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Processo nº 1081474-67.2021.4.01.3300

ID: 306293697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081474-67.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFA RIBEIRO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081474-67.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081474-67.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081474-67.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081474-67.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSAFA RIBEIRO DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMILIO FRAGA SANTOS - BA43179-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1081474-67.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA RIBEIRO DE MATOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que acolheu parcialmente o pedido de JOSAFÁ RIBEIRO DE MATOS, declarando a especialidade do período 10/08/1988 – 21/02/2008 e concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, 25/06/2018 (ID 423589527). Nas razões recursais (ID 423589533), o INSS alega que a metodologia de avaliação do agente ruído não está em conformidade com a legislação previdenciária, pois o PPP apresentado não especifica a norma utilizada para a medição do ruído e não atende aos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há comprovação da qualificação profissional dos responsáveis pela confecção do formulário. As contrarrazões foram apresentadas (ID 423589544). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1081474-67.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA RIBEIRO DE MATOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Conforme se depreende dos autos, a controvérsia que anima o presente recurso concentra-se, essencialmente, no reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor no período compreendido entre 10/08/1988 – 21/02/2008 na empresa Cemape Transportes S/A, onde exerceu a função de motorista, com alegada exposição ao agente nocivo ruído, circunstância esta que, uma vez reconhecida, possibilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na análise empreendida no procedimento administrativo (ID 423589472 – Pág. 40) e posteriormente reiterada na contestação (ID 423589485), a autarquia previdenciária assinalou, que o PPP apresentado pelo segurado padece de elementos basilares para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente no que concerne ao agente ruído, pela ausência de demonstração da técnica de medição utilizada. Cumpre salientar que a jurisprudência do C. STJ manifesta-se de modo cristalino e perene no sentido de que a comprovação da exposição a agentes insalubres como ruído e calor sempre reclamou aferição por laudo técnico. Esta exigência de natureza probatória para o agente ruído decorre da própria essência do agente, cuja nocividade encontra-se intrinsecamente vinculada à intensidade e ao tempo de exposição, demandando avaliação quantitativa e técnica qualificada desde os primórdios da legislação previdenciária sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 877.972/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.) Ademais, verifica-se dos autos que, diante da impugnação apresentada pelo INSS e da necessidade imperiosa de comprovação técnica da exposição ao ruído, o magistrado de primeiro grau, movido pelo zelo processual que deve caracterizar o ofício judicante, diligenciou no sentido de obter os LTCATs das empresas empregadoras do autor, sendo certo que a diligência resultou infrutífera (ID 423589524). Diante da particularidade do agente ruído, cuja aferição da efetiva exposição nociva demanda medição técnica realizada por profissional legalmente habilitado, não bastando meras alegações ou impressões subjetivas, e considerando que o PPP apresentado pelo autor para o período 10/08/1988 – 21/02/2008 silencia quanto à metodologia de medição empregada, somando-se ainda o fato de que as tentativas judiciais de obtenção dos respectivos LTCATs restaram frustradas, afigura-se impossível o reconhecimento da especialidade do labor no interregno apontado. A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da imprescindível demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite ao julgador concluir, com a segurança que o direito previdenciário exige, que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos, conforme rigorosamente exigido tanto pela legislação previdenciária quanto pelos postulados científicos da higiene ocupacional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado pela imprestabilidade do PPP como prova da especialidade em relação ao agente ruído quando ausente a indicação da metodologia de medição, requisito que se apresenta não como mero formalismo burocrático, mas como garantia técnica da fidedignidade da aferição realizada e da própria existência da condição especial alegada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Assim, considerando a impugnação consistente e juridicamente fundamentada do INSS quanto à ausência de demonstração da técnica de medição do ruído no PPP apresentado, aliada à necessidade historicamente consagrada de laudo técnico para comprovação da exposição a este agente específico, e ainda diante da frustração das diligências empreendidas para obtenção dos LTCATs, impõe-se, como consequência lógica e necessária, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período reputado especial pelo julgador de primeira instância, sem o qual não há direito à percepção de aposentadoria. Excetua-se dessa conclusão, por imperativo de justiça e obediência ao ordenamento jurídico vigente à época, o período anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, quando o obreiro prestou serviços como motorista de caminhão, atividade que se encontrava sob o manto da presunção legal de nocividade instituída pelo item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Naquele momento histórico da previdência social brasileira, bastava a comprovação documental da atividade profissional para que se reconhecesse a especialidade do labor, independentemente de medições técnicas ou comprovações de exposição efetiva a agentes nocivos. O legislador daquela época optou pelo sistema de presunção legal, que não pode ser desconsiderado pelo julgador contemporâneo sob pena de reescrever, por via oblíqua, o direito intertemporal previdenciário, com grave prejuízo à segurança jurídica e à confiança legítima do segurado no sistema normativo então vigente. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar como comum o período 29/04/1995 – 21/02/2008, e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Revogo a tutela antecipada deferida. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1081474-67.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA RIBEIRO DE MATOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE MEDIÇÃO NO PPP. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 10/08/1988 a 21/02/2008, no qual a parte autora exerceu a função de motorista com alegada exposição ao agente nocivo ruído, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o PPP apresentado, sem especificação da metodologia de aferição do ruído, é suficiente para comprovar a especialidade do labor; e (ii) se a atividade de motorista de caminhão pode ser enquadrada como especial por categoria profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da exposição a agentes insalubres como ruído sempre reclamou aferição por laudo técnico, sendo insuficiente a mera indicação numérica do nível de ruído no PPP sem a demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizadas. 4. O PPP apresentado para o período posterior à Lei nº 9.032/1995 silencia quanto à metodologia de medição de ruído empregada, e as tentativas judiciais para obtenção dos respectivos LTCATs resultaram infrutíferas. 5. Para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, a atividade de motorista de caminhão encontrava-se sob o manto da presunção legal de nocividade, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, bastando a comprovação documental da atividade profissional para o reconhecimento da especialidade do labor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação da metodologia de medição do ruído no PPP, sem apresentação do respectivo LTCAT, impede o reconhecimento da especialidade do labor posterior à Lei nº 9.032/1995. 2. A atividade de motorista de caminhão, antes da Lei nº 9.032/1995, enquadra-se como especial por categoria profissional, independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, item 2.4.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 692; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025; STJ, AgRg no REsp n. 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, DJe 30/08/2010. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1007951-41.2025.4.01.3701

ID: 333199036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007951-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAITANO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO ROCHA GOMES LIMA

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BRUNO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007951-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007951-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE CAITANO SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (a época do novo requerimento), inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item a", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007951-80.2025.8.26.0348

ID: 332760710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007951-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1007951-80.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 4ª… Processo 1007951-80.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 4ª Vara Cível desta Comarca por prevenção aos autos nº 1013761-70.2024.8.26.0348 cujo trâmite se deu nesta Vara e foi extinto sem resolução do mérito. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 36/39) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 40/42), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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Processo nº 1007951-42.2023.4.01.3303

ID: 339153987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007951-42.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007951-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007951-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA BARBOSA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DER: 13/02/2023 - NB 6425277827). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, a perícia administrativa concluiu pela incapacidade da autora para o trabalho, tendo sido indeferido por falta de qualidade de segurado. Com efeito, segundo o laudo pericial administrativo, a parte autora (lavradora, 34 anos) é portadora de Episódio depressivo grave e sem sintomas psicóticos (CID: F32.2), que ocasiona incapacidade temporária para a atividade habitual, com previsão de cessação em 30/12/2023. O perito fixou a data de início da incapacidade em 07/02/2023. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação da parte autora para outras atividades. Assim, considerando que o exame pericial se encontra devidamente fundamentado, tendo sido, outrossim, realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, entendo que descabe divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. Doutro lado, a qualidade de segurada e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS - id 2162472679), que indica o recebimento de auxílio-doença em dois períodos, na qualidade de qualidade de segurado especial, o último com cessação em 05/04/2022. Aliado a isso, no cadastro do TRE (id 1852259689 - Pág. 1 e 1852259690 - Pág. 1) a profissão declarada foi lavradora e o local de votação zona rural do município de Santa Rita de Cássia/BA, não existindo qualquer informação indicativa de afastamento da atividade rural, tais como vínculo laboral no CNIS, de modo que na DII a autora ostentava a qualidade de segurado especial. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER, em 13/02/2023, tendo em vista que a incapacidade é anterior ao requerimento administrativo. Quanto à data de cessação, o perito fixou em 30/12/2023, perícia administrativa realiza em 21/07/2023 Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de 30 dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 13/02/2023 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a data antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Ana Paula Correa De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 260725223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025620-63.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACI… Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO REGULAR A SINDICATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por aposentada contra sindicato, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de taxa associativa, embora nunca tenha se filiado à entidade. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou, afirmando que a filiação foi realizada de forma regular e que a autora deveria ter solicitado a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a filiação da autora ao sindicato, pois a autora nega a contratação e a ré não apresentou prova concreta. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, uma vez que não houve autorização válida para a cobrança. 5. A ausência de relação jurídica válida entre as partes justifica a declaração de inexistência da relação e a devolução em dobro dos valores descontados. 6. A parte autora, idosa, sofreu danos morais devido à inclusão indevida em negociação, o que configura responsabilidade civil da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de filiação regular a sindicato impede a realização de descontos em benefício previdenciário, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais quando configurada a omissão culposa da entidade sindical. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, arts. 182, 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0068287-88.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 27.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não existe relação entre a autora e o sindicato, pois a autora nunca se filiou a ele e os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. O juiz determinou que o sindicatodevolva em dobro os valores descontados, além de pagar R$2.500,00 por danos morais, já que a autora, sendo idosa, sofreu prejuízos por causa dessa situação. O juiz também explicou que o sindicato não conseguiu provar que a autora tinha se associado, e que os descontos não eram permitidos sem um contrato assinado. Assim, a decisão foi tomada para corrigir essa injustiça e proteger os direitos da autora. ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória contra SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e que houve descontos indevidos de R$35,30 em seu benefício previdenciário, embora nunca ter se filiado a esse sindicato, sendo indevido, portanto, o desconto em seu benefício - sob rubrica de taxa associativa. Os descontos estariam ocorrendo desde 1/11/2023, no valor mensal de R$ 33,20 e perduram, com os descontos atuais de R$ 35,30. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O requerido, no evento 23.1, apresentou contestação e argumentou que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente no INSS ou no Sindicato-Requerido, através do atendimento presencial, por telefone ou canal eletrônico. Acrescentou não ter sido, em nenhum momento, informado da intenção da parte autora em desligar-se do quadro associativo, inexistindo, portanto, qualquer resistência. Desta forma, a desfiliaçãosó não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A autora apresentou impugnação no evento 28.1. As partes, instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (evento 33.1), pleitearam o julgamento antecipado do feito (eventos 35.1 e 36.1). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é procedente. O extrato apresentado no evento 1.4 comprova que a parte autora sofreu descontos no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a título de “contrib. Sindiapi” diretamente do seu benefício previdenciário. A parte autora alega que não se filiou e nada contratou com o réu, enquanto este defende que a cobrança é regular, pois afiliação teria sido realizada à distância e de forma espontânea em 4/10/2023. Acrescentou que, as situações de filiação à distância ocorrem por assinatura eletrônica, com geração de código hash, gravação de voz, foto facial e de documento de identidade. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré não comprovou que a parte autora efetivamente aderiu ao sindicato, pois a parte autora nega veementemente tal contratação, tendo a parte ré deixado de produzir prova concreta da filiação. Ademais, embora tenha a parte autora afirmado que as adesões ocorrem por meio de assinatura digital, envio de foto de rosto e de documento pessoal, o documento juntado no evento 23.6 demonstra insuficiência de tais imagens para comprovação, bem como, quanto à assinatura digital, não consta qualquer firma – física ou eletrônica – que pudesse indicar a autora como contratante. Além da inexistência de comprovação de assinatura, o código hash alegado pela ré apenas serve para averiguar eventual adulteração do documento, não servindo para aferir a identidade da pessoa que estaria firmando o documento. Nesse sentido: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos no benefício previdenciário da autora – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Admissibilidade – Documentos acostados aos autos que não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação – Contrato eletrônico com código "hash" apenas demonstra se o documento foi adulterado – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Ilicitude dos descontos – Repetição em dobro devida – Dano moral – Ocorrência – Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial – Fixação do "quantum" em atenção ao binômio razoabilidade eproporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ademais, no evento 23.1, página 11, ainda que apresente link indicando gravação de voz a fim de confirmar a autenticidade da contratação, ainda que houvesse sido juntado nos autos o documento no formato adequado, tal gravação não é meio hábil a confirmar a autenticidade das informações prestadas, tampouco comprova a regularidade da contratação. Isso porque o próprio INSS veda a adesão de qualquer contratação e desconto somente através de contato telefônico, como exemplifica a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28 de 16 de maio de 2008, no capítulo sobre “autorização de descontos”. Confira-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em sendo assim, inexistindo quaisquer elementos que pudessem atestar a ciência da parte autora quanto à formalização da filiação ao sindicato, não resta caracterizada a filiação regular.Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré, de forma expressa, demonstrado desinteresse de produzir provas acerca da validade da contratação. Desse modo, considerando que a parte ré não comprovou que houve a devida filiação pela parte autora, a procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO POR TER O BANCO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO, CORROBORANDO A TESE POSTA NA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO – REALMENTE, NO CASO, NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO COM A AUTORA, MAS SOMENTE ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SENDO QUE TAL OCORRÊNCIA É VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ACARRETANDO NA ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS POR PARTE DO BANCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA – PRECEDENTES - DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068287-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) À vista disso, não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor, nos moldes do art. 182, do Código Civil. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que os descontos indevidos são posteriores a 30/03/2021, devida a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados.Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pela parte ré, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação A parte autora, idosa, teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da indevida filiação. Portanto, deve o réu, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido, consubstanciado em damnum in re ipsa. Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes. No caso em análise, a parte autora é aposentada e o réu é uma organização sindical. Assim, fixo a indenização no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa da parte autora, e também para desestimular a parte ré na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarara inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651342

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA VIDAL VANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA LORENA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001423-40.2019.4.01.3300

ID: 278242529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001423-40.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu à contagem como especial do período compreendido entre 20/07/1981 a 31/01/1998 e promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Nas razões recursais, o INSS insurge-se contra a técnica utilizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aferição do ruído, postulando, ao final, a rejeição do pedido inicial. Por sua vez, a parte autora, por meio do presente recurso, objetiva a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. No tocante à metodologia para medição do agente nocivo ruído a TNU fixou entendimento (Tema 174) no sentido de que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nessa perspectiva, conclui-se que a indicação de metodologia específica é obrigatória tão somente após 19/11/2003. O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), colacionado aos autos sob o ID 118220227, indica apenas o termo “medição pontual”, que se refere à técnica de aferição de ruído utilizada para avaliar os níveis de pressão sonora em um local específico, por determinado período de tempo. Considerando que o período averbado é anterior a 2003, não há necessidade de demonstração da metodologia empregada. A mera indicação de exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o enquadramento da atividade como especial. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Assim, correta a sentença ao enquadrar o período controvertido como especial. DO RECURSO DO AUTOR No que diz respeito ao requerimento da parte autora de majoração dos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço especial compreendido entre 20/07/1981 e 31/01/1998, bem como a promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Desse modo, à luz dos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC, e considerando os atos processuais praticados pela parte autora, mostra-se adequado, e em conformidade com a legislação, o percentual fixado na sentença em favor dos patronos da parte autora. Quanto ao pedido de tutela antecipada, verifica-se que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, indefiro o pedido, diante da ausência de periculum in mora. Com isso, o recurso da parte autora deve ser desprovido. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos nos termos do voto do relator. Deixo de majorar os honorários em razão da sucumbência recíproca na esfera recursal. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. PPP ANTERIOR A 2003. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como especial o período de labor de 20/07/1981 a 31/01/1998 e determinando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2. O INSS impugna a técnica utilizada para aferição do ruído constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte autora, por sua vez, pleiteia a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período reconhecido como especial pode ser validamente comprovado por PPP que indica “medição pontual” como técnica de aferição de ruído, considerando-se tratar-se de período anterior a 2003; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios e a concessão de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial obedece à legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos conforme os parâmetros legais e regulamentares então em vigor. 5. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 174 da TNU, a obrigatoriedade de indicação da metodologia de medição do ruído (NHO-01 ou NR-15) aplica-se apenas a períodos laborais posteriores a 19/11/2003. 6. Considerando que o período em exame é anterior a 2003, a simples indicação, no PPP, da exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, sendo dispensável a demonstração da técnica utilizada. 7. No que se refere à majoração dos honorários advocatícios, a sentença fixou percentual conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a alteração do quantum ante a sucumbência parcial. 8. Quanto ao pedido de tutela antecipada, não há demonstração de urgência ou risco de dano irreparável, considerando que o autor já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual não se verifica o requisito do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do INSS e da parte autora desprovidos. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. 10. Deixou-se de majorar os honorários recursais em razão da sucumbência recíproca. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização do PPP como meio de prova para reconhecimento de atividade especial em períodos anteriores a 2003, ainda que conste 'medição pontual' como técnica de aferição de ruído. 2. A ausência de indicação metodológica no PPP não compromete a prova da especialidade quando se tratar de período anterior a 19/11/2003. 3. É incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença que observou os critérios legais e a sucumbência parcial. 4. A tutela antecipada deve ser indeferida quando ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; Decreto nº 3.048/99, art. 65; Decreto nº 2.172/97, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 18/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0034818-61.2015.4.01.3500

ID: 308506722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034818-61.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009, e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES em aposentadoria especial, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde 02/10/2010, respeitada a prescrição quinquenal (ID 324384626 – Pág. 144/153). Nas razões recursais (ID 324384626 – Pág. 161/191), o INSS sustenta a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria, afirmando que o prazo de cinco anos para revisão do benefício já havia expirado, uma vez que a concessão ocorreu em 01/11/2009 e a ação foi ajuizada em 02/10/2015. Assim, o INSS argumenta que não seria possível a revisão do valor da aposentadoria, considerando que o direito de revisão haveria decaído. Assere, ainda, que há irregularidades nos documentos apresentados pela parte autora, destacando que o PPP foi preenchido e assinado por um supervisor financeiro, e não por profissional habilitado, como exige a legislação. Para o INSS, a validade do PPP é comprometida por essas falhas, tornando-o inapto para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais. Aduz ter havido violação ao devido processo legal, diante do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que entende imprescindível para a adequada comprovação da exposição do apelado a agentes nocivos, requerendo ainda a apresentação de laudo técnico atualizado expedido por profissional habilitado. Subsidiariamente, questiona o pagamento das diferenças desde 02/10/2010, pois, caso se reconheça a conversão da aposentadoria, o pagamento das diferenças deve ser limitado ao período posterior à data de concessão do benefício, sendo inaplicável o retroativo determinado na sentença. Por fim, o INSS questiona a aplicação de juros e correção monetária sobre as parcelas devidas, com a atualização das parcelas devendo ser realizada conforme os índices legais aplicáveis. As contrarrazões foram apresentadas (ID 324384626 – Pág. 195/204). Sentença submetida ao reexame necessário por determinação do juízo a quo. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Examinando-se os autos, constata-se que o autor apresentou PPP expedido pela empresa Supergasbrás Energia Ltda., documentando sua exposição a ruído na intensidade de 85dB(A) durante todo seu percurso laborativo, abrangendo o período 13/09/1982 - 01/03/2010 (ID 324384626 – Pág. 29/31). Este documento constitui o elemento central da pretensão do segurado à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Ocorre que o referido formulário, elemento probatório essencial da causa, padece de grave omissão, pois não discrimina no campo 15.5 a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, limitando-se a consignar genericamente a palavra "medição". A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da imprescindível demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite ao julgador concluir, com a segurança que o direito previdenciário exige, que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos, conforme rigorosamente exigido tanto pela legislação previdenciária quanto pelos postulados científicos da higiene ocupacional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado pela imprestabilidade do PPP como prova da especialidade em relação ao agente ruído quando ausente a indicação da metodologia de medição, requisito que se apresenta não como mero formalismo burocrático, mas como garantia técnica da fidedignidade da aferição realizada e da própria existência da condição especial alegada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Agrava ainda mais as deficiências do documento o fato de que o PPP apresentado não contém data de emissão, circunstância que impossibilita o conhecimento do momento de seu preenchimento e compromete sua rastreabilidade cronológica (ID 324384626 – Pág. 29/31). Em face das graves deficiências documentais apresentadas, o INSS, com justo zelo pela escorreita instrução processual, apontou tecnicamente os defeitos do PPP e postulou, em atenção ao princípio do contraditório, a exibição do correspondente LTCAT em juízo ou, subsidiariamente, a designação de perícia judicial para aferição das reais condições ambientais a que esteve exposto o segurado (ID 324384626 – Pág. 51 e 73/76). Contudo, o juízo de origem, em deliberação que merece respeitosa revisão, desconsiderou o pedido de produção de provas formulado pela autarquia previdenciária, amparando-se no argumento de que o PPP constituiria prova suficiente do tempo especial, por ser dotado de presunção de veracidade quanto às informações nele consignadas (ID 324384626 – Pág. 78/81). Semelhante fundamentação, data venia, não se coaduna com a complexidade probatória que a matéria exige. Não se ignora o especial valor probante do PPP, conforme expressamente estabelecido pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, que o erigiu à condição de documento oficial para a demonstração do tempo laborado em condições especiais. Porém, essa prerrogativa não o reveste de presunção absoluta de veracidade, como se fosse documento incontestável. Ao contrário, sua natureza jurídica admite questionamento por qualquer das partes, mormente quando apresenta deficiências técnicas que comprometem sua confiabilidade, como ocorre no caso vertente: Na praxe forense, costuma-se dar ao PPP uma carga massiva de veracidade, o que é feito com base naquilo que se encontra no art. 58 da Lei nº 8.213/9119. Entretanto, não é porque a lei o define como documento a ser utilizado para comprovação do tempo especial exercido pelo segurado, que isso implica em sua indefectibilidade. O PPP – e, diga-se, o LTCAT também – não guarda presunção de veracidade, podendo, pois, ser impugnado se houver demonstração de que o ambiente de trabalho expõe o segurado a condições distintas daquelas retratadas no formulário e no seu respectivo laudo. Afirma-se isso com lastro em dois pontos. Primeiro, que se a norma quisesse garantir a presunção do PPP, ela o faria por dispositivo expresso, o que não se verifica na Lei nº 8.213/91, e nem mesmo no Regulamento da Previdência Social – RPS. Segundo, que o RPS, no § 10, de seu artigo 68, assevera que o trabalhador poderá solicitar a retificação do PPP, caso as suas informações “estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho” (BARRETO, Arthur; CERETO, Andressa Ruiz. Produção de Prova na Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2024, p. 30) A possibilidade de questionar criticamente o conteúdo do PPP decorre da essência do modelo constitucional do devido processo legal. Se assim não fosse, a função jurisdicional quedaria reduzida a mero expediente homologatório de documentos emitidos por empresas privadas, esvaziando-se o próprio sentido da cognição judicial e do contraditório substancial. O magistrado, nesse cenário empobrecido, limitar-se-ia a acolher acriticamente declarações unilaterais, sem oportunizar às partes o legítimo direito de contrapor-se às informações que considera tecnicamente inconsistentes ou insuficientes. Nesta perspectiva, encontra-se consolidado o entendimento do C. STJ no sentido de que, embora o PPP, como regra geral, mostre-se suficiente para comprovar o tempo laborado em condições especiais, esta presunção é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado. Nestas circunstâncias excepcionais, admite-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar que possa esclarecer as questões controvertidas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um verdadeiro processo justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). Merece destaque, ainda, o fato de que o juízo a quo reconheceu a especialidade do labor também na periculosidade do ambiente de trabalho, apontando como fator de risco o contato com gás GLP e o consequente perigo de explosões. Contudo, o próprio PPP apresentado revela que o segurado desempenhava funções no setor comercial e de vendas, inclusive com atuação externa para captação de clientes, circunstância que, em princípio, não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. Diante desta aparente contradição, imprescindível seria uma análise mais detida e aprofundada das reais condições laborativas do autor, mediante investigação técnica que pudesse esclarecer em que circunstâncias o suposto contato com o gás GLP efetivamente ocorria. Esta necessidade se torna ainda mais premente quando se considera a informação, constante no próprio formulário, de que o apelado não permanecia continuamente no mesmo ambiente laboral, mas deslocava-se para atendimento externo de clientes, o que pode descaracterizar a permanência da exposição, requisito inafastável para o reconhecimento do tempo especial, ex vi do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/1991. Revelou-se, portanto, prematuro o julgamento do feito sem a adequada instrução, sendo necessária a dilação probatória nos exatos moldes requeridos pela autarquia previdenciária em momento oportuno. Não há que se falar em preclusão da questão, considerando que o INSS interpôs tempestivamente o agravo retido, modalidade recursal então vigente, manifestando seu inconformismo com o indeferimento da prova técnica (ID 324384626 – Pág. 86/101). No exercício de seu poder diretivo do processo, assegurado pelo art. 139 do CPC, caberá ao juízo de origem, após exame das peculiaridades do caso concreto, deliberar acerca da modalidade probatória mais adequada para esclarecer as questões controversas, seja mediante a produção de perícia judicial ou mediante a intimação da empresa para exibição do LTCAT correspondente ao PPP apresentado. O essencial, neste momento processual, é assegurar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a instrução probatória adequada, em atenção ao legítimo pleito formulado pelo INSS, preservando-se assim a integridade do devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009 e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o PPP apresentado constitui prova suficiente para comprovar o labor em condições especiais; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP apresentado pela parte autora padece de grave omissão, pois não discrimina a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, além de não conter a data de sua emissão. 4. A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite concluir que a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância estabelecidos. 5. O segurado desempenhava funções no setor de vendas, inclusive com atuação externa, circunstância que não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. 6. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado, admitindo-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar. 7. O direito ao devido processo legal compreende o direito à produção de provas para se contrapor aos argumentos da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: "1. O PPP sem indicação da metodologia de medição do ruído ou data de emissão não constitui prova suficiente para comprovar a atividade especial. 2. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede quando o documento é idoneamente impugnado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º e 58, § 1º; CPC, art. 139. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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