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Processo nº 1503114-70.2024.8.26.0602

ID: 325058717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503114-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR DOS SANTOS ANDRE LUIZ LEITE CAIO CÉSAR SILVA GUSTAVO DIAS RAMOS JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA LUCAS DOS SANTOS COUTO LUIS CARLOS TORRES MARINA BARBOSA DE CARVALHO THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO

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LEDE DE CAMPOS CORRÊA

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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DIEGO PEREIRA DA SILVA

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CLETO PESSINI

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BRUNO MARTINGHI SPINOLA

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ADRIANA ALVES LISBÔA DINI

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Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS -… Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS - - MARINA BARBOSA DE CARVALHO - - CAIO CÉSAR SILVA - - GUSTAVO DIAS RAMOS - - LUCAS DOS SANTOS COUTO - - LUIS CARLOS TORRES - - THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para: i - condenar CAIO CÉSAR SILVA, RG. 37.208.546, CPF n.º 407.024.268-65, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; ii - condenar LUÍS CARLOS TORRE, RG. 75.059.666, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iii - condenar GUSTAVO DIAS RAMOS, RG. 41.438.174, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iv - condenar JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, RG. 50.086.505, CPF n.º 453.004.158-12, às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.020 (mil e vinte) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; v - condenar THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, RG. 48.883.602, CPF n.º 404.863.588-36, às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vi - condenar ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, RG. 26.720.933, CPF n.º 218.344.628-51, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.333 (mil trezentos e trinta e três) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vii - condenar ANDRÉ LUIZ LEITE, RG. 46.253.283, CPF n.º 388.086.518-35, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; viii - condenar ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA, RG. 35.680.048, CPF n.º 259.909.058-07, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; ix - condenar LUCAS DOS SANTOS COUTO, RG. 10.785.961, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06. Inalteradas as condições que determinaram a decretação das prisões preventivas dos réus JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO, é de rigor sua manutenção, notadamente ante a presente de fato contemporâneos que determinam a necessidade de medida para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, em razão do grande envolvimento das partes no nefasto comércio de substâncias entorpecentes, por meio da criação e manutenção de associação criminosa dirigida a tal finalidade. Recomendem-se os réus THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO aos estabelecimentos prisionais em que se encontram, uma vez que fixado regime fechado quanto ao cumprimento de pena. Quanto ao réu JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, cumpra-se o mandado de prisão preventiva já expedido, atualizando-se, caso necessário. Quanto aos réus CAIO CÉSAR SILVA, GUSTAVO DIAS RAMOS e LUÍS CARLOS TORRE, uma vez que houve a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, inexistem motivos para a manutenção de suas prisões preventivas, de forma que devem ser expedidos, com urgência, ALVARÁS DE SOLTURA. Deixa-se de fixar valor mínimo da indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago. Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, com fulcro no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu GUSTAVO DIAS RAMOS. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intimem-se os réus para o pagamento das sanções pecuniárias; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre a decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO MARTINGHI SPINOLA (OAB 390511/SP), CLETO PESSINI (OAB 60952/PR), LEDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 489559/SP), DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB 483878/SP), RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO (OAB 381708/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP)

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Processo nº 1009966-58.2023.4.06.0000

ID: 338733649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009966-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG, que indeferiu os pedidos da exequente de utilização do sistema INFOJUD e de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Argumenta a agravante que ?a constatação de que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários é que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração?. Defende que, ?se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida, sobretudo em execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial decorrente de multa administrativa, que goza da presunção juris tantum de liquidez e certeza?. Aduz que ?o instrumento estabelecido pela norma não gera a expropriação de bem ou direito do devedor, não há privação de bens, apenas, se restringe o direito de alienação. Ademais, é medida limitada ao valor do crédito exequendo?. Sustenta que, ?conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 1036 do CPC (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor?. Requer a antecipação da tutela recursal, ?determinando-se o imediato bloqueio dos bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor?. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado se quedou inerte (evento 12). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida de urgência vindicada. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Ademais, em atenção ao disposto no art. 837 do CPC, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. A pesquisa ao INFOJUD busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835 do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a ordem em que, preferencialmente, deve ocorrer a penhora na busca pela satisfação do crédito. A ausência de satisfação do crédito autoriza a utilização de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, especialmente aqueles disponibilizados por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido, o INFOJUD visa garantir a satisfação do crédito do exequente e se realiza no seu interesse (art. 789 do CPC), tendo em vista que pode apresentar a relação de bens declarados pelo devedor e que podem ser objeto de constrição para pagamento da dívida. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do INFOJUD, assim como BACENJUD e RENAJUD, são meios de prestigiar a efetividade da execução. ?PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas?INFOJUD?e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Recurso especial provido.? (REsp 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2022, Data da Publicação DJe 12/05/2022). Outros precedentes no mesmo sentido: ?REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na ausência de satisfação do débito até o presente momento processual, o que evidencia a intenção de não quitação da dívida pela parte devedora. Noutro giro, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e tem como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas. Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 714), ?A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.? No mesmo sentido a Súmula 560 do STJ: ?A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.? Nada obstante, no caso concreto, não foram cumpridos todos os requisitos contemplados no Tema 714 STJ e na Súmula 560 STJ, porquanto se trata de execução de crédito não tributário, relativo à aplicação de multa administrativa, de modo que não se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas para a utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar somente a consulta ao sistema INFOJUD a ser realizado pelo Juízo de 1º grau. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Bianca Dos Santos Burack x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293076186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148060-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS BURACK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM O… Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Bianca dos Santos Burack em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil @bia_burack - https://www.instagram.com/bia_burack", para fins pessoais. Aduz que sua conta foi hackeada em 10 de setembro de 2024, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos - fls. 3. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Registrou boletim de ocorrência. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação e ao desbloqueio da conta/usuário indicada, na forma que se encontrava antes da invasão, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como em custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, no caso de impossibilidade de recuperação do perfil, que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). A parte autora foi intimada a apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito (fl. 45). Em atenção à determinação, emendou a petição inicial e juntou procuração assinada, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito (fl. 48). Apresentou, ainda, documentos complementares (fls. 49/53). Deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se à requerida o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack, disponível no link https://www.instagram.com/bia_burack, com a preservação de seu conteúdo (fls. 54/56). A parte requerida informou que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack no Instagram, entrando em contato com o Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram. Este, por sua vez, apontou que o e-mail indicado pela parte autora (biaburack0183@gmail.com) não é considerado seguro para fins de recuperação de conta. Dessa forma, com base no princípio da cooperação processual, requereu-se que a efetivação da decisão judicial ficasse condicionada à indicação, pela parte autora, de um e-mail seguro, conforme os critérios de segurança da plataforma (fls. 59/60). Juntou documentos (fls. 61/79). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar (fl. 80). Juntou documento (fl. 81). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/95). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Pontua que para a devida retomada do acesso à conta @bia_burack de URL www.instagram.com/bia_burack, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da Autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Também impugnou o valor da causa, aduzindo-o desproporcional. Alega, ainda, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, argumenta que em qualquer hipótese não há falar em condenação em ônus sucumbencial ao Facebook Brasil. Requereu a total improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (fls. 99/114). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 118 e 119/120). A parte autora informou nos autos que recuperou o acesso à sua conta no Instagram por meio do procedimento encaminhado ao e-mail de segurança. No entanto, relatou que, em 15 de dezembro, sua conta foi novamente desativada pela plataforma. Destacou que a desativação se deu em razão das postagens feitas por terceiros estelionatários anteriormente, disto ciente a ré. Diante do alegado descumprimento da decisão liminar, a autora requereu a citação da empresa ré para que reative e restitua o acesso à conta no prazo de 48 horas, bem como a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente (fls. 121/123). Juntou documentos (fls. 124). Decisão determinando que, em caso de descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 125). A parte requerida informou ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada na decisão judicial. Após a autora relatar que sua conta no Instagram foi desativada em razão de postagens feitas por invasores, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, responsável exclusivo pela gestão do serviço. O Provedor informou que a conta da autora, identificada como @bia_burack e acessível pela URL https://www.instagram.com/bia_burack, encontra-se ativa e com atividade recente, o que pode ser comprovado por meio de consulta pública na internet. Diante disso, o requerido sustentou que a obrigação imposta na decisão judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o consequente afastamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada (fl 131). A parte autora confirmou o restabelecimento do acesso à conta do Instagram, identificada pelo usuário @bia_burack, na plataforma Instagram, conforme solicitado nos autos da presente demanda (fl. 132). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 54/56 ( já cumprida). CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Adriana Passos De Miranda Arruda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165846-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA TH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA 07732526309)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais … Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por Adriana Passos de Miranda Arruda, Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) e Thiago Atila Passos de Miranda Arruda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Narram os coautores serem titulares das páginas: "Dicas de Casa"; "Chefe das Receitas"; "Chef Of Récipes"; "Chef des Recettes"; e "Jefe de Telenovelas". Os administradores são "Thiago Átila" e "Adriana Passos", links fl. 03. Em 24/08/2023, o perfil "Adriana Passos" foi hackeado, ocasião em que os invasores aplicaram golpes, assumindo o controle das páginas mencionadas acima. Também foi alterado o nome do perfil hackeado com a intenção de criar entraves com os termos de uso da plataforma e dificultar o restabelecimento do perfil. Parte autora tentou contatar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso (fls. 05). Boletim de ocorrência lavrado (fls. 34). Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, com envio do link ao e-mail de email.dicasdecasa2@gmail.com / jorge_pma@hotmail.com, telefone: 55 (88) 99672-4987, para recuperação de sua conta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00. No mérito: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; e , (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 17/140). A parte autora foi intimada a recolher as custas complementares referentes à citação postal (fl. 141), as quais foram devidamente recolhidas (fls. 143/146). Deferida a tutela provisória em favor dos coautores (fls. 149/150). Os requerentes apresentaram a documentação que atesta o envio da liminar (fls. 151/153). Regularmente citada (fls. 154/168), aduziu a requerida que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/180). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento sob o número 2002149-95.2024.8.26.0000, em face r. decisão de (fls. 149/150) que deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar que a ré reative as contas da parte autora (fls. 183/184). Juntou documentos (fls. 185/2024). Sobreveio réplica à contestação (fls. 205/211), na qual os requerentes impugnaram os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Os coautores informaram que no agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000 interposto pela parte requerida (fls. 185/204), foi negado o efeito suspensivo (fls. 216/219). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 220), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 222 e 224/225). O Agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000, interposto pelo réu, foi parcialmente provido, para determinar a limitação do valor total da multa em R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza da obrigação (fls. 226/233). Os autores requereram a majoração da multa anteriormente aplicada ao réu, em razão do descumprimento, há mais de oito meses, da decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento do controle de páginas invadidas. Diante da inércia da empresa, solicitam: (a) o aumento da multa para compelir o cumprimento da decisão; e (b) a intimação do Requerido para comprovar, em prazo fixado, o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 238). Foi determinado que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deverá proceder conforme o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário da Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório da decisão interlocutória por meio da instauração de incidente próprio (fl. 239). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 243), o que foi devidamente cumprido (fls. 246/249). Foi determinada à parte requerente TH Negócios Digitais Ltda. (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) a juntada do respectivo contrato social da empresa (fl. 250), o que foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados às fls. 252/267. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou os autores que seus perfils no Facebook foram violados, passando a serem utilizados por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte dos autores. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento das contas dos autores. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido." (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2021)." Aparte autora noticiou o descumprimento da liminar (fl. 238), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 239), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Quanto ao dano moral, são evidentes os aborrecimentos impingidos aos autores, visto que suas contas hackeadas passaram a ser utilizadas por invasores. Com efeito, buscando um critério que proporcione aos autores uma satisfação justa, proporcional ao abalo sofrido sem resultar em enriquecimento sem causa , mas que também produza impacto suficiente na ré para dissuadi-la de futuras condutas semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a restituir os perfis dos autores na rede social Facebook, fornecendo-lhes os meios necessários para o restabelecimento das contas, incluindo o envio de links e instruções para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar concedida (fls. 149/150). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009966-59.2025.8.26.0562

ID: 298471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOURNY JúNIOR VANESSA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

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Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESS… Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESSA DA SILVA BARBOSA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança face a ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram o imóvel situado na Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, pelo valor de R$ 97.779,00. Ocorre que o demandado promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Buscam a concessão da segurança para que seja a autoridade coatora compelida a promover a apuração do ITBI a partir do valor da transação, assegurando como base de cálculo o valor real da transação efetuada, ou seja, R$ 97.779,00. Deferida a liminar pela decisão de fls. 49/50. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 70/76. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 85/86). É o relatório. DECIDO. Os impetrantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas com facilidade, nem comporta correção da quantia em tempo real como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.", com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que não foi feito pela impetrada. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para compelir a autoridade impetrada a aplicar como base de cálculo do ITBI o valor da transação referente ao imóvel matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, sito à Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, tal qual informado pelo contribuinte (R$ 97.779,00), assim afastando a incidência do valor venal adotado pela Municipalidade. Custas "ex lege" Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIO MASTELLA NETO

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SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZANELLA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009966-78.2023.4.01.3304

ID: 280276106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-78.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA LOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO PENALVA SUZART

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10099… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009966-78.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. O. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PENALVA SUZART - BA41575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, menor, 10 anos, é portadora de Retardo metal leve (CID F70) e Transtorno hipercinéticos de movimento (CID F 90), doenças que a incapacitam. ao menos, desde julho de 2022 (Laudo de ID. 2002828147). Segundo o perito, o autor apresenta " histórico de agressividade, inquietação, nervosismo, conduta hiperativa. Faz tratamento em Centro de Reabilitação e usa Risperidona 1mg, Ritalina 10 mg, Nortriptilina 25 mg. Tanto em casa como na escola, apresenta comportamento e temperamento anormal. (...) Há necessidade de assistência por equipe multiprofissional envolvendo psiquiatra, psicólogo, assistente social, psicopedagogo, terapeuta ocupacional. " (sic. laudo supra). Inobstante o médico perito ter pontuado que a incapacidade do autor é temporária, com estimativa de duração por 02 anos, entendo que a situação do autor se enquadra em impedimento de longo prazo. Com efeito, o laudo menciona que desde ao menos o ano 2022 o autor apresenta problemas psiquiátricos recorrentes, os quais a impedem de viver em sociedade de forma plena. Ademais, consta do laudo que o autor necessita de acompanhamento com equipe multiprofissional (quesito 10). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID.2174268009) evidencia uma situação de vulnerabilidade. Com efeito, o autor reside com seus genitores e dois irmãos menores em imóvel alugado, com infraestrutura simples e estado de conservação que exige reparos, em localidade desprovida de rede de esgoto e asfalto. A renda do grupo familiar é proveniente da transferência dos recursos do Programa Bolsa Família, no valor de R$800,00 e da atividade informal do genitor como trabalhar rural com ganhos aproximados de R$1.280,00. Segundo relata o assistente social " a autor e família são pessoas carentes da zona rural e inscritos no programa bolsa família, conforme se verifica no cartão apresentado (...) A renda da família provém unicamente dos trabalhos informais do pai e dos benefícios assistenciais recebidos pela mãe. O pai, Willha, realiza bicos como trabalhador rural, com uma renda média mensal de R$ 1.280,00, valor variável devido à natureza sazonal da atividade. Rosângela recebe R$ 800,00 do Bolsa Família"(sic. laudo supra) Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um benefício de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento da autora, necessitando de medicamentos, nem sem disponíveis na rede de saúde, e de atendimento multiprofissional que no momento não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). No caso em tela, o requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 19/07/2022, NB 711.816.416-0, foi indeferido em razão da ausência à perícia médica designada (ID.1605596849 - pág. 22), nessa conjuntura. conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação do INSS (em 25/01/2024, ID 2006549672), tendo em vista que no requerimento anterior não houve comprovação do impedimento que acomete o autor. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 25/01/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$26.322,42, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 25/01/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$26.322,42, planilha anexa. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso e cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive MPF. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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Processo nº 1000828-14.2024.8.26.0462

ID: 323353093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000828-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aduzindo que, em razão da baixa resposta aos fármacos utilizados no controle da patologia, foi-lhe indicado o uso do medicamento Canabidiol Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg. Todavia, sustenta que o Estado negou-lhe o fornecimento da medicação. Assim, requer que a fazenda ré seja compelida a fornecer o medicamento em questão. Por sua vez, a fazenda requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. No mérito, defende a improcedência da ação. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, uma vez que se aplica ao caso o Tema nº 1.161 do STF, que reconhece a legitimidade passiva do Estado nas ações que demandam o fornecimento de medicamento não registrado, mas cuja importação foi autorizada pela ANVISA. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.234, estabeleceu que as ações que demandem o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, conforme já decidido no Tema nº 500, devem ser propostas em face da União, nos seguintes termos: "II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema" Todavia, no caso em apreço, o remédio pleiteado pelo autor, embora não registrado, possui importação autorizada pela ANVISA, o que atrai, por consequência, a incidência do Tema nº 1.161 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." No caso concreto, o relatório médico de fls. 69/72 foi obtido por meio de teleconsulta e firmado por médica da Bahia que atua na área de medicina integrativa e da família, sem especialização clínica em psiquiatria ou neurologia para tratamento de autismo. Se não bastasse isso, referida profissional prescreveu medicamento importado à base de canabidiol (Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg), sem nem ao menos especificar porque a versão nacional do medicamento não se prestaria ao tratamento do requerente, nem tampouco demonstrar, de forma cabal, a indispensabilidade da ministração do medicamento, circunstâncias estas, inclusive, que foram analisadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 3001453-19.2024.8.26.9061 (fls. 298/300). Ressalte-se que o aludido medicamento não possui registro na ANVISA, mas apenas autorização excepcional e temporária para importação (fls. 42/43). Dessa forma, é certo que o relatório em questão não apresentou fundamentação circunstanciada quanto à imprescindibilidade do uso do medicamento, assim como não justificou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Somando-se a isso, o NAT-JUS, através de nota técnica (fls. 351/358), apresentou parecer desfavorável à pretensão do autor, ao passo que este, instado a manifestar-se, não esclareceu, repise-se, de forma circunstanciada, a razão pela qual os tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS não se prestariam ao tratamento da patologia. À vista de tais circunstâncias, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Transtorno do Espectro Austista (CID 10: F84) Laudo Pericial, Relatório e receituário médico nos autos Parecer desfavorável do NAT-Jus, dando conta que o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471) ambos do Supremo Tribunal Federal, que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados, e que não foram consideradas na sentença recorrida. Sentença reformada Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça Recurso da Fazenda provido. (TJSP; Apelação Cível 1018836-30.2024.8.26.0562; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF Consequente improcedência da pretensão inicial Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003981-23.2024.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** 1 - RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento canabidiol (200mg/ml) PARA TRATAMENTO DE saúde da autora, portadora de transtorno do espectro autista nível iii (cid F84.0) e deficiência intelectual grave (F720) - uso contínuo - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PRODUTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. 2 PARECER DA COORDENAÇÃO DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS DO SUS DESFAVORÁVEL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS PELO SUS AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS FALTA DE REGISTRO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, POSSUI APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS JUÍZO QUE NÃO INSTRUIU MELHOR O FEITO, JULGANDO O MÉRITO À VISTA DOS PARCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 3 - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E TEMA 1234/STF MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FESP PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DESCABE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000297-57.2024.8.26.0263; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. Diagnósticos de fibromialgia e de espondilite anquilosante. Medicamento registrado pela Anvisa, mas não incorporado ao RENAME. Incidência da tese fixada no Tema 1234 do STF. Ausência de comprovação de evidência cientifica robusta. Inexistência de avaliação da CONITEC para a indicação específica. Parecer técnico NAT-JUS desfavorável. Inviabilidade da concessão judicial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026941-70.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Consigno que já houve a revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 74/76 pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 298/300). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALINE PIRES DA SILVA (OAB 443326/SP)

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Processo nº 1032320-68.2021.8.11.0002

ID: 319716485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1032320-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE CELESTINO VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032320-68.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032320-68.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA - CPF: 046.898.841-61 (APELADO), STEFANIE CELESTINO - CPF: 074.789.831-62 (APELADO), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 008.222.181-27 (APELADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), PAULO GIOVANNI RONDON MONGE DOS SANTOS - CPF: 891.383.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RONALDO BRAZ JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO RODRIGUES JUNIOR - CPF: 045.467.481-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CLAUDIA SOARES PEREIRA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA - CPF: 046.898.841-61 (APELANTE), STEFANIE CELESTINO - CPF: 074.789.831-62 (APELANTE), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 008.222.181-27 (APELANTE), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCURSO COM ADOLESCENTE. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRETENDIDA INSERÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ADEQUADA À PENA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE DROGAS, CONFISSÃO INFORMAL E CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA ESTABELECIDA COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou duas rés, ora apelantes, pela prática de tráfico de drogas e absolveu um corréu. As apelantes pleiteiam a absolvição e, subsidiariamente, a redução da fração de diminuição da pena e modificação do regime de cumprimento. O Ministério Público apelou para condenar o corréu. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a absolvição das rés é possível diante da alegada ausência de provas de autoria e materialidade; (II) saber se é viável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; (III) saber se é cabível a readequação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (IV) saber se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado em modalidade menos gravosa; (V) saber se é possível a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria delitivas, com testemunhos coesos e provas documentais robustas, inviabilizando a absolvição pretendida. 4. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas restou configurada diante da participação de adolescente nos fatos. 5. A fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, foi corretamente fixada em 1/6, considerando a natureza e a quantidade significativa dos entorpecentes apreendidos. 6. A fixação do regime semiaberto para as rés atende à pena imposta e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. As provas testemunhais e materiais são suficientes para reformar a sentença e condenar o recorrido pelo crime de tráfico de drogas, evidenciando a posse consciente dos entorpecentes e a finalidade mercantil. 8. Consignado o prequestionamento das matérias debatidas. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO para condenar o recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas, com fixação da pena e regime inicial fechado. Teses de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser baseada em prova testemunhal coesa e corroborada por outros elementos probatórios, ainda que a apreensão não tenha ocorrido em flagrante de venda." "2. "A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 incide sempre que comprovado que o crime foi cometido em concurso com pessoa menor de 18 anos, sendo desnecessário que o agente conheça precisamente a idade do adolescente. A comprovação da menoridade, para fins penais, pode ser feita por qualquer documento dotado de fé pública que ateste a idade do menor, não se limitando à apresentação de certidão de nascimento." "3. A redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pode ser minorada em 1/6, considerando a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida." "4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais." "5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é possível quando o conjunto probatório comprova de forma harmônica a materialidade e a autoria delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI. CPP, arts. 155, 386, IV, V e VII. CP, art. 33, § 2º, "b". Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. TJMT, N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025. TJMT, N.U 1009966-55.2023.8.11.0042, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025. STJ, REsp 2069014/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Julgado em 17/12/2024, Quinta Turma, DJe 23/12/2024. STJ, AgRg no REsp 1683731/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/10/2017. STJ, AgRg no AREsp 2222569/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 29/09/2023. STJ, AgRg no HC 866283/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/12/2023. STJ, AgRg no REsp 1415798/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 15/08/2014. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Rel. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 02/02/2021, publicado no DJE 05/02/2021. TJMT, Enunciado Orientativo n. 7, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. TJMT, N.U 0001187-87.2016.8.11.0038, Rel. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025. STJ, AgRg no HC 908281/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024. STJ, AgRg no HC 684.215/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/02/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto em favor de STEFANIE CELESTINO, VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou: a) STEFANIE CELESTINO como incursa nas penas do artigo 33, § 4º, e artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, c/c os artigos 29, caput, e 65, I, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime semiaberto; b) VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO como incursa nas penas do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. c) ADAIR JONAS CUSTÓDIO DE SANTANA, por sua vez, teve a conduta desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas, o que motivou o recurso ministerial. Em suas razões recursais, Stefanie Celestinopleiteia sua absolvição por insuficiência de provas e violação ao art. 155 do CPP.Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Vitoria Regina de Almeida Santos Figueiredo também requer a absolvição, alegando ausência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, pede a readequação da fração da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, ao final, a modificação do regime de cumprimento da pena. Ambas as defesas prequestionam a matéria legal e constitucional para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. O Ministério Público, por sua vez, apelou da sentença para requerer a condenação de Adair Jonas Custódio de Santana pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a existência de prova suficiente da materialidade e autoria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, e as Defesas requereram o não provimento do recurso ministerial. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso do Ministério Público, quanto ao corréu Adair. É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) no dia 20 de setembro de 2021, por volta das 17h30min, em residência particular, na rua Governador José Rondon, Bairro Jardim Itororó em Várzea Grande/MT, os denunciados ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA, VITÓRIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO e STEFANIE CELESTINO, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, envolvendo o adolescente José Ronaldo Braz Júnior, de 17 anos de idade. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Paiaguás, quando depararam com o denunciado ADAIR e o adolescente José, em uma motocicleta XRE-300, cor vinho, placa HTM-9F66, os quais ao perceberem a presença da polícia empreenderam fuga em alta velocidade. Durante o acompanhamento, os agentes visualizaram eles jogando um aparelho celular e um invólucro, no quintal de uma residência. 3) Em ato contínuo, foi feita a abordagem e buscas no quintal da referida residência, onde foi encontrado 01 (um) aparelho celular e 01 (uma) porção média de Cocaína. Em entrevista informal, ADAIR e o adolescente José informaram que estavam negociando uma arma de fogo cal 12, em troca do entorpecente. Diante disso, as equipes realizaram buscas na residência do denunciado e nada de ilícito foi encontrado. 4) Nesse ínterim, ADAIR e José, informaram que teriam mais entorpecentes escondidos em outro endereço, na rua Governador José Rondon, nº 19, bairro Jardim Marajoara, nesta urbe, momento em que se deslocaram até a residência. 5) Denota-se dos autos, que ao chegarem no local, as denunciadas STEFANIE e VITÓRIA tentaram empreender fuga ao notarem a presença da polícia, sem lograr êxito. Durante buscas na residência, foram encontrados 03 (três) tabletes de Maconha, 03 (três) pedaços grandes da mesma substância, 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rádios ht e 03 (três) celulares. Consta ainda, que STEFANIE e VITÓRIA relataram informalmente que somente guardavam a droga....” (id. 247966182). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando as rés Stefanie e Vitória, ora apelantes, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, bem como, desclassificou a conduta do apelado Adair. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 317.3.2021.15076; Boletim de Ocorrência nº 2021.244233 de pág. 5/9; Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.324539 de pág. 14; Laudo Pericial nº 3.14.2021.79295-01 de pág. 19/22, e relatório nº 2021.7.32740 de pág. 89/92, todos de id. 244827452. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Em sede judicial, o apelado Adair Jonas declarou que, no dia dos fatos, estava acompanhado do menor José com a intenção de adquirir droga para consumo próprio. Afirmou que o celular apreendido estava em sua posse no momento da abordagem, mas pertencia ao menor. Segundo ele, ao avistar a viatura, jogou o aparelho no chão, mas este não se quebrou. Informou que a polícia teria utilizado o celular para identificar o trajeto realizado, desde sua residência até outra casa, onde posteriormente foram encontrados indícios relacionados a drogas e armamento, conforme imagens acessadas no próprio aparelho. Negou ter repassado qualquer informação aos policiais, alegando que nunca “caguetou” ninguém. Adair também negou conhecer as pessoas que estariam na casa mencionada e afirmou jamais ter estado no local. Disse não saber se José teria estado lá, reiterando que o trajeto registrado estava no celular dele. Esclareceu que sua relação com José se dava apenas por este lhe fornecer carona, uma vez que é usuário de drogas e pretendia ir ao bairro São Simão para comprar cocaína para uso próprio. Reforçou que José também era usuário, mas negou qualquer vínculo com o tráfico ou envolvimento com drogas naquele momento, sustentando que não portava entorpecentes e que a droga encontrada teria sido plantada pela polícia. Conforme trecho do depoimento: “Na verdade, o que aconteceu, senhor, foi o seguinte: a gente estava assim nesse DRE, eu e o menor, certo?! Nós íamos buscar uma droga. Porém, o celular nem era meu, era do menor, do José. E eu joguei o celular. O celular não quebrou. Aí a polícia pegou o endereço da minha casa, de onde nós saímos até a outra casa, pelo celular. Não foi ninguém, nem eu e nem o José que informou nada. A polícia, não. Tanto que a polícia foi lá, voltou com nós lá em casa, revirou tudo, não achou nada. Aí, com o celular na mão, mexeu em fotos lá, viu fotos de armamento, de droga, e viu dali de casa até a outra casa, entendeu?! O trajeto no celular. E foi lá na outra casa. Aí eles estão falando que fui eu que falei isso aí, mas eu estou tranquilo, porque eu nunca caguetei ninguém. Não sou nenhum sem-vergonha de fazer isso, não.” (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, a apelante Stefanie Celestino declarou que anteriormente residia com sua tia, mas, em razão de desentendimentos, decidiu mudar-se para um imóvel alugado com Vitória. Informou que a convivência no novo endereço era recente, com menos de um mês de duração. Afirmou, ainda, que a droga apreendida não lhe pertencia, negou qualquer envolvimento com o material ilícito e disse desconhecer sua existência no local. Nesse sentido, afirmou a declarante: "A droga não era minha. Não tenho nada a ver com isso, não era meu. E também não sabia que estava lá." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, a apelante Vitória Regina relatou que havia se mudado para a residência há cerca de uma semana com Stephanie, descrita como uma colega. Informou que não tinha conhecimento da existência de drogas no local. Disse que havia iniciado um relacionamento com José também há cerca de uma semana e que acreditava que o conteúdo da mochila guardada em um dos quartos era apenas roupas. Esclareceu que o quarto onde estava a mochila não possuía cama, sendo o outro quarto, onde dormia, o único mobiliado. Afirmou que José não residia no imóvel, que quem alugou a casa foi Stephanie e que ela própria não pagava aluguel, tendo sido convidada a morar no local por possuir os móveis. Declarou que nunca foi solicitada por José para guardar qualquer objeto e que, caso ele tenha armazenado algo no local, isso ocorreu sem o seu conhecimento. Negou ter tentado fugir no momento da abordagem policial, alegando que possui deficiência física, com platina em ambos os fêmures, o que a impossibilitaria de empreender qualquer fuga. Como expressamente consignado na oitiva judicial: "Eu não tinha conhecimento dessa droga. Eu achava que o que estava guardado lá no quarto era apenas roupas [...]. Nunca pedi pra guardar nada pra mim lá. Se ele guardava, eu não tinha conhecimento." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, os policiais militares Sérgio Rodrigues Junior e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos confirmaram integralmente as declarações prestadas na fase inquisitorial. Relataram que, durante patrulhamento de rotina, visualizaram o acusado Adair, que estava sem capacete, na garupa de uma motocicleta conduzida por um adolescente. Ao perceberem a presença da equipe policial, ambos empreenderam fuga em alta velocidade. Durante a perseguição, os policiais observaram Adair arremessar objetos em direção ao quintal de uma residência. Em seguida, foi realizada a abordagem, sendo constatado que os objetos descartados se tratava de um aparelho celular e uma porção de pasta base de cocaína. Conforme relataram, Adair, em conversa informal, afirmou estar envolvido em uma negociação para trocar entorpecentes por uma arma. Diante dessa informação, a equipe dirigiu-se inicialmente à residência do acusado Adair, onde nada foi encontrado. Posteriormente, por nova indicação de Adair, os policiais foram até outro endereço. No local, encontraram as apelantes Stefanie e Vitória que tentaram fugir ao avistarem a viatura, mas foram imediatamente contidas. Durante a busca domiciliar, foram localizados entorpecentes, sendo 33,13g (trinta e três gramas e treze centigramas) de cocaína e 3.485kg (três quilogramas e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (MACONHA), uma balança de precisão e um rádio comunicador (HT), utilizados, segundo os depoentes, para monitoramento da atividade policial. Os materiais estavam em um quarto com cama e uma cômoda contendo roupas. Por fim, os policiais afirmaram que, de maneira informal, as rés Stefanie e Vitória declararam que os entorpecentes pertenciam a Adair e ao adolescente, e que estariam apenas guardando a droga a pedido de ambos. Conforme trecho do depoimento judicial da testemunha Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos: "Durante a fuga, um deles descartou algo dentro de uma residência. Realizamos a revista nesta casa e encontramos porções de drogas e um celular [...]. As jovens disseram que estavam sendo pagas pelo Adair e o menor para guardar o entorpecente." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). RECURSO DEFENSIVO. Quanto a pretensa absolvição das apelantes Stefanie Celestino e Vitória Regina de Almeida Santos Figueiredo, não há como acolher a pretensa absolvição das rés. Cotejando as provas produzidas em juízo e os elementos coligidos ao longo da instrução criminal, ambas buscaram afastar a responsabilidade penal, alegando desconhecimento da existência de substâncias entorpecentes no imóvel em que residiam, tentando se desvencilhar de qualquer liame com o tráfico de drogas. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo na robusta prova dos autos, que convergem de forma harmônica no sentido da materialidade e autoria delitivas. Inicialmente, verifica-se que os policiais militares que participaram da ocorrência foram firmes e coesos em seus relatos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, ao afirmarem que, após diligência desencadeada por informações prestadas por Adair, encontraram significativa quantidade de drogas, balança de precisão e rádio comunicador no interior do imóvel em que se encontravam Stefanie e Vitória. Ainda que os objetos tenham sido localizados em cômodo específico da residência, o conjunto probatório evidencia que ambas detinham ciência e domínio do ambiente em que o entorpecente estava armazenado. As rés foram flagradas no interior da casa onde o material ilícito foi apreendido, sendo que os agentes públicos relataram, com clareza, que ambas tentaram fugir ao perceberem a aproximação da viatura, sendo logo contidas. O fato de Stefanie figurar como locatária do imóvel, conforme admitido por Vitória, e de ambas residirem ali em período contemporâneo à apreensão, afasta a plausibilidade de desconhecimento absoluto sobre o que ocorria no recinto. A versão apresentada por Stefanie, de que ignorava a existência da droga, revela-se isolada e desprovida de elementos objetivos que a corroborem. Da mesma forma, a alegação de Vitória de que não sabia do conteúdo da mochila e de que apenas possuía móveis na casa, sem arcar com o aluguel, não subsiste frente à constatação de que os materiais estavam armazenados em cômoda com roupas, no único quarto mobiliado, justamente aquele em que dormiam, conforme narrado pela própria acusada. A alegação de que a mochila estaria em cômodo diverso é contraditada pelas circunstâncias da apreensão, notadamente quanto à organização e disposição dos objetos apreendidos no recinto. Ademais, os policiais foram uníssonos ao afirmar que, informalmente, ambas as rés admitiram que a droga pertencia a Adair e ao adolescente que o acompanhava, e que estariam apenas guardando o entorpecente a pedido deles, sendo inclusive remuneradas para tanto. Tais informações, ainda que extraoficiais, ganham credibilidade quando contextualizadas com a apreensão de equipamentos comumente utilizados na mercancia ilícita e com a tentativa de evasão do local, comportamento indicativo de consciência de ilicitude. Ressalte-se que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de ação múltipla e conteúdo variado, abrangendo diversas condutas, inclusive o simples armazenamento de droga com conhecimento de sua natureza e destinação. A posse consciente de entorpecentes, associada aos demais elementos de convicção constantes nos autos, é suficiente para configurar a prática delitiva, não sendo exigível prova de comércio direto. A negativa de autoria, portanto, mostra-se como estratégia defensiva que se fragiliza diante do conteúdo harmônico das provas colhidas. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-lo do evento criminoso que lhe foi atribuído. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, em que pese a defesa sustenta a absolvição com base no artigo 386, IV, V e VII, do CPP, restou devidamente demonstrado, que há farta prova da materialidade e da autoria do delito. Com efeito, "Não há falar-se em absolvição, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, existindo elementos suficientes para ensejar um edito condenatório. Os depoimentos de agentes policiais quando corroborados com o contexto fático probatório dos autos, são suficientes para formular uma condenação” (N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). A propósito este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: A materialidade e autoria estão devidamente demonstradas nos autos, por meio do laudo pericial definitivo confirmando que a substância encontrada é cocaína, auto de prisão em flagrante e depoimento das testemunhas policiais em juízo. Portanto, consoante se extrai das declarações acima e de todos os fatos conjugados, não resta qualquer dúvida para a manutenção da condenação do apelante, razão pela qual, o caso não comporta absolvição. Isso porque, diante de todos os elementos probatórios em conjunto com o testemunho dos policiais que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal, é possível afirmar, estreme de dúvidas, que o apelante vinha disseminando, o tráfico de drogas nesta capital, não havendo que se falar em desclassificação da conduta delitiva, ante a existência de prova robusta apontando para a traficância, principalmente pelas circunstâncias do crime, além da forma de acondicionamento da droga e a apreensão de instrumento geralmente utilizado nas atividades relacionadas ao tráfico, as provas são harmônicas e convergem na mesma direção indicando a ocorrência de mercancia e não consumo próprio.” (N.U 1009966-55.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme demonstrado há elementos robustos nos autos que confirmam a prática do crime pelo apelante. Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria dos crimes imputados as apelantes, tudo a confirmar a ocorrência da prática delituosa, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos de policiais, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. No que se refere a pretensão de readequação da fração aplicada na causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 não merece acolhimento. A definição do percentual de redução é faculdade conferida ao julgador, devendo ser exercida com fundamentação idônea, a partir das circunstâncias concretas do caso. Nesse contexto, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida podem ser consideradas como critérios para a fixação do índice redutor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o juízo sentenciante justificou a aplicação da fração mínima de 1/6, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como, da natureza altamente lesiva das substâncias, pasta base de cocaína e maconha. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos válidos e suficientes para influenciar a dosimetria da fração redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que devidamente fundamentados pelo julgador. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior permite que a quantidade e a natureza das drogas sejam utilizadas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que esses fatores tenham sido considerados na pena-base, desde que não sejam os únicos elementos avaliados. 4. No caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 da minorante se justifica em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg entre maconha e crack, sendo esta última especialmente lesiva), o que está em consonância com os precedentes desta Corte.” (STJ - REsp: 2069014 MG 2023/0132222-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Assim, a fração de redução foi corretamente fixada em 1/6, com fundamentação idônea na sentença de primeiro grau. Cumpre destacar que a finalidade da norma mitigadora não é premiar automaticamente todo réu primário, mas, sim, permitir a individualização da resposta penal, com base na análise qualitativa e quantitativa dos elementos do caso concreto. Assim, ausente ilegalidade ou desproporcionalidade na definição da fração redutora, deve ser mantida a decisão de origem, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante e com o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Quanto a pretensão de afastamento do reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, é de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 em desfavor das rés Stefanie Celestino e Vitória Regina de Almeida Santos Figueiredo, uma vez que restou amplamente demonstrado que ambas praticaram o delito de tráfico de drogas em concurso com pessoa menor de 18 anos. Conforme se extrai do Termo de Declaração nº 2021.8.141546, juntado aos autos e lavrado pela Polícia Judiciária Civil, o adolescente José Ronaldo Braz Júnior possuía 17 anos de idade à época dos fatos, sendo, portanto, penalmente inimputável. O documento registra de forma precisa seus dados pessoais: nome completo, data de nascimento (14/08/2004), filiação, naturalidade, e situação escolar, identificando-o como estudante residente em Várzea Grande/MT, ainda que sem endereço definido. A ele é atribuída a alcunha "Belo", constando ainda que possui diversas ocorrências policiais anteriores, todas relacionadas a delitos de natureza grave, notadamente associação para o tráfico, tráfico de drogas e resistência à prisão, todas em estado consumado. No tocante à sua vinculação com as apelantes, observa-se que o adolescente frequentava assiduamente a residência onde os entorpecentes foram localizados e mantinha relacionamento íntimo com Vitória Regina, a quem confiou uma mochila sob suposta alegação de que continha apenas roupas. Segundo o próprio depoimento de Vitória, ele lhe pediu que não mexesse no conteúdo, o que denota o intuito deliberado de ocultação do material ilícito. As circunstâncias da apreensão revelam que a droga e os apetrechos relacionados ao tráfico estavam em cômodo do uso cotidiano das rés, sendo certo que o acesso ao ambiente era comum e desimpedido. A presença do menor no núcleo de atuação delitiva restou também corroborada pelas declarações dos policiais militares, os quais, em juízo, afirmaram que tanto Stefanie quanto Vitória lhes relataram, de forma informal, que estavam guardando os entorpecentes a pedido de Adair e do menor José, e que estariam sendo remuneradas para tanto. Tais informações são coerentes com os elementos coligidos e revelam, com segurança, a ciência das rés quanto à identidade dos reais proprietários da droga, bem como, à condição etária de um deles, já que José mantinha vínculo próximo e cotidiano com Vitória e Stefanie. A jurisprudência pátria tem assentado entendimento pacífico de que, para fins de incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, não se exige que o agente principal conheça exatamente a idade do menor, bastando que saiba ou aceite o risco de estar agindo em concurso com pessoa sabidamente adolescente, circunstância inequivocamente presente no caso dos autos. Ademais, a alegação de ausência de prova documental específica, como certidão de nascimento, não se sustenta diante do entendimento firmado por esta mesma Corte Superior, segundo o qual, “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil” (enunciado 74/STJ), e tal documento não se restringe à certidão de nascimento, sendo bastante qualquer instrumento dotado de fé pública que ateste a idade. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do AgRg no REsp n. 1683731/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/10/2017, ocasião em que a Quinta Turma do STJ assentou que a certidão não é o único meio hábil de prova, bastando documento oficial que ateste de forma clara a menoridade. Colaciono a jurisprudência aplicável ao caso, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA N. 500/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula n. 500 do STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2. Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendimento de que, "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade"( AgRg no REsp n. 1683731/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017).(STJ - AgRg no AREsp: 2222569 TO 2022/0313916-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023).” Dessa forma, diante da comprovação da atuação das rés em contexto de cooperação com adolescente de 17 anos, plenamente identificado e diretamente envolvido com a atividade criminosa, mostra-se incontornável o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. No que diz respeito ao pedido de modificação do regime inicial para o aberto, observa-se que o juiz singular fixou o regime de acordo com o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, levando-se em consideração a pena aplicada, conforme entendimento jurisprudencial: “Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, não se mostra cabível a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP.” (STJ - AgRg no HC: 866283 SP 2023/0401428-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). “O art . 33, § 2º, do CP, estabelece que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, preconizando sua alínea b que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, o que torna inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena em razão da pena aplicada.” (STJ - AgRg no REsp: 1415798 SP 2013/0285092-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. RECURSO MINISTERIAL. Quanto a pretensão Ministerial de condenação do apelado Adair Jonas custódia Cotejando as provas produzidas em juízo com os demais elementos constantes nos autos, constata-se que a absolvição de Adair Jonas Custódio de Santana pelo juízo singular não encontra amparo no conjunto probatório, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso ministerial, com a consequente reforma da sentença para fins de condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. Conforme se extrai do caderno processual, Adair foi abordado em circunstância absolutamente reveladora de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Os policiais militares, ao realizarem patrulhamento de rotina, depararam-se com o recorrido trafegando na garupa de uma motocicleta, sem capacete, e conduzida por um adolescente. A ordem de parada não foi acatada, ensejando perseguição em alta velocidade, durante a qual Adair foi flagrado arremessando objetos para o interior de uma residência. Ato contínuo, após a interceptação, os policiais lograram êxito em apreender os objetos arremessados, identificados como um aparelho celular e porção de pasta base de cocaína (33,13g [trinta e três gramas e treze centigramas] de cocaína). No curso da abordagem, Adair, de maneira informal, revelou aos agentes que estava envolvido em tratativas para trocar drogas por arma de fogo, o que, por si só, já denota sua atuação no âmbito da narcotraficância. Essa confissão informal, embora desprovida de formalidade legal, não pode ser desconsiderada, sobretudo quando corroborada por múltiplos outros elementos objetivos, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida 33,13g (trinta e três gramas e treze centigramas) de cocaína e 3.485kg (três quilogramas e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (MACONHA), bem como, o contexto fático que permeou a conduta. Ato contínuo, os policiais dirigiram-se à residência de Adair, onde nada foi encontrado. Contudo, a diligência prosseguiu até o endereço indicado pelo próprio recorrido, local em que foram encontradas as rés Stefanie e Vitória. A apreensão, naquele imóvel, de porções adicionais de droga, balança de precisão e rádio comunicador (HT), este último comumente utilizado para monitoramento da ação policial, reforça a tese de que Adair integrava estrutura voltada à comercialização de entorpecentes, atuando, inclusive, com a cooptação de terceiros para armazenamento e guarda dos ilícitos. As rés, por sua vez, afirmaram, ainda que informalmente, que a droga pertencia a Adair e ao menor, e que apenas a armazenavam a pedido destes. Tal informação, obtida de forma convergente e reiterada pelos agentes públicos, afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria de Adair, pois o coloca no centro da cadeia de custódia da droga. O vínculo com os entorpecentes apreendidos no segundo endereço, somado à posse direta da substância arremessada durante a fuga, não deixa margem para outra conclusão senão pela sua participação ativa na traficância. Importante sublinhar que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não exige a prática de venda efetiva, bastando que reste comprovado o dolo no domínio do fato típico, manifestado por qualquer das condutas previstas, no caso, posse, transporte, guarda e tentativa de alienação da substância entorpecente. A sentença absolutória, portanto, destoou da realidade probatória dos autos. A fundamentação do decisum, ao acolher a tese de ausência de prova suficiente da autoria, não resiste à análise sistemática das provas, pois ignora o contexto da apreensão, a conduta evasiva do réu, o flagrante lançamento do entorpecente, a confissão informal e, sobretudo, a prova testemunhal uníssona prestada pelos agentes de segurança. Destaco, também, que a caracterização do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de drogas em situação de flagrante comercial. Basta que o agente seja surpreendido praticando qualquer das condutas previstas no caput do artigo 33 da Lei de Drogas, desde que o contexto demonstre o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com a prática de uma das ações nele descritas. Em harmonia com esse entendimento, destaca-se outro enunciado da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Egrégia Corte de Justiça: “Enunciado Orientativo n.º 7 - O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Com efeito, “Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, quando o robusto acervo probatório atesta a finalidade mercantil da substância entorpecente encontrada na residência do acusado, não se prestando a infirmar a condenação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 a mera alegação de que o réu é usuário de narcóticos.” (N.U 0001187-87.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença para, acolhendo o pleito do Ministério Público, reconhecer a responsabilidade penal de Adair Jonas Custódio de Santana e condená-lo pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, restando integralmente demonstrada sua atuação no tráfico ilícito de entorpecentes. DOSIMETRIA Tráfico de Entorpecentes. O art. 33, "caput” da Lei n. 11.343/2006 prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a negativação da vetorial dos “antecedentes”, SEEU nº 20008991520248110042 (roubo majorado), bem como, considerando a expressiva quantia de entorpecentes, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.” (STJ - AgRg no HC: 908281 CE 2024/0143768-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Fixo a pena-base acima do mínimo legal (1/6 para cada vetorial), ou seja, 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. 2ª Fase: Não há agravante nem atenuantes, resultando a pena, até aqui apurada, em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente prevista no art. 40, VI, primeira parte, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/6, resultando na pena de 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, tornando-a definitiva, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. 4ª: Afasto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois a lei exige, para a concessão de minorante, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre a organização criminosa. Estabeleço o regime inicial fechado em consideração o fato de ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis. Veja-se julgado aplicável a questão: "No caso em apreço, em razão da quantidade de pena aplicada, caberia a imposição do regime prisional semiaberto. No entanto, diante da presença dos maus antecedentes do réu - tanto que a pena-base foi estabelecida e mantida acima do patamar mínimo -, não há ilegalidade na manutenção do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.215/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recuso defensivo, e DOU PROVIMENTO ao recurso Ministerial para condenar ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA por tráfico de drogas a pena de 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa. Considerando o regime fixado, COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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