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Processo nº 1008072-12.2025.8.26.0477

ID: 327021264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY JULIANA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008072-12.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sthefany Juliana da Costa Silva - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(… Processo 1008072-12.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sthefany Juliana da Costa Silva - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. Considerando, inclusive, o próprio negócio jurídico narrado nos autos e os valores envolvidos, resta evidenciado que o(a) requerente possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo ajuizado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porque não chegam a atingir 50% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 219,70 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mais, encarte o(a) autor(a) aos autos cópia do contrato cuja revisão é pretendida (art. 320, CPC), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se, inclusive como disposto no ENUNCIADO nº 09 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), que não se admitirá eventual alegação de que a parte autora não disponha de sua via da avença, pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial, que refuta diversas cláusulas contratuais e aponta diversas ilegalidades, seria fundada em elementos meramente hipotéticos. Ademais, insubsistente é a alegação de notificação não atendida, pois o requerimento deve ser feito em agência bancária, por meio dos formulários administrativos próprios do(a) requerido(a) e mediante pagamento, se o caso, do valor da respectiva tarifa. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 5 - O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o(a) requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido(a) a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do(a) contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Atendidos os itens "1", "3" e "4" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 6 - Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1038468-17.2017.8.11.0041

ID: 332157058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038468-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO TADEU RAMOS FERNANDES

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ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038468-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Carta de fiança, Cessão de créditos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038468-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Carta de fiança, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. - CNPJ: 02.227.264/0001-08 (APELANTE), ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 325.219.588-75 (ADVOGADO), FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - CPF: 248.331.788-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ICMS GARANTIDO NORMAL. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ/MT N. 07/2008. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada com o objetivo de afastar os efeitos dos Termos de Apreensão e Depósito – TADs –, lavrados em razão do não cumprimento das exigências da Resolução SEFAZ/MT n. 07/2008, bem como reconhecer a ilegalidade do regime de recolhimento antecipado do ICMS. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do feito, com indeferimento da prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se o regime de recolhimento antecipado do ICMS, previsto na Resolução SEFAZ/MT n. 07/2008, constitui sanção política inconstitucional ou violação ao princípio da legalidade tributária, bem como se é possível compensar os valores pagos espontaneamente com os valores exigidos nos TADs. III. Razões de decidir 4. Afastado o cerceamento de defesa, considerando que a prova pericial requerida não era imprescindível à análise do direito à compensação, que poderá ser examinada na fase de liquidação. 5. A Resolução SEFAZ/MT n. 07/2008 regulamenta o regime administrativo cautelar já previsto no RICMS/MT, não criando nova obrigação, mas apenas antecipando o prazo de recolhimento do imposto em casos de inadimplemento reiterado. 6. A antecipação do recolhimento do ICMS não configura sanção política ou violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco compromete o exercício da atividade econômica. 7. Reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos espontaneamente por meio da apuração mensal com aqueles exigidos nos TADs, a ser realizado em sede de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O regime de recolhimento antecipado do ICMS, previsto na Resolução SEFAZ/MT n. 07/2008, não configura sanção política, tampouco ofende o princípio da legalidade tributária. 2. É admissível a compensação dos valores pagos espontaneamente, mediante apuração mensal, com aqueles exigidos nos Termos de Apreensão e Depósito – TADs –, sendo tal compensação matéria de liquidação de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 1º, IV, 150, II, e 170, IV; CTN, arts. 97, V, 151, VI, e 206. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 3ª Câm. Dir. Púb. e Coletivo, j. 26/07/2024; TJMT, Ap Cível nº 1008072-78.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica Andali S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos, formulados nos autos da Ação Anulatória por ela proposta, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (id. 296137933, págs. 01/08). A Recorrente levanta a prejudicial de cerceamento de defesa, ao argumento de que não houve a devida apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil, indispensável à correta apuração dos fatos, com vistas a demonstrar que os valores apontados nos Termos de Apreensão e Depósito – TADs – teriam sido regularmente recolhidos, por meio da apuração mensal do imposto. No mérito, defende que o regime de recolhimento antecipado do ICMS, instituído pela mencionada Resolução, impõe sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, por afrontar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, livre iniciativa e livre concorrência, configurando mecanismo coercitivo inconstitucional de cobrança tributária, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos TADs lavrados. Assevera que a Resolução n. 07/2008 é manifestamente ilegal, porque impõe sanções que somente poderiam ocorrer por meio de lei, conforme dispõe o artigo 97, V, do Código Tributário Nacional. Aduz que há a necessidade de compensação do valor cobrado por meio dos TADs com aqueles recolhidos na apuração ordinária (mensal). Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos discutidos, ao menos, quanto aos valores já recolhidos em momento posterior à lavratura dos TADs, por meio da apuração mensal do tributo, de modo a se evitar enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. O Apelado apresentou as contrarrazões ao Apelo, pugnando por seu desprovimento (id. 296137947, págs. 01/08). Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Andali S/A insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos, formulados nos autos da Ação Anulatória por ela proposta. Denota-se dos autos que a empresa Andali S.A. ajuizou Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos fiscais, oriundos dos Termos de Apreensão e Depósito – TADs – ns. 11217852, 11237030, 11262209 e 11292738, lavrados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT –, em razão do suposto descumprimento da Resolução SEFAZ/MT n. 007/2008, a qual submete contribuintes com débitos superiores a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mais de 30 (trinta) dias ao recolhimento antecipado do ICMS Garantido Normal. Relatou que os referidos TADs impedem a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e provocam a imposição de um regime administrativo cautelar desproporcional, com exigência de recolhimento antecipado do imposto, sem que houvesse, até então, o ajuizamento de execução fiscal. Diante disso, ofertou seguro-garantia judicial como forma de assegurar a futura discussão do débito tributário, pleiteando, assim, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional. A tutela cautelar requerida foi parcialmente deferida, tão somente para manter a regularidade fiscal da empresa, bem como para excluir os registros da SERASA (id. 296137901, págs. 01/08). No aditamento, a empresa Andali S/A reiterou a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança imposta pela Resolução n. 007/2008, sustentando que o regime administrativo cautelar configura sanção política inaceitável, por violar os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e do devido processo legal. Alegou, ainda, que a exigência de recolhimento imediato do ICMS em cada operação comercial compromete o exercício da atividade empresarial e coloca a contribuinte em manifesta desvantagem frente aos concorrentes, em afronta aos artigos 1o, IV, 150, II, e 170, IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Defendeu que a cobrança antecipada do imposto, instituída por norma infralegal (Resolução), afronta o princípio da legalidade tributária, pois subverte o regime ordinário de apuração do tributo previsto em lei. Enfatizou que a exigência viola o direito de petição e o acesso ao Judiciário, pois constrange o contribuinte a recolher valores ainda que tenha dúvidas quanto à legitimidade da cobrança. Asseverou que tem direito à compensação dos valores pagos espontaneamente e, ao final, requereu a procedência do pedido para: (i) declarar a nulidade dos TADs; (ii) afastar a aplicação do regime administrativo cautelar previsto na Resolução SEFAZ/MT n. 007/2008; (iii) reconhecer a ilegalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS nas condições impostas; e (iv) confirmar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com a consequente emissão da certidão fiscal pleiteada. O Juízo singular julgou improcedente o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: “POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na presente demanda aviada por ANDALI PERAÇÕES INDUSTRIAIS S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO,, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, por corolário natural revogo a tutela de urgência concedida no id nº 14216168. [...]. Condeno o requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. (Sic). Inconformada, a empresa opôs Embargos de Declaração (id. 296137935, págs. 01/07) que foi rejeitado pela Juíza de Primeiro Grau: Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 171556876 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. (Sic). Contra essas decisões, a pessoa jurídica Andali S/A interpôs o Recurso de Apelação Cível. Incialmente, cumpre analisar a prejudicial de cerceamento de defesa, suscitada pela Recorrente. Da Prejudicial de Cerceamento de Defesa A Recorrente levanta a prejudicial de cerceamento de defesa, ao argumento de que não houve a devida apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil, indispensável à correta apuração dos fatos, com vistas a demonstrar que os valores apontados nos Termos de Apreensão e Depósito – TADs – teriam sido regularmente recolhidos, por meio da apuração mensal do imposto. Sabe-se que o julgamento antecipado do processo configura exceção ao sistema trifásico processual, no que respeita à estruturação do feito: fase postulatória, fase instrutória (probatória) e fase decisória. O julgamento antecipado implica a supressão da fase instrutória, quando satisfatórias as provas coligidas na fase postulatória (inicial, contestação, impugnação à contestação e, eventualmente, reconvenção) ou quando decretada a revelia do réu. Isso é possível quando o juiz já se sente munido de dados probatórios suficientes à formação de sua convicção para julgar a causa. O juiz deve estar convencido das alegações de fato ao ponto de dispensar oitiva de partes e testemunhas (prova oral), bem como esclarecimento pericial. Entrementes, quando nebulosos os fatos, capazes de induzir o julgador a erro ou a julgamento dissociado da verdade fática estampada nos autos, não se recomenda a abreviação do processo através do julgamento antecipado da lide. Analisando o caderno processual, entendo que o julgamento antecipado do feito não configurou cerceamento de defesa, porque, de fato, não havia a necessidade de produção da prova pericial, já que, na hipótese de reconhecimento do direito à compensação, a apuração do valor poderá ocorrer na liquidação. Não há desconsiderar que a ausência da prova pericial não trouxe nenhum prejuízo à Apelante, pois não obsta o reconhecimento do direito pleiteado (compensação). Diante disso, afasto a prejudicial de cerceamento de defesa, suscitada pela Recorrente. Do Mérito A controvérsia recursal, quanto ao mérito, restringe-se a verificar se o regime de recolhimento antecipado do ICMS, instituído pela Resolução n. 07/2008, é, ou não, ilegal. É sabido que o contribuinte submetido ao regime cautelar administrativo, instituído pela Resolução n. 7/2008-SARP, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT –, está obrigado a recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, de forma concomitante a cada operação ou prestação envolvendo o trânsito de bens e mercadorias. Os artigos 1o, 2o e 3o, da referida Resolução, assim dispõem: Art. 1º - Ficam submetidos a regime administrativo cautelar, nos termos dos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; II - Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias. IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE suspensa ou cassada; § 1º - Considera-se arrecadação média para efeito das disposições contidas no inciso II, o recolhimento apurado no período de 12 (doze) meses anteriores. § 2º - Os contribuintes que contarem com lapso temporal de inscrição estadual inferior a 12 (doze) meses, terão a média calculada proporcionalmente ao período de atividade. § 3º - O tratamento tributário descrito no caput, com relação aos dispositivos previstos nos incisos I e II, somente alcançam o contribuinte após o lapso temporal de 15 (quinze) dias contados a partir do registro dos débitos fiscais no Sistema de Conta Corrente Fiscal, exceto na hipótese prevista no § 4° deste artigo. § 4° Excepcionalmente e independente do previsto nos incisos do caput, para fins de cumprimento do disposto no artigo 444 e 445 do RICMS, os superintendentes titulares ou substitutos podem autorizar aos gerentes que, na forma da legislação, submetam ao tratamento tributário de que trata este artigo o estabelecimento ou operação que coloque em risco o tributo [...]”. “[...]. (Negritei). Artigo 2º - O recolhimento antecipado do imposto aplica-se ainda, em relação às operações e/ou prestações cujo respectivo documento fiscal for encontrado sem a aposição de carimbo e/ou visto de servidor de Posto Fiscal pelos quais transitou anteriormente. Parágrafo único - O Romaneio ou Manifesto de Cargas emitido pelo Sistema de Controle de Entrada (COE) ou, ainda, a Guia de Trânsito de Mercadorias, de emissão dos Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, após a devida certificação da autenticidade, supre a falta das providências exigidas no caput, bem como eventual ilegibilidade dos mesmos [...]”. “[...]. (Destaquei). Art. 3º - Os contribuintes submetidos ao recolhimento do imposto de que trata o artigo 1º desta Resolução que adquirirem mercadorias desta ou de outras unidades federadas, deverão recolher, na primeira unidade de fiscalização, fixa ou móvel, localizada em território mato-grossense, por onde as mesmas transitarem, o ICMS devido na saída subsequente a ocorrer neste Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 1° - antes do início da operação interestadual, o remetente deve proceder ao recolhimento do imposto e anexar o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativa a cada operação interestadual ou interna; § 2º - O disposto neste artigo aplica-se em relação ao ICMS devido na entrada de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, bem como na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto. § 3º - O disposto no caput, aplica-se ainda, a entradas, saídas e/ou operações internas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, bem como nas operações e/ou prestações sujeitas ao regime de apuração normal do imposto. [...]”. (Negritei). Neste contexto, estando o contribuinte enquadrado em uma das situações colocadas na Resolução n. 07/2008, submeter-se-á ao regime especial de fiscalização e, por consequência, o recolhimento do ICMS será concomitante a cada operação e/ou prestação, relativa ao trânsito de bens e mercadorias. Nota-se, portanto, que a Resolução n. 07/2008 – SARP – se destina apenas a regulamentar a situação prevista nos artigos 444 e 445 do RICMS/MT, atuais 915 e 916, sem ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, já que não cria uma situação jurídica nova ou de forma acautelatória, dado que tão somente determina o tratamento tributário diferenciado àqueles que se enquadrarem na hipótese do artigo 1o, caput. Com efeito, a mencionada Resolução não alterou as regras, no que se refere à incidência tributária, não modificou o fato gerador, apenas mudou o prazo para pagamento do tributo em questão, o que, no meu entendimento, afasta a tese de inconstitucionalidade, defendida pela Apelante. Ademais, as exigências expendidas nos regulamentos e decretos executivos, instituídos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, são perfeitamente legais, já que estabelecem normatizações que facilitam suas fiscalizações e o controle das atividades fiscais, tratando-se de meio de controle da Fazenda Pública para a preservação da saúde fiscal do Estado, razão pela qual não deve ser dado tratamento igualitário a contribuintes em situações diferenciadas. Desse modo, estando a contribuinte, ora Apelante, no momento das lavraturas dos aludidos TADs, inadimplente com o Fisco e com pendência em sua conta corrente fiscal, inexistem dúvidas de que a exigência antecipada do recolhimento do ICMS encontra-se respaldada legalmente e, portanto, não há falar em suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e muito menos no cancelamento destes. Registro que esta Corte Estadual reconheceu a legalidade do regime cautelar administrativo, previsto na Resolução n. 7/2008-SARP, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 07/2008-SARP. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Eg. Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da legalidade da Resolução 07/2008-SARP da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que estabelece regime cautelar administrativo para garantia do cumprimento de obrigações fiscais, não representando inovação ilegal ou inconstitucional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010178-16.2022.8.11.0041, Relator Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024).” (Destaquei). “AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – ALEGADA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – INVIABILIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ART. 151 E INCISOS DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, “Não se vislumbra a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, e do regime de ICMS garantido integral, por ausência de inovações” (N.U 0025002-12.2013.8.11.0041, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016). Inadmissível a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos, ante o não atendimento ao disposto no art. 151 e incisos do Código Tributário Nacional. (N.U 1008072-78.2020.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020).” (Negritei). Nessa esteira, é certo que o regime cautelar administrativo é plenamente válido, porque, repito, não altera a regra matriz de incidência do ICMS, tampouco impede o regular exercício da atividade econômica pela contribuinte/Apelante, limitando-se a antecipar o recolhimento do tributo, com o objetivo de assegurar a arrecadação, diante de condutas reiteradas de inadimplemento fiscal. No que concerne ao pleito de compensação, penso que merece acolhimento, porque o recolhimento do ICMS, imposto pela Resolução n. 07/2008, de fato, constitui uma antecipação, de modo que, em vista de a Recorrente ter efetuado o pagamento do imposto, espontaneamente, por meio da apuração mensal, é certo que tal valor deve ser abatido daquele esposado no TAD, para evitar pagamento em duplicidade e proporcionar enriquecimento ilícito para a Administração. Não há desconsiderar que o Recorrido não impugnou tal ponto, seja na contestação ou nas contrarrazões do Apelo. Dessa forma, tenho que a sentença, neste ponto, deve ser retificada, para que seja feita a compensação pleiteada, em liquidação da sentença. Por tais considerações, o provimento parcial da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, AFASTO a prejudicial de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica Andali S/A, tão somente para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos na apuração mensal com aqueles exigidos nos TADs, a ser realizada na liquidação da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 6017508-20.2025.4.06.3800

ID: 306679768

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6017508-20.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MACAU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG objetivando (a) a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, em prol da Impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitando o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito; Expôs ser optante pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, e que o objeto do presente writ é assegurar seu direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal concedido pelo PERSE, que reduz a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, diante da iminente extinção do programa com base no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025. Afirmou que o benefício fiscal lhe foi deferido judicialmente em processo anterior (1008072-30.2022.4.06.3800) e que a Lei 14.859/2024, que alterou o PERSE, estabeleceu um limite máximo de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, a ser demonstrado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Argumentou que o relatório divulgado em março de 2025 não comprova, entretanto, o efetivo atingimento desse limite, pois se baseia em projeções e inclui valores ainda em discussão judicial ( sub judice ), violando os princípios da segurança jurídica, moralidade e legalidade. Asseverou que a extinção imediata do benefício, prevista para abril de 2025, desrespeita os prazos de anterioridade nonagesimal (para contribuições sociais) e anual (para o IRPJ), conforme entendimento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário 564.225, pois caracterizaria majoração indireta de tributos, o que exige a observância desses prazos constitucionais. Sustentou estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ), pois a exigência imediata dos tributos acarretaria prejuízos irreparáveis, incluindo a perda do planejamento tributário e a necessidade de posterior ação de repetição de indébito. Invocou decisão proferida no processo 1027337-87.2025.401.3400, que deferiu a manutenção do PERSE para empresas associadas à ABRASEL no Distrito Federal, buscando reforçar a plausibilidade do direito pleiteado. Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 A União apresentou manifestação prévia (Evento 7) alegando que a cessação do benefício se deu em estrita conformidade com a legalidade, a previsibilidade normativa e os parâmetros da responsabilidade fiscal, razão pela qual não assiste razão jurídica ao pedido formulado. Pontuou que a Lei 14.859/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, introduziu o art. 4º-A, condicionando a fruição do benefício fiscal à limitação do montante total de renúncia em R$ 15 bilhões, com previsão expressa de que, atingido esse montante, o benefício cessaria no mês subsequente à realização de audiência pública no Congresso Nacional que, no caso, foi realizada em 12/03/2025, de sorte que, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º, do art. 4º-A, da Lei 14.148/2021 (com redação dada pela Lei 14.859/2024), o programa foi encerrado legal e automaticamente em abril de 2025, em decorrência do implemento da condição resolutiva legalmente prevista. Asseriu que, dessa forma, não se trata de revogação ou supressão discricionária de benefício fiscal, mas de extinção operada ex lege , previamente prevista e amplamente divulgada, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou inobservância de garantias constitucionais. Argumentou que, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ, não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário diferenciado, especialmente em matéria de incentivos fiscais não onerosos, citando, nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o contribuinte não detém direito adquirido à permanência de tratamento fiscal benéfico quando este decorre de opção legislativa revogável, salvo se expressamente condicionado por prazo certo e contrapartidas oneradas. Ponderou que, no caso dos autos, o benefício fiscal do PERSE não foi concedido em função de condições específicas assumidas pelo contribuinte, não havendo exigência de contrapartida nem cláusulas de onerosidade pactuada, e, sendo assim, não se verifica o preenchimento das condições do art. 178 do Código Tributário Nacional, sendo plenamente válida e legítima sua cessação. Ressaltou que a cessação do benefício fiscal operou-se sem qualquer violação ao princípio da anterioridade tributária ou da noventena, isso porque, a extinção não implicou majoração de tributo ou instituição de nova exação, mas apenas o restabelecimento da sistemática de tributação ordinária aplicável às pessoas jurídicas do setor, nos moldes dos arts. 150, III, "b" e 195, § 6º da Constituição Federal. Acrescentou que os contribuintes tinham ciência inequívoca, desde a publicação da Lei 14.859/2024, de que a fruição do benefício estava condicionada ao limite fiscal de R$ 15 bilhões, o qual, uma vez atingido, encerraria o programa, de maneira que a previsibilidade e a antecedência da norma evidenciam o respeito ao princípio da não surpresa e da boa-fé objetiva. Sublinhou que a imposição de teto à renúncia fiscal, estabelecida pelo art. 4º-A da Lei 14.148/2021, atende aos ditames do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige estimativa de impacto e demonstração de compensação para concessão de benefícios tributários, e que a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios técnicos periódicos, com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes, utilizando metodologia transparente e conservadora, os quais foram apresentados ao Congresso Nacional na audiência de março de 2025. Afirmou que a atuação da Administração Tributária foi marcada pela legalidade, publicidade e observância dos limites legais orçamentários, não havendo qualquer violação à moralidade administrativa ou ao princípio da eficiência. Frisou que a jurisprudência do TRF da 6ª Região tem, reiteradamente, reconhecido a legitimidade das alterações legislativas envolvendo o PERSE, inclusive aquelas oriundas da Medida Provisória 1.202/2023, pontuando que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 6002845-54.2024.4.06.0000 destacou que o benefício fiscal do PERSE é revogável a qualquer tempo, justamente por sua natureza não onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN, tampouco afronta aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. Requereu o indeferimento da medida liminar pleiteada, bem como, no mérito, a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na extinção do benefício fiscal previsto no PERSE II, nos termos da Lei 14.859/2024. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 Em juízo de cognição sumária, no que cinge à probabilidade do direito, entendo que não se encontra presente. Com efeito, a Lei 11.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. Todavia, a Lei 14.859/2024 operou modificação no texto original da Lei 11.148/2021, fazendo incluir o art 4º - A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Assim, conforme previsto no citado dispositivo, uma vez realizada a audiência pública no Congresso Nacional, na data de 12/03/2025, oportunidade em que o Poder Executivo demonstrou que o custo fiscal com o programa atingiu o limite fixado, o benefício fiscal, estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, foi regularmente extinto no mês seguinte. Registre-se que não há se falar em ofensa às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que a extinção do benefício já estava prevista na Lei 14.859/2024 (que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 22/05/2024), mediante a condição resolutiva consistente no atingimento do custo fiscal de gasto tributário, fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00. Desta feita, a extinção do benefício fiscal não se deu por força do Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, cujo único propósito foi tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, mas, sim, se operou por força dessa própria lei. De outro lado, tem-se o caráter não oneroso do benefício fiscal PERSE, haja vista não exigir contrapartidas, o que também legitima sua extinção, da forma prevista em sua lei de regência. Nesse sentido, o TRF da 6ª Região possui entendimento firmado sobre o tema: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/21. MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, por força de seu art. 4º, reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 2. Em 28-12-2023, foi editada a Medida Provisória 1.202/23, revogando o art. 4º da Lei 14.148/21 e antecipando o termo final de vigência do benefício, desta feita, com produção de efeitos a partir de 1-1-2025 para o IRPJ e a partir de 1-4-2024 para o PIS, a COFINS e a CSLL. 3. Não há óbice, no inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição, para que essas alterações sejam concretizadas por medida provisória. Ao contrário, o § 2º do mesmo artigo admite, expressamente, a veiculação de matéria tributária em medida provisória. Quanto à relevância e urgência, foram bem tratadas na exposição de motivos do ato, reputada válida a enorme perda de receitas levada a efeito pelo PERSE; considerava-se uma estimativa do impacto do benefício em R$4,4 bilhões na PLOA 2024 e se apontou perda de receitas em 2023 de R$17 bilhões a R$32 bilhões. Está plenamente justificada, então, a veiculação da matéria por meio de medida provisória. 4. O benefício fiscal PERSE, veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o restabelecimento das alíquotas do IRPJ e das contribuições do PIS, da COFINS e da CSLL, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário sua revogação antes do prazo final estipulado inicialmente. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas no art. 2º da sua lei de regência e no art. 4º da IN RFB 2.114/22 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa. 6. Não se evidencia, por outro lado, infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança. Se não há empecilho à revogação do benefício fiscal por medida provisória com força de lei, respeitada a anterioridade, como se deu, não há que se admitir a tese das agravantes. Garantiu-se a segurança jurídica e a proteção à confiança, porque se observou a anterioridade, e não malferiu o direito adquirido, que não existia, se há possibilidade de modificação do benefício. 7. Descabe imputar, ainda, crédito ao desrespeito à suposta separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição. Se o presidente da República tem competência para baixar medida provisória sobre matéria tributária, observada a relevância e a urgência, como no caso, diante de fatos novos - perda da receita constatada -, agiu ele respaldado pela Constituição. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/6, AI nº 6002845-54.2024.4.06.0000 - Eproc, Rel. Juiz Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 3ª Turma, julgado em 12/07/2024, publicado em 15/07/2024) 2.3 Concluo, assim, pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem plausibilidade do direito da impetrante, e, considerando a natureza cumulativa dos requisitos, não faz essa jus ao provimento liminar. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. 3.3 Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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Processo nº 5491979-73.2021.8.09.0051

ID: 335540739

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5491979-73.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CéSAR FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA ALICE OLIVEIRA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINHEIRO MOURÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BRAGA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.245/91. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. COBRANÇA DE REPAROS INDEVIDA. EXCEÇÃO: FOGÃO. ENTREGA DAS CHAVES. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS POSTERIORES INDEVIDA. CONTAS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91, por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem.2.O laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. Assim, não se pode atribuir ao locatário a responsabilidade por avarias no imóvel quando a vistoria de entrada foi impugnada e o laudo de saída não comprova a origem dos danos, com exceção de item específico (fogão) cuja troca foi realizada. 3.A entrega das chaves do imóvel encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis e encargos. A recusa do locador em receber as chaves por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança de aluguéis. 4.As contas de consumo (gás, energia e saneamento) são de responsabilidade do locatário apenas até a data da efetiva entrega das chaves, conforme as leituras das concessionárias, pois se referem ao período de posse do imóvel. 5.O mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. No caso, os transtornos enfrentados pelo apelante com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas não configuram dano moral. 6.Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos morais", ajuizada contra a POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA. A pretensão inicial informa que o autor firmou contrato de locação com a ré em 11/01/2021. Ao adentrar no imóvel, constatou defeitos não constantes no laudo de vistoria, como problemas elétricos, hidráulicos e danos em móveis. Comunicou os problemas à requerida, solicitando a retificação do laudo e a realização de reparos, o que não foi atendido. Uma nova vistoria foi agendada, confirmando os defeitos, mas o laudo atualizado não foi entregue. Após seis meses, a esposa do autor recebeu proposta de trabalho em outro estado, motivando a rescisão antecipada do contrato. O autor entregou as chaves em 30/06/2021, solicitando a liberação de encargos futuros, porém, a requerida continuou cobrando aluguéis referentes ao período posterior, além de exigir o pagamento de reformas. O autor tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Alegou que a ré descumpriu o dever de boa-fé, previsto no art. 421-A, inciso I, do Código Civil, e os artigos 2º, 3º, § 2º, 6º, inciso VI, e 30 do CDC. Requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito, a rescisão do contrato e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (mov. 19), onde patrocina que os danos foram causados pelo autor, e que a cobrança é legítima, pois ele não devolveu o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Aduziu, ainda, que o autor permaneceu na posse do imóvel de 09/07/2021 a 12/07/2021, sendo devida a cobrança de aluguéis e encargos proporcionais a esse período. Por fim, alegou que não houve má-fé, e que a cobrança do acerto final foi feita dentro dos ditames legais e contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 123), restou assim assentada: “Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” A presente decisão fora desafiada por meio de embargos de declaração (mov. 126), os quais foram desacolhidos (mov. 130). Inconformado com a sentença prolatada mov. 123, HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA, dela recorre. Nas razões recursais (evento n. 133), sustenta que: 1) a sentença é omissa, pois não se manifestou sobre a perícia realizada nem sobre os esclarecimentos periciais, os quais apontam para a responsabilidade do embargado pelas condições do imóvel e a ilegitimidade das cobranças; 2) a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, porque o embargante teve acesso ao imóvel somente para realizar reparos, não para uso contínuo; 3) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o apelante e a apelada caracteriza relação de consumo; 4) deve ser a recorrida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se integralmente procedente o pleito inicial. Pois bem. Inicialmente, o apelante argumenta que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre ele e a apelada caracteriza relação de consumo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que as normas do CDC não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem. Nesse sentido, o STJ já se manifestou reiteradamente: “DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR . CONTRATO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (…) 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes (…)” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 2227091 PR 2022/0320882-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. cobrança de aluguéis. 1. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8 .078/1990." (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). (…)” (STJ – AgInt no AREsp: 1147805 RS 2017/0193302-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Prosseguindo, o cerne da insurgência exposta no presente recurso, recai sobre o pedido do autor de que seja declarado rescindido o contrato entre as partes, e, de consequência, afastadas as cobranças a ele direcionadas indevidamente, referente ao período de 01/07/2021 a 12/07/2021, haja vista ter entregue as chaves do apartamento de forma definitiva em 30/06/2021. Além disso, pugna sejam consideradas indevidas as cobranças realizadas pela requerida no segundo laudo de vistoria de saída, uma vez que não deu causa a tais defeitos. No caso, verifica-se do contrato de locação firmado entre as partes (mov.01, doc.01), especialmente em sua cláusula 6ª, que o prazo de locação do imóvel seria de 30 meses, iniciando-se em 11/01/2021 e findando em 10/07/2023. Consta ainda do referido instrumento que: “CLÁUSULA SEGUNDA – Ao ingressar no imóvel o (a) LOCADOR (A) deverá entregar ao (à) LOCATÁRIO (A), um LAUDO DE VISTORIA, onde fique expressamente figurado o estado atual do imóvel.CLÁUSULA TERCEIRA – Qualquer reclamação do (a) LOCATÁRIO (A) deverá ser encaminhada ao (à) LOCADOR (A), por escrito, dentro dos 05 (cinco) primeiros dias do início da locação, ou seja, do recebimento das chaves, não sendo acolhidas reclamações verbais, nem escritas apresentadas após o referido prazo. As reclamações aqui aludidas referem-se exclusivamente, as irregularidades e defeitos que conflitarem com o estado do imóvel descrito no LAUDO DE VISTORIA, pois as demais ocorrências serão consideradas como emergentes no curso da locação.CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o (a) LOCATÁRIO (A) a bem conservar o imóvel locado, que declara ter recebido em perfeitas condições de asseio e habitabilidade, conforme LAUDO DE VISTORIA que fica fazendo parte integrante desse instrumento, com os aparelhos sanitários, iluminação, portas, fechaduras, chaves, maçanetas, assoalhos, pinturas, forros, vidraças, espelhos, mármores, pias, ralos, torneiras, sifões, encanamentos, emboços e demais acessórios, perfeitos, respondendo pelos prejuízos que sobrevierem não só por culpa sua como pela de seus prepostos e sublocatários, correndo por sua conta todas as obras que fizer para sua conservação e funcionamento como para qualquer outro fim, bem como os respectivos ônus, multas e encargos fiscais.Parágrafo único: Fica ajustado entre as partes que transcorrido o prazo para que o(a) locatário(a) realize a emissão do laudo de ressalva de vistoria, apontando possíveis defeitos, qualquer defeito detectado posterior a este prazo será de exclusiva responsabilidade do locatário, não incidindo desta forma, nenhum ônus a(o) locador(a), cabendo a manutenção do imóvel exclusivamente ao locatário(a).CLÁUSULA QUINTA – O (A) LOCATÁRIO (A) fica obrigado (a) a, no curso da locação, satisfazer a sua própria custa, a todas e quaisquer intimações dos poderes competentes a que der causa, mesmo que expedidas em nome do (a) LOCADOR (A). Intimações sanitárias não motivarão a rescisão do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA – O (A) LOCATÁRIO (A) se compromete a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme LAUDO DE VISTORIA, com pintura nova com observância da cor, da qualidade e do padrão do material a ser aplicado, para que não haja divergências com o estado anterior do imóvel.CLÁUSULA SÉTIMA – Caso o (a) LOCATÁRIO (A) se recuse a efetuar a reforma/pintura do imóvel, fica o (a) LOCADOR (A) no direito de fazê-la, apresentando posteriormente os comprovantes das despesas ao (à) LOCATÁRIO (A), para reembolso imediato, incluindo-se nestas, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, honorários advocatícios e outros.” Da simples leitura dessa previsão contratual, evidencia-se que de fato restou estabelecida a necessidade de preenchimento do laudo de vistoria do imóvel, tanto no início quanto ao final da locação. Contudo, não há como se afirmar que o locatário foi o responsável por todas as avarias causadas, haja vista a imprecisão do estado do bem, já que a vistoria de entrada foi impugnada pelo locatário, conforme se depreende dos prints das conversas de whatsapp entabulada entre as partes.O autor alega em sua exordial que após a contestação da vistoria inicial, foi agendada uma segunda vistoria com o requerido, e, por sua vez, constatou vários danos e defeitos no imóvel. Contudo, segundo afirma, o segundo laudo não lhe foi entregue.Em contestação, a locatária informa que após a realização da segunda vistoria do imóvel, os defeitos alegados pelo autor foram reparados e que os itens contestados no início da locação não foram cobrados na saída. Diante da divergência das informações prestadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia indireta, por meio da qual, o perito judicial, Rafael Fernandes, em suas respostas aos quesitos, corrobora as alegações do apelante em diversos pontos. Conforme o laudo pericial (mov.102), na seção 6, "RESPOSTAS AOS QUESITOS", o expert afirma: “Quesitos da Autora:1. Na análise das vistorias de entrada e saída, ha divergência em relação ao estado de imóvel no início da locação e na data da devolução? Resposta: Retirando o fogão que foi trocado, e devido a ausência de fotos dos itens na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída.2. A Requerida na vistoria de saída levou em consideração os itens contestados pelo Requerente? Resposta: Não, a requerida não levou devidamente em consideração os itens contestados pelo requerente na vistoria de saída. Conforme evidenciado nas conversas de WhatsApp e na análise da vistoria de entrada, o requerente já havia informado a requerida sobre defeitos preexistentes, como os problemas nas luminárias, armários e gavetas.3. Os itens contestados pelo Requerente no início da locação foram cobrados na vistoria de saída? Resposta: Sim.” (grifei). A análise técnica pelo perito judicial atesta que: “a) devido à ausência de fotos da pintura, na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; b) a cobrança por reparo dessas luminárias na saída não é justificável, pois o problema já existia no momento da entrada; c) o laudo de saída sugere reparos nos armários, mas, considerando o estado descrito na entrada, tais danos não podem ser atribuídos ao requerente; d) devido à ausência de fotos dos ângulos de todo o portal na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; e)na vistoria de saída, foi constatada a instalação de um fogão divergente daquele identificado na vistoria de entrada (…)” - grifei. Outrossim, ainda que haja expressa previsão legal (artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91) no sentido de que é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, tal não tem aplicação efetiva na situação posta sob apreciação, mormente porque não se pode aferir de fato quais as condições em que o bem foi locado. Desta forma, com fulcro nas respostas do perito, à exceção do fogão, que diverge daquele identificado na vistoria inicial, entendo que não procedem as cobranças efetuadas pela requerida. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. O perito, ao mencionar a ausência de fotos na vistoria de entrada, enfraquece a tese da apelada de que os danos foram causados pelo locatário. Mutatis Mutandis, a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. Restando incontroverso o pacto locatício entre as partes, cabe a locatária comprovar que efetuou o pagamento dos aluguéis e encargos oriundos da locação. Não vindo tal prova aos autos, a condenação ao pagamento dos locativos em atraso é medida que se impõe. II. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data da efetiva entrega das chaves. III. É ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino e de que este foi responsável por eventuais danos. No caso, muito embora demonstrado os danos no imóvel, carece comprovação da realização de laudo inicial e final de vistoria, com detalhamento do estado do bem no momento do início e término da locação, com o que não se pode atribuir à ré a autoria das avarias e a conseguinte responsabilidade pela reparação do imóvel. IV. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70083217406, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 03-06-2020) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA VISTORIA FINAL. REPAROS NECESSÁRIOS INCONTROVERSOS. ORÇAMENTO. LAUDO JUDICIAL.1. Após as alegações de realização de reparos no imóvel pela locatária, não tendo sido feita vistoria pelo locador, nos moldes do contrato, a entrega das chaves é regular, com a consequente extinção do vínculo locatício.A responsabilidade da locatária com as despesas relativas ao imóvel é somente até o dia 31/07/2013, data em que foi disponibilizada a chave ao locador.2. Cabe ao locador o ônus de provar as deteriorações decorrentes da má utilização do imóvel pelo locatário. A demonstração dos danos no imóvel deve ser daqueles existentes na data da entrega das chaves. 3. Ausente vistoria final e a fim de identificar quais reparos ainda eram necessários no imóvel mesmo após a reforma que a locatária afirma ter feito, deve ser considerado os reparos que a própria locatária, na inicial, pretendeu pagar, posto que incontroversos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0307773-76.2013.8.09.0087, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018) - grifei. Assim, a procedência do pedido inicial, de modo a afastar a condenação do requerente ao pagamento dos reparos questionados na vistoria final (com exceção do fogão), é medida que se impõe. Prosseguindo, o apelante sustenta que a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, pois teve acesso ao imóvel apenas para realizar reparos, não para uso contínuo. O laudo pericial, na seção 5.2, "Encargos e Tributos", aborda essa questão: “Cobrança de Aluguel: A requerida cobra aluguel até o dia 12/07/2021, data da entrega definitiva das chaves. Dado que o requerente permaneceu com as chaves até essa data, a cobrança proporcional é justificada. Gás, Energia e Saneamento: As contas de gás, energia e água são retroativas, com vencimentos em agosto de 2021. Essas cobranças são relativas ao período anterior a entrega das chaves e devem ser consideradas validas, conforme a leitura das concessionarias.” No caso em tela, o apelante entregou as chaves em 30/06/2021 (mov.19, doc.03), tendo-as retirado posteriormente apenas para realizar reparos. Embora o perito judicial tenha considerado a cobrança proporcional do aluguel até 12/07/2021, justificada pela posse das chaves, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a entrega das chaves, ainda que com pendências de reparos, encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis. A recusa do locador em receber as chaves na data de 30/06/2021 por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção . 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 1779898 PR 2020/0273779-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). Lado outro, é de sabença trivial que as concessionárias de serviço público realizam a leitura das contas de água, energia, gás, dentre outros, de acordo com o período efetivamente utilizado. Daí porque, deve ser o recorrente condenado ao pagamento das referidas contas, referente ao período em que esteve no imóvel, ou seja, até a data de 30/06/2021. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Escorreita a sentença que condenou as requeridas ao pagamento dos débitos em aberto, pois é de responsabilidade da locatária arcar com as despesas do imóvel durante todo o período de utilização do mesmo, e, por óbvio, necessário o abatimento dos gastos devidamente comprovados pelos apelantes, sob pena de pagamento em duplicidade. 2. Devem ser comprovados, em cumprimento de sentença, os valores vencidos durante o curso do processo, até a data da efetiva entrega das chaves, a título de contas de água, luz, taxas de condomínio e IPTU, como bem assinalado na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma do julgado. 3. Com relação à restituição em dobro pela cobrança indevida, imprescindível a comprovação da má-fé para aplicação do artigo 940 do Código Civil, o que, no caso, não restou demonstrado. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 20% (vinte por cento) em desfavor das apelantes, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5441316-62.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Finalmente, o apelante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta da apelada, ao descumprir o contrato e realizar cobranças indevidas, causou-lhe abalo psicológico e transtornos. No entanto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. Nesse sentido, os seguintes julgados: “APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Rescisão contratual cumulada com pedido de indenizações por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconheceu 50% dos danos materiais a serem ressarcidos às autoras; manteve a multa contratual; e, afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. Apelam as autoras insistindo nos danos materiais e morais, além da exclusão da multa contratual. Apela adesivamente a ré Aparecida pela improcedência. Cabia à ré, na condição de locadora (artigo 22, I e IV, da Lei 8.245/91), ter providenciado, à época dos fatos a ele relatados, o conserto completo da estrutura elétrica da casa. Multa contratual afastada. Danos materiais referentes aos utensílios domésticos "queimados" não comprovados por orçamento nem nota fiscal de conserto. Despesas com mudança de residência não guardam relação com a locação. Afastamento. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1008072-72.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Locador que não entregou imóvel compatível com a finalidade para a qual fora locado. Vícios ocultos no imóvel não relatados em vistoria inicial. Problemas estruturais do imóvel que apenas surgiram com sua utilização. Descumprimento contratual por parte do locador Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91 De rigor a aplicação de multa contratual Aplicação do art. 413 do Código Civil à hipótese vertente Valor de um aluguel que deve ser descontado do montante total devido a título de multa por rescisão antecipada DANOS MORAIS Não configurados Inadimplemento contratual Ausência de violação a direito personalíssimo ou honra objetiva Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido.” (TJSP - 1004042-77.2020.8.26.0001 - Relator (a): Hugo Crepaldi - Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado - Publicação: 21/12/2021). No caso em análise, embora o apelante tenha enfrentado transtornos com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas, não há nos autos elementos que demonstrem que tais fatos tenham extrapolado o mero dissabor, causando-lhe sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a condenação por danos morais. A situação se enquadra na esfera do mero inadimplemento contratual, que, conforme a jurisprudência, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. Daí porque, neste ponto, não merece reparos o édito sentencial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação, a fim de:a) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a reparos no imóvel (com exceção do fogão que foi trocado), b)declarar a inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados após 30/06/2021, data da entrega das chaves, ressalvando-se a validade das contas de consumo (gás, energia e saneamento) referentes ao período de posse do imóvel, conforme as leituras das concessionárias. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão distribuídos na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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Processo nº 5491979-73.2021.8.09.0051

ID: 335540751

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5491979-73.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO IMóVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUéIS LTDA

Ementa

Advogados:

RONALDO JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.245/91. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. COBRANÇA DE REPAROS INDEVIDA. EXCEÇÃO: FOGÃO. ENTREGA DAS CHAVES. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS POSTERIORES INDEVIDA. CONTAS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91, por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem.2.O laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. Assim, não se pode atribuir ao locatário a responsabilidade por avarias no imóvel quando a vistoria de entrada foi impugnada e o laudo de saída não comprova a origem dos danos, com exceção de item específico (fogão) cuja troca foi realizada. 3.A entrega das chaves do imóvel encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis e encargos. A recusa do locador em receber as chaves por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança de aluguéis. 4.As contas de consumo (gás, energia e saneamento) são de responsabilidade do locatário apenas até a data da efetiva entrega das chaves, conforme as leituras das concessionárias, pois se referem ao período de posse do imóvel. 5.O mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. No caso, os transtornos enfrentados pelo apelante com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas não configuram dano moral. 6.Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos morais", ajuizada contra a POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA. A pretensão inicial informa que o autor firmou contrato de locação com a ré em 11/01/2021. Ao adentrar no imóvel, constatou defeitos não constantes no laudo de vistoria, como problemas elétricos, hidráulicos e danos em móveis. Comunicou os problemas à requerida, solicitando a retificação do laudo e a realização de reparos, o que não foi atendido. Uma nova vistoria foi agendada, confirmando os defeitos, mas o laudo atualizado não foi entregue. Após seis meses, a esposa do autor recebeu proposta de trabalho em outro estado, motivando a rescisão antecipada do contrato. O autor entregou as chaves em 30/06/2021, solicitando a liberação de encargos futuros, porém, a requerida continuou cobrando aluguéis referentes ao período posterior, além de exigir o pagamento de reformas. O autor tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Alegou que a ré descumpriu o dever de boa-fé, previsto no art. 421-A, inciso I, do Código Civil, e os artigos 2º, 3º, § 2º, 6º, inciso VI, e 30 do CDC. Requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito, a rescisão do contrato e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (mov. 19), onde patrocina que os danos foram causados pelo autor, e que a cobrança é legítima, pois ele não devolveu o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Aduziu, ainda, que o autor permaneceu na posse do imóvel de 09/07/2021 a 12/07/2021, sendo devida a cobrança de aluguéis e encargos proporcionais a esse período. Por fim, alegou que não houve má-fé, e que a cobrança do acerto final foi feita dentro dos ditames legais e contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 123), restou assim assentada: “Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” A presente decisão fora desafiada por meio de embargos de declaração (mov. 126), os quais foram desacolhidos (mov. 130). Inconformado com a sentença prolatada mov. 123, HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA, dela recorre. Nas razões recursais (evento n. 133), sustenta que: 1) a sentença é omissa, pois não se manifestou sobre a perícia realizada nem sobre os esclarecimentos periciais, os quais apontam para a responsabilidade do embargado pelas condições do imóvel e a ilegitimidade das cobranças; 2) a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, porque o embargante teve acesso ao imóvel somente para realizar reparos, não para uso contínuo; 3) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o apelante e a apelada caracteriza relação de consumo; 4) deve ser a recorrida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se integralmente procedente o pleito inicial. Pois bem. Inicialmente, o apelante argumenta que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre ele e a apelada caracteriza relação de consumo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que as normas do CDC não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem. Nesse sentido, o STJ já se manifestou reiteradamente: “DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR . CONTRATO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (…) 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes (…)” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 2227091 PR 2022/0320882-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. cobrança de aluguéis. 1. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8 .078/1990." (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). (…)” (STJ – AgInt no AREsp: 1147805 RS 2017/0193302-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Prosseguindo, o cerne da insurgência exposta no presente recurso, recai sobre o pedido do autor de que seja declarado rescindido o contrato entre as partes, e, de consequência, afastadas as cobranças a ele direcionadas indevidamente, referente ao período de 01/07/2021 a 12/07/2021, haja vista ter entregue as chaves do apartamento de forma definitiva em 30/06/2021. Além disso, pugna sejam consideradas indevidas as cobranças realizadas pela requerida no segundo laudo de vistoria de saída, uma vez que não deu causa a tais defeitos. No caso, verifica-se do contrato de locação firmado entre as partes (mov.01, doc.01), especialmente em sua cláusula 6ª, que o prazo de locação do imóvel seria de 30 meses, iniciando-se em 11/01/2021 e findando em 10/07/2023. Consta ainda do referido instrumento que: “CLÁUSULA SEGUNDA – Ao ingressar no imóvel o (a) LOCADOR (A) deverá entregar ao (à) LOCATÁRIO (A), um LAUDO DE VISTORIA, onde fique expressamente figurado o estado atual do imóvel.CLÁUSULA TERCEIRA – Qualquer reclamação do (a) LOCATÁRIO (A) deverá ser encaminhada ao (à) LOCADOR (A), por escrito, dentro dos 05 (cinco) primeiros dias do início da locação, ou seja, do recebimento das chaves, não sendo acolhidas reclamações verbais, nem escritas apresentadas após o referido prazo. As reclamações aqui aludidas referem-se exclusivamente, as irregularidades e defeitos que conflitarem com o estado do imóvel descrito no LAUDO DE VISTORIA, pois as demais ocorrências serão consideradas como emergentes no curso da locação.CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o (a) LOCATÁRIO (A) a bem conservar o imóvel locado, que declara ter recebido em perfeitas condições de asseio e habitabilidade, conforme LAUDO DE VISTORIA que fica fazendo parte integrante desse instrumento, com os aparelhos sanitários, iluminação, portas, fechaduras, chaves, maçanetas, assoalhos, pinturas, forros, vidraças, espelhos, mármores, pias, ralos, torneiras, sifões, encanamentos, emboços e demais acessórios, perfeitos, respondendo pelos prejuízos que sobrevierem não só por culpa sua como pela de seus prepostos e sublocatários, correndo por sua conta todas as obras que fizer para sua conservação e funcionamento como para qualquer outro fim, bem como os respectivos ônus, multas e encargos fiscais.Parágrafo único: Fica ajustado entre as partes que transcorrido o prazo para que o(a) locatário(a) realize a emissão do laudo de ressalva de vistoria, apontando possíveis defeitos, qualquer defeito detectado posterior a este prazo será de exclusiva responsabilidade do locatário, não incidindo desta forma, nenhum ônus a(o) locador(a), cabendo a manutenção do imóvel exclusivamente ao locatário(a).CLÁUSULA QUINTA – O (A) LOCATÁRIO (A) fica obrigado (a) a, no curso da locação, satisfazer a sua própria custa, a todas e quaisquer intimações dos poderes competentes a que der causa, mesmo que expedidas em nome do (a) LOCADOR (A). Intimações sanitárias não motivarão a rescisão do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA – O (A) LOCATÁRIO (A) se compromete a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme LAUDO DE VISTORIA, com pintura nova com observância da cor, da qualidade e do padrão do material a ser aplicado, para que não haja divergências com o estado anterior do imóvel.CLÁUSULA SÉTIMA – Caso o (a) LOCATÁRIO (A) se recuse a efetuar a reforma/pintura do imóvel, fica o (a) LOCADOR (A) no direito de fazê-la, apresentando posteriormente os comprovantes das despesas ao (à) LOCATÁRIO (A), para reembolso imediato, incluindo-se nestas, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, honorários advocatícios e outros.” Da simples leitura dessa previsão contratual, evidencia-se que de fato restou estabelecida a necessidade de preenchimento do laudo de vistoria do imóvel, tanto no início quanto ao final da locação. Contudo, não há como se afirmar que o locatário foi o responsável por todas as avarias causadas, haja vista a imprecisão do estado do bem, já que a vistoria de entrada foi impugnada pelo locatário, conforme se depreende dos prints das conversas de whatsapp entabulada entre as partes.O autor alega em sua exordial que após a contestação da vistoria inicial, foi agendada uma segunda vistoria com o requerido, e, por sua vez, constatou vários danos e defeitos no imóvel. Contudo, segundo afirma, o segundo laudo não lhe foi entregue.Em contestação, a locatária informa que após a realização da segunda vistoria do imóvel, os defeitos alegados pelo autor foram reparados e que os itens contestados no início da locação não foram cobrados na saída. Diante da divergência das informações prestadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia indireta, por meio da qual, o perito judicial, Rafael Fernandes, em suas respostas aos quesitos, corrobora as alegações do apelante em diversos pontos. Conforme o laudo pericial (mov.102), na seção 6, "RESPOSTAS AOS QUESITOS", o expert afirma: “Quesitos da Autora:1. Na análise das vistorias de entrada e saída, ha divergência em relação ao estado de imóvel no início da locação e na data da devolução? Resposta: Retirando o fogão que foi trocado, e devido a ausência de fotos dos itens na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída.2. A Requerida na vistoria de saída levou em consideração os itens contestados pelo Requerente? Resposta: Não, a requerida não levou devidamente em consideração os itens contestados pelo requerente na vistoria de saída. Conforme evidenciado nas conversas de WhatsApp e na análise da vistoria de entrada, o requerente já havia informado a requerida sobre defeitos preexistentes, como os problemas nas luminárias, armários e gavetas.3. Os itens contestados pelo Requerente no início da locação foram cobrados na vistoria de saída? Resposta: Sim.” (grifei). A análise técnica pelo perito judicial atesta que: “a) devido à ausência de fotos da pintura, na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; b) a cobrança por reparo dessas luminárias na saída não é justificável, pois o problema já existia no momento da entrada; c) o laudo de saída sugere reparos nos armários, mas, considerando o estado descrito na entrada, tais danos não podem ser atribuídos ao requerente; d) devido à ausência de fotos dos ângulos de todo o portal na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; e)na vistoria de saída, foi constatada a instalação de um fogão divergente daquele identificado na vistoria de entrada (…)” - grifei. Outrossim, ainda que haja expressa previsão legal (artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91) no sentido de que é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, tal não tem aplicação efetiva na situação posta sob apreciação, mormente porque não se pode aferir de fato quais as condições em que o bem foi locado. Desta forma, com fulcro nas respostas do perito, à exceção do fogão, que diverge daquele identificado na vistoria inicial, entendo que não procedem as cobranças efetuadas pela requerida. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. O perito, ao mencionar a ausência de fotos na vistoria de entrada, enfraquece a tese da apelada de que os danos foram causados pelo locatário. Mutatis Mutandis, a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. Restando incontroverso o pacto locatício entre as partes, cabe a locatária comprovar que efetuou o pagamento dos aluguéis e encargos oriundos da locação. Não vindo tal prova aos autos, a condenação ao pagamento dos locativos em atraso é medida que se impõe. II. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data da efetiva entrega das chaves. III. É ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino e de que este foi responsável por eventuais danos. No caso, muito embora demonstrado os danos no imóvel, carece comprovação da realização de laudo inicial e final de vistoria, com detalhamento do estado do bem no momento do início e término da locação, com o que não se pode atribuir à ré a autoria das avarias e a conseguinte responsabilidade pela reparação do imóvel. IV. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70083217406, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 03-06-2020) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA VISTORIA FINAL. REPAROS NECESSÁRIOS INCONTROVERSOS. ORÇAMENTO. LAUDO JUDICIAL.1. Após as alegações de realização de reparos no imóvel pela locatária, não tendo sido feita vistoria pelo locador, nos moldes do contrato, a entrega das chaves é regular, com a consequente extinção do vínculo locatício.A responsabilidade da locatária com as despesas relativas ao imóvel é somente até o dia 31/07/2013, data em que foi disponibilizada a chave ao locador.2. Cabe ao locador o ônus de provar as deteriorações decorrentes da má utilização do imóvel pelo locatário. A demonstração dos danos no imóvel deve ser daqueles existentes na data da entrega das chaves. 3. Ausente vistoria final e a fim de identificar quais reparos ainda eram necessários no imóvel mesmo após a reforma que a locatária afirma ter feito, deve ser considerado os reparos que a própria locatária, na inicial, pretendeu pagar, posto que incontroversos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0307773-76.2013.8.09.0087, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018) - grifei. Assim, a procedência do pedido inicial, de modo a afastar a condenação do requerente ao pagamento dos reparos questionados na vistoria final (com exceção do fogão), é medida que se impõe. Prosseguindo, o apelante sustenta que a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, pois teve acesso ao imóvel apenas para realizar reparos, não para uso contínuo. O laudo pericial, na seção 5.2, "Encargos e Tributos", aborda essa questão: “Cobrança de Aluguel: A requerida cobra aluguel até o dia 12/07/2021, data da entrega definitiva das chaves. Dado que o requerente permaneceu com as chaves até essa data, a cobrança proporcional é justificada. Gás, Energia e Saneamento: As contas de gás, energia e água são retroativas, com vencimentos em agosto de 2021. Essas cobranças são relativas ao período anterior a entrega das chaves e devem ser consideradas validas, conforme a leitura das concessionarias.” No caso em tela, o apelante entregou as chaves em 30/06/2021 (mov.19, doc.03), tendo-as retirado posteriormente apenas para realizar reparos. Embora o perito judicial tenha considerado a cobrança proporcional do aluguel até 12/07/2021, justificada pela posse das chaves, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a entrega das chaves, ainda que com pendências de reparos, encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis. A recusa do locador em receber as chaves na data de 30/06/2021 por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção . 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 1779898 PR 2020/0273779-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). Lado outro, é de sabença trivial que as concessionárias de serviço público realizam a leitura das contas de água, energia, gás, dentre outros, de acordo com o período efetivamente utilizado. Daí porque, deve ser o recorrente condenado ao pagamento das referidas contas, referente ao período em que esteve no imóvel, ou seja, até a data de 30/06/2021. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Escorreita a sentença que condenou as requeridas ao pagamento dos débitos em aberto, pois é de responsabilidade da locatária arcar com as despesas do imóvel durante todo o período de utilização do mesmo, e, por óbvio, necessário o abatimento dos gastos devidamente comprovados pelos apelantes, sob pena de pagamento em duplicidade. 2. Devem ser comprovados, em cumprimento de sentença, os valores vencidos durante o curso do processo, até a data da efetiva entrega das chaves, a título de contas de água, luz, taxas de condomínio e IPTU, como bem assinalado na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma do julgado. 3. Com relação à restituição em dobro pela cobrança indevida, imprescindível a comprovação da má-fé para aplicação do artigo 940 do Código Civil, o que, no caso, não restou demonstrado. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 20% (vinte por cento) em desfavor das apelantes, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5441316-62.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Finalmente, o apelante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta da apelada, ao descumprir o contrato e realizar cobranças indevidas, causou-lhe abalo psicológico e transtornos. No entanto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. Nesse sentido, os seguintes julgados: “APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Rescisão contratual cumulada com pedido de indenizações por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconheceu 50% dos danos materiais a serem ressarcidos às autoras; manteve a multa contratual; e, afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. Apelam as autoras insistindo nos danos materiais e morais, além da exclusão da multa contratual. Apela adesivamente a ré Aparecida pela improcedência. Cabia à ré, na condição de locadora (artigo 22, I e IV, da Lei 8.245/91), ter providenciado, à época dos fatos a ele relatados, o conserto completo da estrutura elétrica da casa. Multa contratual afastada. Danos materiais referentes aos utensílios domésticos "queimados" não comprovados por orçamento nem nota fiscal de conserto. Despesas com mudança de residência não guardam relação com a locação. Afastamento. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1008072-72.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Locador que não entregou imóvel compatível com a finalidade para a qual fora locado. Vícios ocultos no imóvel não relatados em vistoria inicial. Problemas estruturais do imóvel que apenas surgiram com sua utilização. Descumprimento contratual por parte do locador Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91 De rigor a aplicação de multa contratual Aplicação do art. 413 do Código Civil à hipótese vertente Valor de um aluguel que deve ser descontado do montante total devido a título de multa por rescisão antecipada DANOS MORAIS Não configurados Inadimplemento contratual Ausência de violação a direito personalíssimo ou honra objetiva Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido.” (TJSP - 1004042-77.2020.8.26.0001 - Relator (a): Hugo Crepaldi - Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado - Publicação: 21/12/2021). No caso em análise, embora o apelante tenha enfrentado transtornos com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas, não há nos autos elementos que demonstrem que tais fatos tenham extrapolado o mero dissabor, causando-lhe sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a condenação por danos morais. A situação se enquadra na esfera do mero inadimplemento contratual, que, conforme a jurisprudência, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. Daí porque, neste ponto, não merece reparos o édito sentencial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação, a fim de:a) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a reparos no imóvel (com exceção do fogão que foi trocado), b)declarar a inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados após 30/06/2021, data da entrega das chaves, ressalvando-se a validade das contas de consumo (gás, energia e saneamento) referentes ao período de posse do imóvel, conforme as leituras das concessionárias. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão distribuídos na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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