a senhora falou documento entorpecente, foi encontrado, uma munição também foi encontrada, ou não? É que eu não me recordo exatamente do BO agora, nesse momento, mas droga e.... Caderno, celular, eram dois telefones. Eu sei que foi encontrado na casa dela e a sogra dela chegou a chegar à residência, ficou bem alterada, estava preocupada pelo fato de ela estar grávida. No telefone mesmo, no dia que a gente estava nessa situação, o telefone tocou e era o próprio William que ligava, da cadeia para ela. Então, eu me recordo bem desses fatos, são bem frescos na minha memória. Perguntas Acusação: É boa tarde. Nesse dia, vocês tinham ido até aquele local em razão de uma denúncia de tráfico, ou não? Ou estavam investigando essa questão desse veículo? Olha, eu sei que eu fui compor a equipe, se eu não estiver equivocada, era uma situação de tráfico, que normalmente é o que a gente recebe. Mas foi identificado um veículo que teria sido furtado e que tinha características que divergiam, e foi por isso que a gente pediu o acesso franqueado para o morador para verificar o veículo. Vocês indagaram dela a respeito desse veículo? Ela falou alguma coisa? Ela falou que teria sido colocado na garagem, que teria sido alguém que havia pedido a pedido do companheiro dela, mas que ela não saberia quem teria deixado o carro lá. Isso no local dos fatos, né, não sei se isso foi do interrogatório dela, doutor. Perguntas Defesa William: Você ficou sabendo há quanto tempo o William estava preso? Quando a gente foi a casa dela? Não sei dizer para o senhor. Você viu movimentação estranha de pessoas lá comprando droga, ainda atrás deles? É que assim, a gente não tinha informação do casal, tinha a situação da Karlin, a gente nem sabia que ela tinha companheiro, e nem que o William era companheiro dela, nem desdobramentos essas coisas. Nós não sabíamos que se tratava de um casal, nem que de fato era a Karlin, muito menos que era a William. Essas informações a gente conseguiu chegar quando voltamos à delegacia, porque havia um documento de uma moça na casa, a qual a Karlin assumiu que era a prima dela, e nós só conseguimos constatar que se tratava de uma médica vítima de furto quando a gente chegou à delegacia e chegou no SROP. Se havia algum tipo de registro. Então, a respeito do casal em si, até aquele dado momento, a gente não tinha informações. Nós fomos coletar informações depois. E aí foi pesquisar saber as relações, e foi constatado mais informações depois da análise do telefone que havia sido apreendido no local [...].” (Relatório de Mídias – ID 279844135). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [pedido de absolvição por tráfico de drogas e porte irregular de munição de uso permitido]: Constata-se que os policiais civis responsáveis pelo flagrante [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base cocaína, acondicionadas em sacola plástica, amarrados com linha de cor amarela, com peso total de 21,78g (vinte e um gramas e setenta e oito centigramas); 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, com peso de 0,84g (oitenta e quatro centigramas), R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, na residência à Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT, na data de 10.4.2023. Essas narrativas [dos policiais civis] são convergentes no sentido de que: 1) receberam denúncia anônima de comercialização de entorpecentes, bem como de receptação de veículo na residência à Rua A, nº 295, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT; 2) deslocaram-se ao local indicado e visualizaram uma Toyota/Hilux de cor prata, objeto de furto, ocorrido em 8.4.2023, conforme B.O.2023.96920; 3) em continuidade das diligências, identificaram que a garagem na qual estava estacionada a camionete pertencia ao apartamento de nº 41, onde residia a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS que acabara de adentrar no prédio; 4) em conversa ela relatou não saber sobre o veículo estacionado na garagem e autorizou os policiais adentrarem no seu imóvel; 5) feita a busca domiciliar foi localizado 1(um) pote com 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base de cocaína, acondicionadas em sacola plástica e amarrados com linha de cor amarela, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, além de outros itens; 6) a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS relatou aos policiais que o entorpecente apreendido pertencia ao seu companheiro WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, o qual estava segregado no estabelecimento prisional [Ahmenon] pelo delito de receptação, tendo confirmado essa informação ao ser interrogada na Delegacia de Polícia (ID 279844004; ID 279844007 e ID 279844008 e Relatório de Mídia -ID 279844135). Anota-se que a diversidade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [pasta-base de cocaína e maconha fracionadas], somadas a caderno de anotação do tráfico e petrechos utilizados no preparo [dosador artesanal de porcionamento da droga e prato com resquícios de cocaína] permitem aferir a destinação mercantil das drogas apreendidas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506, Rel. Min. Gilmar Mendes, 26.6.2024). Ademais, os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2023.13.48570 dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [marca Motorola, modelo GMS_XT2055-2, Moto G8, Power Life, IMEI 353595111244655 e 353595111244663], concluíram que ela “é uma criminosa contumaz, que as substancias encontradas em sua casa no dia do flagrante são de fato para a mercancia de drogas, que a própria manipula e prepara a droga para venda. Nessa comercialização tem a colaboração do contato GORDINHO, que além de ter passado um contato para venda se comprometeu a passar novos clientes” (ID 279844087). Frise-se que a conduta de guardar e ter em depósito porções individuais de drogas variadas [pasta-base de cocaína e maconha], para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, é uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, AP 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, 10.9.2020; TJSP, AP 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes, 17.5.2021). Não bastasse, a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS admitiu o tráfico de drogas, na fase judicial, embora sob a assertiva, nada verossímil [se contraposta ao conteúdo dos diálogos extraídos do seu aparelho celular apreendido] de que apenas aceitou guardar a droga para uma terceira pessoa não identificada em troca de um “sacolão”, haja vista seu companheiro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, estar segredado e precisar pagar o aluguel e alimentar seu filho de 5 (cinco) anos, o qual estuda em escola particular (Relatório de Mídias – ID 279844135). Nesse contexto, as declarações dos agentes policiais, somadas à diversidade e à forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, caderno de anotação do tráfico [subscrito pela apelante], petrechos utilizados no preparo da droga, diálogos extraídos do aparelho celular e a confissão em Juízo], mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas, “preparar”, “vender”, “ter em depósito” e “guardar”. Em situações análogas, decidiu esta e. Câmara: “Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão, somada à apreensão das substâncias entorpecentes e de petrechos para a traficância, descabido se falar na absolvição pelo crime de tráfico de drogas.” (TJMT, NU 1017595-71.2021.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, 24.7.2020) Quanto à posse irregular de munições, observa-se que na residência da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [na Rua A, nº 295, Bloco 41, Ap. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT], foram encontradas 2 (duas) munições 9 mm LUGER (nove milímetros Luger), “eficientes para produzir tiro”, conforme Laudo Pericial nº 211.2.13.9067.2023.119858-A01, subscrito por Guilherme Silveira Castor, Perito Oficial Criminal (ID 279844074). Todavia, as apreensões de 2 (duas) munições [calibre 9mm], mesmo que desacompanhada de arma, não podem ser consideradas insignificantes, notadamente porque foram localizadas em contexto de tráfico de drogas, a afastar a mínima ofensividade da conduta. Sobre o tema, seguem arestos do c. STJ: “[...] a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta[...].” (AgRg no REsp n. 2.198.115/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.4.2025) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, mesmo em pequena quantidade, são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, o que demonstra a lesividade da conduta. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração.” (AgRg no HC n. 983.866/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, 11.6.2025) Sendo assim, conserva-se a responsabilização penal da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei nº 10.826/2003, art. 12). Do apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA [pleito de absolvição por tráfico de drogas e porte irregular de munição de uso permitido]: Pelo conjunto probatório, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA não estava na sua residência [à Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT], na data de 10.4.2023, quando os policiais civis responsáveis pelo flagrante [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora] apreenderam os entorpecentes, os petrechos para mercância e as munições [18 porções de substância análoga à pasta-base cocaína, com peso total de 21,78g, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, caderno de anotações da contabilidade do tráfico, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, pesando de 0,84g, e 2 (duas) munições de calibre 9MM], mas, sim, preso cautelarmente, desde o dia 29.3.2023, por receptação, sendo-lhe concedido liberdade em 19.7.2023 (Pje Ação Penal NU 1006078-78.2023.8.11.0042). De fato, KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, sua companheira, atribuiu-lhe a propriedade do entorpecente e petrechos apreendidos [caderno de anotações do tráfico de drogas] além da mercancia, na fase investigativa, sob o pretexto que ele “não estava trabalhando e isso era o que ele tinha para fazer” (ID 279844012), contudo mudou totalmente a sua versão, na em Juízo, assumido o entorpecente apreendido na residência, isentando o seu companheiro totalmente (Relatório de Mídias – ID 279844135). Atente-se que a “confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (TJMT, Enunciado Criminal 11), o que não ocorre na hipótese, haja vista inexistir qualquer diálogo do apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA com sua companheira KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, a demonstrar envolvimento conjunto do casal na prática do tráfico de entorpecentes. No caso, os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2023.13.48570 dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [marca Motorola, modelo GMS_XT2055-2, Moto G8, Power Life, IMEI 353595111244655 e 353595111244663], concluíram, após a análise dos diálogos, especificamente no dia 6.4.2023 [data em que o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA encontrava-se segregado] que ele possuía “acesso a celular” e entrava em contato com KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS para aplicarem “golpes de OLX”, envolvendo veículos, provavelmente, receptados, contudo não fora identificado “em qual cela ou com quem o celular ficava para uma possível busca e apreensão” (ID 279844087). Em síntese, a propriedade das porções de pasta-base de cocaína e de maconha apreendidas e a existência de divisão de tarefas entre o “casal” não resultou demonstrada pelos dados extraídos do aparelho celular apreendido, consoante conclusão dos policiais [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] no relatório técnico. Ressalte-se que as apreensões das substâncias entorpecentes [21,78g de pasta-base de cocaína e 0,84g de maconha] não induz, por si só, a coautoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade e ou de que o agente tinha participação efetiva na comercialização de drogas (TJMT, AP NU 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,13.6.2019). No contexto, não há prova judicializada de ser o entorpecente de propriedade do apelante ou certeza quanto a pratica de atos de mercancia. Para o caso, adota-se o seguinte julgado deste e. Tribunal: “[...] Inexistindo nos autos provas seguras de que a droga ilícita apreendida pertencia ao apelante, bem como, não havendo elementos de convicção a demonstrar que estivesse ele, praticando o crime de tráfico de drogas, sua absolvição é medida que se impõe” (TJMT, AP nº 0003457-38.2013.8.11.0055).” (TJMT, N.U 1000072-75.2023.8.11.0003, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 19.7.2024). Lado outro, afastada a imputação do tráfico de drogas, afigura-se cabível a incidência do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido por se tratar de pequena quantidade [2 munições 9 mm], desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-las (STJ, AgRg no REsp n. 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 21.3.2022). Em situação semelhante, esse e. Tribunal decidiu: “Quando desacompanhada da arma de fogo capaz de deflagrá-la, a posse de apenas três munições de uso restrito é insuficiente para reduzir o nível de segurança pública e ofender o bem jurídico tutelado pela norma do art. 16 da Lei nº. 10.826/2003, afigurando-se acertado, à vista do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material da conduta.” (TJMT, NU 0001672-28.2016.8.11.0090, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 2.12.2022) Registre-se que o c. STJ reconheceu a aplicabilidade do princípio da insignificância em apreensão de 20 (vinte) munições calibre 38, desacompanhadas da arma de fogo, afastando a tipicidade material da conduta (AgRg no HC nº 551.897/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.2.2020), a evidenciar a proporcionalidade da medida. Nesse quadro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA deve ser absolvido do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), bem como da posse de munição de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12) por não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III). Passa-se à revisão da dosimetria da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS. Do Tráfico de droga (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput): Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, ao considerar desfavoráveis os antecedentes. A apelante registra condenação por receptação cometido em 28.3.2023 [anterior ao delito em apuração ocorrido em 10.4.2023] e com trânsito em julgado no dia 10.11.2023 (Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá). A “condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base” (STJ, HC nº 462.100/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, 2.10.2018). Sobre o patamar de aumento, o juiz da causa aplicou fração inferior a 1/6 (um sexto), considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Desse modo, preserva-se a reprimenda basilar em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes e o juiz da causa reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e reduziu a pena em 6 (seis) meses. Portanto, mantém-se a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em seu turno, a minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito dos bons antecedentes [condenação definitiva na Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá], consoante posição do c. STJ: “Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.” (AgRg no HC n. 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 15.12.2023, grifado). Isso porque o referido benefício “é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida” (TJMT, AP NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal - 6.11.2020). Por efeito, preserva-se as penas definitivas da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa. Da posse irregular de munição de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12): O juiz da causa elevou a pena-base na fração de ¼ (um quarto) alcançando-a em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa por conta dos maus antecedentes (Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá). No entanto, esse patamar de elevação por circunstância judicial desfavorável deve ocorrer no patamar de 1/6 (um sexto), conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, salvo motivação concreta (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024), o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, readéqua-se a pena-base a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes, de modo que se transforma a pena-base em intermediária [1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa]. Na terceira-fase, não se identificam causas de aumento ou diminuição da pena. Destarte, readéqua-se a pena da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o tráfico de drogas e a posse irregular de munição de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva da apelante em 5 (cinco) anos de reclusão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 511 (quinhentos e onze) dias-multa. No tocante ao regime prisional, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara Criminal: “O regime inicial para cumprimento de penas superiores a 04 anos, mas que não ultrapassam 08 anos, é o semiaberto, em casos de réus não reincidentes [...].” (TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.2.2024) Com essas considerações recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o apelo de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS para readequar as penas por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa, mantida a condenação por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o apelo de WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e da posse irregular de munição de uso permitido, à luz do art. 386, III, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 334894034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 329444332), os agravantes promoveram o recolhimento das custas (ID 330996668). É o relatório. Discute-se a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. O artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A questão da impossibilidade da aplicação do CPC para regular a execução fiscal e respectivos embargos do devedor restou sedimentada, ainda na vigência do CPC/1973, no julgamento pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 526 (REsp n.º 1.272.827/PE), em que firmada tese no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ‘fica condicionada’ ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Afirmou-se no referido julgamento que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário [...]. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013) (g. n.). Ressalta-se que e. Supremo Tribunal Federal entendeu inexistente repercussão geral ao Tema n.º 307 (RE n.º 626.468), que tratava da concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, Pleno, RE 626468, relatora Ministra Ellen Gracie, j. 09.09.2010, DJe 23.11.2010). Ainda, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 260 (REsp n.º 1.127.815/SP), ao firmar tese de que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC”, também afirmou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010) (g.n.). Não obstante a exigência de prévia e integral garantia do juízo, faz-se necessário ponderar os princípios constitucionais de acesso à justiça, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, nas hipóteses que o devedor, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para promover a garantia integral do juízo. Em situação tal, há se viabilizar a defesa do executado. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...)”. (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 2164962, relator Ministro Herman Benjamin, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024) (g.n.). Nessa toada, caso se entenda pela não comprovação de ausência de capacidade econômica para garantia integral do juízo, a extinção dos embargos do devedor, por falta do referido pressuposto específico para sua admissibilidade, dependerá da prévia intimação do devedor para suprir a exigência legal. No caso concreto, tem-se que a execução fiscal subjacente, proposta em 07.12.2024, visa à cobrança do montante de R$245.173,22 (ID 348350592 dos autos de nº 5006103-16.2024.4.03.6130). Em 13.05.2025, os executados ofertaram embargos de devedor -feito originário -, sem a prévia garantia do Juízo (ID 363757588 dos autos originários). Sobreveio, assim, a decisão recorrida, a qual determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem bens à penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos (ID 364797247 dos autos originários). De fato, o decisum merece subsistir. Não foram juntados aos autos da execução fiscal subjacente, ou dos respectivos embargos de devedor, qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência de capacidade econômica para a garantia do débito, seja integral, seja parcial. Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a CTPS digital coligida aos presentes autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52). Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em síntese, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de garantia do Juízo, ainda que parcial. Aliás, ainda que fossem concedidos os benefícios da gratuidade, é certo que tal situação não conduz a uma presunção de absoluta impossibilidade de cumprir com a exigência legal de garantia do débito, para oposição dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido”. (STJ, 1º Turma, AgInt/EDcl/AREsp 1150183, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, DJe 28.11.2019). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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