Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009769-51.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1030721-51.2025.8.26.0224

ID: 314756168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030721-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030721-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Diligência - guia n.º 249717 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação e… Processo 1030721-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Diligência - guia n.º 249717 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositários, MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84206 e AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB/SP 107414, com endereço profissional na Rua XV de Novembro, 137, Centro - São Paulo -SP, CEP: 01013-910 , ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019663-51.2025.8.26.0224

ID: 279770354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019663-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1019663-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 241963Valor:… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1019663-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 241963Valor: R$ 111,06 1. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário, MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-92.2025.4.01.4100

ID: 316194565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009769-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HOLANDA DE PAIVA SEGUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009769-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO HOLANDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009769-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO HOLANDA DE PAIVA SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: Reitora da Fundação Universidade Federal de Rondônia e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que o(a) impetrante pretende o reconhecimento do direito líquido e certo à revalidação de seu diploma estrangeiro na modalidade simplificada. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil - CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.445/SP, tombado sob o Tema Repetitivo n. 599, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) No mesmo sentido, demonstrando que não houve superação do Tema 599 do STJ: Ap Civ 1103322-42.2023.4.01.3300, 5ª T, Rel. Des. Eduardo Martins, j. 19.09.24; Ap Civ 1061537-82.2023.4.01.3500, 6ª T, Rel. Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024; AMS 1004512-95.2024.4.01.3300, 6ª T, Rel. Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024; AMS 1012174-56.2023.4.01.3200, 6ª T, Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024. Neste último constou expressamente que "esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores". Registre-se, por fim, que o Conselho Nacional de Educação editou, em 19 de dezembro de 2024, a Resolução CNE/CES n. 2/2024, instituindo nova sistemática a ser observada pelas universidades públicas para a revalidação dos diplomas de graduação em Medicina, veja-se: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. É de se ressaltar que referida Resolução revogou expressamente a Resolução CNE/CES n. 1, de 25 de julho de 2022, na qual se fundamenta o pedido da parte demandante. Assim, como a pretensão é flagrantemente contrária à tese firmada e ainda vigente, impõe-se a denegação liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante, as quais declaro inexigíveis em virtude do benefício da justiça gratuita que neste ato defiro. Indevidos honorários. Interposto recurso, cite(m)-se/intimem-(se) a(s) pessoa(s) jurídica(s) a que vinculada(s) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada a sentença em julgado, sem a interposição de recurso ou não sendo modificada, certifique-se e intime-se o ente coletivo impetrado para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, apenas se aplicável, com o subsequente imediato arquivamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021506-51.2025.8.26.0224

ID: 279802070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021506-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1021506-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Carvalho Rodrigues - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 32… ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1021506-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Carvalho Rodrigues - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por CLARICE CARVALHO RODRIGUES contra AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, através do qual visa, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se a autora contra descontos ocorridos em seu benefício, desde dezembro de 2023, identificada como CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", sob a alegação de que "não autorizou, não fez contrato de adesão, não se filiou, nem nunca sequer ouviu falar no nome deste Associação". Requereu a tutela provisória "para que a ré se abstenha de descontar junto ao INSS na pensão por morte da autora o valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão dos descontos impugnados pela parte autora. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível concluir, nessa fase de cognição, sobre inexistência de eventual filiação ao sindicato em comento ou de eventual conduta ilícita e culposa por parte da ré. Também ausente periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Além do mais, tratam-se de descontos ocorridos desde dezembro de 2023. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão dos descontos que a autora ora impugna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Pedido de tutela antecipada parar cessação de descontos em benefício previdenciário. Pleito liminar indeferido. Ausentes requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159851-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. B. L. S. I. De A. x M. De G.

ID: 325513880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213396-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE G.

Despacho

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ELIAS BENINCASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONÇALVES DE AGUIAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213396-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213396-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: R. B. L. S. I. de A. - Agravado: M. de G. - Interessado: L. C. R. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. B. L. S. de A. contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Insurge-se, o agravante, alegando, em apertada síntese, que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0007953-51.2025.8.26.0224/01 (RPV) que determinou o recolhimento de custas sob pena de extinção, desconsiderando o disposto na Lei 15.109/25, que dispensou o recolhimento de custas para cumprimento de sentença de honorários de advogado. Aduz que a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento das custas garante ao advogado a possibilidade de exercer seu ofício sem qualquer barreira financeira, desonerando-o do ônus antecipatório de despesas processuais, ressaltando, ainda, a constitucionalidade do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para conceder a isenção de custas, nos termos do art. 2º da Lei 15.109/2025. Por derradeiro, requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC. É o relatório. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputo presentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Depreende-se, dos autos de origem, que a magistrada indeferiu o requerimento formulado pelo agravante, de dispensa de recolhimento antecipado de custas processuais, para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. A priori, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, vez que a Lei nº. 15.109, de 12 de janeiro de 2025, acrescentou o § 3º ao artigo 82, do Código de Processo Civil, assegurando aos advogados a dispensa de recolhimento antecipado de custas: §3º. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Logo, aludida norma prevê a dispensa do adiantamento das custas processuais, cujo pagamento recairá ao réu ou executado ao final do processo, caso tenha dado causa ao ajuizamento da demanda. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do procurador para demandar honorários, determinando o recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Salto de Pirapora é isento do recolhimento de custas e se há legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 23 do Estatuto da OAB confere ao advogado o direito autônomo para executar a verba honorária fixada em sentença. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para a execução de honorários advocatícios, não excluindo o direito do advogado. 5. Além disso, de acordo com a Lei 15.109/2025, os advogados estão isentos de realizar o pagamento antecipado das custas processuais em ações destinadas à execução de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O advogado possui direito autônomo para executar honorários advocatícios. 2. A parte constituinte tem legitimidade concorrente para a execução de honorários (AI nº. 2081100-69.2025.8.26.0000; rel. Des. Eutálio Porto; 15ª. Câmara de Direito Público, j. 11.04.2025). Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que indeferiu a isenção ao recolhimento da taxa judiciária, por entender que a Lei nº 15.109/2025, é inconstitucional. Insurgência da exequente. Cabimento. Art. 85, §3º, do CPC, que prevê a dispensa do adiantamento das custas processuais, cuja responsabilidade pelo pagamento ficará a cargo do réu ou executado ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda, não a isenção destas pelo advogado. Inexistência de inconstitucionalidade na citada norma. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120446-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. LEI Nº15.109/2025. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 15.109/2025, determinando o recolhimento das custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios. A agravante busca a reforma da decisão para que seja dispensada do adiantamento das custas, conforme previsto no § 3º do artigo 82 do CPC. 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que dispensa o adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, transferindo o pagamento para o final do processo. 3. A Lei nº 15.109/2025 não institui isenção tributária, mas apenas altera o momento do pagamento das custas, que serão exigidas ao final do processo, caso o réu ou executado tenha dado causa à demanda. 4. A norma não interfere na autonomia financeira do Judiciário, nem modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, tratando-se de norma processual e arrecadatória, cuja competência legislativa é concorrente entre a União e os Estados. 5. R. Decisão agravada que deve ser reformada para dispensar o agravante do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Recurso provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 24, XI; art. 82, § 3º do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2130450-26.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2145443-74.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2171016-17.2025.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155881-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária devida pela distribuição do cumprimento de sentença, além das custas necessárias para a intimação pessoal do executado Pretensão à reforma Admissibilidade Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Art. 82, §3º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025 não estabelece hipótese de isenção, mas de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma por Órgão Fracionário (Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal), sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF) - Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento das custas RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203483-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, defiro o pedido de efeito suspensivo, ficando o agravante dispensado de antecipar o pagamento das custas processuais. Comunique esta decisão ao MM. Juiz "a quo", servindo o presente como ofício. Ao agravado, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Fernanda Gonçalves de Aguiar Silva (OAB: 365433/SP) - Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP) - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador) - Tamires Cristina Cabelo Sá - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Cardoso De Jesus x Construtora Village Eireli

ID: 257998361

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0233281-10.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUIZ ISMAELINO VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0233281-10.2016.8.14.0301 APELANTE: MIGUEL CARDOSO DE JESUS APELADO: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0233281-10.2016.8.14.0301 APELANTE: MIGUEL CARDOSO DE JESUS APELADO: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0233281-10.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MIGUEL CARDOSO DE JESUS ADVOGADA: ISIS KRISHINA REZENDE SADECK ADVOGADA: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por adquirente de imóvel contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato com a construtora apelada. O juízo de origem reconheceu culpa recíproca pelo inadimplemento contratual e fixou honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel; (ii) verificar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel pela construtora, ainda que existente, não configura responsabilidade exclusiva da fornecedora, pois restou evidenciado o inadimplemento contratual do autor, que não quitou a integralidade do saldo devedor. 4. A cláusula contratual de tolerância de 180 dias para a entrega da obra é válida, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O inadimplemento de ambas as partes justifica o reconhecimento da culpa recíproca, o que afasta o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. 6. A correção monetária do saldo devedor é legítima, por representar mera recomposição do valor da moeda, não sendo abusiva ou geradora de enriquecimento ilícito. 7. O pedido de imissão na posse não é cabível sem comprovação do adimplemento contratual pelo adquirente. 8. O dano moral, em casos de mero inadimplemento contratual, não se presume, sendo necessária a demonstração de abalo à dignidade, o que não restou comprovado. 9. A sentença deve ser corrigida de ofício para que os honorários advocatícios sejam fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, afastando a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com correção de ofício da sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel, quando concomitante com a inadimplência do adquirente, configura culpa recíproca e afasta o dever de indenizar. 2. A cláusula contratual de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel é válida, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A correção monetária do saldo devedor durante o período de mora da construtora é legítima, não configurando enriquecimento ilícito. 4. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual não se presume, sendo necessária a comprovação de situação excepcional. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em percentual sobre o valor atualizado da causa, salvo nas hipóteses legais que autorizam a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.253.328/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2024; STJ, AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2021. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0233281-10.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MIGUEL CARDOSO DE JESUS ADVOGADA: ISIS KRISHINA REZENDE SADECK ADVOGADA: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MIGUEL CARDOSO DE JESUS, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou improcedente a ação ordinária com pedido de concessão de tutela de evidência, ajuizada em face da Construtora Village Eireli. Em suas razões, sustenta a parte recorrente, que: · a sentença baseou-se em interpretação equivocada dos fatos e provas, reconhecendo indevidamente a culpa concorrente; · a construtora permaneceu inadimplente por quatro anos, o que configura responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); · a jurisprudência majoritária entende que atraso na entrega de imóvel enseja reparação por lucros cessantes e danos morais, independentemente de culpa do consumidor; · o suposto inadimplemento do autor só teria ocorrido após anos de mora da ré, sendo injusto reconhecer culpa concorrente nesse contexto; · a cláusula de tolerância de 180 dias deve ser anulada por abusividade; · a negativa de imissão na posse é indevida, uma vez que houve adimplemento substâncial; · o saldo devedor deveria ser congelado ao valor de 2012, evitando enriquecimento sem causa da ré. Requereu, portanto, a reforma total da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e demais pleitos iniciais. A ré manifestou-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela improcedência da apelação, sob os seguintes fundamentos: 1. Preliminares: o deserção do recurso: o comprovante de pagamento do preparo estaria ilegível, o que configuraria ausência de preparo válido; o falta de dialeticidade: a apelação não teria enfrentado os fundamentos da sentença, sendo genérica e repetitiva, o que ensejaria inépcia recursal. 2. No mérito: o a sentença está correta ao reconhecer a culpa recíproca, já que o autor não quitou a parcela final do contrato; o o pedido de imissão na posse foi corretamente indeferido, pois o imóvel não foi quitado; o não houve ato ilícito ou responsabilidade objetiva, pois o atraso se deu por força maior, decorrente de greves, vandalismo, escassez de insumos, inadimplência generalizada dos compradores e crise econômica no setor; o a jurisprudência citada pelo apelante seria inaplicável ao caso concreto, pois não considera sua inadimplência contratual; o o pedido de congelamento do saldo devedor é infundado, já que a correção monetária está expressamente prevista e visa apenas recompor a perda inflacionária; o dano moral não se presume em casos de mero inadimplemento contratual, sendo necessário comprovar abalo à dignidade, o que não ocorreu. Assim, a parte recorrida pleiteia a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à sucumbência. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito em pauta para julgamento (Plenário Virtual). Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0233281-10.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MIGUEL CARDOSO DE JESUS ADVOGADA: ISIS KRISHINA REZENDE SADECK ADVOGADA: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Em contrarrazões, a apelada suscita o não conhecimento do recurso, por deserção e por ausência de dialeticidade. De início, rechaço a alegação de deserção uma vez que, a despeito do comprovante de pagamento não estar totalmente legível, contata-se, com pequeno esforço, que referido documento se refere ao boleto e ao relatório de contas anexados, o que pode ser facilmente confirmado em pesquisa ao sítio eletrônico deste e. tribunal de Justiça, desta forma, não há que se falar em deserção. Melhor sorte não assiste ao recorrido quando sustém a ausência de dialeticidade do recurso, tendo em vista que a insurgência expõe os fatos e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo, satisfatoriamente, aos requisitos do art. 1.010 do CPC. Além do mais, ainda que as razões recursais apresentem os mesmos argumentos declinados na inicial da ação, sendo insubsistente a tese de ausência de dialeticidade, se foram rebatidos, mesmo que minimamente, os fundamentos da sentença. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. O recurso especial que impugnou todos os fundamentos bastantes do acórdão de origem não atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Desta forma, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitadas pela parte apelada, uma vez que não vislumbro deserção ou das razões recursais, flagrante dissociação dos argumentos com os termos da sentença. Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impondo-se o conhecimento do recurso. A despeito do reconhecimento da incidência ao caso das regras do Código de Defesa do Consumidor, seu inconformismo não merece prosperar, uma vez que a sentença recorrida esta em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. Diz-se isso pois a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a ação, observou corretamente a jurisprudência atualizada do STJ, que deve ser prestigiada pela instância revisora. A decisão está bem fundamentada ao reconhecer a culpa recíproca entre as partes — atraso na entrega do imóvel por parte da construtora e inadimplemento do comprador quanto ao pagamento da parcela final (“chaves”). Para melhor compreensão, transcrevo parte substancial da sentença (PJe Id nº 16.312.951), a qual adoto como razão de decidir: “(...) 3.1. PRAZO DE CARÊNCIA/TOLERÂNCIA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MORA. Não há dúvida de que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor se enquadra na definição legal de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, porquanto destinatário final do bem e a demandada se encaixa no conceito legal de fornecedor, a teor do art. 3º do CDC, pois atua no ramo de engenharia civil e se organizou empresarialmente para a construção e comercialização de bens. E o contrato é mesmo de adesão, pois ou se adere, de plano, às cláusulas oferecidas ou não se assina o documento. Em atenção ao princípio da equidade, previsto no art. 3º da Constituição Federal, bem como à luz das regras consumeristas, dispostas no Código de Defesa do Consumidor, eventual disparidade contratual deve ser repelida pelo órgão jurisdicional. Sendo assim, conforme consta no rol de documentos colacionado aos autos, o autor contratou as empresas demandadas com intuito de adquirir o imóvel descrito na inicial por força do compromisso particular de compra e venda, para tanto, as cláusulas foram estipuladas pelas demandadas e os autores, como compradores, a elas aderiram. No caso, o contrato celebrado entre as partes estipulou, na CLÁUSULA VIII (id. 68164545 – pág.1) que a data de entrega do imóvel seria em MARÇO/2012, sujeito ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), contido no item 32 “CONCLUSÃO DA OBRA” (id. 68164545 – pág.3). Os contratos são celebrados pelas partes buscando a satisfação de seus interesses gerando para cada um dos contratantes direitos e obrigações, desse modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres segundo o pactuado. No que se refere à incidência do prazo de tolerância regular, é sabido que sua aplicação é possível, desde que estabelecido no contrato, com prazo determinado e razoável, não podendo ultrapassar o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias, correspondendo imprevistos que possam ocorrer, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, entre outros. Nesse passo, o entendimento atual dos Tribunais Superiores é o da licitude da previsão de estipulação de cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com previsão expressa de prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a teor da jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual: [...] não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) grifei Nesse sentido, “o prazo de tolerância, para ser reputado como válido, deve estar previsto expressamente em cláusula contratual, que deve ser clara e inteligível” (Súmula nº 164 do TJ/SP). A previsão contratual deve ser lida com base na função social e na boa-fé objetiva, e é certo que conceder à ré prazo indeterminado para conclusão de obras é manifestamente abusivo, seja pelo direito do consumidor, seja pelo próprio sistema contratual civilista. Logo, não é possível considerar como razoável atraso superior a 180 dias. Quem deve suportar os riscos da atividade econômica desenvolvida para a consecução do lucro é a parte demandada, e não a parte autora, pois se trata de risco ínsito à sua atividade empresarial voltada à construção civil, a toda evidência, as oscilações climáticas ordinárias, a observância das posturas urbanísticas e as oscilações do mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Ademais, caso fortuito e força maior não configuram justificativa para estipulação de prorrogação exacerbada de prazo na entrega de imóvel, não devendo estar diretamente ligado à atividade desenvolvida por construtoras/incorporadoras, assim como o atraso de fornecedores ou greves do setor da construção civil, pois, a meu ver, tais situações são previsíveis e já estão abarcadas pelo prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, previsto justamente para salvaguardá-las de possíveis intercorrências. Nesse sentido: [...] 5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade. (Acórdão 1220013, 07113443520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 9/12/2019). A parte demandada não apresentou nenhum fundamento concreto para a extrapolação do prazo de tolerância, não restando demonstrado qualquer fato excludente de sua responsabilidade, não sendo o caso de incidência de caso fortuito ou de força maior, porquanto ausente qualquer comprovação nos autos, cabendo invocar jurisprudência do STJ: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) grifei À vista disso, não resta configurada nenhuma hipótese de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada ou permitir a prorrogação exacerbada de prazo na entrega de imóvel, eis que a demandada tem como antever as dificuldades ou atrasos ante a experiência no ramo. Inclusive, da análise do conjunto probatório constante nos autos, a demandada juntou aos autos o Termo de “HABITE-SE” (id. 68164578 – pág.5), expedido em 21/07/2016, restando configurada a mora na entrega do imóvel. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: Promessa de compra e venda de imóvel. Mora da incorporadora imobiliária inequívoca. Conclusão do empreendimento após expirado o prazo de tolerância contratado. Não obstante tenha sido pactuado prazo de tolerância de cento e oitenta dias, até a presente data não se tem informação acerca da entrega das chaves. A mera alegação de fato de terceiro não traduz causa justificadora para o atraso havido, uma vez que o contrato já previu um prazo razoável de tolerância (cento e oitenta dias) justamente para sobrepor os eventuais percalços que podem surgir durante a execução da obra. “Habite-se”. Procedimento administrativo que está incluído no prazo de efetiva entrega. Danos materiais. Uma vez inequívoco o atraso na entrega da coisa, afigura-se de rigor a reparação pretendida (...). Presunção de ocorrência dos lucros cessantes. Adequação do valor da verba indenizatória. Multa contratual. Impossibilidade, contudo, de se cumular a multa moratória e a indenização por lucros cessantes. Sucumbência mantida. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte. (Apelação Cível 1009769-27.2016.8.26.0625 – TJSP – Relator MAURO MACHADO CONTI, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2015). grifei Em consequência do injustificável inadimplemento contratual, o ato ilícito revela-se patente e os danos são inequívocos, havendo efetiva relação de causa e efeito entre as ações das demandadas e os prejuízos causados à parte autora. Por conseguinte, considerando que o prazo final para a entrega da unidade imobiliária seria em MARÇO/2012, conforme CLÁUSULA VIII (id. 68164545 – pág.1), respeitado o prazo máximo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), contido no item 32 “CONCLUSÃO DA OBRA” (id. 68164545 – pág.3), resta comprovada a mora da parte demandada a partir de OUTUBRO/2012. 3.2. CULPA RECÍPROCA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ocorre que, da análise dos autos, constato que o caso denota a ocorrência de culpa recíproca dos litigantes, havendo, portanto, causa de inadimplemento contratual por ambas as partes, que não comprovaram o cumprimento de suas obrigações. A parte demandada não cumpriu o prazo estabelecido contratualmente para a entrega das chaves da unidade imobiliária, incluindo a cláusula de tolerância, firmando-se a mora, no item anterior, a partir de OUTUBRO/2012. De outra banda, o autor afirma que adimpliu rigorosamente com o compromisso pactuado junto à demandada, inclusive, em dezembro/2008, antecipou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como forma de abatimento da parcela de financiamento, no entanto, declara que restou o saldo devedor, à época, de R$ 66.814,15 (sessenta e seis mil, oitocentos e catorze reais e quinze centavos). Compulsando os autos, verifico que o Termo de “HABITE-SE” foi expedido em 21/07/2016 (id. 68164578 – pág.5), bem como, em 07/10/2016, a demandada notificou o autor (id. 68164579 – pág.2/3) para que providenciasse a quitação dos débitos existentes. Contudo, não consta nos autos comprovação de que o autor tenha quitado os débitos pendentes perante a parte demandada. O próprio autor afirmou que em dezembro/2008 havia saldo devedor pendente, ou seja, antes de escoado o prazo final para a entrega da obra (março/2012) e, em que pese tenha sido notificado para quitar o débito, não comprovou o pagamento. Diante disso, resta caracterizada culpa recíproca pelo inadimplemento contratual, tanto no atraso na entrega da obra por parte da demandada quanto pela inadimplência do autor. Constatada a culpa recíproca, pois ambas tiveram a expectativa frustrada, não pode ser atribuído, em benefício de nenhuma das partes litigantes, o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Sendo assim, a existência de culpa recíproca afasta a prática de ilícito por parte das rés e, por conseguinte, afasta o direito ao ressarcimento por lucros cessantes. Outrossim, improcedente o pleito de congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária se destina apenas a repor o poder de compra da moeda corroído pela inflação, portanto não representa nenhum acréscimo ao valor do saldo devedor do contrato e nem constitui vantagem excessiva para o fornecedor, sobretudo diante de expressa previsão contratual nesse sentido. Quanto ao pedido de imediata imissão na posse do autor, decorrente do adimplemento substancial do contrato, igualmente improcedente, visto não haver comprovação de que se encontra adimplente com as parcelas pactuadas, apesar de ter sido notificado pela parte demandada da mora contratual, estando, portanto, inadimplente. No que se refere à indenização extrapatrimonial, só há dano moral quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega da obra não gera o dever de indenizar, visto que é inerente às contratações dessa ordem. Portanto, não se afigura possível a fixação de indenização por danos morais diante da interrupção do pagamento das prestações anteriores à configuração de atraso na entrega do bem. Destaco que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV)”. Pouco a acrescentar aos fundamentos da sentença, registrando-se, apenas, que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Do ponto de vista técnico-jurídico, a tese central da apelação — a de que não haveria culpa concorrente e que a construtora deveria indenizar lucros cessantes e danos morais — não deve prosperar, pelos seguintes fundamentos: 1. Culpa Recíproca e Ônus Probatório: A sentença corretamente reconheceu que ambas as partes descumpriram o contrato: a construtora atrasou a entrega e o autor deixou de comprovar o adimplemento da integralidade do valor contratado. Conforme o art. 373 do CPC, cada parte tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação do pagamento das “chaves” impede o reconhecimento do adimplemento substancial alegado na apelação. 2. Danos Morais por Atraso na Obra — Indevidos sem Situação Excepcional: O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se comprovadas circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu no caso dos autos: “Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis” (REsp 1.642.314/SE; AgInt no AREsp 1.253.328/AM – Rel. Min. Raul Araújo, 2024). 3. Correção Monetária sobre o Saldo devedor — Legalidade: O pedido de congelamento da parcela das “chaves” deve ser indeferido. De acordo com o STJ, é legítima a aplicação de correção monetária durante a mora da construtora, pois isso não representa vantagem indevida, mas apenas recomposição inflacionária: “É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente” (AgInt no AREsp 677.950/RJ). 4. Cláusula de Tolerância — Validade: A cláusula de tolerância de até 180 dias prevista no contrato é válida e eficaz, conforme jurisprudência pacífica do STJ: “É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos” (AgInt no AREsp 1.957.756/RO; AgInt no AREsp 1.253.328/AM). 5. Princípio da Boa-fé e Vedação ao Enriquecimento Ilícito: A pretensão do autor de ser indenizado sem ter cumprido integralmente sua parte contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. O reconhecimento da culpa recíproca, nesse contexto, é juridicamente correto e se alinha à lógica contratual estabelecida no Código Civil. Há, entretanto, que ser feita uma correção, de ofício, na sentença, tendo em vista que ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA desconsiderou o regramento legal, uma vez que fixou aludido numerário por equidade: “Outrossim, a parte autora responde pelo pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor do patrono da parte demandada, honorários estes ora arbitrados em patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação profissional levada a efeito no caso concreto”. Dispõe o art. 85, § 8º, do CPC que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." No caso, o valor da causa não era muito baixo e correspondia ao direito pretendido (R$-245.000,00 em 28.04.2016), não sendo o caso de fixação por equidade, podendo ser adotado o valor da causa como parâmetro dos honorários advocatícios a teor dos § 2º, do art. 85 do CPC. A verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à condenação ou à causa, mas tomando-se o devido cuidado para que tal valor não signifique a desvalorização do trabalho desempenhado. Assim, no caso em tela, reputo que não é o caso de modificação para fixação por equidade, devendo os honorários advocatícios, em favor do patrono da requerida, corresponder a percentual do valor atualizado da causa, que comporta alteração para corresponder ao percentual de 11% (onze por cento), que se mostra suficiente para remunerar o advogado considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Em resumo, o recurso não merece provimento, devendo apenas ser corrigida a sentença, de ofício, para fazer constar a condenação do requerente/apelante, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, com correção, de ofício da sentença quanto aos honorários advocatícios, ficando estabelecido aludido honorário em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando a majoração prescrita no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Freire Gomes e outros x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 282863379

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856922-70.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA TEMPO INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856922-70.2019.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856922-70.2019.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA, ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato firmado entre as partes. A sentença reconheceu a mora das rés a partir de janeiro de 2018, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, substituição do índice INCC pelo IPCA (quando mais vantajoso ao consumidor) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. As rés apelaram contra todas as condenações; os autores interpuseram recurso adesivo buscando majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes diante da ausência de cláusula penal moratória contratual; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (iii) determinar a correção do índice de atualização monetária do saldo devedor do contrato; (iv) verificar a legalidade da multa por litigância de má-fé imposta às rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento de lucros cessantes é cabível quando não há cláusula penal moratória aplicável ao atraso imputável ao vendedor, sendo legítima a fixação do valor indenizatório com base em percentual mensal do valor do imóvel, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00 por autor) é razoável, considerando o atraso significativo na entrega do imóvel e os prejuízos à vida familiar dos autores, não havendo justificativa para majoração. 5. A substituição do índice INCC pelo IPCA, salvo quando o primeiro for mais vantajoso ao consumidor, está de acordo com o Tema 996 do STJ, respeitando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. 6. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é legítima, diante da conduta das rés que violaram lacre de vistoria e tentaram vender o imóvel objeto da lide, caracterizando litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, IV e VI, e 80, IV e V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, quando inexistente cláusula penal moratória contratual. 2. A fixação de danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração quando o valor se encontra dentro dos parâmetros jurisprudenciais. 3. O índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel deve ser substituído do INCC para o IPCA, salvo quando o primeiro for mais vantajoso ao consumidor, conforme Tema 996 do STJ. 4. A prática de atos como violação de lacre e tentativa de alienação do imóvel objeto da lide autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e VI; 80, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; STJ, Tema 996. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação das rés e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO PROCESSO: 0856922-70.2019.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO/APELANTE: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES APELADO/APELANTE: LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, de um lado, por Tempo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda., e, adesivamente, Antonio Marcos Freire Gomes e Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que tramitou na 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. O Magistrado de origem julgou parcialmente procedente a demanda, com a seguinte parte dispositiva: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, inclusive a teor da decisão (id. 44465497 – pág. 2/4) proferida nos autos, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Diante disso, o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. Ante o exposto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2. PRELIMINARES. As preliminares arguidas pelas demandadas em contestação já foram oportunamente analisadas em decisão (id. 44465497 – pág. 2/4), razão pela qual passo à análise de mérito. 3. MÉRITO. No mérito os pedidos formulados pelos autores na inicial são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Explico. 3.1. PRAZO DE CARÊNCIA/TOLERÂNCIA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MORA. Não há dúvida de que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores se enquadram na definição legal de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, porquanto destinatários finais do bem e as demandadas se encaixam no conceito legal de fornecedor, a teor do art. 3º do CDC, pois atuam no ramo de engenharia civil e se organizou empresarialmente para a construção e comercialização de bens. E o contrato é mesmo de adesão, pois ou se adere, de plano, às cláusulas oferecidas ou não se assina o documento. Sendo assim, analisando detidamente a avença, noto que os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial por força do compromisso particular de compra e venda, para tanto, as cláusulas foram estipuladas pelas demandadas e os autores, como compradores, a elas aderiu. Em atenção ao princípio da equidade, insculpido na atual Constituição Federal (artigo 3º, I), eventual disparidade contratual deve ser repelida pelo órgão jurisdicional. Pois bem. Os contratos são celebrados pelas partes buscando a satisfação de seus interesses gerando para cada um dos contratantes direitos e obrigações, desse modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. No contrato celebrado entre as partes, a Cláusula L.1 do Quadro Resumo (id. 13618740 – pág. 5) prevê que a data para conclusão da unidade seria em JUNHO/2017, sujeito ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Cláusula L.2 (id. 13618740 – pág. 5). No que se refere à incidência do prazo de tolerância regular, é sabido que sua aplicação é possível, desde que estabelecido no contrato, com prazo determinado e razoável, não podendo ultrapassar o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias, correspondendo imprevistos que possam ocorrer, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, entre outros. Nesse passo, o entendimento atual dos Tribunais Superiores é o da licitude da previsão de estipulação de cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com previsão expressa de prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a teor da jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual: […] não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) grifei Nesse sentido, “o prazo de tolerância, para ser reputado como válido, deve estar previsto expressamente em cláusula contratual, que deve ser clara e inteligível” (Súmula nº 164 do TJ/SP). A previsão contratual deve ser lida com base na função social e na boa-fé objetiva, e é certo que conceder à ré prazo indeterminado para conclusão de obras é manifestamente abusivo, seja pelo direito do consumidor, seja pelo próprio sistema contratual civilista. Logo, não é possível considerar como razoável atraso superior a 180 dias. Quem deve suportar os riscos da atividade econômica desenvolvida para a consecução do lucro é a parte demandada, e não a parte autora, pois se trata de risco ínsito à sua atividade empresarial voltada à construção civil, a toda evidência, as oscilações climáticas ordinárias, a observância das posturas urbanísticas e as oscilações do mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar em prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Ademais, caso fortuito e força maior não configuram justificativa para estipulação de prorrogação exacerbada de prazo na entrega de imóvel, não devendo estar diretamente ligado à atividade desenvolvida por construtoras/incorporadoras, assim como o atraso de fornecedores ou greves do setor da construção civil, pois, a meu ver, tais situações são previsíveis e já estão abarcadas pelo prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, previsto justamente para salvaguardá-las de possíveis intercorrências. Nesse sentido: (...) 5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade. (Acórdão 1220013, 07113443520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 9/12/2019). As partes demandadas não apresentaram nenhum fundamento concreto para a extrapolação do prazo de tolerância, não restando demonstrado qualquer fato excludente de sua responsabilidade, não incidindo, no presente caso, ocorrência de caso fortuito ou de força maior, porquanto ausente qualquer comprovação nos autos, cabendo invocar jurisprudência do STJ: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) grifei À vista disso, não resta configurada qualquer hipótese de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada ou permitir a prorrogação exacerbada de prazo na entrega de imóvel, eis que a demandada tem como antever as dificuldades ou atrasos ante a experiência no ramo. Na hipótese dos autos, observo que, considerando a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo do CDC, as demandadas não colacionou nenhuma comprovação de que o imóvel tenha sido entregue ao autor no prazo estipulado contratualmente, inclusive juntaram aos autos o “habite-se” expedido em data posterior à data prevista para conclusão da unidade, abrangendo o prazo de tolerância. Diante disso, as demandadas não se desincumbiram do ônus probante que lhes era cabível, confirmando, assim, o pleito autoral e o que consta dos documentos juntados aos autos, entendo que resta configurada a mora na entrega do imóvel. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: Promessa de compra e venda de imóvel. Mora da incorporadora imobiliária inequívoca. Conclusão do empreendimento após expirado o prazo de tolerância contratado. Não obstante tenha sido pactuado prazo de tolerância de cento e oitenta dias, até a presente data não se tem informação acerca da entrega das chaves. A mera alegação de fato de terceiro não traduz causa justificadora para o atraso havido, uma vez que o contrato já previu um prazo razoável de tolerância (cento e oitenta dias) justamente para sobrepor os eventuais percalços que podem surgir durante a execução da obra. “Habite-se”. Procedimento administrativo que está incluído no prazo de efetiva entrega. Danos materiais. Uma vez inequívoco o atraso na entrega da coisa, afigura-se de rigor a reparação pretendida (...). Presunção de ocorrência dos lucros cessantes. Adequação do valor da verba indenizatória. Multa contratual. Impossibilidade, contudo, de se cumular a multa moratória e a indenização por lucros cessantes. Sucumbência mantida. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte. (Apelação Cível 1009769-27.2016.8.26.0625 – TJSP – Relator MAURO MACHADO CONTI, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2015) grifei Destarte, em consequência do injustificável inadimplemento contratual, o ato ilícito revela-se patente e os danos são inequívocos, havendo efetiva relação de causa e efeito entre as ações das demandadas e os prejuízos causados à parte autora. Por fim, considerando que a data para a conclusão da unidade, previsto no contrato celebrado entre as partes seria em JUNHO/2017, conforme Cláusula L.1 do Quadro Resumo (id. 13618740 – pág. 5), respeitado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), estipulado na Cláusula L.2 (id. 13618740 – pág. 5), a mora das partes demandadas restas comprovada a partir de JANEIRO/2018. 3.2. DOS DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULATIVIDADE COM CLÁUSULA PENAL. Quem deve suportar os riscos da atividade econômica desenvolvida para a consecução do lucro é a parte demandada, e não a parte autora. Cuidando-se de risco ínsito à sua atividade empresarial voltada à construção civil, a toda evidência, as oscilações climáticas ordinárias, a observância das posturas urbanísticas e as oscilações do mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar em prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Desse modo, tendo em vista o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente, a pretensão inicial merece prosperar nesse aspecto. Portanto, com fundamento em prevalente entendimento jurisprudencial sobre o tema, é inclusive cabível indenizar a parte autora nos DANOS MATERIAIS suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, por força do princípio da congruência e da fungibilidade, a título de LUCROS CESSANTES, a fim de dar efetividade ao direito material postulado em juízo. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018 / Info 626). Desta feita, pelo dano presumido, devem as partes demandadas indenizar as partes autoras em lucros cessantes no importe correspondente ao valor locatício de imóvel semelhante, até a data da data da entrega do imóvel. Neste sentido precedente do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018) De outra banda, saliento que é indevida a aplicação da multa em razão no atraso da entrega da obra, posto que a reparação pelo atraso na entrega da obra já se realiza com a indenização pelos lucros cessantes. Ademais, embora admissível, nos termos do Tema 971 (Resp. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF), firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, sua aplicação fica vedada, a fim de não ocorrer a dupla penalidade pelo mesmo fato, com base na decisão igualmente proferida em sede de recurso repetitivo, sob o Tema nº 970 (Resp. 1.498.484/DF e 1.635.428/SC). Tema 971 - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 970 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Corroborando esse entendimento: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (unidade hoteleira). Ação de Indenização. Sentença de improcedência. (...). Atraso na entrega do imóvel incontroverso. Lucros cessantes devidos pela privação do uso independentemente da finalidade do negócio, no valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, que deverá incidir da data da expiração do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves, e não do habite-se. Súmula 162, desta Corte. Prazo de tolerância de 180 dias deve ser contado em dias corridos. Abusividade da cláusula que estabelece em dias úteis. Aplicação da Súmula 164 desta Corte. Aplicação inversa da clausula penal prevista somente para o caso de inadimplemento do comprador, não cabível ao caso, a fim de não ocasionar dupla penalidade ao mesmo fato. Entendimento extraído da análise da matéria julgada em regime de recurso repetitivo firmado pelo C. STJ, sob os Temas 970 e 971. Dano moral configurado, ante o atraso excessivo na conclusão da obra. Comissão de corretagem devida. Prova nos autos de que as autoras tinham ciência do valor a ser desembolsado, bem como concordaram com o pagamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, apelação nº 1008643-17.2016.8.26.0309, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Benedito Antonio Okuno, j. 02.06.2020) grifei Nesse sentido, condeno as partes demandadas ao pagamento de danos materiais aluguéis/lucros cessantes no equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de JANEIRO/2018 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da efetiva entrega do imóvel. 3.3. DO SALDO DEVEDOR E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível correção monetária sobre o saldo devedor, mesmo tendo havido atraso na entrega do imóvel, por ter finalidade específica de atualização do valor da moeda corroída pelo índice inflacionário do período, devendo o INCC ser substituído pelo IPCA para garantir o equilíbrio contratual, salvo se o primeiro índice for menor. Mesmo no período de atraso da construtora, continua sendo devido o pagamento da correção monetária sobre o saldo devedor, porque a correção monetária é simplesmente a preservação do valor real da moeda. Sobre o tema, assim, manifestou-se a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp 1454139/RJ: A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. Desse modo, os valores das parcelas deverão ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto, um benefício para a parte inadimplente ou punição para o adquirente. A correção monetária nada acrescenta à dívida, apenas impede a corrosão do seu valor pela inflação, motivo pelo qual, mesmo que a construtora/incorporadora/alienante esteja em mora, faz jus à atualização da parcela faltante do preço, pois a perda do poder aquisitivo da moeda configuraria uma espécie de punição, não prevista em lei. Ainda, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 996: O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (STJ. 2ª Seção. REsp 1729593-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/09/2019 - Recurso Repetitivo – Tema 996 – Info 657). Sendo assim, no tocante à correção monetária do saldo devedor, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em caso de atraso na entrega do imóvel, embora o descumprimento do prazo de entrega não constitua causa de suspensão da incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, tal fato permite a substituição do indexador setorial, em regra o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), salvo quando o primeiro for menor. No caso, o índice IPCA deverá ser aplicado na atualização do saldo devedor, exceto se o índice INCC se mostrar mais vantajoso ao consumidor. 3.4. DOS DANOS MORAIS. Em matéria de danos morais, melhor sorte não acompanha as requeridas atentando-se ao teor do Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Art. 186: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”. Também devem ser consideradas as ponderações de Cássio Ranzini Olmos em obra dedicada a contratos de aquisição imobiliária, afirmando o referido autor que: [...] é cabível a indenização do dano moral, quando o atraso na entrega do imóvel acaba por frustrar a realização do direito social à moradia que, aliás, mantém visceral ligação com outros princípios, direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a intimidade e a vida privada, e a função social da propriedade (artigo 5º, X e XXXIII). (In Práticas e Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisição Imobiliária, Ed. Almedina, 2015, p. 179). Evidente, no caso concreto, a frustração de legítima expectativa imposta aos autores em contrato existencial voltado à aquisição de bem imóvel, contrato este solenemente descumprido pelas demandadas, em muito superado o contexto de mero aborrecimento. No que pertine ao dano moral, merece amparo o pleito autoral, pois em que pese o inadimplemento do contrato, por si só não configure dano moral, no caso, o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o autor passou pela angústia e aflição de não conseguir solucionar seu problema de moradia, diante da mora da demanda desde JANEIRO/2018, tendo sido expedido o “habite-se” em 23/12/2020 (id. 47565848 – pág. 2). Restando, portanto, comprovada a mora de quase 02 (dois) anos por parte das demandadas, não havendo comprovação de os autores foram de fato imitidos na posse do imóvel. Outrossim, durante esse período, conforme documentação constante nos autos (id. 13618342 – pág. 6, id. 13618976), os autores estavam morando de aluguel, com seus filhos em um apartamento pequeno, em razão disso, seus bens ficaram amontoados e encaixotados, inclusive, o aluguel foi prorrogado em face do atraso na entrega da obra. Corroborando esse entendimento, colaciono precedente do superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos, após o prazo pactuado, considerando-se ainda o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1811689 – MG 2020/0341417-3, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/05/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos morais estão configurados, tendo em vista o atraso de mais de três anos na entrega do imóvel. A alteração das premissas firmadas no aresto recorrido exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1680450 SE 2017/0147881-7, 4ª T, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 06/02/2018, p. 14/02/2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1816498 – DF 2019/0139897-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) grifei Definido, então, o dano moral, se busca um valor que sirva de bálsamo para a situação anímica da parte ofendida e que sirva também de simultânea punição à parte ofensora, desestimulando-a a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, depois de analisadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram entendo que o arbitramento do valor indenizatório em montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado para compensar os transtornos e a vulneração do equilíbrio emocional imposto a parte autora por culpa da postura de desprezo das requeridas às obrigações contratuais assumidas, de acordo com os critérios adotados pela jurisprudência (Apelação nº 4018620-87.2013.8.26.0114, Relator: James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, 23/04/2014). Tal valor se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido, ainda, o escopo punitivo da sanção imposta, por outro lado, sem enriquecer de maneira desmedida aqueles lesados pelo ilícito contratual. O valor principal da indenização por danos morais deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), devendo também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, computando-se a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, até o efetivo pagamento. 3.5. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ao aderir à promessa de venda e compra, os autores não assumiram o compromisso de pagar comissão de corretagem, a título de contraprestação pelos serviços de intermediação imobiliária, visto que o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente o dever da parte adquirente de pagar a comissão de corretagem. Acerca do tema, é entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n.º 1.599.511-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.8.2016, segundo ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Segundo entendimento do STJ, a empresa, na qualidade de intermediadora, é responsável por restituir os valores pagos indevidamente pelo promitente-comprador a título de comissão de corretagem, por ausência de clareza e transparência na previsão contratual, firmando, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese, no Tema 939: Tema 939/STJ - Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. (REsp 1.551.951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Esse importante precedente concluiu que a questão envolve o dever de informação imposto ao fornecedor, a clareza e transparência na previsão contratual a respeito da transferência para o comprador ou promitente-comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem. Nesse sentido, o consumidor deve ser informado até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda do preço total de aquisição do imóvel, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. O dever de informação se dá quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total do imóvel, incluído, nesse montante, o valor da comissão de corretagem, sendo que a solução da controvérsia situa-se na fase pré-negocial, englobando as tratativas, a oferta e a aceitação, com ênfase no dever de informação sobre a transferência do dever de pagar a comissão de corretagem ao adquirente antes da celebração do contrato de compra e venda. Ocorre que, no caso dos autos, constato que não há previsão contratual que estabeleça expressamente comissão de corretagem, muito menos quem arcará com as respectivas despesas relativas à comissão de corretagem. Em que pese os autores pleiteiem que os valores pagos a título de comissão de corretagem sejam abatidos do saldo devedor em parcela única, não lhes assiste razão. Explico. De início, verifico que os autores não comprovaram nenhum pagamento a título de comissão de corretagem, caso tivessem comprovado, seria o caso de desembolso que admitiria restituição, por violar o dever de informação e caracterizar cobrança indevida, pois o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente comissão de corretagem e nem que caber ao adquirente arcar com o pagamento dessas despesas. Ademais, não vislumbro qualquer cobrança por parte das demandadas a título de comissão de corretagem a ensejar ilicitude passível de restituição aos autores. Não havendo previsão contratual específica no que se refere à comissão de corretagem, improcedente a pretensão autoral em ter restituído valores pagos, por não terem comprovado o pagamento dos valores a título de comissão de corretagem. 3.6. RESCISÃO CONTRATUAL. A controvérsia constante nos autos diz respeito à revisão contratual em razão de atraso na entrega de obra. Dessa forma, entendo que não cabe a discussão acerca de eventual rescisão contratual, conforme sustentam as partes demandadas (id. 47564720 – pág. 1/2 e documentos anexos). Qualquer discussão relativa à rescisão contratual deve se dar pela via adequada, não sendo cabível nos presentes autos. Destaco que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Sendo estes, em suma, os fundamentos que bastam para o bom e justo equacionamento da lide em primeiro grau de jurisdição. 4. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na ação movida por ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES e LUDMILA MAGALHÃES RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA., para: a) Condenar as demandadas a indenizarem às partes autoras, a título de danos materiais/lucros cessantes, pagando a esta a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, como prestação mensal (aluguel), no período compreendido entre JANEIRO/2018 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da entrega efetiva do imóvel, que deverá ser atualizados monetariamente, a contar dos respectivos meses, pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) Determinar a aplicação do índice IPCA na atualização do saldo devedor, exceto se o índice INCC se mostrar mais vantajoso ao consumidor, nos termos do Tema 996 do STJ; c) Condenar as demandadas a pagarem em favor das partes autoras indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento. Julgo os demais pedidos improcedentes. Como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, as partes respondem proporcionalmente, em partes iguais, pelo pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito, todas devidamente atualizadas desde os respectivos desembolsos. Finalmente, em razão da sucumbência recíproca, arbitro 10% do valor da condenação imposta (danos materiais/lucros cessantes + danos morais) para cada um dos patronos, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86 ambos do CPC, remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação de cada profissional levada a efeito no caso concreto. Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id. 14817223), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). As partes devem comunicar ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos presentes autos acerca da prolação desta sentença. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, a parte interessada deverá deflagrar o procedimento para o cumprimento definitivo de sentença, sob pena de arquivamento. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, na forma incidental de cumprimento de sentença, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523 do CPC, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do mesmo diploma legal, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos, com a seguinte parte dispositiva: Os autores, ora embargantes, opuseram Embargos de Declaração da sentença (id. 71151457), sustentando omissão e obscuridade, requerendo o provimento dos presentes Embargos a fim de que sejam sanadas as omissões no tocante à aplicação de multa em razão de descumprimento liminar, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como as obscuridades quanto à condenação de danos morais e termo final para pagamento de danos materiais. É o breve relato. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão e erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC/2015, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição; a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; bem ainda corrigindo erro material, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Compulsando os autos, verifico que os argumentos dos embargantes merecem prosperar em parte, razão pela qual, dada a omissão e obscuridade, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: 1. OMISSÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INCABÍVEL. A embargante alega omissão na análise dos requerimentos formulados acerca do descumprimento da decisão liminar que determinou o pagamento correspondente a 0,5% do valor corrigido do contrato até a efetiva entrega do imóvel. Afirmam que essa decisão nunca foi cumprida pelos embargados, os quais não efetuaram nenhum pagamento, razão pela qual pugna pela aplicação de multa pelo descumprimento da medida liminar, que diz não ter sido analisada por este Juízo ao longo do feito e nem em sentença, caracterizando omissão. É incabível a fixação de multa pecuniária por dia de descumprimento da ordem judicial em obrigação de pagar quantia certa (lucros cessantes), considerando que a incidência de juros e correção monetária já compensa o atraso A determinação de pagamento de lucros cessantes, como é o caso dos autos, trata-se de uma obrigação de pagar quantia certa para a qual não se permite a aplicação de multa (astreintes). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, À FIXAÇÃO DE APENAS 0,5% DE LUCRO CESSANTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DO IMÓVEL E À AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. LUCROS CESSANTES DEFINIDOS EM QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESSA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCABÍVEL O ARBÍTRIO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso na entrega da obra acarreta a aplicação da multa, não sendo ilegal a atualização dos valores pela vendedora. Além disso, a correção monetária não se trata de pena, mas de forma de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação. 2. Havendo atraso injustificado na entrega do apartamento é correta a condenação na indenização pelo dano material. Contudo, seguindo o parâmetro usualmente adotado por esta Egrégia Corte Estadual, o percentual correspondente aos referidos lucros cessantes devem ser mantidos no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato. 3. Incabível o arbítrio de multa por dia de descumprimento da ordem por se tratar de obrigação de pagar quantia certa (lucros cessantes). 4. Recurso conhecido e improvido. (1ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Plenário Virtual do dia 25/11/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. […] 2.4) COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. […] 2.4. A cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de pagar quantia certa e determinada não se mostra na hipótese dos autos, pois a incidência de juros e correção monetária já serve a compensar o atraso no pagamento do valor, de modo que essa deve ser retirada. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, pelos fatos e fundamentos constantes do voto. Esta sessão foi presidida pela Exma. Sra. Desa. Edinéia Oliveia Tavares. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao décimo quinto dia do mês de maio do ano de 2018 (2ª Turma de Direito Público, Relator, Des. RICARDO FERREIRA NUNES, julgamento 15/05/2018). Ante o exposto, incabível a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de pagar quantia certa (lucros cessantes), pois a incidência de juros e correção monetária compensam o atraso no pagamento do respectivo valor a ser pago pelo devedor. 2. OMISSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os embargantes sustentam omissão na análise do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (id. 53222338), sob alegação de que os embargados teriam violado o lacre do imóvel subjudice, colocando-o disponível à venda no site da construtora, bem como omissão quanto ao requerimento de aplicação de litigância de má-fé (id. 23461605). Pois bem. Destaco que muitos dos sujeitos que atuam no processo praticam atos que violam os denominados deveres processuais, o que leva a configuração dos institutos da litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária aplicação dos meios coercitivos na tentativa de inibir a prática de tais condutas, expressamente vedados no sistema processual. Visando coibir tais ações foi introduzido no ordenamento pátrio a tipificação pela violação destes deveres processuais por qualquer das partes no processo. Assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (...) Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Infere-se, portanto, que as partes da relação processual devem agir de acordo com os deveres de lealdade e boa-fé os quais são pressupostos básicos de quem busca suas pretensões em juízo, eis que o processo deve ser pautado principalmente em preceitos éticos que, quando violados, podem causar dano processual a uma das partes litigantes. Nessa toada, o art. 80 do CPC traz condutas específicas que configuram a prática da litigância de má-fé. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verifica-se, neste artigo, sete condutas que caracterizam a litigância de má-fé, que se funda principalmente na violação dos deveres de conduta definidos claramente nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, citados anteriormente. Portanto, vê-se que, embora a parte litigante tenha o direito de buscar do Estado, materializado pela atuação do Poder Judiciário, o alcance de eventual direito a ser discutido em juízo, tem essa mesma parte, de igual modo, deveres legais, em face da parte indicada no feito como parte adversária em termos processuais. Tudo, em cumprimento aos ditames da legalidade, da lealdade e da boa-fé processuais, expressamente previstos no Código Processual Civil vigente, sendo defeso às partes adotarem as atitudes discriminadas nos dispositivos legais acima indicados. No caso dos autos, vejo que a parte embargada incorreu na prática de litigância de má-fé, previsto no art. 80 do CPC, mais especificamente, incisos IV e V, eis que no decorrer do processo, os embargados violaram o lacre de vistoria e colocaram à venda a unidade imobiliária que está sendo discutida nos presentes autos, conforme documentação comprobatória (id. 29890146 – pág.3/4). Sendo assim, conforme bem demonstrado, nos termos dos incisos IV e VI do art. 77, bem como art. 80, inciso IV e V, ambos do CPC, resta configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. A conduta prevista no inciso IV do art. 80 do CPC é igualmente tipificada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nesse caso, sendo cabível a cumulação de multas, a teor do § 2º do referido art. 77 do CPC. No caso, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da previsão contida no §1º do art. 77 do CPC, que estabelece a necessidade de advertência prévia para imposição dessa multa, o que não correu no caso dos autos. Ante o exposto, aplico às partes demandadas/embagadas, solidariamente, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 81, “caput” e § 1º do CPC, no tocante à litigância de má-fé, como forma de indenização à parte contrária pelos prejuízos resultantes da presente ação. 3. OBSCURIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PARA CADA UM DOS AUTORES. Os embargantes alegam obscuridade na sentença, no tocante à condenação a título de danos morais, sob alegação de que não restou suficientemente claro se a condenação a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria para cada um dos autores ou para ambos, considerando que são dois os autores da demanda. Pois bem. Esclareço que o entendimento deste Juízo é no sentido de que, em casos de atraso na entrega de obra, havendo mais de um autor na demanda, o valor a ser pago a título de danos morais deve ser a cada um dos autores individualmente. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença, a título de danos morais, deve ser pago pelas demandadas em favor de cada uma das partes autoras e não para ambas. 4. OBSCURIDADE. TERMO FINAL. PAGAMENTO DANOS MATERIAIS. Os embargantes afirmam que até a presente data o imóvel não foi entregue, em razão dos embaraços criados pelos embargados, pugnando pelos esclarecimentos da decisão neste ponto, requerendo a aplicação do efeito modificativo da decisão, a fim de que seja determinado que o valor a ser pago a título de lucros cessantes no percentual de 0,5% sob o valor atualizado do contrato seja exigido até a efetiva entrega da unidade correspondente aos embargantes. Pois bem. No dispositivo da sentença, nesse ponto, consta: “a) Condenar as demandadas a indenizarem às partes autoras, a título de danos materiais/lucros cessantes, pagando a esta a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, como prestação mensal (aluguel), no período compreendido entre JANEIRO/2018 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da entrega efetiva do imóvel, que deverá ser atualizados monetariamente, a contar dos respectivos meses, pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;” No que se refere aos danos materiais/lucros cessantes, a condenação se deu no período compreendido entre a da data da mora firmada na sentença até a data da efetiva entrega do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves e não com a expedição do habite-se, conforme entendimento abaixo colacionado, constante na própria sentença embargada. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (unidade hoteleira). Ação de Indenização. Sentença de improcedência. (...). Atraso na entrega do imóvel incontroverso. Lucros cessantes devidos pela privação do uso independentemente da finalidade do negócio, no valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, que deverá incidir da data da expiração do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves, e não do habite-se. Súmula 162, desta Corte. Prazo de tolerância de 180 dias deve ser contado em dias corridos. Abusividade da cláusula que estabelece em dias úteis. Aplicação da Súmula 164 desta Corte. Aplicação inversa da cláusula penal prevista somente para o caso de inadimplemento do comprador, não cabível ao caso, a fim de não ocasionar dupla penalidade ao mesmo fato. Entendimento extraído da análise da matéria julgada em regime de recurso repetitivo firmado pelo C. STJ, sob os Temas 970 e 971. Dano moral configurado, ante o atraso excessivo na conclusão da obra. Comissão de corretagem devida. Prova nos autos de que as autoras tinham ciência do valor a ser desembolsado, bem como concordaram com o pagamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, apelação nº 1008643-17.2016.8.26.0309, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Benedito Antonio Okuno, j. 02.06.2020) grifei Além disso, conforme, constou no item 3.6 da sentença, a controvérsia constante nos presentes autos, refere-se à revisão contratual e não à rescisão contratual, de modo que eventuais discussões acerca de rescisão contratual devem ser pleiteadas pela via adequada. Ante o exposto, compulsando os autos, verifico que o argumento da parte embargante não é plausível, uma vez que, a sentença embargada, nesse ponto, foi suficientemente clara ao apreciar a questão suscitada nos presentes embargos de declaração, no tocante ao termo final dos lucros cessantes, com base nas provas constantes nos autos, não havendo, no caso, qualquer obscuridade e omissão a serem sanadas. Dessa forma, entendo que os presentes embargos de declaração, nesse ponto, estão sendo utilizados para rediscutir a questão já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é inadmissível a oposição de embargos de declaração para discutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, não sendo cabíveis para provocar rejulgamento. Nesse sentido é o julgado: É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 5613 RJ 2015/0109871-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/11/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). Portanto, é inviável rediscutir a mesma questão, no que se refere ao termo final dos lucros cessantes/danos materiais, em sede de embargos de declaração. 5. CONCLUSÃO. Ante o exposto, dada a omissão e obscuridade, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos acima expostos. a) No dispositivo da sentença embargada, ONDE SE LÊ: “c) Condenar as demandadas a pagarem em favor das partes autoras indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento.”; leia-se: c) Condenar as demandadas a pagarem em favor das partes autoras indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento”, LEIA-SE: c) Condenar as demandadas a pagarem em favor de cada uma das partes autoras indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento.”; leia-se: c) Condenar as demandadas a pagarem em favor das partes autoras indenização por danos morais ora arbitrados em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento b) Passa a constar na sentença embargada (id. 71151457) o seguinte: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Destaco que muitos dos sujeitos que atuam no processo praticam atos que violam os denominados deveres processuais, o que leva a configuração dos institutos da litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária aplicação dos meios coercitivos na tentativa de inibir a prática de tais condutas, expressamente vedados no sistema processual. Visando coibir tais ações foi introduzido no ordenamento pátrio a tipificação pela violação destes deveres processuais por qualquer das partes no processo. Assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (...) Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Infere-se, portanto, que as partes da relação processual devem agir de acordo com os deveres de lealdade e boa-fé os quais são pressupostos básicos de quem busca suas pretensões em juízo, eis que o processo deve ser pautado principalmente em preceitos éticos que, quando violados, podem causar dano processual a uma das partes litigantes. Nessa toada, o art. 80 do CPC traz condutas específicas que configuram a prática da litigância de má-fé. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verifica-se, neste artigo, sete condutas que caracterizam a litigância de má-fé, que se funda principalmente na violação dos deveres de conduta definidos claramente nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, citados anteriormente. Portanto, vê-se que, embora a parte litigante tenha o direito de buscar do Estado, materializado pela atuação do Poder Judiciário, o alcance de eventual direito a ser discutido em juízo, tem essa mesma parte, de igual modo, deveres legais, em face da parte indicada no feito como parte adversária em termos processuais. Tudo, em cumprimento aos ditames da legalidade, da lealdade e da boa-fé processuais, expressamente previstos no Código Processual Civil vigente, sendo defeso às partes adotarem as atitudes discriminadas nos dispositivos legais acima indicados. No caso dos autos, vejo que a parte embargada incorreu na prática de litigância de má-fé, previsto no art. 80 do CPC, mais especificamente, incisos IV e V, eis que no decorrer do processo, os embargados violaram o lacre de vistoria e colocaram à venda a unidade imobiliária que está sendo discutida nos presentes autos, conforme documentação comprobatória (id. 29890146 – pág.3/4). Sendo assim, conforme bem demonstrado, nos termos dos incisos IV e VI do art. 77, bem como art. 80, inciso IV e V, ambos do CPC, resta configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. A conduta prevista no inciso IV do art. 80 do CPC é igualmente tipificada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nesse caso, sendo cabível a cumulação de multas, a teor do § 2º do referido art. 77 do CPC. No caso, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da previsão contida no §1º do art. 77 do CPC, que estabelece a necessidade de advertência prévia para imposição dessa multa, o que não correu no caso dos autos. Ante o exposto, aplico às partes demandadas/embagadas, solidariamente, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 81, “caput” e § 1º do CPC, no tocante à litigância de má-fé, como forma de indenização à parte contrária pelos prejuízos resultantes da presente ação. No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, podendo a questão ser objeto de controvérsia e de recurso próprio em segunda instância. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. As rés apelantes alegam, em síntese: a incompatibilidade entre a condenação em lucros cessantes e a cláusula penal prevista no contrato, à luz do Tema 971 do STJ; exagero na fixação dos danos morais; a necessidade de alteração do índice de correção das condenações de IGP-M para INPC, sustentando ser este o índice mais adequado ao caso; e a ausência de dolo ou conduta temerária ajustiça para aplicação da multa por má-fé processual. Por sua vez, os autores apresentaram recurso adesivo, requerendo a reforma da sentença a fim de obter a Majoração da indenização por danos morais, requerendo que o valor seja elevado de R$ 10.000,00 (fixado em 1º grau) para R$ 20.000,00 para cada autor, com base na venda indevida do imóvel objeto da lide durante o curso do processo e sem a ciência dos autores, o que teria violado a boa-fé e a lealdade processual. Apresentadas contrarrazões. Coube-me o processo por distribuição. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento do plenário virtual. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO PROCESSO: 0856922-70.2019.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO/APELANTE: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES APELADO/APELANTE: LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. 2. Razões recursais. A controvérsia reside nas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. De forma didática, passo à análise dos pontos suscitados pelas partes em seus recursos de apelações. 3. Dos Lucros Cessantes As rés/apelantes insurgem-se contra a sentença que determinou o pagamento de lucros. Sustentam que a sentença merece reforma, pois não estaria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vedaria a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória. Alegam, ainda, que, caso haja cláusula penal apenas em desfavor do comprador, esta deve ser utilizada como parâmetro indenizatório no caso de inadimplemento do vendedor. Não assiste razão às recorrentes. Inexiste no caso cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, não sendo aplicável o Tema 970 do STJ à hipótese dos autos. Além do mais, a sentença reconheceu expressamente a mora das demandadas a partir de janeiro/2018, não havendo nos autos previsão contratual de cláusula penal aplicável ao atraso imputável ao promitente vendedor. E nesse contexto, é correta a aplicação de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do imóvel por mês, em consonância com o entendimento do STJ. 4. Dos Danos Morais No que diz respeito aos danos morais, a sentença também reconheceu sua ocorrência com base no atraso significativo da entrega do imóvel e nos transtornos experimentados pelos autores, incluindo a necessidade de residência locada com prejuízos à vida familiar. O valor fixado (R$ 10.000,00 por autor) encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais razoáveis, não sendo passível de majoração, como pretendido no recurso adesivo. Importante destacar que a sentença não reconheceu a venda do imóvel objeto da lide, mas apenas registrou a violação do lacre e a tentativa de sua colocação à venda. Esse fato foi considerado relevante para caracterização de conduta temerária das rés. 5. Índice de atualização INCC e IPCA Quanto ao índice de atualização do saldo devedor, a sentença corretamente determinou a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for mais vantajoso ao consumidor, nos termos do Tema 996/STJ. Tal solução harmoniza-se com o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, além de prestigiar o interesse do consumidor vulnerável. 6. Da multa por ato atentatório Por fim, quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o magistrado, em sentença dos embargos declaratórios, foi minucioso ao descrever as condutas que levaram a condenação à litigância de má-fé. Cito: “No caso dos autos, vejo que a parte embargada incorreu na prática de litigância de má-fé, previsto no art. 80 do CPC, mais especificamente, incisos IV e V, eis que no decorrer do processo, os embargados violaram o lacre de vistoria e colocaram à venda a unidade imobiliária que está sendo discutida nos presentes autos, conforme documentação comprobatória (id. 29890146 – pág.3/4) Sendo assim, conforme bem demonstrado, estou convencido de que as recorrentes, nos termos dos incisos IV e VI do art. 77, bem como art. 80, inciso IV e V, ambos do CPC, praticaram atos atentatórios à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. 7. Dispositivo ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelas rés Tempo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda., bem como ao recurso adesivo interposto pelos autores Antônio Marcos Freire Gomes e Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. É o voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009769-51.2025.8.26.0224" – Página 55 de 55