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"1009870-90.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1009870-69.2025.8.26.0004

ID: 328654664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009870-69.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-69.2025.8.26.0004 - Usucapião - Bem de Família Legal - Emilia Ferreira de Oliveira - Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial nos termos seguintes: Para análise do pedido de g… Processo 1009870-69.2025.8.26.0004 - Usucapião - Bem de Família Legal - Emilia Ferreira de Oliveira - Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial nos termos seguintes: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora deve esclarecer se o imóvel está registrado em nome de seu ex-companheiro. Do contrário, deverá emendar a inicial e no polo passivo deverão constar os proprietários do imóvel e também o ex-companheiro, mas deverá ser alterada a modalidade de usucapião pleiteada. Descrever o imóvel na petição inicial, considerada a informação do CRI de fls. 38-39. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: MATHEUS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469777/SP)

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364870

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364875

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009870-69.2025.8.26.0004

Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055