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Processo nº 1010208-80.2023.4.01.3904

ID: 322273983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-80.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTANA RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

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LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

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YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILCA SANTANA CORREIA RAIOL, JOAO VITOR SANTANA RAIOL Advogados do(a) AUTOR: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787, NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Santana Raiol em face da União Federal e do Estado do Pará, por meio da qual se pleiteia o fornecimento de medicamento derivado vegetal à base de cannabis (CBD), especificamente solução oleosa da linha clássica na concentração de 20mg/ml, três frascos mensais, totalizando 36 frascos por ano, além do pagamento da taxa associativa anual à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, enquanto durar a necessidade terapêutica. A parte autora sustenta que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Epilepsia (CID G40) e Hidrocefalia (CID G91), tendo feito uso de medicamentos fornecidos pelo SUS – como Fenobarbital e Clonazepam – sem resultados clínicos satisfatórios. Aponta que houve melhora significativa do quadro clínico com o uso do medicamento à base de canabidiol, defendendo sua imprescindibilidade. Invoca o direito à saúde como fundamento constitucional e pleiteia a responsabilização solidária dos entes federativos. A União Federal e o Estado do Pará contestaram, sustentando, em síntese, que o medicamento não possui registro na ANVISA, não foi incorporado à política pública do SUS e que não foram preenchidos os requisitos excepcionais que permitiriam o fornecimento judicial. O Estado do Pará, especificamente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Breve o relatório. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar de legitimidade passiva do Estado do Pará A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará não merece acolhimento. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema nº 793, no sentido de que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, em razão da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal. Além disso, o art. 198 da Constituição e a Lei nº 8.080/90 estabelecem o regime de descentralização e hierarquização do SUS, de modo que cada ente tem atribuições próprias, mas integradas à execução do sistema de saúde. Assim, é legítima a presença do Estado do Pará no polo passivo. 2.2 - Mérito A presente lide demanda exame de pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado às diretrizes terapêuticas do SUS. Conforme já bem assentado na decisão interlocutória de id 2164096178, o art. 196 da Carta Magna enuncia, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (destaquei). Nesta senda, depreende-se que o dispositivo em questão preconiza que o direito à saúde, titularizado por todos as pessoas que se encontrem em território nacional, se trata de dever do Estado a ser garantido e concretizado mediante prestações positivas, consistentes na execução de políticas sociais e econômicas. Portanto, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que, em todas as suas esferas, tem a obrigação de prover, em estrutura hierarquizada e regionalizada prevista no art. 198 da CRFB/88, as condições indispensáveis ao seu livre exercício, por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90. Ainda analisando a Lei que regula o SUS, observo que dentre os seus objetivos consta a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/90). De tal modo, é certo que os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde - integralidade, universalidade, unidade e igualdade - visam garantir o acesso a toda a população independentemente de renda, compreendendo desde os níveis mais básicos de assistência até maiores níveis de complexidade e especialização, bem como o tratamento isonômico dos usuários do sistema. Tais princípios norteiam os critérios e parâmetros das decisões públicas na área de saúde, sobretudo no que concerne à formulação das diretrizes de tratamento às multiplicidades de enfermidades existentes. Neste contexto, é forçoso concluir que, em matéria de prestação de serviços e ações públicas de saúde, a Constituição assegura a universalidade (quanto aos usuários atingidos), mas não a integralidade do atendimento. É dizer: conquanto seja garantido a todos o direito ao acesso (atendimento) ao sistema público de saúde, independentemente da sua capacidade econômica, é certo que não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. Quanto aos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, a experiência vivida diuturnamente por este juízo demonstra que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, submetendo a Administração Pública a aquisições de urgência, sem licitação e a preços onerosos, pode acarretar sério comprometimento do orçamento da saúde e no aproveitamento dos recursos, interferindo, diretamente, na alocação de recursos públicos nas ações de saúde, que são direcionados (refutavelmente) a beneficiar situações individuais. Ademais, conforme exposto acima, essa magistrada comunga do entendimento de que o direito à saúde, assegurado constitucionalmente (artigos 6º e 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), não implica acesso irrestrito a todo e qualquer medicamento/insumo/tratamento, ou a substâncias em fase de testes, à livre escolha do (a) paciente e/ou do profissional médico que lhe assiste, e às expensas do(s) ente(s) público(s), ao arrepio das políticas públicas já existentes. Com efeito, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto proferido na STA-Agr 175, embora se reconheça tratar-se de um direito subjetivo público, este é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, não havendo, contudo, que se falar em “um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA-Agr 175, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.03.2010). Desta forma, em princípio, ressalvados apenas os casos excepcionais, submetidos à análise individual e criteriosa, entendo que é da alçada da Administração Pública, por meio de órgãos competentes e critérios médicos-científicos, optar por tratamentos, medicamentos e procedimentos a serem disponibilizados pelo SUS, em virtude dos insuperáveis limites da capacidade orçamentária pública e da necessidade de observância da isonomia e da universalização do acesso à política pública de saúde a todos. Em outras palavras, em que pese a intervenção judicial não raro se mostrar necessária e imprescindível à efetivação dos direitos fundamentais previstos na CRFB de 1988 – ou, até mesmo, o único modo de fazê-lo - tenho que a atuação excessiva do Poder Judiciário em ações que visam a obtenção de medicamento ou tratamento não contemplados pelo Sistema Único de Saúde pode comprometer o planejamento no setor da saúde e a utilização eficaz e igualitária de recursos financeiros sabidamente finitos. No sentido ora defendido, recentemente se manifestou o Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto para o julgamento conjunto dos RE 566471 e 657718 (noticiado nos Informativos de jurisprudência do STF n.º 839 e 841/STF), ponderando, em síntese, que no caso de demanda judicial individual por medicamento não incorporado pelo SUS, inclusive quando de alto custo, não se pode, de regra, compelir o Estado a fornecê-lo, sob pena de inviabilizar completamente o sistema de saúde por fazê-lo suportar o fornecimento de todo e qualquer medicamento, independentemente de seu impacto financeiro. Segundo preleciona o eminente Ministro, deve-se, tanto quanto possível, “reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública.” (destaquei). Ainda em conformidade com o entendimento do ilustre Ministro, “Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas.” (grifei). De fato, não é razoável compelir a Administração Pública a custear tratamentos inacessíveis, não essenciais, experimentais e de eficácia duvidosa, e terapias alternativas. A intervenção judicial ilimitada nas políticas públicas de saúde pode trazer consequências graves, pois implica desvio da execução orçamentária regular para cumprimento das ordens judiciais, além de gerar ineficiência na alocação dos recursos limitados. Por sua vez, as soluções judiciais somente englobam uma pequena parte da população, privilegiada por ter acesso ao judiciário, resultando em seletividade de benefício e, por conseguinte, grande injustiça na distribuição gratuita de medicamentos pela via judicial. Dessa forma, perfilho do entendimento do eminente Ministro que defende a necessidade de se deixar primordialmente a cargo do Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos competentes, as decisões políticas sobre definições acerca do modo de prestação, orçamento e priorização de tratamentos. Cumpre pontuar, ainda, que o Judiciário carece de capacidade institucional técnica e conhecimento científico necessário para determinar quais os medicamentos devem ou não ser dispensados por meio do SUS, atribuição que deve ser reconhecida precipuamente ao Executivo. Neste diapasão, propõe o eminente Ministro, cinco requisitos cumulativos para deferimento excepcional de determinada prestação de saúde: “(i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo.” Propôs ainda a observância de um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, a exemplo das câmaras e dos núcleos de apoio técnico em saúde dos tribunais, além dos profissionais do SUS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). O diálogo, inicialmente, serviria para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento. Em um segundo momento, no caso de deferimento judicial do fármaco, determinaria que os órgãos competentes (CONITEC e Ministério da Saúde) avaliassem a possibilidade de sua incorporação ao SUS, mediante manifestação fundamentada. Não obstante o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, conforme acima exposto, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), submetido ao rito previsto no art. 1.036, do CPC, no qual se discutia acerca da obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade, em caráter excepcional, do fornecimento dos medicamentos em questão, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Por fim, em atenção ao disposto no art. 927, §3º, do CPC, o STJ consignou a necessidade de modulação dos efeitos do aludido julgado, determinando-se os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do seu julgamento. Assim, considerando que o julgado acima referido foi publicado no DJe 04/05/2018, é certo que as orientações então consignadas são aplicáveis ao caso concreto. De sua vez, tese fixada no Tema nº 500 do STF preceitua que o fornecimento judicial de medicamentos sem registro na ANVISA somente é admissível, de forma excepcional, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) existência de registro em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Nenhum desses requisitos restou comprovado nos autos. Já no Tema nº 1234 do STF, ao tratar de competência e responsabilidade federativa nas ações de saúde, reforça que o fornecimento de medicamentos não incorporados, especialmente sem registro na ANVISA, deve observar rigorosamente os critérios técnicos da política pública sanitária. Ainda que se reconheça a responsabilidade solidária dos entes federativos, a obrigatoriedade de fornecimento se subordina aos requisitos de excepcionalidade já delineados. Traçados estes contornos, passo a decidir o caso em questão. O autor pretende o fornecimento do medicamento de derivado vegetal à base de cannabis, 3 (três) frascos ao mês – 36 (trinta e seis) frascos/ano - de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, enquanto for necessário ao tratamento, com pagamento da taxa associativa anual, fornecidos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA – ABRACE a ser utilizado no tratamento de autismo infantil, epilepsia e hidrocefalia. Conquanto exista início de prova material indicativa de que o autor seria portador das patrologias descritas em sua inicial, entendo que não restou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento nos moldes da jurisprudência consolidada. Isso porque, no caso em apreço, não foram apresentados documentos capazes de esclarecer em que medida o medicamento pleiteado é superior em eficácia terapêutica em comparação aos medicamentos tradicionalmente disponibilizados pelo SUS, tampouco elucidaram se efetivamente existe ou não outro medicamente similar para o tratamento fornecido pelo SUS que possa eficazmente substituir o medicamento pretendido. Neste ponto, observo que o atestado médico de id 1889760169 limitou-se a prescrever a utilização do medicamento solicitado como uma alternativa viável com melhora no número de crises convulsivas, sem efetivamente elucidar a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Necessário frisar novamente acerca da essencialidade da descrição circunstanciada da imprescindibilidade do fármaco demandando em cotejo com os ordinariamente ofertados pelo SUS, sob pena de o Poder Judiciário estar se imiscuindo indevidamente na execução de políticas que ficam, a priori, à cargo do Poder Executivo, o qual detém corpo técnico adequado para constatar a essencialidade e adequação do tratamento pretendido. Ultrapassado esse ponto, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o custo anual do tratamento apresentando orçamentos atualizados, em um mínimo de três, e documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas elencadas, tais como a declaração de imposto de renda e/ou comprovantes de rendimentos dos integrantes da unidade familiar. Em suma, in casu, entendo que a prova produzida nos autos é insuficiente para concluir que os demais tratamentos que poderiam ser adotados pelo SUS para combater a doença da qual é portadora a parte autora são ineficazes ou ineficientes para o tratamento da enfermidade que a acomete ou, ainda, que a unidade familiar não teria capacidade financeira para arcar com as despesas incorridas. Do mesmo modo, verifico que os laudos médicos juntados pela parte autora não atendem ao que restou fixado no Resp 1.657.156/RJ, tendo em vista que o assistente médico da parte autora, além de não indicar todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não esclarece a ineficácia dos fármacos oferecidos pela rede pública de saúde, bem como deixou de informar os estudos que fundamentam, ante a medicina baseada em evidências, a superioridade do tratamento médico pleiteado e a necessidade de se optar por este em detrimento daqueles oferecidos pelo SUS. Com efeito, não se verifica justificativa médica que explicite as razões pelas quais o medicamento requerido seja o único a ser utilizado para o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Assim, a análise dos documentos juntados não possibilita ao juízo tomar conhecimento se a política pública instituída está sendo corretamente observada - o que deve ser feito antes mesmo de se questionar acerca da adequação desta mesma política pública. Desta forma, ante aos frágeis elementos à acerca de efetivos benefícios clínicos relevantes para o paciente, tenho que não se afigura razoável a imposição fornecimento do medicamento ora vindicado pelo Poder Público, sobretudo quando não restou demonstrada a ineficácia para tratamento da moléstia por meio dos fármacos habitualmente fornecidos pelo SUS. Neste diapasão, entendo que o atendimento integral, que é diretriz constitucional (artigo 198), é garantido nos termos e nos limites da lei, de modo que, embora a Constituição assegure a universalidade do atendimento (quanto aos usuários alcançados), não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. No ponto, ressalto que a isonomia e a universalidade do acesso ao SUS ficam asseguradas pela própria política pública previamente estabelecida para atendimento à saúde pelos órgãos públicos executores, que estabelecem critérios técnicos e objetivos de inclusão e exclusão de prestações de saúde em face das evidentes limitações fáticas existentes e à necessidade e possibilidade de universalização (alcance a todos os usuários) da prestação de saúde eleita. Pontue-se, ainda, que nos termos da narrativa construída à peça de ingresso e do atestado médico que instrui o feito, observa-se que o autor já se encontra em uso do medicamento, conforme se extrai dos seguintes dizeres: “... após o início do uso associado do óleo de cannabis rico em CBD (óleo laranja), o paciente teve melhora do número de crises convulsivas”. Tal circunstância revela a existência de capacidade financeira relevante por parte da unidade familiar que assiste a parte autora, considerando que já ocorreu a introdução do medicamento ao custo mensal indicado de R$ 780,00 (3 fracos ao custo unitário de R$ 260,00), não tendo sido apresentada documentação ou tecida linha argumentativa capaz de evidenciar a natureza dos recursos utilizados para a aquisição do fármaco em questão, tão pouco foram juntados comprovantes de rendimentos, conforme determinado no despacho de id 2123889836. Desta feita, em que pese o medicamento ora pleiteado ter sido prescrito para tratamento das enfermidades relatadas no bojo dos presentes autos, ante a ausência de informações seguras acerca da imprestabilidade dos outros medicamentos disponibilizados na rede pública e sobre a real capacidade financeira do grupo familiar que assiste o requerente, tenho que não se afigura razoável, no caso concreto a imposição do fornecimento do medicamento derivado vegetal à base de cannabis de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos na hipótese em tela, sob pena de afronta à política pública nacional de saúde, ao equilíbrio orçamentário e à isonomia no acesso aos serviços públicos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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