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"1008569-27.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 55 de 58

Mateus Candeia Bilé x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317286794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CANDEIA BILé

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pelo não cumprimento do determinado (não aditamento da planilha de débitos) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o arquivamento definitivo do feito. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não aditamento da planilha de débitos para fins de constar os valores da taxa judiciária, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos autos. P. I. C. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Processo nº 1008569-42.2025.8.26.0019

ID: 323182668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhi… Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP)

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Sonia Araujo Da Silva x Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275833842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-87.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CBR 142 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Araujo da Silva - Reqdo: Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com constituição de garantia de alienação fiduciária, com registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, que possui, portanto, a propriedade resolúvel do bem. Dessa maneira, a rescisão do contrato afetará o direito da credora fiduciária, no caso, a Caixa Econômica Federal, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CEF. COMPETÊNCIA. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Rescisão contratual. Celebração de contrato de financiamento bancário para quitação do saldo devedor referente à aquisição de unidade autônoma. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. Súmula 150 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270077-50.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)". APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga julgada procedente Insurgência da ré. Cabimento. Comprovada a existência de contrato de alienação fiduciária firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, devidamente registrado em matrícula. Programa "Casa Verde e Amarela". Autarquia federal que atua como credora fiduciária. Possibilidade de aplicação dos parâmetros fixados no Tema nº 1095 do C. STJ. Interesse da CEF caracterizado. Incompetência da Justiça Estadual. Precedente desta C. Câmara corroborada pela jurisprudência do E. TJSP Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito do apelo Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1027272-66.2021.8.26.0405; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Portanto, reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum para o julgamento da presente lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Anote-se; Intime-se.

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Processo nº 1008569-32.2025.4.01.4300

ID: 321059448

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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M. T. S. x R. L. S.

ID: 325773355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008569-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

R. L. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA FRAGA DE GAFFGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo ob… Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Há regular intervenção ministerial, ditada pelo art. 178, II, do CPC. 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. Trata-se de pedido revisional de alimentos a que se imprimiu o rito comum. A controvérsia se resume à comprovação da necessidade de haver o alimentário alimentos maior valor e a possibilidade, em assim o sendo, de o alimentante os prestar. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. 5. Defiro a produção de provas técnica, documental e testemunhal, esta última a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de evitar aglomeração de pessoas, em razão da pandemia de covid-19 provocada pelo novo coronavírus. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Proceda-se, através do sistema Info-Jud, à obtenção da relação de bens do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: LARISSA FRAGA DE GAFFGA (OAB 389426/SP), ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO (OAB 435057/SP)

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Sthela Rita Mendes Graça x Banco Volkswagen S/A

ID: 300784578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029812-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STHELA RITA MENDES GRAçA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA COSTA PEREIRA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029812-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sthela Rita Mendes Graça - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1029812-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sthela Rita Mendes Graça - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), FERNANDO DA COSTA PEREIRA FILHO (OAB 18089/AM)

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D. B. S. x D. B. Da S.

ID: 317148005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S.

Polo Passivo:

D. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAINÁ MARIA ROCHA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU NOVO VALOR À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR. A SENTENÇA DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SERÁ DE 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERÁ DE 27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DESDE QUE NUNCA INFERIORES A 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O APELANTE-RÉU SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONDIÇÃO DO MENOR, PORTADOR DE TDAH, E A IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL EM TEMPO INTEGRAL, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR, CONSIDERANDO O NASCIMENTO DE OUTRA PROLE E A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DO MENOR ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTADO, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. 4. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000674-33.2024.8.26.0094; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000243-29.2024.8.26.0472; RELATOR: ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0001090-60.2014.8.26.0549; RELATOR: SILVÉRIO DA SILVA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thainá Maria Rocha de Andrade (OAB: 1636A/RN) - 4º andar

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Processo nº 0011021-27.2024.8.26.0003

ID: 317465211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011021-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011021-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro exti… Processo 0011021-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Althobelly De Holanda Sales x Banco Volkswagen S/A

ID: 331997229

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007405-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTHOBELLY DE HOLANDA SALES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1007405-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007405-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Althobelly de Holanda Sales - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 192/196, cujo relatório se adota, que julgou ação revisional de contrato bancário, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação revisional de contrato movida por ALTHOBELLY DE HOLANDA SALES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do requerente, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, insurge-se o autor. Sustenta que: (i) não foi comprovada a devida prestação de serviços que justifique a cobrança das tarifas de cadastro e de registro do pré-gravame, constituindo conduta abusiva; (ii) houve prática de venda casada na inclusão não solicitada de seguro prestamista; (iii) a cobrança de valores atinentes a serviços não prestados acarreta onerosidade excessiva ao consumidor ao aumentar o custo efetivo total da operação, comportando revisão das cláusulas contratuais que preveem sua incidência e o respectivo recálculo do valor das parcelas. Pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos. Requereu ainda a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões a fls. 229/239. Arguiu, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 241). A parte autora celebrou financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, com a instituição financeira ré e ajuizou esta ação buscando: (1) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas de cadastro e de registro do contrato, indicada na cédula de crédito como despesas do emitente; (2) a declaração de invalidade do contrato de seguro, fruto de venda casada, pleiteando ainda o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. O apelante foi intimado a apresentar comprovantes de renda para análise do pedido de gratuidade judiciária (fl. 244). Decorreu o prazo sem qualquer manifestação (fl. 245). Indeferida a gratuidade judiciária ao apelante (fl. 248), o autor apresentou pedido de desistência (fl. 251). Tendo em vista a manifestação da parte apelante a fl. 251, HOMOLOGO a desistência para que produza seus regulares efeitos de direito e, diante do pedido veiculado, no exercício do poder conferido pelo art. 998 do CPC, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, extinguindo-o com fulcro nos arts. 932, III e 998, do CPC. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. B. S. x D. B. Da S.

ID: 335062945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S.

Polo Passivo:

D. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAINÁ MARIA ROCHA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU NOVO VALOR À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR. A SENTENÇA DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SERÁ DE 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERÁ DE 27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DESDE QUE NUNCA INFERIORES A 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O APELANTE-RÉU SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONDIÇÃO DO MENOR, PORTADOR DE TDAH, E A IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL EM TEMPO INTEGRAL, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR, CONSIDERANDO O NASCIMENTO DE OUTRA PROLE E A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DO MENOR ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTADO, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. 4. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000674-33.2024.8.26.0094; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000243-29.2024.8.26.0472; RELATOR: ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0001090-60.2014.8.26.0549; RELATOR: SILVÉRIO DA SILVA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thainá Maria Rocha de Andrade (OAB: 1636A/RN) - 4º andar

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