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Processo nº 1010249-98.2023.4.01.3305

ID: 312683898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA LOBO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - DF63719 e RAISSA LOBO BORGES - GO39358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022 ou a concessão de aposentaria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Pois bem. Saliente-se, inicialmente, que não há controvérsia a ser dirimida nos autos quanto à carência, qualidade de segurado e incapacidade da parte autora, tendo em vista que a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id 2172192236) para implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mantendo-se a questão em decorrência da DIB. A perícia judicial Id 2162302035, realizada em 11/10/2024, atestou que a parte autora apresenta artrite reumatóide (CID 10 M05.9) e transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (M51.1). A perícia médica judicial foi clara ao concluir que o autor encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas. Quanto à data provável de início da incapacidade (DII) e data provável de cessação do benefício, o perito judicial, em resposta aos quesitos 3.7 e 3.8, asseverou o que segue: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): ( X ) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? ( X ) Sim. Complemento: maio/2019. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias já existiam e causam incapacidade neste momento. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos. No momento a pericianda está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 180 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: Relatório médico anexa em folha 45 dos autos (id 1973554191). Assim, diante do quanto acima exposto, conclui-se que à época do requerimento administrativo NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022, o autor apresentava incapacidade. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Assim, restam plenamente demonstrados os requisitos do art. art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Assim, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/10/2022, data da entrada do requerimento administrativo do NB 640.991.968-2 ( Id 1973560654) e DCB em 11/03/2025, data fixada como data provável de cessação da incapacidade (180 dias após a realização da perícia). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 10/10/2022, data do requerimento administrativo, (Id 1973560654), DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 11/03/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010249-50.2024.8.11.0040

ID: 334088809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA RAMALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA DA SILVA RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que é segurado e, em 15/01/2022, sofreu um infarto agudo do miocárdio (CID I21.9), que o deixou incapacitado para o trabalho. Informou que, em virtude de sua condição, requereu o benefício de auxílio-doença, que foi concedido apenas parcialmente, referente ao período de 07/03/2022 a 25/03/2022 (NB 638.339.645-9), deixando de abranger o período anterior de sua internação e recuperação, de 15/01/2022 a 07/03/2022. Alegou que, apesar da evidente incapacidade, comprovada por vasta documentação médica, o pagamento integral não foi realizado pela autarquia ré. Assim, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período não pago, de 15/01/2022 a 07/03/2022, acrescido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 164010985 a 164012256). O requerido apresentou contestação (ID 166312109) e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora impugnou a contestação (ID 168134365). Realizada perícia médica, o laudo pericial foi anexado ao ID 189982055. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, reiterando o objeto da ação como sendo a cobrança do período de incapacidade pretérita, de 15/01/2022 a 07/03/2022 (ID 190847626). O INSS, em sua manifestação, reiterou os termos da contestação (ID 191185631). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca, inicialmente, a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser compelido a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 15/01/2022 a 07/03/2022, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão de infarto agudo do miocárdio. Pois bem. O benefício de auxílio-doença pretendido está disciplinado no Art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, verbis: “Art. 59. “O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Observo que o auxílio-doença é ao segurado que, preenchida a carência legal, se encontre temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis, portanto, são: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e c) a incapacidade laboral temporária. No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, tanto que a própria autarquia ré concedeu administrativamente o benefício a partir de 07/03/2022 (ID 164012256). O ponto nevrálgico da demanda reside, pois, na comprovação da incapacidade laboral no período que antecedeu a concessão administrativa. O exame pericial, realizado em 16/12/2024, consignou em sua conclusão que não há indícios de incapacidade laboral atual, mas confirmou a existência de incapacidade pretérita. Segundo o perito, "Houve período de incapacidade temporária entre janeiro e março de 2022." (ID 189982055). Ao responder os quesitos do réu, o expert foi categórico ao afirmar que "Houve incapacidade temporária entre janeiro de 2022 e março de 2022 – do início do quadro cardíaco até o tratamento com angioplastia e inserção de Stent em coronárias e o período de recuperação pós cirurgia cardiológica." (ID 189982055). O laudo pericial (ID 189982055) atestou a existência de incapacidade laborativa no período pleiteado, corroborando a vasta documentação médica apresentada com a inicial, como o atestado cardiológico (ID 164012246), o atestado do Hospital Geral de Cuiabá que indica a necessidade de recuperação por 30 dias após a alta em 24/02/2022 (ID 164012247), e os documentos do processo administrativo do INSS (ID 164012254). Diante do exposto, é possível concluir que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade profissional teve início antes da concessão do benefício NB 638.339.645-9. Com efeito, o laudo pericial judicial (ID 189982055) foi conclusivo ao atestar a existência de incapacidade temporária no período compreendido entre janeiro e março de 2022, corroborando a documentação médica que aponta o início do evento incapacitante em 15/01/2022. Dessa forma, a concessão do benefício apenas a partir de 07/03/2022 mostrou-se indevida, pois não abrangeu todo o período de afastamento necessário à recuperação do segurado A presente ação não visa à concessão de um novo benefício, mas sim o pagamento das parcelas retroativas de um benefício já reconhecido administrativamente, porém pago a menor. Ressalta-se, por fim, que o termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do início da incapacidade, fixada em 15/01/2022, conforme documentação médica e reconhecido em perícia, estendendo-se até a data em que o benefício começou a ser pago administrativamente, qual seja, 07/03/2022. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que este não merece prosperar. Com efeito, a obrigação de indenizar, seja por dano moral ou material, tem como pressuposto a prática de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. O indeferimento ou a cessação do benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular do poder-dever da autarquia de analisar os pleitos administrativos e rever seus próprios atos, pautada nos princípios que regem a Administração Pública. A caracterização do dano moral, no caso, exigiria a comprovação de que o agente da Previdência Social atuou com manifesto abuso de direito, dolo ou negligência grave, de modo a causar ao segurado humilhação ou sofrimento que extrapole o mero dissabor decorrente da negativa, o que não se evidencia nos autos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta ação de indenização por dano moral em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido. 2 . Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 3. Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. 4 . O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. 5. A decisão administrativa contrária à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização a tal título. 6 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00377843520164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/02/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 26/03/2019) (Grifo nosso) Ante o exposto, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIVALDO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o requerido conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 15 de janeiro de 2022 a 07 de março de 2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 15/01/2022. Deverão ser descontados das parcelas em atraso, valores eventualmente recebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário inacumulável ou remuneração, após a data de início do benefício ora deferido. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, observando-se que a autarquia não possui mais isenção legal no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GIVALDO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 15/01/2022 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC P. R. I. C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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1. Joao Paulo De Mello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329237421

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211498-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA… HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EVERTON TAFAREL BONIFACIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON TAFAREL BONIFACIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0002201-12.2021.8.16.000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 33): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DEVIDAMENTE REALIZADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No presente writ, a defesa alega que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois não foi considerada a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade da vítima. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e objetivo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena. Liminar indeferida às fls. 45/46. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 54/58. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da senilidade na dosimetria do crime de roubo, com redimensionamento da pena. O Tribunal de origem rejeitou o pleito formulado pela defesa, com base na seguinte argumentação: “Analisando os autos, entendo que não existe contradição a ser dirimida no acórdão embargado. Em verdade, o acórdão embargado não entendeu haver preponderância entre a circunstância agravante e a atenuante, de modo que, corretamente, realizou a compensação entre elas. É o que se extrai da decisão: “Na fase intermediária, reconhecida e aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, assim como deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. Desta forma, compenso integralmente a agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa”. A contradição que ensejaria o acolhimento de um recurso de embargos de declaração deve ter relação com a estrutura da decisão judicial, sendo que não pode estar relacionada com um descompasso com o interesse da parte ou entre a solução alcançada e a solução almejada pelo embargante. O que se busca no presente recurso, na realidade, é a rediscussão do mérito, como bem explanou o douto Procurador de Justiça, o que deve ser feito por outro instrumento, que não os embargos de declaração. Ademais, o acórdão em discussão analisou corretamente a Revisão Criminal reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e compensando-a com a agravante da vítima maior de 60 (sessenta) anos, já que não há que se falar em preponderância da primeira. [...] Desse modo, não estando presente uma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. [...] Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” (fls. 40/42) No entanto, diferente do que entendeu o Tribunal local, esta Corte manifesta entendimento de que “tanto a circunstância atenuante da menoridade relativa, quanto a da confissão espontânea, por relacionarem-se à personalidade do agente, devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (HC 585731 / SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022). Vale ainda observar outros precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12. PENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em prejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus impetrado pela defesa. 2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de ordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem importa em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DA DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do CP: a culpabilidade e os motivos do crime. 4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a agravante agiu "com elevado grau de brutalidade, envolvendo o emprego de uma garrafada quebrada, com a qual a ré golpeou a vítima inclusive em região sensível do corpo (cabeça)". 5. Quanto aos motivos do crime, o fato de a agravante ter intentado contra a integridade física da vítima por vingança, já que esta seria amante do seu companheiro, é suficiente para justificar a majoração da pena-base. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 679.907/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/10/2021. 6. Nada a reparar no tocante à majoração da pena-base pelo Tribunal local em 1/3, considerando a negativação de duas circunstâncias judiciais, cada uma em 1/6. Mantém-se a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. 7. Concluído pelas instâncias antecedentes que a agravante empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima ao atingi-la com uma garrafa quebrada pelas costas na região da cabeça, o acolhimento do pleito de afastamento da agravante demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Mantida a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 8. Evidenciado que a agravante confessou o delito, ainda que de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, D Je 17/4/2013). Do mesmo modo, "preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 30/04/2018). 10. Sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 11. As alegações de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal por ter a agravante agido motivada por relevante valor moral e da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, tendo em vista que restou incontroverso que a recorrente foi injustamente provocada pela vítima, que a chamava de "corna" não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 12. Evidenciada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, passa-se a nova análise da dosimetria retornando a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão como pena-base. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e realizada a compensação parcial entre esta atenuante e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica a pena mantida no patamar mínimo. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, resta a pena da lesão corporal definitivamente fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. 13. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, permanece o semiaberto diante da existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. 14. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 15. No caso, nota-se que a pena-base da agravante foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas 2 circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e motivos do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 16. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.082/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPR OVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 387.590/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)(grifei) Nesse contexto, haja vista o necessário reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, imperioso redimensionar a pena do paciente, com redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria à proporção de 1/12, conforme entendimento desta Corte (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Assim, em relação ao crime de roubo, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a exasperação das instâncias ordinárias, pelo que fixo a pena base em 21 anos de reclusão e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhecendo a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, atenuo a pena à proporção de 1/12, fixando a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, à luz da Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional fechado fixado pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320849680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320852732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Kamila Pereira Costa x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 263088884

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 190196154), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais em que a Autora afirma que adquiriu bilhetes aéreos da Ré, para o trecho São Paulo/SP-Santiago/Chile, com conexão em Florianópolis/SC. Destaca que o voo estava previsto para ocorrer às 20h35 do dia 20/07/2024, e desembarcaria em Florianópolis (conexão) às 21h55, e às 22h55 embarcaria no voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final), para desembarcar no destino final às 01h42 do dia 21/07/2024. Destaca que ao desembarcar em Florianópolis, foi informada que o voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final) fora cancelado, sendo remanejada para outro voo que ocorreu às 13h do dia 21/07/2024, desembarcando no destino final (Santiago/Chile) às 15h45. Registra ainda que a Ré não prestou a assistência com hospedagem e refeição, pelo que teve que desembolsar a quantia total de R$ 693,29. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos, além dos danos materiais com despesas de hospedagem e transporte. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, reconhece o cancelamento do voo informado pela Autora. Pondera, contudo, que o fato ocorreu por motivo de força maior, considerando que as condições meteorológicas não permitiam a decolagem e pouso de aviões, pleiteiando a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo, o atraso do Autor para chegar ao destino final, bem como a impossibilidade de tráfego decorrente do mau tempo no aeroporto. Assim, a Ré logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo do Autor ocorreu por fatos alheios a sua vontade, pois somente ocorreu pelo mau tempo. Contudo, este fato não afasta a responsabilidade da Ré em cumprir com as determinações da Resolução da ANAC, especialmente quanto a fornecimento de alimentação e hospedagem aos seus consumidores. Todavia, a Ré não apresentou comprovante de assistência do Autor da presente ação. O Autor, por outro lado, comprovou o pagamento de despesa com hospedagem (ID 184210064) e transporte de táxi do aeroporto até o hotel (ID 184210068), na data do ocorrido. Desta forma, forçoso reconhecer que a Ré NÃO prestou assistência de hospedagem e transporte ao Autor, que teve que pagar pelas referidas despesas. Assim, embora a Ré tenha comprovado que o cancelamento do voo propriamente dito ocorreu por um fator imprevisível e alheio a sua vontade, fato é que a ausência de assistência ao Autor, configura falha na prestação do serviço prestado. A jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de Outro Estado da Federação é neste mesmo sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INOCORRRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em decorrência de condições meteorológicas adversas não isentam a responsabilidade da companhia aérea, quando não comprava ter prestado a devida assistência aos passageiros durante o período de espera, configurando falha na prestação do serviço e, portanto, tem o dever de indenizar pelos prejuízos caudados ao consumidor, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. Na fixação do montante da condenação por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Com efeito, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada. 5. Recurso Provido. (TJ-MT 10055061620218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGADA CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incide no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o atraso do voo possa ter se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o fato ao consumidor e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantido. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJ-MT 10600102320198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHA AÉREA. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido ao mau tempo que impediu as aeronaves de decolarem, há dano moral indenizável quando a companhia aérea não presta as devidas informações aos passageiros, tampouco proporciona alimentação ou hospedagem adequadas. 2. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. 3. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do código civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220308423001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao deixar de prestar a assistência necessária ao Autor, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 14 (quatorze) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (hospedagem e transporte) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Considerando que o Autor teve que desembolsar a quantia de R$ 693.29 (seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), com hospedagem e transporte de táxi (aeroporto-hotel), evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR as Ré, ao pagamento do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR as Rés, de forma solidária, a indenizarem a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento ao Autor do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos)), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 334894034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 329444332), os agravantes promoveram o recolhimento das custas (ID 330996668). É o relatório. Discute-se a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. O artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A questão da impossibilidade da aplicação do CPC para regular a execução fiscal e respectivos embargos do devedor restou sedimentada, ainda na vigência do CPC/1973, no julgamento pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 526 (REsp n.º 1.272.827/PE), em que firmada tese no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ‘fica condicionada’ ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Afirmou-se no referido julgamento que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário [...]. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013) (g. n.). Ressalta-se que e. Supremo Tribunal Federal entendeu inexistente repercussão geral ao Tema n.º 307 (RE n.º 626.468), que tratava da concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, Pleno, RE 626468, relatora Ministra Ellen Gracie, j. 09.09.2010, DJe 23.11.2010). Ainda, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 260 (REsp n.º 1.127.815/SP), ao firmar tese de que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC”, também afirmou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010) (g.n.). Não obstante a exigência de prévia e integral garantia do juízo, faz-se necessário ponderar os princípios constitucionais de acesso à justiça, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, nas hipóteses que o devedor, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para promover a garantia integral do juízo. Em situação tal, há se viabilizar a defesa do executado. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...)”. (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 2164962, relator Ministro Herman Benjamin, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024) (g.n.). Nessa toada, caso se entenda pela não comprovação de ausência de capacidade econômica para garantia integral do juízo, a extinção dos embargos do devedor, por falta do referido pressuposto específico para sua admissibilidade, dependerá da prévia intimação do devedor para suprir a exigência legal. No caso concreto, tem-se que a execução fiscal subjacente, proposta em 07.12.2024, visa à cobrança do montante de R$245.173,22 (ID 348350592 dos autos de nº 5006103-16.2024.4.03.6130). Em 13.05.2025, os executados ofertaram embargos de devedor -feito originário -, sem a prévia garantia do Juízo (ID 363757588 dos autos originários). Sobreveio, assim, a decisão recorrida, a qual determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem bens à penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos (ID 364797247 dos autos originários). De fato, o decisum merece subsistir. Não foram juntados aos autos da execução fiscal subjacente, ou dos respectivos embargos de devedor, qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência de capacidade econômica para a garantia do débito, seja integral, seja parcial. Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a CTPS digital coligida aos presentes autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52). Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em síntese, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de garantia do Juízo, ainda que parcial. Aliás, ainda que fossem concedidos os benefícios da gratuidade, é certo que tal situação não conduz a uma presunção de absoluta impossibilidade de cumprir com a exigência legal de garantia do débito, para oposição dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido”. (STJ, 1º Turma, AgInt/EDcl/AREsp 1150183, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, DJe 28.11.2019). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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