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Processo nº 1008183-09.2025.8.26.0602

ID: 309961895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA RONDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construt… Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1001922-32.2025.4.01.3100

ID: 326407959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001922-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO COSTA DA GAMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO

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ARNALDO SANTOS FILHO

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ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS), LAURO PINTO CARDOSO NETO, JULIANO GONCALVES RIBEIRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, GISELE RAMALHO LOPES, GUILHERME RESENDE ARANTES REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: MARILANDIA DOS SANTOS DE SALES, PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, ANILTON GALVAO LOPES, PEDRO CELSO MONTEIRO JORDAO, ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS, ULISSES DE PAULA GUIMARAES DA SILVA, NARSON DA SILVA SANTOS, ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO, FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ Advogados do(a) REQUERIDO: ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS - AP5073-A, ARNALDO SANTOS FILHO - AP620-A, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA - AP2543-A, ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Pedido de busca e apreensão criminal nº 1008183-06.2022.4.01.0000, instaurado a partir da representação policial ID 2171867664 no Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP, para apurar suposta associação criminosa (art. 288 CP) liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, então Prefeito de Porto Grande/AP, com possíveis delitos de peculato (art. 312 CP), corrupção ativa (art. 333 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Fatos: i) pagamento mensal de vantagens indevidas a vereadores, operacionalizado por PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde mediante notas fiscais falsas confeccionadas por ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO. Decisão ID 2171867684, de 06-04-2022, deferiu buscas e cautelares. TRF1 declinou competência em 29-01-2025 (ID 2171867773) após término do segundo mandato (2019-2021). Autos redistribuídos sob nº 1001922-32.2025.4.01.3100 em 13-02-2025 (ID 2171867924). MPF requereu reavaliação em 09-04-2025 (ID 2181371378) em razão do HC 232.627/DF. 2. A questão consiste em definir se, à luz dos precedentes do STF (HC 232.627/DF e Inq 4787 AgR-QO, 12-03-2025), subsiste a competência originária do TRF1 para processar medidas cautelares referentes a crimes praticados por Prefeito no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que a investigação tenha iniciado após o término do mandato. 3. A prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, da Constituição, reafirmada pelas Súmulas 208 e 702 do STJ, foi estabilizada pelos novos precedentes do STF, que mantêm o foro quando o fato ocorreu no cargo e em razão dele, independentemente do momento da persecução. Os delitos investigados ocorreram entre 2019 e 2021 e guardam nexo funcional com as atribuições da chefia do Executivo municipal. A presença de investigados sem foro não autoriza cisão, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual desmembramento. 4. Pedido procedente. Declino da competência e determino a remessa integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com preservação de todos os atos processuais. Intimem-se Polícia Federal e Ministério Público Federal. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro para crimes praticados no exercício do cargo de Prefeito e em razão das funções subsiste mesmo após o término do mandato, ainda que a investigação se inicie posteriormente. 2. A existência de autoridade com foro especial atrai a competência do tribunal competente, incumbindo-lhe decidir sobre eventual desmembramento.” DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, autuado originalmente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sob o nº 1008183-06.2022.4.01.0000, iniciado a partir da representação policial (ID 2171867664), formulada, por sua vez, no interesse do Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP. Referido inquérito foi instaurado com o propósito de apurar suposta prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em tese liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, à época Prefeito do Município de Porto Grande/AP, com possível prática de crimes de peculato (art. 312 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). As condutas investigadas consistiriam, em tese, em i) Pagamento de vantagens indevidas a vereadores ("mensalinho") mediante repasses financeiros mensais a vereadores da base aliada para garantir apoio político, operacionalizados pelos então secretários PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) Desvio de verbas da saúde: Utilização da servidora ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO para confeccionar notas fiscais fraudulentas com o objetivo de desviar recursos do Fundo Municipal de Saúde em benefício direto do prefeito. Por meio da decisão de ID 2171867684, proferida em 06 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deferiu o pedido de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares correlatas. A decisão de ID 2171867684, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 06 de abril de 2022, deferiu o pedido de busca e apreensão e outras cautelares. Posteriormente, o mencionado Tribunal declinou da competência para este juízo federal de primeiro grau, por meio da Decisão Terminativa de ID 2171867773, datada de 29 de janeiro de 2025, com fundamento no entendimento firmado no julgamento da Ação Penal 937 QO, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o investigado já não exercia cargo com prerrogativa de foro. O feito foi remetido ao juízo atual em 13/02/2025 (Id n.º 2171867774), ocasião em que foi redistribuído sob a numeração atual (Id n.º 2171867924). Pouco depois, sobreveio, contudo, requerimento do Ministério Público Federal (ID 2181371378), datado de 09 de abril de 2025, pleiteando a reavaliação da competência, à luz da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual permanece a prerrogativa de foro nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que a persecução penal tenha se iniciado após o término do mandato. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X, prevê que os Prefeitos devem ser processados e julgados perante o Tribunal competente. Esse comando é corroborado pelas Súmulas 208 e 702 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. A controvérsia instaurada reside em definir se, à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, permanece a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para apreciação de medidas cautelares relacionadas a crimes praticados por prefeito no exercício de suas funções, ou se a matéria deve ser processada pelo presente juízo de primeiro grau. No julgamento da Ação Penal 937 QO/RJ, em 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo. Considerando o marco de perpetuação do foro por prerrogativa de função do precedente acima e que o presente feito se encontrava ainda em fase investigatória, foi proferida a decisão de declínio de Id n.º 2171867773, após o término do segundo mandato do investigado JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, remetendo os autos a este juízo de primeira instância. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Inobstante o referido HC versar sobre o foro para tramitação de Ação Penal em andamento, o STF em julgado distinto que se seguiu, apreciando questão de ordem no inquérito, já de sua competência, de n.º 4787/ES envolvendo ex-parlamentar, consolidou a nova compreensão, ratificando sua aplicabilidade também às investigações sem denúncia oferecida, salientando que o foro especial visa proteger o cargo e evitar flutuações de competência por manobras de renúncia ou término de mandato: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. [...] O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. [...] É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. [...] ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Nesse contexto, a competência originária do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região subsiste para processar e julgar os delitos investigados, praticados durante o exercício do cargo de Prefeito e em razão das respectivas funções. Constata-se nos autos que os fatos delituosos teriam ocorrido no período em que o investigado detinha mandato eletivo, entre 2019 e 2021 (posto que eleito em 2016 e reeleito em 2020), e guardam nexo funcional evidente entre as condutas apuradas e as atribuições próprias da chefia do Executivo municipal, notadamente na gestão e no alegado desvio de verbas federais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como no relacionamento institucional com o Poder Legislativo local. A cessação do mandato, portanto, não interfere mais na definição da competência, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto aos demais investigados, ainda que não detentores de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de autoridade com tal prerrogativa atrai a competência do tribunal superior competente, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir, por conta própria, sobre eventual desmembramento. Destaca-se, a esse respeito, o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro. Portanto, constatada a existência de autoridade com foro por prerrogativa de função e havendo orientação consolidada quanto à competência do tribunal de segundo grau para decidir sobre eventual cisão do feito, impõe-se o declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sem reservas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 1001922-32.2025.4.01.3100 ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos do HC 232.627/DF e do Inq 4787 AgR-QO, ressalvando-se a plena validade de todos os atos processuais até então regularmente praticados. Intimem-se o MPF e a PF, via DJE, e as defesas via DJEN. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Francisco De Paula Nascimento E Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276757518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. MÉRITO. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que no dia 01/03/24 adquiriu um bilhete de passagem da empresa reclamada para o trecho Sinop a Cuiabá, contudo por imprevistos logísticos não foi possível o embarque, sendo o autor orientado a realizar a remarcação dentro do prazo de um ano. Aduz que ao tentar remarcar a passagem foi informado de que a empresa ré não estava mais operando dentro do Estado, fato que levou o autor a solicitar o reembolso do valor pago. Contudo mesmo diante de várias tentativas de devolução, até o momento a empresa ré não procedeu com o reembolso. Diante dos transtornos e desvio produtivo, requer danos morais. Em sede de contestação a requerida alega ausência de ato ilícito ensejador de danos morais e junta um suposto recibo de restituição da quantia. O requerente apresentou impugnação juntando extrato bancário sob o argumento de não foi efetuada a devolução e reiterou os pedidos iniciais. Pois bem. Resta evidente que se aplicam ao presente caso as normas contidas no CDC, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo consumerista a relação jurídica estabelecida entre as partes, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No mais, em seu artigo 6º, inciso VIII, o CDC estabelece como direito do básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático, mas condicionado à presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Neste contexto, tem-se que as alegações do requerente são verossímeis, sobretudo se aliadas à documentação que acompanha a petição inicial, tais como: bilhetes das passagens, comprovantes do pedido de reembolso e reclamação administrativa. O “recibo” apresentado pela ré, não comprova a efetividade da devolução do valor ao autor. Em que pese os argumentos elencados em sede de contestação, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Não havendo prova da devolução de valores, entendo que mais de um ano sem reembolsar o consumidor configura enriquecimento ilícito, que nos faz crer que sem a entrega jurisdicional, tal reembolso sequer ocorreria. Portanto, excepcionalmente, somado ao desvio produtivo do consumidor, tal conduta configura ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – REVELIA – INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA PELA PARTE AUTORA – TARIFA PROMOCIONAL – ABUSIVIDADE DO VALOR RETIDO PELA RECLAMADA – TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI 14.034/2020 - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10507151420218110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/10/2022) Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, onde o valor de R$ 1.500,00 obedece a tais premissas. Por consequência lógica de todo o exposto, o pleito de danos materiais para que a cia aérea proceda com o reembolso, também merece guarida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR a requerida na restituição do valor de R$ 146,68 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em decorrência dos danos materiais com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0800836-71.2025.8.10.0013

ID: 320392279

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800836-71.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800836-71.2025.8.10.0013 REQUERENTE: MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO - MA20960 REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“Uber”), na qual o autor afirma que alega ter esquecido um fone de ouvido no interior de veículo utilizado por meio da plataforma da requerida (Uber), sem ter obtido qualquer solução ou retorno efetivo da empresa, apesar das tentativas de contato por diversos canais. Em face disto, requer o reembolso do valor do fone perdido, bem como o pagamento pelos danos morais sofridos. Em contestação, o requerido sustentou a ilegitimidade passiva e alegou ausência de responsabilidade, sob o argumento de que atua apenas como intermediador entre motoristas e usuários, tratando-se de prestadores autônomos. Alegou, ainda, que não houve falha na prestação do serviço a fim de subsidiar pedido de pagamento de indenização. Eis o sucinto relatório, decido. Antes de adentrar no ânimo da demanda, hei de analisar o pedido preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a empresa demandada enquadra-se como fornecedora de serviços, sendo responsável pela plataforma que intermedeia a contratação de transporte privado. Ainda que alegue apenas intermediar a relação entre usuário e motorista, a requerida lucra com a operação e impõe regras de funcionamento da atividade, assumindo, assim, os riscos do empreendimento. Passo ao mérito da demanda. Inicialmente, inverto o ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora e por entender que a relação entre as partes é de consumo. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia ao requerido comprovar que o requerente efetivamente agiu com negligência na utilização do seu aplicativo, o que não o fez. No caso em análise, embora o requerido tenha apresentado contestação, não conseguiu refutar as alegações da parte requerente, pois o autor aduziu que entrou em contato com a empresa para reaver o item perdido, não obtendo nenhuma resposta acerca do fato. Embora a requerida alegue ter limitado papel de intermediação, é inegável que oferece ao consumidor uma experiência integrada e assume o dever de garantir segurança e qualidade na execução dos serviços viabilizados por sua plataforma. Ao não apresentar qualquer solução concreta sobre o item extraviado e tampouco fornecer informações mínimas ao usuário, atrai para si a responsabilidade pela falha na cadeia de consumo. Ademais, sendo a requerida quem define os meios de comunicação entre usuários e motoristas, e controlando as informações por meio da plataforma, não pode se eximir de responsabilidade quando tais mecanismos se mostram ineficazes. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER . OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2 . Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor . 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art . 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008183-03.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que o requerido não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. Portanto, é de rigor o reconhecimento da procedência quanto ao reembolso da quantia despendida na aquisição do aparelho de fone de ouvido, na quantia de R$ 269,36 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos). No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação dos atos fraudulentos e a inércia do requerido em dar solução do litígio em tempo hábil, a diminuir o prejuízo e transtorno da vida do autor. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC para, declarar inexistente a dívida de R$ 421,56, determinando a sua exclusão do aplicativo do UBER, e condenar o requerido, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“Uber”), a pagar ao requerente, MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO, a quantia de R$ 269,36 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de dano material, acrescida da Taxa Selic desde a data da perda do item, e R$ 1.000,00(mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa Selic a se considerar a data da presente decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após certificar trânsito em julgado, aguarde-se na Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 dias, para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação a parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 7 de julho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8ºJECC

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Amanda Elizabeth Ditos Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259411211

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ELIZABETH DITOS SILVA BRUNA MARIA DITOS SILVA ENRICO TULLIO SIMIONI SILVA VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008183-94.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA, AMANDA ELIZABETH DITOS SILVA, BRUNA MARIA DIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008183-94.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA, AMANDA ELIZABETH DITOS SILVA, BRUNA MARIA DITOS SILVA, ENRICO TULLIO SIMIONI SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Valter Fabrício Simioni da Silva, Amanda Elizabeth Ditos Silva, Bruna Maria Ditos Silva e Enrico Tullio Simioni Silva, em desfavor de GOL Linhas Aéreas S.A., na qual alegam que planejaram viagem em família para Orlando/FL, com retorno programado para janeiro de 2024. Afirmam que, de forma unilateral, a companhia aérea cancelou um dos trechos do voo de retorno, oferecendo alternativas que implicavam longos períodos de trânsito ou alterações incompatíveis com o planejamento da viagem. Diante da recusa da ré em atender aos pedidos de reacomodação e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, os autores adquiriram novas passagens no valor total de R$ 6.025,32. Pugnam pela condenação da requerida ao reembolso do valor despendido com as novas passagens, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, id. 155796073, a requerida apresenta preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de inépcia da inicial, por documento de residência desatualizado. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e nega responsabilidade pelos danos alegados, sustentando que a alteração do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Aduz que a comunicação da alteração ocorreu com prazo superior às 72 horas indicadas pela norma pertinente, Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como indica a inexistência de danos materiais ou morais. Réplica à contestação, id. 168198262. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 168869989 e 171101273. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. De plano, verifica-se que a parte autora sequer postulou a assistência judiciária gratuita, de modo que deixo de apreciar a impugnação apresentada pela ré, em sede de preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Ademais, o comprovante dde residência não é um documento absolutamente essencial. Por isso, rejeito essa preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de ida e volta de Cuiabá/MT a Orlando/FL, que o voo de volta estava marcado para o dia 06 de janeiro, com previsão de chegada às 16h20. Da mesma forma, não se questiona quanto à remarcação do voo de volta e que esta ensejaria, caso acatada pelos consumidores/autores, no atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, quando comparada ao voo inicialmente previsto. Também se constata que a parte autora sugeriu voos viáveis existentes no mesmo dia, conforme troca de e-mails e notificação extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que a companhia de aviação requerida informou acerca da alteração do voo com antecedência satisfatória, de mais de 1 mês, respeitando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido no art. 12 da Resolução ANAC 400/2016. Todavia, cumpre ressaltar que a mera observância do prazo de comunicação não exime a requerida de suas demais obrigações perante o consumidor, especialmente quanto à qualidade da reacomodação oferecida. O art. 28, inciso I, da mesma Resolução 400 da ANAC, estabelece claramente que: "A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;" No caso em análise, restou demonstrado que, apesar da disponibilidade de voos alternativos que atenderiam às necessidades dos autores, conforme comprovado pela troca de e-mails e notificação extrajudicial, a companhia aérea não procedeu à reacomodação adequada, oferecendo apenas alternativas que implicariam em atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, quando comparado ao voo inicialmente contratado. A reacomodação promovida pela companhia aérea deve ser razoável e proporcional, não podendo implicar em ônus excessivo ao consumidor. Na hipótese em comento, as alternativas apresentadas pela requerida resultariam em significativo transtorno aos autores, com a imposição de longa espera, incompatível com os compromissos previamente assumidos pelos passageiros. Nesse contexto, seria razoável a reacomodação dos autores em outros voos disponíveis que melhor atendessem às suas necessidades, especialmente quando os próprios passageiros indicaram alternativas viáveis. Não obstante, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo comunicação prévia adequada, conforme os parâmetros da Resolução ANAC 400/2016, os meros transtornos e aborrecimentos decorrentes da alteração de voo não configuram, por si só, dano moral passível de indenização, mormente quando não demonstrada qualquer situação extraordinária que tenha ultrapassado a esfera dos dissabores cotidianos, tendo em vista que houve a comunicação prévia com antecedência superior às 72 horas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) No caso vertente, embora a parte autora tenha suportado transtornos em virtude da necessidade de adquirir novas passagens aéreas, não se vislumbra, na narrativa dos fatos, circunstâncias excepcionais que caracterizem, por si só, efetiva violação aos direitos da personalidade, a ponto de justificar a compensação por danos morais. Os dissabores experimentados pelos autores, ainda que compreensíveis, inserem-se na esfera das contrariedades inerentes à vida em sociedade, não ensejando, por si só, reparação na órbita extrapatrimonial. Contudo, com efeito, restou demonstrado que, embora tenha havido comunicação prévia quanto à alteração do voo, os autores necessitaram adquirir novas passagens para garantir o retorno no dia originalmente planejado, arcando com despesas no valor de R$ 6.025,32, havendo, portanto, dano material a ser ressarcido. Considerando-se tratar-se de viagem internacional, que envolve maior planejamento, investimentos financeiros e compromissos pessoais e profissionais previamente ajustados, a alteração unilateral, ainda que comunicada com antecedência, implicaria custos adicionais, como nova hospedagem, alimentação, transporte e até prejuízo em obrigações assumidas no país de origem, de modo que se mostra legítima a postura adotada pelos autores, haja vista que, inclusive, indicaram voos substitutos que lhes atenderia, contudo a ré não os realocou nestes, em descumprimento ao disposto no art. 28, I, da Resolução 400 da ANAC. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.025,32 (seis mil e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do vencimento do desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008183-05.2019.4.01.3300

ID: 280644273

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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LEON ANGELO MATTEI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (tipo A) EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 88954153). Réplica da parte autora (ID 96930867). Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 164609920), ao passo que o INSS não requereu provas (ID 172797351). Indeferida a prova pericial e oportunizada à parte autora a eventual complementação da prova documental (ID 210265394). O autor requereu a expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 298650357). O pedido da parte autora foi indeferido e determinada a intimação da parte autora para eventuais requerimentos (ID 530400396). O autor reiterou o pedido de expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 550508393). Em despacho de ID 725056489, foi oportunizado à parte autora prazo para a juntada do LTCAT. O autor informou que ajuizou reclamatória trabalhista contra a PETROBRAS, com o objetivo de obter a exibição do LTCAT e demais documentos essenciais para comprovar sua exposição a condições insalubres no período de 01/01/2004 a 18/12/2012. Diante disso, requereu a suspensão do presente processo até que os documentos fossem apresentados na Justiça do Trabalho. O pedido de suspensão do processo foi deferido por seis meses (ID 1019388252). O autor informou que a Justiça do Trabalho se declarou incompetente. Diante disso, o autor reiterou o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS (ID 1501370888). Foi determinada a expedição de ofício à PETROBRAS para a juntada de LTCAT (ID 1637919893), o que foi cumprido, conforme documento de ID 1887309191. O autor alegou que o LTCAT juntado não corresponde ao laudo técnico que deu origem ao PPP emitido em 18/02/2019. Sustentou que a empresa descumpriu a ordem judicial ao apresentar um laudo novo, elaborado exclusivamente para esta ação, em vez de apresentar o documento original que efetivamente embasou o PPP. Assim, requereu que seja determinada a juntada aos autos do LTCAT verdadeiro ou documento equivalente que subsidiou o PPP de 2019 (ID 2018646676). O INSS reiterou os argumentos apresentados na contestação e sustentou que o LTCAT juntado aos autos não comprova a exposição do autor a ruído acima do limite legal (ID 2035911177). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC. A parte autora alegou que a PETROBRAS teria descumprido a decisão judicial que determinou a juntada aos autos do LTCAT que teria servido de base para o preenchimento do PPP emitido em 18/02/2019, sustentando que o documento apresentado (LTCAT de 05/06/2023) não corresponderia ao laudo original. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme consta dos autos, a PETROBRAS atendeu à ordem judicial e apresentou o LTCAT requerido, juntando documento técnico elaborado por profissional habilitado, nos moldes do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A análise do referido LTCAT revela que suas informações são compatíveis com os dados constantes no PPP anteriormente juntado (ID 70672564), inexistindo qualquer contradição objetiva ou inconsistência técnica entre os documentos. Importante destacar que o fato de o LTCAT ter sido emitido em momento posterior à emissão do PPP não invalida, por si só, sua eficácia ou autenticidade, especialmente quando elaborado com base em registros técnicos contemporâneos ao período laboral analisado. Ressalte-se, ainda, que a própria empresa consignou no documento as fontes utilizadas para reconstrução das condições ambientais da época, inexistindo elementos concretos nos autos que desabonem sua credibilidade ou indiquem falsidade ou omissão relevante. Dessa forma, não há nos autos elementos objetivos que demonstrem qualquer descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, tampouco justificativa idônea para a expedição de novo ofício à PETROBRAS ou à empresa META, para apresentação de documentos que, até o momento, não se revelaram imprescindíveis à formação do convencimento do juízo. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS para juntada de novo LTCAT ou de relatórios elaborados pela empresa META. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado requerimento administrativo de revisão prévio à propositura da presente demanda, não merece acolhimento. Com efeito, é certo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), firmou o entendimento de que, como regra geral, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito passível de apreciação judicial antes da manifestação do INSS. Contudo, o mesmo julgado ressalvou situações excepcionais, nas quais se admite o ajuizamento direto da ação, mesmo na ausência de pedido administrativo. Dentre essas hipóteses excepcionais, destaca-se a pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, cenário que se apresenta nos presentes autos. Além disso, mesmo que o requerente não tenha apresentado todos os documentos no momento inicial do pedido administrativo, isso não impede a demonstração posterior dos requisitos necessários em sede judicial. Dessa forma, a ausência de apresentação de documentos na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse processual. Com efeito, o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, de modo que, compete a autarquia solicitar informações ou documentos, possibilitando que a melhor prestação previdenciária possível seja concedida. Neste sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA TNU. ELEMENTO NOVO DE PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de carência de interesse de agir, uma vez que fora juntada nos presentes autos documentação não oferecida no processo administrativo, pelo que consistiria em matéria de fato não levada ao prévio conhecimento da Administração. 2. Com a devida vênia, a sentença deve ser anulada. 3. Primeiramente, como sinaliza a jurisprudência da TNU, havendo prévio requerimento administrativo e preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à prestação previdenciária desde então, independente do conteúdo do processo administrativo, na medida em que compete ao INSS auxiliar e instruir o segurado, assegurando a correta instrução do processo administrativo. 4. A atividade jurisdicional na seguridade social destina-se primordialmente ao acertamento da relação, resguardando a efetividade do direito fundamental à proteção social, não estando, portanto, limitada ao mero controle de legalidade do ato administrativo, pelo que o interesse de agir do segurado não decorre apenas da ilegitimidade da negativa administrativa, mas também de fato superveniente que comprove o direito requerido. 5. Nesse sentido, eis o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. SÚMULA 33/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos necessários para a comprovação de fatos determinantes da concessão do benefício não se confundem com os requisitos do benefício em si mesmos, mas são apenas instrumentos para a demonstração do preenchimento desses requisitos. A concessão do benefício, ainda que na via judicial, é ato declaratório de um direito existente anteriormente. 2. Não há qualquer previsão normativa válida que limite os efeitos financeiros à data da apresentação dos novos elementos probatórios. 3. O pagamento de benefício devido ao segurado não pode ser considerado punição à autarquia. 4. Nos termos da súmula 33 da TNU, "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001883-35.2015.4.01.3801, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, data do julgamento: 06/11/2019, sem grifo no original). 6. Além disso, não se pode confundir matéria de fato nova com elemento novo de prova, de modo que, se a Administração tinha ciência do tempo contributivo pretendido pela parte autora, não há com isso burla ao prévio requerimento administrativo consagrado no RE n. 631.240/MG. Entendimento contrário significaria admitir a impossibilidade de produção de qualquer outra prova em juízo, inclusive a pericial, tendo em vista que seria marcada por elementos não conhecidos previamente pelo INSS. 7. A propósito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA DE FATO À ADMINISTRAÇÃO. ELEMENTO NOVO DE PROVA. QUESTÃO AFETA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO OU REVISÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a existência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pleito de concessão de benefício, ajuizado posteriormente à tese firmada pela Corte Suprema. 4 - Tem-se que a matéria de fato foi deduzida administrativamente, de sorte que dispensado o protocolamento de requerimento administrativo, tendente tão somente a levar novos elementos de prova ao conhecimento da Administração. 5 - Não há se confundir matéria de fato nova, com elemento novo de prova, para fins de avaliação da existência de interesse processual, segundo os limites específicos da tese firmada pela Corte Suprema. 6 - A questão, eventualmente, pode ser relevante para fins de fixação dos efeitos financeiros caso se entenda procedente o pedido, matéria ora pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.124), situação cuja avaliação de mérito se dará no curso da instrução processual. 7 - Apelação provida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.(ApCiv 5003108-34.2022.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DATA: 17/11/2022, sem grifo no original). 8. Enfim, a nova documentação trazida no processo judicial poderá interferir nos efeitos financeiros do benefício, na medida em que repercutirá ou não na caracterização da mora da Administração consoante indica o Tema 1.124 do STJ, ainda a ser julgado, mas não infirma o interesse de agir da parte autora, que se encontra caracterizado, sendo certo ainda que, como preconiza a tese firmada no RE n. 631.240/MG, não se exige o esgotamento da instância administrativa. 9. Reconhecido o interesse de agir, caberia aplicar o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Todavia, considerando cuidar-se de matéria de fato e a possibilidade de abertura da instrução probatória, a causa não está pronta para imediato julgamento do mérito, de maneira que outro caminho não há senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a continuidade da ação. 10. Sentença anulada, para, superando a preliminar de carência de interesse processual, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar regular andamento ao feito, com a abertura da instrução probatória e, ao final, a prolação de sentença de mérito. 11. Sem condenação em honorários, por não restar caracterizada a hipótese autorizadora (art. 55 da Lei 9.099/95). 12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TRF-1 - AGREXT: 1016779-79.2022.4.01.3200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Dou início à apreciação do mérito da demanda. Debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/1960, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e no Anexo do Decreto nº 53.831/1964; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei nº 9.528/1997. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que, segundo o enunciado da AGU 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (destaquei) Cumpre ressaltar que, no julgamento do Tema 1083, o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Contudo, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. No caso dos autos, a parte autora pretende revisão de benefício previdenciário com o objetivo de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em 20/10/2014, em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Alegou que o INSS reconheceu como tempo especial apenas parte do vínculo com a PETROBRAS (de 1983 a 1998), deixando de enquadrar outros períodos em que exerceu atividades insalubres: como soldador na empresa EMPA S.A. (01/02/1983 a 01/06/1983) e durante exposições a ruído excessivo na PETROBRAS (03/12/1998 a 20/10/2014). Conforme exposto, até 28/04/1995, a legislação permite o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido em decorrência do enquadramento por categoria profissional. O autor requereu o enquadramento do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., como tempo especial com base no exercício da função de soldador, atividade que estaria prevista no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 como presumidamente insalubre. A função de soldador é considerada atividade especial por enquadramento de categoria profissional, conforme previsão no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Com base na presunção legal de exposição a agentes nocivos, é desnecessária a demonstração por laudo técnico. Tal presunção se sustentava no entendimento consolidado à época de que determinadas ocupações, por sua natureza intrínseca, envolviam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Conforme evidenciado pela CTPS (ID 70672564 - Pág. 33), o autor exerceu, durante o período controvertido, a função de soldador, inserindo-se nos exatos moldes da previsão normativa acima mencionada. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., em razão do enquadramento por categoria profissional. Por sua vez, para comprovar a especialidade do período laborado na PETROBRAS, o autor juntou ao processo administrativo o PPP de ID 70672564 - Pág. 67, que indica a exposição a ruído na intensidade de 92,3dB(A) no período de 03/12/1998 e 31/12/2003. A medição do período acima ultrapassou os limites de tolerância previstos na legislação de regência. Para o período anterior a 19/11/2003, ultrapassou o limite de 90 decibéis definido pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. E para o período a partir de 19/11/2003, ultrapassou o limite de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Quanto à metodologia utilizada, cumpre destacar que, nos termos do Tema 174 da TNU, somente a partir de 19/11/2003 se tornou obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15. Portanto, é dispensada a indicação de metodologia de aferição do ruído para os períodos anteriores a 19/11/2003. A despeito disso, constou do PPP a NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia utilizada. Ressalte-se que, ainda que o EPI tenha sido eficaz, a atividade há de ser considerada especial, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral. Quanto à exigência de habitualidade e permanência da exposição, no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário, também não fazendo prova, por si só, em desfavor do segurado. De qualquer forma, há observação no PPP que indica que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 03/12/1998 e 31/12/2003, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Em relação à especialidade do período de 01/01/2004 a 20/10/2014, também laborado na PETROBRAS, o autor anexou à petição inicial o PPP de ID 70672564, que indica a exposição a ruído na intensidade de 86dB(A) no intervalo de 19/12/2012 a 06/01/2017, acima do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Foi observada a técnica de aferição adequada do agente ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO), devendo a atividade ser considerada especial, ainda que o EPI tenha sido eficaz, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. Além disso, o uso de EPI ao longo do tempo demonstra que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que restou comprovada a habitualidade e a permanência. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 19/12/2012 a 20/10/2014, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Por outro lado, o mesmo PPP indica a exposição a ruído na intensidade de 82,0dB(A) no intervalo de 01/01/2004 a 18/12/2012, abaixo, pois, do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte autora quanto à alegada inconsistência entre o nível de ruído registrado no PPP emitido pela PETROBRAS em 18/02/2019 e as condições efetivamente vivenciadas no ambiente de trabalho entre 01/01/2004 e 18/12/2012. Conforme consta dos autos, o LTCAT juntado pela empresa confirma, de forma clara e objetiva, que o nível de ruído ao qual o autor esteve exposto nesse período era de 82,0dB(A), exatamente como declarado no referido PPP. No que se refere à tentativa do autor de relativizar esse valor com base em sua jornada de trabalho superior a 8 horas, argumentando que o limite de tolerância deveria ser proporcionalmente reduzido, tal interpretação não encontra respaldo na legislação previdenciária brasileira. O Decreto nº 4.882/2003 estabeleceu de forma objetiva o limite máximo de 85 dB(A) como parâmetro fixo para fins de caracterização da atividade especial por exposição ao ruído, tomando como referência uma jornada padrão de 8 horas diárias. Esse valor constitui um critério normativo, e não um limite técnico ajustável conforme a duração da jornada, razão pela qual não pode ser automaticamente reduzido com base em fórmulas de proporcionalidade. De forma técnica, a metodologia aplicável em casos de jornadas superiores a 8 horas é definida pela FUNDACENTRO, por meio da Norma de Higiene Ocupacional NHO-01, a qual orienta que os valores de ruído obtidos durante a medição devem ser convertidos para o chamado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Esse procedimento ajusta a medição real para uma jornada padrão de 8 horas, mesmo que o trabalhador tenha uma jornada superior a 8 horas, o que permite a comparação direta com o limite legal de 85 dB(A) previsto na legislação previdenciária. Portanto, tratando-se de nível de ruído inferior ao limite legal de 85 dB(A) previsto para o período, e estando o valor de 82,0 dB(A) devidamente confirmado por documentação técnica idônea, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 18/12/2012, laborado na PETROBRAS. Neste contexto, somando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença e os reconhecidos administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 22 anos, 8 meses e 25 dias sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, conforme a tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 Especial 25 anos 2 anos, 9 meses e 22 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 Especial 25 anos 10 anos, 11 meses e 5 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 Especial 25 anos 1 ano, 8 meses e 27 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 Especial 25 anos 5 anos, 0 meses e 28 dias 60 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 50 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (20/10/2014) 22 anos, 8 meses e 25 dias Inaplicável 442 53 anos, 2 meses e 14 dias Inaplicável Com efeito, em 20/10/2014 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial, visto que não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos. Ainda que o pedido formulado pelo autor tenha se limitado à concessão da aposentadoria especial, é possível o reconhecimento, de ofício, do direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, tendo em vista o princípio da concessão do melhor benefício previdenciário. O reconhecimento do tempo especial convertido em comum altera a quantidade total de tempo de contribuição considerada na data do requerimento administrativo (DER), conforme demonstrado na tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 1 mês e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 19 dias 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 22 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 3 anos, 11 meses e 6 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 1.40 Especial 10 anos, 11 meses e 5 dias + 4 anos, 4 meses e 14 dias = 15 anos, 3 meses e 19 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 27 dias + 0 anos, 8 meses e 10 dias = 2 anos, 5 meses e 7 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 28 dias + 2 anos, 0 meses e 11 dias = 7 anos, 1 mês e 9 dias 60 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 18 dias + 1 ano, 7 meses e 13 dias = 5 anos, 8 meses e 1 dia Período parcialmente posterior à DER 50 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 27 anos, 0 meses e 27 dias 252 37 anos, 4 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 2 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 28 anos, 4 meses e 26 dias 263 38 anos, 3 meses e 22 dias inaplicável Até a DER (20/10/2014) 45 anos, 8 meses e 1 dia 442 53 anos, 2 meses e 14 dias inaplicável Com efeito, convertendo-se em comum o período especial reconhecido nesta sentença, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 45 anos, 8 meses e 1 dia. Tal circunstância pode resultar na geração de prestações mais vantajosas. Desse modo, reconhece-se o direito do autor à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição com base no novo tempo reconhecido, assegurando-se, assim, a efetividade do princípio da concessão do melhor benefício, ainda que não tenha havido formulação de pedido expresso neste sentido. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento em parte, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Quanto às custas, o INSS é isento e não houve nenhuma antecipação por parte do autor de modo a condenar a autarquia ao reembolso. De outro lado, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a base de cálculo, para apuração do valor devido pela parte autora ao INSS, corresponderá a importância que esta deixou de auferir, consistente na diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda. Já com relação aos honorários devidos pelo INSS à parte autora, a base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda (art. 85, §2º do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar como especial os períodos mencionados, determinando que o réu proceda à respectiva averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora. Condeno, ainda, o réu a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 113/2021. O INSS é isento de custas, não havendo custas em reembolso. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). À parte autora, imponho a condenação em custas e honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc. I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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