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"1009969-14.2025.8.26.0562" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Maria José Tiago Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291135675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002209-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declar… Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte do INSS sob o número 300.475.415-2 e que, necessitando de valores, buscou junto ao banco réu um empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. Acrescenta que, ao perceber que os descontos nunca acabavam, foi aconselhada a acessar seu histórico de empréstimos consignados extraído pelo site do INSS e foi surpreendida com descontos mensais referentes a cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem data de término. Sustenta que nunca solicitou nem possui nenhum cartão de crédito do banco réu, tendo buscado apenas um empréstimo consignado comum para satisfazer suas necessidades particulares. Alega que a parte requerida, faltando com seu dever de informação, transparência e boa-fé, vinculou a parte consumidora a um cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado, culminando em cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito que nunca utilizou. Informa que o valor atualmente descontado de seu benefício é de R$ 143,46, embora já tenham sido descontados montantes de até R$ 199,13 mensais, sendo que o banco réu já foi beneficiado pelos descontos com quantia superior a dez mil reais. Sustenta que os descontos mensais efetuados não abatem o saldo devedor, uma vez que cobrem apenas os juros e encargos rotativos mensais do cartão de crédito, tornando a modalidade de empréstimo impagável. Ao final, pediu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos indevidos, a declaração de ilegalidade da contratação da reserva de margem consignável (RMC), a cessação das cobranças, o pagamento em dobro dos valores já indevidamente pagos e vincendos, indenização por danos morais equivalente a 10 salários mínimos vigentes, inversão do ônus da prova e condenação do réu em despesas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83/87). Instada a comprovar hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, a autora juntou documentos complementares (fls. 152/199), tendo sido deferida a benesse (fls. 356). O requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) prescrição, uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 11/08/2016 e a distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 anos; c) decadência, pois entre a data da celebração do contrato em 11/08/2016 e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 04 anos. Sustenta que identificou a contratação do cartão de crédito consignado em 2016, tendo a autora realizado saques em sua própria conta, sendo que os descontos em folha se referem ao valor mínimo de suas faturas. Afirma que trouxe aos autos gravação que comprova que a autora realizou a contratação do cartão de crédito após ter sido informada de todas as características do contrato, tendo-lhe sido dada a chance de tirar dúvidas sobre os termos da contratação. No mérito, sustentou que a autora contratou por livre e espontânea vontade o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, bem como recebeu saques em sua própria conta. Argumenta que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado é amplamente utilizada e validada pelo Banco Central, sendo prevista na Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Aponta a desnecessidade do ajuizamento da presente ação para o cancelamento do cartão de crédito, uma vez que o cancelamento pode ser realizado por mera comunicaçãoaobancoouatravésdoportaldo consumidor, sem prejuízo do débito a ser saldado. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, bem como a legalidade do produto cartão de crédito consignado. Não há de se falar em danos morais. Em caso de procedência, necessário a compensação de valores. Impugnação à inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 359/366). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não é demais lembrar, que, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos, verbis (fl. 100, e-STJ): "Portanto, não existe cerceamento de defesa no presente caso pelo fato de o Julgador monocrático, que é o destinatário das provas, convencer-se de acordo com o seu juízo subjetivo. Cabe a ele, então, por ser o condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que ela não acrescentaria novos elementos, nem poderia alterar o pronunciamento jurisdicional." 3. Deste modo, a revisão do julgado, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no tocante à apontada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao argumento de que não teria havia prova em contrário das informações contidas nas fichas financeiras, verifico que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria, incursão no conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1.737.494/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018 - grifei). Vale frisar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) e que Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório(STJ, REsp 3.047-ES, Rel. Min.Athos Carneiro). De início, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. O § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da benesse. No caso dos autos, o requerido não apresentou qualquer elemento capaz de elidir o benefício já concedido sob o crivo de prova documental, o qual deve ser mantido. Por outro lado, a parte requerida sequer comprovou, concretamente, que a autora gozaria de saúde financeira que lhe permitisse custear o processo sem prejuízo da própria subsistência e da sua família, ônus que lhe competia em sede de impugnação. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de revogação da gratuidade processual. Não procede a defesa prescricional, uma vez que os fatos aqui tratados ocorreram dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento do feito. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". Pelos mesmos motivos, não há falar-se em decadência. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma regular e transparente, ou se houve vício de consentimento que maculou a manifestação de vontade da autora. Em outras palavras, cumpre verificar se a autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado comum. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, observo que o banco réu trouxe aos autos documentação contratual que comprova a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, além de gravação telefônica que evidencia que a autora foi devidamente informada sobre as características do produto contratado. Ademais, restaram comprovados nos autos saques realizados pela própria autora em sua conta bancária, demonstrando a utilização efetiva do produto contratado. A alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ao contrário, o que se verifica é que a contratação foi realizada de forma consciente, tendo a autora aposto sua assinatura no contrato que, expressamente, indica tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional. O banco réu demonstrou que a contratação foi precedida de todas as informações necessárias sobre a natureza do produto, conforme verifica-se na gravação telefônica. Durante a conversa telefônica, a preposta da instituição financeira explicou claramente que se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, esclarecendo os percentuais de desconto e a forma de funcionamento do produto. Contrariamente ao sustentado pela autora em sua réplica, a análise detida da gravação telefônica não revela, sem embargo de interpretação divergente, qualquer indução a erro ou falta de clareza nas informações prestadas. A preposta do banco réu foi expressa ao mencionar que se tratava de cartão de crédito com margem reservada de até 5% do benefício previdenciário, explicando que o valor seria depositado na conta corrente da autora e que haveria desconto mínimo mensal. O fato de a autora ter manifestado dúvidas durante a conversa não significa que tenha sido induzida a erro, mas sim que foi devidamente esclarecida antes de manifestar sua concordância com a contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova, ainda, que a autora efetivamente utilizou o produto contratado, realizando saques em sua conta bancária. Esta circunstância é incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado, pois demonstra que a autora tinha ciência de que havia contratado um produto que lhe permitia o acesso a valores mediante saque. O contrato firmado, por seu turno, aponta com destaque que se trata de adesão a Cartão de Crédito Consignado, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a respectiva Cédula de Crédito Bancário. Os documentos carreados à defesa representam termo de adesão e solicitação de saque, nos quais consta a qualificação completa da requerente, com especificação da contratação de cartão de crédito. Os documentos juntados claramente demonstram que a autora tinha, ou deveria ter, ciência da contratação específica que realizou, pois as informações foram devidamente prestadas, assim como o comportamento posterior da consumidora indica ciência do contrato efetivado. Diante do quadro acima, é indisputável que houve contato pessoal com a parte, devendo-se acrescentar que a forma com que foram elaborados os supramencionados documentos, com utilização de caracteres e linguagem de fácil leitura e compreensão, torna extremamente frágil a alegação de que a requerente representou de forma equivocada a contratação. Ora, por simples leitura sumária dos documentos, que trazem em letras garrafais, na forma de título, as expressões "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", havendo, ademais, especificação de que se tratava de cartão de crédito consignado, sendo facilmente perceptível que não se tratava do tradicional "empréstimo consignado", mas de contrato de cartão de crédito consignado. A contratação restou inequívoca, bem como a utilização dos valores depositados em conta corrente da autora pelo banco réu e saques posteriores. Com efeito, diante dos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos, verifica-se que os débitos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora não são indevidos, ilegais ou inexigíveis, sendo, ao contrário, frutos de regular e válida contratação e de sua exclusiva conduta, uma vez que se beneficiou do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária. A autora, maior e capaz, celebrou com a ré contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Veja-se, nesse aspecto, que a parte autora autorizou o desconto de valores em sua folha de pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, cuja redação é clara, indicando que se trata de contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário. Não há falar-se, portanto, salvo melhor juízo, ter havido qualquer vício capaz de macular a sua manifestação de vontade. Ora, é evidente que a autora, almejando tomar o crédito, concordou com os termos contratuais, operacionalizando o contrato de mútuo por meio de cartão de crédito, de forma que restou a este vinculada. O fato de a autora ser beneficiária do INSS não a torna incapaz de compreender os termos do contrato, especialmente quando este é redigido de forma clara, como no caso em análise. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser confundida com incapacidade para os atos da vida civil. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade legalmente prevista e regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê, em seu artigo 15, a possibilidade de os titulares de benefícios previdenciários constituírem Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito, desde que após solicitação formal firmada pelo titular do benefício. Verifica-se, portanto, que a operação realizada entre as partes está amparada pela legislação vigente e foi formalizada de acordo com os requisitos legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. A alegação da autora de que os descontos mensais não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida impagável, não encontra respaldo legal, considerando que o funcionamento do cartão de crédito consignado segue as regras específicas desta modalidade de produto financeiro, amplamente regulamentada e fiscalizada pelos órgãos competentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando os termos do contrato são claros e não há evidências concretas de vício de consentimento, como se observa nos seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO - Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022)" "APELAÇÃO - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação - Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração - Desnecessidade de intervenção judicial - Litigância de má-fé da autora não verificada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022)" "Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" - Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)". Hígida a contratação, não há falar-se em nulidade contratual, cancelamento do cartão, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restituição em dobro, liberação da margem consignável ou tampouco indenização por danos morais ou mesmo eventual conversão em empréstimo consignado tradicional. Dessa maneira, em não havendo vício de consentimento, deve o pacto ser mantido. Ausente falha ou ilegalidade, não há vício a reconhecer nem mesmo à luz da legislação consumerista. Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de sua aplicação, prejudicados os demais aspectos. Não restou demonstrado nos autos, de modo inequívoco, qualquer vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato firmado entre as partes. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada de forma válida e regular, com a prestação de informações claras e precisas à consumidora, tendo sido comprovada a utilização efetiva do produto mediante saques realizados pela própria autora, devendo, portanto, ser mantida a relação contratual nos termos em que foi estabelecida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intima-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP)

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Helton Alves Pereira x Estado De São Paulo

ID: 333699897

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226721-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Helton Alves Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2226721-97.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Helton Alves Pereira, contra a decisão de fls. 284/288, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1009969-45.2025.8.26.0196), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca SP, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial. Irresignada, interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que reunidos os requisitos necessários para a concessão da medida postulada, especialmente no que diz respeito a disponibilização do medicamento indicado na inicial, notadamente, DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, conforme recomendação médica, diante da necessidade efetivamente demonstrada, uma vez que essencial para a continuidade do seu tratamento de saúde, vez que portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica DPOC grave (CID J44.8), em substituição daquele que está sendo utilizado Budesonida 400 2x ao dia, Tiotrópio + Olodaterol (Spiolto) 2x pela manhã e Aerolin de demanda há 3 anos (LABA + LAMA + CIS). Além disso, usa Bamifilina 2x/dia e Oxigênio por no mínimos 15h/dia. E assim, requereu: Diante do exposto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o agravado seja compelido a fornecer ao agravante o medicamento DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, nos moldes delineados na prescrição médica, pelo tempo necessário para o efetivo tratamento médico da moléstia que o acomete, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer-se o CONHECIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, dando-se PROVIMENTO, a fim de seja confirmada a tutela de urgência recursal pleiteada. (grifei) Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando o estado de saúde da parte autora, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem apontado pelo Juízo 'a quo': A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b)com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Códigode Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls.30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol+ budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml(equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão(NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95%0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, ICde 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. (grifei) Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o indeferimento de tal pedido. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar

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Decio Prado x Banco Agibank S.A

ID: 262702184

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023137-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DECIO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOANA BARROS VALENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023137-15.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DECIO PRADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA BARROS VALENTE - ES16012 Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DÉCIO PRADO em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor, em síntese, que jamais solicitou ou autorizou a contratação do empréstimo consignado discutido nos autos, apesar de ter identificado crédito em sua conta corrente, seguido de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco requerido, foi orientado a realizar a devolução do valor creditado, ocasião em que teria sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, que se apresentou como representante da instituição ré, utilizando o mesmo número do canal oficial de atendimento do banco. Tal indivíduo teria emitido boleto fraudulento para devolução dos valores, o que levou o autor a transferir quantia a terceiro fraudador. O banco requerido apresentou contestação, sustentando que houve regular contratação mediante utilização de assinatura digital com reconhecimento biométrico facial. Juntou aos autos documentação relativa ao processo de contratação, inclusive suposto comprovante da operação. Afirmou não haver falha na prestação dos serviços e que eventual fraude perpetrada por terceiro dar-se-ia por culpa exclusiva da vítima, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo autor. O autor apresentou réplica, na qual reiterou a inexistência de qualquer solicitação voluntária do contrato em questão, questionando a ausência de comprovação de envio de contrato, a falta de comunicação clara e segura e a omissão do banco em evitar que terceiros se utilizassem de seus canais para consumar fraude. Aduziu que jamais teve acesso ao contrato, tampouco à suposta proposta, e que não houve qualquer manifestação de vontade válida que pudesse embasar a avença. As partes declararam não haver outras provas a serem produzidas, requerendo ambas o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em aferir se há relação jurídica entre as partes, se houve falha na prestação dos serviços da requerida, se ocorreu fraude e quem deve ser responsabilizado, bem como se a situação descrita é suficiente para gerar danos morais compensáveis. Após a detida análise do feito, tenho que merece acolhida a pretensão autoral. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, o §3º do art. 14 do CDC, prescreve que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que: (i) tendo prestado o serviço o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Portanto, para restar configurado o dever de indenizar do fornecedor de serviços, será necessária a presença dos requisitos de conduta, dano e nexo de causalidade. No caso em apreço, como exposto em linhas volvidas, o requerente não reconhece a realização de contrato com a requerida, afirmando ainda que apesar de receber o saldo mencionado em conta, não recebeu cópia do contrato, tampouco foi aposta sua assinatura. Desta feita, por entender que a instituição requerida não trouxe aos autos prova de que o requerente realmente solicitou os serviços disponibilizados pela requerida, vislumbro que deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré, notadamente nos padrões de segurança adotados. Em relação a fraude perpetrada por terceiro, igualmente deve se responsabilizar a instituição financeira. Conforme relatado, com o intuito de restituir a quantia creditada em sua conta bancária, o demandante entrou em contato com a demandada, via telefônica, e posteriormente, foi abordado por terceiro via aplicativo whatsapp, utilizando o mesmo número telefônico do canal oficial do banco. Ocorre que, pelo restou evidenciado nos autos, a comunicação procedida no momento da restituição fora operada por indivíduo mal intencionado presente nos quadros de funcionários, que gerou boleto fraudulento para que fosse realizada a devolução da quantia. Tenho que o banco requerido não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo do direito do autor, carente de provas cabais no sentido de que ele teve culpa exclusiva na fraude bancária sofrida. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pelos réus, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, ficam obrigados a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Ressalta-se, ainda, que o benco réu não pode se furtar da responsabilidade ao tentar atribuí-la ao próprio autor ou mesmo a terceiros, em razão do disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Consumerista: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Aplicável, ainda, o entendimento sumulado pelo STJ a partir do verbete 479: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dos diálogos sob análise, empreende-se que o praticante do ilícito obteve os dados do demandante, inclusive sua fotografia, para que então pudesse realizar a contratação do cartão de crédito em nome do aposentado junto à requerida. Assim, é possível inferir que não fora o requerente que efetivamente realizou a contratação, mas sim terceiro se utilizando de seus dados pessoais. Ainda, vale destacar o recente entendimento jurisprudencial acerca do tema, no qual entendeu-se que contratação do crédito consignado deve ser pessoal, de modo que não pode ser aceita a autorização por telefone ou via aplicativo de mensagens instantâneas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – CRÉDITO EM CONTA SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA – ILEGALIDADE – OPERAÇÕES DE CRÉDITO VIA TELEFONE – "TELE SAQUE" – ABUSIVIDADE. (...)Ainda que a contratação do cartão de crédito siga a forma prescrita em lei, a oferta desse serviço "facultativo" de saque ocorre via telefone, induzindo-se à contração de novo empréstimo, bastando mera autorização para o lançamento do crédito na conta do consumidor. Referida prática viola o direito à informação, a boa-fé e à função social do contrato, sobretudo porque geralmente os consumidores a ela sujeitados – pensionistas ou aposentados – são pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social etc.) (art. 39, IV do CDC). A abusividade não reside propriamente na opção de saque atrelada ao cartão de crédito consignado, mas sim na oferta deste tipo de crédito pela via da ligação telefônica. Ademais, a norma do art. 39, III do CDC também veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos "sem prévia autorização" ou "solicitação do cliente", o que torna abusivo o crédito na conta bancária do consumidor sem sua clara, informada e insuspeita autorização ou anuência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.145399-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da súmula em 20/08/2020) Entende-se que tal prática afronta o direito à informação, a boa-fé contratual. Isto porque, tratando-se os consumidores aposentados e indivíduos de notável vulnerabilidade, inclusive no que respeita à compreensão dessa pactuação, acabam extremamente lesados com cobrança de juros e outros encargos, sem contar o desgaste de se deslocarem de um lugar para o outro intentando desfazer o tal" empréstimo via cartão consignado ". A esse respeito, dispõe o CDC no inciso IV do seu artigo 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prácas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Outrossim, o art. 52 do CDC estabelece: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento". Uma vez que tais regras consumeristas não foram observadas no momento da contratação do cartão de crédito pela via telefônica, não pode o idoso se responsabilizar pelo deposito dos valores em sua conta. Tampouco deve arcar com prejuízo advindo da devolução de tal monta a terceiro fraudador, esse último que se furtou do mesmo canal de comunicação utilizado para realizar o contato inicial com o idoso e proceder a contratação do serviço. Assim entende a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, DIANTE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que o autor recebeu uma ligação do banco demandado com oferta de um cartão de crédito, a qual foi aceita pelo consumidor. No entanto, a contratação, que se deu através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), acabou por gerar um crédito na conta do autor, no valor de R$ 3.000,00, que se tratava de empréstimo consignado não contratado pelo demandante. 2. Dessa forma, patente a abusividade da conduta do banco requerido, ao promover contratação não desejada pelo autor e, ainda, conceder-lhe crédito (empréstimo consignado vinculado à margem consignável do cartão). 3. Cabível, assim, a desconstituição dos valores concernentes ao contrato de empréstimo, sobretudo porque o autor já efetuou o depósito em juízo da quantia depositada, sem ter solicitado. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, diante das particularidades do caso concreto, dada a conduta abusiva da instituição financeira ré. 5. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 2.000,00. 6. Multa diária fixada em caso de descumprimento da medida cominatória imposta, que não comporta modificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (TJRS. Recurso inominado n. 71008228611 (N. CNJ: 0081100-54.2018.8.21.9000) COMARCA DE CAXIAS DO SUL.) APELAÇÃO - Ação declaratória com pedido indenizatório - Emprésmos pessoais - Alegação de inexistência de contratação - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a tulo de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação - Infringência aos argos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor - Consumidora idosa - Contratação por telefone - Representante da instuição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando - Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido - Instuição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos - Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidora que sofrera abalo na vida financeira - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitava, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repeção da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda - Recurso improvido. (TJSP. AC n. 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de emprésmo consignado a aposentados (desconto no benecio previdenciário) por telefone. Instrução Normava INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso nha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a parr do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP. AC n. 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018) Com efeito, no que se refere a fraude do boleto empregada no momento da devolução da quantia, entendo que igualmente o não pode o autor ser responsabilizado. Neste sentido, cabe dizer que não é possível sustentar a ideia de que o homem médio tem condições de prever a ocorrência de tal tipo de fraude, e com isso, evitá-las, já que a fraude pode ser tão bem elaborada que até mesmo aqueles que possuem conhecimento e informação são passíveis de sofrê-la, motivo pelo qual deve ser analisado caso a caso. Assim entendeu a jurisprudência pátria em casos análogos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com suspensão de pagamento e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo dos réus – Legitimidade passiva do Banco Inter que se confunde com o mérito – Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Autor vítima de estelionato, após retorno de ligação ao SAC do Banco Pan, iniciada pelo autor com o intuito de efetuar a quitação de financiamento bancário – Fraude na emissão de boleto bancário – Apelantes que não carrearam qualquer documentação pertinente para elucidação do caso em apreço; não demonstraram interesse na investigação administrativa da fraude praticada por terceiros, evidenciando total descaso com os danos causados ao consumidor e o desinteresse no deslinde e no combate ao referido crime – Evidente a falha no sistema bancário do recorrente Banco Pan, que permitiu que terceiros estelionatários fizessem interceptações em ligações de sua central de atendimento e em dados de seus clientes, como ocorreu com o autor – Não há que se falar na ilegitimidade passiva do Banco Inter, cujo correntista foi o beneficiário da transação fraudulenta, e ainda assim, não demonstrou o apelante mínimo interesse na apuração do ocorrido, indicando os dados do beneficiário para tanto – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade, na forma da Súmula nº 479 do STJ – Culpa exclusiva do autor não caracterizada – Indenização material bem acolhida na origem – Danos morais fixados em patamar módico, inexistindo apelo do requerente suplicando eventual majoração – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10048583820198260084 SP 1004858-38.2019.8.26.0084, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 17/08/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo o autor – Interposicao de recurso inominado quando o correto é apelação – Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade – Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Autor vítima de estelionato, após retorno de ligação ao SAC do Banco Safra, iniciada pelo autor com o intuito de efetuar o pagamento de parcela do financiamento bancário – Não foi um terceiro quem ligou para o autor, mas o apelante entrou em contato com o SAC e acessou o site do Banco Safra – Evidente a falha no sistema bancário do recorrido Banco Safra, que permitiu que terceiros estelionatários fizessem phishing no site a fim de redirecionar o contato por WhastApp, permitindo ações de criminosos – Não há que se falar na ilegitimidade passiva do PagSeguro, cujo correntista foi o beneficiário da transação fraudulenta, e ainda assim, não demonstrou o apelante mínimo interesse na apuração do ocorrido, indicando os dados do beneficiário para tanto – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade, na forma da Súmula nº 479 do STJ – Culpa exclusiva do autor não caracterizada – Fraude na emissão de boleto bancário – Pedido de dano material que deve ser acolhido, a fim de considerar quitada a parcela de R$ 953,08, com vencimento em 24/07/2020, referente ao contrato de financiamento entre o autor e o Banco Safra, sem prejuízo da cobrança de eventuais parcelas que estejam em atraso – Situação vivida pelo autor ultrapassou o mero dissabor, eis que gerou incertezas, angústias, desgaste emocional, sendo passível de indenização – Precedentes desta Corte – Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026769620208260358 SP 1002676-96.2020.8.26.0358, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 27/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, constatada a lesão sofrida pelo requerente com o desconto do valor creditado em favor de terceiro estelionatário, impossível o retorno ao status quo ante, nos moldes do art. 884 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar em acolher a manifestação do requerido no sentido de determinar ao autor a devolução da quantia recebida com os devidos acréscimos legais. Isso porque, os valores não se encontram mais depositados em conta-corrente do demandante ante golpe aplicado em razão na falha de segurança e estrutura de suporte e atendimento digital do banco requerido. Ainda, deve a instituição ré suportar os danos materiais correlatos montantes já descontados do benefício do requerente. Em relação à modalidade de repetição, simples ou dobrada, o parágrafo único do artigo 42 Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria do Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). In casu, ante as razões apresentadas acima, entendo que merece ser acolhido o pedido de restituição ao requerente da quantia indevidamente descontada de seu benefício, em dobro, devidamente atualizada, como exposto acima. Por fim, importa analisar o pedido de indenização por danos morais. De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”. Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Após a detida análise dos autos, entendo que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais. Ainda, além de sofrer a prática da conduta de estelionato, o demandado se viu obrigado a suportar a cobrança da quantia por parte do requerido, que não fora creditada em favor do banco e já havia sido retirada da conta do aposentado por intermédio do boleto fraudulento. Desta feita, a situação descrita nos autos me parece suficiente para gerar danos morais compensáveis. Assim entendem os tribunais em casos análogos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, ANALFABETO E INDÍGENA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO IRREGULAR NÃO PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ,(TJPR - 10ª C.Cível - 0004004-82.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.02.2019) No que pertine ao valor dos danos morais, a doutrina e jurisprudência são firmes em que o arbitramento deve ser realizado, caso a caso, pautado na repercussão do dano, na possibilidade econômica do ofensor e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, transcrevo a seguinte lição do Professor Sergio Cavalieri, a qual elucida os critérios que devem ser observados para o arbitramento dos danos morais: “o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, observadas as premissas fixadas acima, a lesão ao direito informação, forma de contratação abusiva, possível pratica de estelionato, cobranças em face do autor, bem como a observância à razoabilidade e proporcionalidade, reputo como suficiente para indenizar os danos suportados pelo requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15 e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes os débitos relativos aos empréstimos discutidos nesses autos, bem como confirmar a liminar, determinando que o banco requerido se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício do requerente; (ii) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais dos montantes já descontados do benefício do requerente, atualizados e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, do efetivo desconto até o efetivo pagamento e daqueles que vierem a descontar no decorrer da lide, em dobro, nos termos ao §único do artigo 42 do CDC; (iii) para condenar a ré a indenizar ao autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Maria Da Gloria Pimenta Das Neves x Banco C6 S.A.

ID: 313638644

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8050010-88.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8050010-88.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA MARIA DA GLÓRIA PIMENTA NEVES ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulado com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de o BANCO C6 S/A Afirma: Sem que observasse a normativa sobre o tema a autora passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário em suposto contrato firmado com o réu, causando-lhe danos de ordem moral e material Postulou concessão de tutela de urgência, devendo haver mantença dos efeitos quando da análise de mérito, declarando inexistência do débito, devendo haver restituição de valores pagos, bem como pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Reposta no ID 400492804 Arguiu matéria preliminar Não houve cometimento de ato ilícito, a autora contratou empréstimo consignado recebeu valor e fez uso deste. Em análise interna apurou-se que a assinatura aposta no contrato é da autora Os documentos de identidade também pertencem a demandante O comprovante de residência é do endereço onde a autora afirmar residir A autora é litigante contumaz Não tendo havido cometimento de ato ilícito descabe condenação a ressarcir danos Réplica no ID 400554830 Rechaça matéria preliminar Não há prova que a autora tenha contratado o empréstimo Houve falha na prestação de serviço Tentada conciliação não se obteve êxito, ID 402127475 Na decisão ID 424614299 foi rejeitada matéria preliminar. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado A parte autora postulou prova pericial, ID 424762962 A parte ré requereu depoimento pessoal da autora ID 426047570 O acionado vem aos autos afirmando que no curso do processo a autora refinanciou o empréstimo o que comprova contratação, ID 427674330 Foi indeferida produção de prova pericial, conforme decisão ID 468201671 determinando que a autora declarasse de próprio punho que não contratou o empréstimo. A autora acostou documento no ID 468201671 A parte ré peticionou no ID 492004170 acostando mandato É o que de relevante cabia relatar. Ainda que observada revelia a matéria preliminar é de ordem pública, portanto, pode ser conh MÉRITO A autora nega vínculo contratual com a ré, contudo, o fato não desconfigura relação de consumo Reza a norma inserta no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento." Sobre o tema: "Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90. Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou. Dessa forma, todo aquele que não participou da relação de consumo, não adquiriu qualquer produto ou contratou serviços, mas sofreu algum tipo de lesão pode invocar a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado." [...] No REsp 1.732.398, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, uma jovem pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de ter sido baleada aos 12 anos de idade, quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia começado um tiroteio. A troca de tiros ocorreu porque os seguranças privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo, e um dos tiros atingiu a jovem, deixando-a tetraplégica. O tribunal estadual fixou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 450 mil cada. A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em razão da "gravidade das lesões sofridas pela autora, que revelam, por si sós, a existência de ofensa à sua integridade física, psíquica e emocional, não apenas porque dependerá, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas também porque, juntamente com sua saúde, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva" - conforme apontou Bellizze. Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo à mão armada caracterizava fortuito externo e os tiros que atingiram a vítima foram disparados pelos assaltantes. Segundo Bellizze, "ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço". A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, não foi o assalto, "que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagração do tiroteio em via pública pelos prepostos dos réus, colocando pessoas comuns em situação de grande risco, o que afasta a caracterização de fortuito externo", além de os vigilantes terem atuado coletivamente "para a produção do resultado lesivo, advindo não dos disparos em si, mas da ação que desencadeou o conflito armado. Daí a responsabilização dos estabelecimentos pelos danos ocorridos". (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consumidor-equiparado:-a-prote%C3%A7%C3%A3o-estendida-do-CDC) Prevê o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor só afasta responsabilidade se demonstrar que prestou o serviço/forneceu produto sem vício/defeito, ou que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro ou do próprio consumidor, inteligência da norma inserta no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais digressões passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido principal é a não contratação de empréstimo consignados Evidentemente o ônus da prova da contratação é da parte demandada, inteligência da norma inserta no caput do artigo 14 da Lei 8.078/90, bem como da norma contida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Até, porque, é o óbvio ululante, prova diabólica, a autora não tem como comprovar que não contratou o empréstimo. O demandado acosta inicialmente o documento ID 400492799 no qual comprovaria a contratação do negócio, no documento foi acostado igualmente cédula de identidade, e transferência bancária para conta, segundo o demandando de titularidade da demandante Verifico inicialmente que o valor que teria sido contratado pela pessoa consumidora no importe de R$ 948,24 foi depositado na Caixa Econômica Federal em agência nesta capital. A autora conforme ID 382367430, documento que é expedido pelo INSS recebe seus benefícios previdenciários junto a Banco Santander, e não da Caixa Econômica Federal. É verdade que ante reclamação administrativa o acionado atentou através de verificação, laudo, que foi de fato a autora quem contratou o empréstimo, ID 400492802, contudo, se trata de prova unilateral, e ainda que se admita, por amor ao debate, produzida por especialista, este não se mostra isento e equidistante das partes. Ora, é notório, fato amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação, o assédio que pessoas aposentadas ou pensionistas do INSS e também de servidores/as públicos/as, visando contratação de empréstimos consignados, realizado por diversas instituições financeiras e correspondentes bancários. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil (art. 334, I do CPC/73): "Art. 374: Não dependem de prova os fatos: I - notórios" Sobre a norma leciona Paulo Henrique dos Santos Lucon: "Fatos notórios são eventos da realidade cujo conhecimento pertence à comunidade social em que ocorrido. Notório é o conhecimento 'aferido e admitido na cultura média'(CARNELLI, 1957, p.260.) Fatos notórios, assim, são sempre relativos, pois variáveis em função do espaço (o que é notório no Estado de São Paulo pode não o ser no Estado de Santa Catarina) e do tempo (o que foi notório na década de 1950 pode não o ser no início do século XX). Dada a dispensa de prova de tais fatos, o juiz deles se valerá para formar seu convencimento ainda que as partes não façam menção. A dispensa dessa prova, contudo, só subsiste enquanto não houver contrariedade a respeito da notoriedade dessa fato" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer - Forense - página 581). Os Mestres Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "Segundo Juan Monteiro Aroca, consideram-se notórios aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de um determinado grupo social no momento em que se produz a decisão judicial. Para que se possa qualificar um fato como notório, não é necessário que a parte contra quem ele é alegado admita essa sua específica qualidade. O importante é que essa notoriedade se revele segundo a apreciação do juiz, de acordo com as regras de experiência. Os fatos notórios devem apresentar as seguintes características: relatividade: a notoriedade é sempre relativa; há fatos conhecidos apenas para os cristãos; há fatos conhecidos apenas em um país; assim, para que seja considerado notório, um fato não precisa ser conhecido por todas as pessoas; para ser notório, não precisa ser necessariamente conhecido, bastando que, pela ciência pública ou com, o possa ser: o juiz pode ignorar que a colheita do café é feita em tal época, e nem por isso o fato deixa de ser notório; desta forma, pode-se dizer que é notório o fato conhecido ou que, de acordo com a cultura média, poderia ser conhecido; para ser notório, não se precisa ter com ele uma relação direta: todos sabem que no dia 11 de setembro de 2001 houve o atentando terrorista no World Trade Center, sem que necessariamente estivéssemos lá. fato notório compõe o substrato fático da causa, e deve ser levado em consideração pelo magistrado, no momento de proferir a sua decisão. Como afirma Adroaldo Furtado Fabrício, 'cuida-se de fato da causa pertencente ao muindo natural (o devedor obrigou-se a pagar quando se concluísse a colheita de milho do lugar do pagamento; o prazo para conclusão de certa obra é o dia do solstício de inverno ) ou cultural (o traje de cerimônia encomendado ao alfaiate deve ser entregue dois dias antes da posse do Presidente eleito da República; o conjunto musical contratado para ceto evento obrigou-se a apresentar repertório típico da região) cujo conhecimento é suficiente difundido no círculo social a que pertence o juiz, ou acessível, independentemente de formação especializada, pelo menos aos membros desse mesmo grupo medianamente informados sobre a geografia, a cultura, os costumes, o dia a dia da comunidade considerada'. Uma coisa é a afirmação do fato, outra é a afirmação da sua notoriedade: a notoriedade também é um fato. A notoriedade é fato que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, caso em que dispensará a prova da veracidade da afirmação do próprio fato que se reputa notório. No entanto, para conhecer de ofício a notoriedade, o juiz deve aplicar o art. 10 do CPC e intimar as partes para que se manifestem sobre o assunto. Além disso, afirmada a notoriedade por uma parte, e tendo silenciado a outra a respeito, o fato notoriedade torna-se incontroverso, dispensado a produção de prova. Não se pode esquecer ainda que, quando a notoriedade compõe o substrato fático para incidência da norma jurídica (p. ex., para a caracterização da união estável, exige-se a notoriedade da relação), obviamente a sua prova não pode ser dispensada. Trata-se de caso em que a parte tem o ônus de provar que o fato que alega é notório" (Curso de Direito Processual Civil - Volume 2, Edição 2015, Editora JusPodivm, páginas 54/55). A prática de assédio, repiso, fato notório, é o que se chama de marketing agressivo Sobre o tema cabe colacionar trecho da valorosa Obra das Juristas Cláudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Clarissa Costa de Lima ""O crescimento rápido do número de pessoas idosas no Brasil das últimas décadas e, com isso, a disponibilidade de rendas regulares e estáveis, mesmo pequenas, tornou os idosos interessantes para a economia. Em dezembro de 2015, o Ministério da Previdência Social pagava mais de 27 Bilhões (R$ 27.128.497.403) de reais para mais de 26 milhões (26.133.763) de aposentados e pensionistas (dados: Boletim estatístico do Ministério da Previdência Social, 12/2015), fato que resulta em uma média de um pouco mais que R$ 1.000,00 por aposentadoria ou pensão (Boletim Estatístico da Previdência Social, 2015). Neste contexto os bancos e o mercado começam a descobrir as pessoas idosas como consumidores. O crédito consignado é inaugurado com uma sequência de construções normativas iniciada em dezembro de 2003 com a lei 10820. Quando o crédito consignado foi implantado, esperava-se que os bancos cumprissem a promessa de redução dos juros, tendo em vista que era uma forma de crédito praticamente sem risco para os bancos. De fato, o único risco é que o aposentado ou pensionista pode vir a falecer, um risco que foi calculado, pelos bancos em 2,00% a 2,50% ao mês. Mesmo assim, os bancos não assumiram o risco do falecimento e cobram agora as prestações dos familiares. (…) A situação dos aposentados e pensionistas, as vantagens do novo crédito e o marketing agressivo mostraram resultados, o "crédito consignado" teve um sucesso enorme. Nos primeiros 7 meses, os bancos emprestaram nesse formato mais que 11,5 bilhões de reais, em, no total, 6,8 milhões de contratos. De 2004 a dezembro de 2007 foram contratados 30,6 bilhões de reais em 23,6 milhões de contratos. De fato, a tendência continua forte. Somente em maio de 2012 foram emprestados 2,9 bilhões de reais em 876.326 contratos. Com os dados fica evidente que se trata geralmente, de somas pequenas. Na média, se empresta um valor em torno de R$ 1500,00 a ser pago em 33 prestações. A maioria dos contratantes possui uma renda de até um salário-mínimo. (…)" [in "Direitos do Consumidor Endividado II Vulnerabilidade e Inclusão",Revistas dos Tribunais, 2016, a partir de páginas 154) grifamos. Portanto, inegável o reconhecimento da conduta abusiva de prepostos de instituições financeiras variadas ao assediarem pessoas, notadamente idosas, não raro arrimos de família, ofertado "supostas vantagens" em contrair dívida longa afetando verba de natureza alimentar, sem que em diversos casos de fato a pessoa esteja necessitando do numerário para atendimentos das mais comezinhas necessidades. Cito: "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10099693120148260002 SP 1009969-31.2014.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) É verdade que posteriormente o acionado acosta no ID 427674332 no qual a autora teria refinanciado (o empréstimo inicial) utilizando inclusive biometria de face, bem como que houve depósito em conta de sua titularidade, ID 427674333, tudo a demonstrar a contratação induvidosa. Passo a análise dos "documentos novos", registro dos quais a autora pôde se pronunciar Verifico que agora o valor do depósito ("refinanciamento com troco") a autora teria recebido R$ 757,25 havendo depósito no Banco do Brasil, agência 1223, igualmente situada em Salvador, ressalte-se no bairro da Liberdade, onde também é situada a agência da Caixa onde foi depositado o primeiro valor. "Rebobinando", a autora, recebe seu benefício previdenciário no Banco Santander. A foto, "biometria de face", ID 427674332, páginas 01 não comprova que "foi tirada" pela própria autora, não fosse isto foto sem que a demandante esteja segurando documento de identidade válido não comprova contratação. Como igualmente cediço "estelionatários digitais" obtém fotos de pessoas, e realizam diversas contratações como se fazendo passar pelas vítimas. Registro, o refinanciamento de contrato que está sendo discutido em sede Judicial, no qual a pessoa consumidora questiona a contratação originária, e registre-se a "nova" contratação se deu em 27 de novembro de 2023 e a petição inicial foi protocolada em abril do mesmo ano só demonstra, a aparente desorganização interna da instituição financeira ré. Renovar contrato que está sendo questionado na Justiça é no mínimo falta de cautela, imprudência da parte acionada. Ainda que as duas contratações a questionada neste processo e a "renovação" do contrato questionado tenha sido contratada por estelionatário ou pessoas do vínculo de relacionamento da autora, o fato caracteriza risco de atividade econômica exercido pelo demandado e o chamado "risco do negócio" não pode ser repassado ao consumidor conforme dicção da norma contida no inciso II do § 1 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Não é outro o entendimento da Melhor Jurisprudência, tando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479 com seguinte teor de sua Jurisprudência dominante. Verbete: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" O número de processos aforados pela autora não quer dizer que litigue de má-fé. Nessa linha prospera, no caso concreto, no tocante a inexigibilidade do débito do alegado empréstimo contraído Prevê a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a restituição integral dos valores faz jus o autor a pretensão de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. O Colendo Tribunal da Cidadania decidido em sede de Recursos Repetitivos, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6), de observância obrigatória pelo juiz de piso, que a devolução deve ser em dobro quando a conduta do prestador de serviço, viola a boa-fé objetiva. Verifica-se pelo Precedente qualificado que não há necessidade de comprovação da má-fé, basta que a inobservância da boa-fé objetiva, o que se caracteriza no caso concreto pela não comprovação de forma induvidosa de que foi a autora que contraiu o empréstimo. E repise-se, no caso sub judice, salta aos olhos a negligência da parte ré que renova contrato que estava, na data da (renovação) sendo questionado judicialmente. Não se aplica a parte do Precedente Qualificado no tocante a modulação dos efeitos, eis que os descontos ocorreram depois da publicação do V. Acórdão, ou seja, 30 de março de 2021 Igualmente não comprova contratação do empréstimo havendo desconto de verba de natureza alimentar não há que se falar em moro descumprimento contratual ou simples aborrecimento, configurado o abalo extrapatrimonial ao privar a parte autor de valores necessários a sua subsistência, ainda que parcialmente. Sobre a ocorrência de dano moral no caso dos autos cabe trazer à Colação V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados (grifos nossos): Relator Insigne Desembargador Doutor João Augusto Alves de Oliveira Pinto: 'APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001025-61.2016.8.05.0154, Colenda Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, CPC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o consumidor não reconhece o contrato firmado com o prestador de serviços, cabe a este último a prova da relação jurídica estabelecida para constatar a legalidade das cobranças efetuadas, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A prova da contratação restou controvertida, de modo que não pode ser levada em consideração para efeito de comprovação de vínculo jurídico entre as partes, a juntada de contrato digitalizado, bem como os endereços, quando confrontadas com os documentos acostados pela autora na inicial, não se desincumbindo, portanto, o réu do ônus que lhe cabia, como estabelece o art. 373, II do CPC5. 3. Não havendo comprovação de que a autora contratou empréstimo consignado com o banco réu, incide o quanto disposto na Súmula 479 do STJ, que imputa a responsabilidade de forma objetiva à instituição financeira, em caso de fraude praticada por terceiro, no âmbito do fortuito interno. 4. Incumbe ao banco réu, portanto, promover a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelada - sua única fonte de renda -, com fulcro no art. 42, do CDC. A boa-fé da apelante é presumida, ao passo que o apelado desempenha uma atividade empresarial repleta de riscos, que não podem ser simplesmente repassados à consumidora. 5. A conduta do apelado ao efetivar desconto indevido no benefício previdenciário da autora caracteriza ilícito passível de indenização, não podendo considerar como mero exercício regular de um direito, mas antes, o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. 6. Os danos morais, no caso, decorrem do inequívoco constrangimento e agruras por que passou a autora, de ver os descontos de valores elevados em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, representando quantia significativa dos ganhos por ela auferidos. 7. A quantia no valor de R$ 10.000,00 reais, devidamente corrigida, parece-me razoável, vez que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de inibir a reiteração da conduta ilícita e, de outro lado, a de reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito da autora, valendo gizar que fora fixado em consonância com os parâmetros deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8000455-76.2021.8.05.0194, em que é apelante VANDERLINA RIBEIRO SILVA e apelado BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S .A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 Colenda TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) Relatora Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIVERSA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO. RG DIVERSO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí - BA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c pedido de liminar para Suspensão dos Descontos de Empréstimo consignado, tombada sob nº 8000317-07.2015.8.05.0102, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que seja declarada a inexistência da relação contratual constante do contrato de empréstimo por consignação nº 749336668 e, por conseguinte à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor. 2- In casu, foi acostada cópia de suposto contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Contudo, é facilmente aferível, com uma simples análise dos documentos (procuração e RG do apelado), que as assinaturas e fotografia do documento RG, são diversas daquela constante do contrato. 3- Evidencia-se que o recorrente não comprovou a contratação regular do empréstimo consignado. 4- Não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, e tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável, é devida à restituição dos valores efetivamente desembolsados pelo recorrido. 5- Consultando irretocável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível afirmar que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequado aos parâmetros entendidos como aceitáveis. 6- Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 8000317-07.2015.8.05.0102, da Comarca de Iguaí - BA, apelante BANCO BRADESCO S.A e apelado JOSE NOVAES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, Colenda SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto a pate autora postula indenização em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), item "f", páginas 8 da petição inicial, ID 382367426 O valor discrepa do usualmente fixados por Nossos Tribunais em casos análogos. Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. No que se refere aos ônus sucumbenciais será suportado exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, declaratória cumulada com ressarcimento de danos Além da inicial houve participação em audiência de tentativa de conciliação, manifestação em réplica, sobre provas, mais de uma vez e sobre documento acostado pela parte ré. Fixo os honorários em 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela autora, ou seja, o valor do empréstimo somado aos valores alusivos a restituição de indébito e indenização por abalo moral. Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Declarar a inexigibilidade do débito em relação a pessoa da autora, reconhecendo a nulidade dos apontados empréstimos, eis que não se restou comprovada contratação, restituindo as partes ao status quo ante DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência eis que presente os requisitos legais fumus boni iuris até pelo acolhimento da pretensão autoral e o periculum in mora, ante a natureza alimentar da verba onde a autora spara que a parte demandada se abstenha de efetuar novos descontos na conta do ora demandante CPF nº. 375019255-34 , referente aos descontos contestados no feito, (Cédula de Crédito Bancário nº 010011847115), sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo a multa teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente servirá com mandado, intimação pelo domicílio eletrônico CONDENAR a parte ré a: Restituir os valores abatidos na conta da parte autora de forma simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data em dobro Pagar indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela ré Honorários de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico) na forma supracitada Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 01 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Maria José Tiago Dos Santos x Banco Bmg S/A

Helton Alves Pereira x Estado De São Paulo

Decio Prado x Banco Agibank S.A

Maria Da Gloria Pimenta Das Neves x Banco C6 S.A.