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S. H. M. x G. A. De A.

ID: 293141214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A.

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

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BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER

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Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., … Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., representado por sua genitora, contra G.A.A. Realizado exame de compatibilidade genética (DNA), este obteve Índice de Paternidade Acumulado (IPA) de 2.508.416.192.297.495 e Probabilidade de Paternidade de 99,9999999% (fls. 63/70). O autor reiterou o pedido inicial, para fixação de alimentos provisórios (fls. 76/78). O Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito, com o reconhecimento da paternidade, fixação dos alimentos provisórios e manifestação das partes em termos de prosseguimento (fls. 83/84). Fundamento e Decido. Julgo o mérito parcialmente nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. A prova pericial não deixa dúvida a respeito da paternidade do réu em relação ao autor. De acordo com o laudo juntado aos autos, a paternidade foi confirmada pelo sistema Polimorfismos de DNA (fls. 63/70). Ademais, qualquer outra prova que viesse a ser produzida nos autos haveria de ceder à prova científica. Deve, igualmente, ser acolhida a pretensão de retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão dos nomes do pai biológico e avós paternos, assim como inclusão de sobrenome familiar ao seu nome, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei n.º 6.015/73. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da paternidade, para declarar a existência de relação paterno-filial entre S.H.M. e G.A.A., e determino a retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão do nome do pai biológico G.A.A. e dos nomes de N.A.S. e V.C.A. como avós paternos (fls. 36), com inclusão ao nome de S.H.M. do sobrenome familiar ARAUJO, passando a se chamar S.H.M. ARAUJO. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro civil de pessoas naturais, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Éden, da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as retificações ora determinadas no assento de nascimento do autor (matrícula n.º 117978.01.55.2023.1.00032.097.0018636-85). Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2) DEFIRO o requerimento de alimentos provisórios e arbitro-os no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, sendo este também o valor a ser pago nas hipótese de trabalho informal ou desemprego, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, em depósito/PIX na conta da genitora da requerente. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Em consequência, oficie-se ao IMESC comunicando, em resposta ao ofício de fls. 71. 4) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Dil e int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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G. Dos S. F. x M. L. G. F.

ID: 308880780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005509-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. L. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CESAR FALCAO

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EDSON DA SILVA FILHO

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Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo … Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo n.º 1011458-97.2024.8.26.0602, que foram apensados a estes. Passo, portanto, ao saneamento conjunto dos feitos. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou os feitos por saneados. 3) Possível, desde logo, o julgamento do pedido de divórcio das partes, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes manifesta intenção de manutenção da sociedade conjugal, concordando, ambas, com sua extinção. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, nem mesmo se mostrando necessária concordância da parte contrária e inexistindo qualquer matéria de defesa que possa constituir empecilho à dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto, DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 12 e 80) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. A ação prosseguirá no que tange aos demais pedidos, quais sejam, de partilha de bens, direitos e dívidas, e alimentos em favor da cônjuge virago. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens, direitos e dívidas na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) à necessidade alimentar da ré M.L.G.F. 5) Requereu o autor a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da ré; a quebra de sigilo bancário da ré; a expedição de ofício ao DETRAN para que informe se a ré está habilitada para dirigir veículos, categoria e data do último exame médico; a avaliação do imóvel do casal por perito judicial, para que especifique valor atual para venda e valor das benfeitorias feitas pelo autor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se há benefício de incapacidade laborativa ou auxílio-doença em nome da ré; a aplicação de sanções por litigância de má-fé (fls. 321/331 e fls. 716/730 dos autos em apenso). A ré, por seu turno, requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD de contas bancárias e investimentos em nome do autor quando da separação de fato do casal; a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor; a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que traga aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor nos últimos 12 meses, a partir de julho/2023 (fls. 354/363 e fls. 715 dos autos em apenso). Para elucidar o ponto controvertido consistente na necessidade alimentar da ré, DEFIRO o requerimento de vinda aos autos de informações da ré constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, porquanto informações pleiteadas junto ao órgão de trânsito não se mostram aptas a dirimir os pontos controvertidos entre as partes, sendo, portanto, desnecessárias ao desate da lide. INDEFIRO também a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que tragam aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor no período de 12 meses a partir de julho/2023, porquanto tal diligência não se mostra necessária para elucidar o ponto controvertido entre as partes, eis que o período pretendido compreende parcialmente o período em que ainda estavam casados, sendo certo que a separação de fato, de acordo com as partes, se deu em janeiro de 2024. Já para esclarecer a controvérsia quanto aos bens, direitos e dívidas que devem ser objeto de partilha, DEFIRO: (i) - a quebra do sigilo bancário para pesquisa de contas bancárias e investimentos em nome do autor e da ré nos meses de dezembro de 2023 a março de 2024; (ii) - a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato de financiamento nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor. Providencie a zelosa Serventia a expedição do ofício e a intimação do patrono da ré para que providencie seu encaminhamento, consignando-se que as respostas aos ofícios e documentos pertinentes devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"). Providencie a zelosa Serventia, ainda, o acionamento do sistema Sisbajud para quebra do sigilo bancário do réu, como acima determinado. INDEFIRO, por outro lado, o requerimento de avaliação do imóvel, por se mostrar desnecessária, já que a controvérsia entre as partes está circunscrita quanto aos bens que integram a comunhão, e não aos valores dos bens, cumprindo destacar que com o provimento jurisdicional final haverá formação de condomínio pro indiviso entre as partes sobre os bens reconhecidos como comuns e a avaliação poderá ser realizada no âmbito de eventual ação de extinção de condomínio, caso não haja acordo entre os litigantes. Nessa linha: Ação de divórcio c.c. partilha e guarda. Alegação de cerceamento de defesa. Prova documental produzida pelas partes que autorizava o julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Avaliação judicial dos imóveis partilhados. Desnecessidade. Deslinde da ação de divórcio que tem por resultado a formação de condomínio pro indiviso entre as partes. Eventual avaliação que somente deverá ocorrer caso a alienação judicial dos bens se faça imprescindível. (...). Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042494-50.2016.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019). INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e a ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 6) Sem prejuízo, deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos das informações da ré constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dos resultados das quebras dos sigilos bancários das partes e das respostas aos ofícios, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), ROSA MARIA CESAR FALCAO (OAB 48426/SP)

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Somar Produtos Agrícolas Ltda x Paulo Cesar De Paula

ID: 256119432

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136617-93.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOMAR PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA

Ementa

Advogados:

CLÁUBER CARRIJO MATOS

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THALES AMORIM CAVALCANTE

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALME… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5136617-93.2025.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLISAGRAVANTE: SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.AGRAVADO: PAULO CÉSAR DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da Vara Cível da Comarca de Vianópolis, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por PAULO CÉSAR DE PAULA. O magistrado singular reexaminou pedido liminar formulado pela parte embargante/agravada na inicial dos embargos de terceiro, da seguinte forma (mov. 32 dos autos originários n.º 5349476-94.2024.8.09.0157): “[…] Analisando detidamente os presentes autos, entendo que restou suficientemente provada a posse do Embargante em relação aos grãos arrestados no bojo da Ação de Execução nº 5310858-17, no total de 29.400kg, correspondente a 490,666667 sacas de 60 kg, armazenadas junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, pois a própria Embargada (SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA), nos autos da referida ação de execução, admitiu que os grãos estão armazenados em nome do ora Embargante, Sr. PAULO CÉSAR DE PAULA, o que foi confirmado quando da efetivação do arresto, conforme se vê do Auto de Arresto e Depósito inserido no evento nº 54 do processo principal.Dispõe o Art. 678, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:‘Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.’De resto, entendo desnecessária a prestação de caução pelo Embargante, tendo em vista que, por ora, o deferimento da liminar é parcial, apenas para suspender os atos executórios sobre os grãos arrestados, inclusive a remoção dos grãos e/ou sua alienação, os quais deverão permanecer depositados no armazém da COCARI, até final julgamento do feito.Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração provisória da posse do Embargante sobre os bens arrestados, quais sejam, 29.440 kg (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta quilos), ou seja, 490,666667 sacas de 60 kg de soja em grãos, depositadas em seu nome junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, evitando-se, assim, a remoção ou alienação dos grãos arrestados, que devem permanecer depositados no armazém da COCARI, à disposição deste Juízo, até final julgamento deste processo.Habilite-se neste processo o(s) advogado(s) da Embargada, SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., que estejam cadastrados nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17.2023.8.09.0157), bem como cite-se a Embargada, na pessoa de seus advogados, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, certifique-se nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17) o deferimento parcial da liminar nestes Embargos.I. Cumpra-se.” Nas razões de seu agravo de instrumento, a embargada SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. verbera que a decisão recorrida é equivocada, e ao final conclui “para reformar a decisão interlocutória, acolhendo os pedidos formulados pela parte agravante e manter a decisão de evento nº 10, com relação ao indeferimento do pedido liminar por haver indícios suficientes de que o filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome de seu genitor”. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. Cinge-se a controvérsia recursal: a) a análise da possibilidade de coletar os grãos penhorados que estão em posse do agravado, depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, a fim de adimplir a execução da Cédula de Produto Rural executada, com a comercialização do produto penhorado e posterior depósito do resultado da venda em conta judicial vinculada ao processo; b) a extinção do processo ante o possível abandono de causa pelo agravado. Pois bem. A execução de título extrajudicial (5310858-17.2023.8.09.0157) oriunda de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº 29/2022-2023), sem concorrência e garantida por 160.200Kg (cento e sessenta mil e duzentos quilogramas) de soja, equivalentes a 2.670 (duas mil, seiscentas e setenta) sacas de 60 (sessenta) kg cada, com vencimento em 30/03/2023, firmada entre Gustavo César Freitas de Paula e o agravante. A recorrente pontua que “Houve indícios suficientes de que o executado, filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome do agravado, para esquivar-se da dívida objeto da execução, considerando prudente manter o arresto e depósito dos grãos”, que “a manifestação do agravado se deu de forma totalmente intempestiva vez que o prazo fatal se deu no dia 06/12/2025 (sexta-feira)” mas que “(…) a manifestação do agravante se deu no dia útil seguinte, ou seja, apenas em 08/12/2025(segunda-feira)”. Reforça que “A decisão impugnada ignora os mais de 80 (oitenta) dias de inércia no processo, o histórico de fraudes do agravado, bem como o risco iminente de frustração da execução, pois os grãos serão colhidos e escoados em poucos dias”. Adiante, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. A garantia cedular da execução é a safra 2022/2023, já colhidas em ambas as propriedades vinculadas aos penhores: Fazenda Manancial, localizada no município de Bela Vista de Goiás/GO e Fazenda Passa Quatro, localizada no município de São Miguel do Passa Quatro/GO, e depositadas na COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL . Pois bem. A alegação de titularidade de commodities requer demonstrações inequívocas comuns à cultura de grãos, tais como comprovante de aquisição, contrato de permuta, termo de dação em pagamento, entre outros, o que não ocorre no presente caso. Sabe-se que entre os anos de 2022/2023 a produção pertenceu ao executado Gustavo César Freitas de Paula, conforme documentado pela Cédula em execução nos autos de origem nº 5310858-17.2023.8.09.0157. O agravado/terceiro interessado, no bojo dos Embargos de Terceiro, pontua que aquelas cultivadas em 2024/2025 são de sua propriedade e que as de 2022/2023 estão em sua posse. Como prova, o embargante utiliza-se de Notas Fiscais datadas de 11/05/2023, 22/06/2023 e 30/04/2024 respectivamente nos valores de R$69.000,00; R$29.900,00; R$8.458,60 e R$41.150,00. Ocorre que, pela agricultura demonstrada nas fotos carreadas na movimentação nº 84 (5310858-17.2023.8.09.0157), os valores são incompatíveis e insuficientes para comprovar a propriedade que, identicamente, já foi objeto de garantia de crédito de R$400.000,00(quatrocentos mil reais). Ademais, observa-se que além de o endereço constante das referidas notas (Sítio Tropical) divergir daquele constante da Certidão de registro da penhora (Fazenda Passa Quatro) - (mov. 01, doc. 04 – 5349476-94.2024.8.09.0157), o número de Inscrição Estadual posto nessa certidão é o n°11.413.975-0, já nos documentos fiscais é o nº11.540.782-0. Não se olvida do teor da Súmula 375, do STJ, que diz: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao contrário, é com base nela que se provê parcialmente o presente recurso. Isso porque, a safra de 2022/2023 pertencia ao executado, e até o momento não há justificativa para que o Sr. Paulo César de Paula a detivesse em sua posse, vez que durante o cultivo sequer era inscrito como produtor de soja - regularizado somente em 13/02/2023 (mov. 01, doc. 06, autos 5349476-94.2024.8.09.0157) – e tampouco comprovou possível compra da produção. São, portanto, indícios suficientes à compreensão de que os grãos penhorados pertencem ao executado (Gustavo César Freitas de Paula), e não ao agravado. Logo, em razão da carência probatória e do paralelismo dos julgados, compreende-se que os grãos penhorados pertencem ao executado, e não ao agravado. Quanto à possibilidade de deferimento da comercialização antecipada, o art. 789 esclarece que “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Em complementação, o Art. 852, I, do CPC prevê que: “O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração.” O produto perseguido (soja) é, quando in natura, perecível. Mesmo em observância dos consagrados princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não há como precisar o prazo exato em que o feito terá conclusão, por oportuno que a conversão das commodities em numerário, com consequente depósito em conta judicial, mostra-se medida garantista e razoável a evitar danos irreparáveis. Por oportuno, se a comercialização tenta evitar prejuízos ante o perecimento, é por lógica que a comercialização deverá ocorrer por preço de cotação mercantil e com consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Em compilado: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sequestro de sacas de soja. Liminar que deferiu sua comercialização, com observância ao preço de mercado e com determinação de depósito em juízo do valor auferido com a venda, vedado o levantamento por qualquer das partes . Alegação de que o bem foi dada em garantia de cédula rural pignoratícia. Ausência de demonstração, por ora, do quanto alegado. Liminar confirmada. Recurso provido, com determinação e observação. (TJ-SP - AI: 21205323720218260000 SP 2120532-37.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITOS SUSPENSIVOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA VENDA DO PRODUTO (ARROZ) E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR – PRODUTO PERECÍVEL – ALTO CUSTO COM ARMAZENAMENTO COMPROVADO – PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A MEDIDA (ART. 852, I e II, CPC)– DEPÓSITO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo que deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a venda antecipada dos bens penhorados quando, por se tratar de produto perecível (arroz), cujo armazenamento é de alto custo, apresenta-se manifesta vantagem (artigo 852, I e II, CPC). Por outro lado, o valor da venda deve ser depositado em juízo, sofrendo a incidência de juros e correção monetária, evitando-se o esvaziamento da garantia ofertada.(TJ-MT 10102624320228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” De tal modo, tem-se por deferida a busca, comercialização por preço de mercado e posterior depósito em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, a recorrente requer “(…) o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de receber o Embargos de Terceiro interposto, bem como seja configurado abandono da causa para extinção do processo sem julgamento do mérito pela aplicabilidade da norma disposta no artigo 485, inciso II do CPC”. Contudo, não merece acolhimento. Explica-se. A decisão, perseguida assim consignou: “Em atenção ao §1º do art. 485 do CPC, intime-se a parte autora pessoalmente, (por AR/mandado, caso necessário ou não havendo êxito na tentativa por AR), para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.No silêncio, desde já, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Quanto à intimação ocorrida via Whatsapp, o STF apontou que “A certificação de oficial de justiça é dotada de fé pública”. (STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 214825 SC). No caso, o mandado de intimação foi cumprido dia 02/12/2024, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (mov. 23), e o embargante apresentou manifestação em 08/12/2024. Intimações dessa estirpe, quando ocorridas, se submetem às regras previstas para as originárias do CPC/2015, excluindo-se o dia da ciência (02/12/2024) e incluindo o dia do fim, respeitados os dias úteis (art. 224, do CPC). Em projeção, o termo final deu-se em 09/12/2024, data posterior a manifestação acostada pelo embargante (08/15/2024). Portanto, não há que se falar em abandono de causa, tampouco em extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o narrado, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão atacada (mov. 32) e autorizar a busca dos grãos depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em posse do agravado, às expensas da agravante, com posterior comercialização (art. 852, I, do CPC) por preço de cotação mercantil e consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Por cautela, deverá o agravante, previamente, junto ao primeiro grau de jurisdição, prestar caução idônea e suficiente, a critério do magistrado, em razão de ulterior comercialização do produto. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).(L/W6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recuros, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Rodrigo Balbinot Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304306725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALBINOT REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS in… Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para o trecho de Brasília à Florianópolis com conexão em São Paulo, com partida no dia 29/11/2024 às 5h25min e chegada ao destino às 09h45min. Alegou que se deslocou ao aeroporto de madrugada, mas ao chegar ao saguão para realizar o check in foi comunicado que seu voo tinha sido cancelado, e após longa espera, foi realocado em voo que partiu no dia seguinte, 30/11/2024 às 04h50min, de modo que chegou ao destino com 24 horas de atraso. Aduziu que a ré não lhe prestou assistência material e teve que arcar com custos de alimentação, transporte e hospedagem. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e materiais (R$ 759,60). Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 759,60 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 41). A ré, citada (fl. 47), a ré apresentou contestação (fls. 48/62), na qual alegou, em resumo, necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo teve que ser alterado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino/e ou origem de maneira reacionária. Mencionou que a cidade de São Paulo foi afetada no dia anterior, 28/11/2024, ocasionando transtornos. Afirmou que o autor foi realocado no dia seguinte. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 120/122). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo pelo motivo declinado na contestação - modificações na malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, ainda que de 24h, haja vista que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor sofreu dano concreto ou efetivo, por exemplo, perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou o autor em voo que partiu na madrugada do dia seguinte e, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor, consistindo em prejuízo de cunho estritamente material. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) - grifo nosso; Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, era obrigação da ré prestar assistência material ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, o que não ocorreu, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 759,60 (fls. 19/27). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 759,60, a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso, e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Emrazão da sucumbência recíproca, cadapartearcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Processo nº 0000485-93.2019.8.08.0047

ID: 300885289

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000485-93.2019.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PICHARA MAGESTE SILY

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JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006), com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 33 ou do art. 28, da Lei nº 11.343/2006; e (ii) estabelecer se, reconhecida a posse de cannabis para uso pessoal, é caso de absolvição por atipicidade penal da conduta, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla e configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua configuração a prática de qualquer dos núcleos previstos, desde que ausente autorização legal. A distinção entre tráfico e uso pessoal exige exame das circunstâncias do fato, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, incluindo local, forma de acondicionamento, antecedentes, e conduta do agente, conforme consolidado pela jurisprudência e pelo Tema 506 do STF. A quantidade apreendida (23 gramas de cannabis em 13 buchas), aliada à ausência de indícios de mercancia e à insuficiência probatória quanto às circunstâncias da apreensão, justifica a desclassificação da conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Considerando que a substância apreendida é cannabis sativa e que a quantidade não ultrapassa o limite de 40g fixado pelo STF, incide a presunção relativa de uso pessoal, não sendo constatados elementos que afastem essa presunção. Reconhecida a posse de cannabis para consumo pessoal em quantidade inferior ao limite fixado, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 506 do STF, que declara a atipicidade penal da conduta e determina sua regência exclusivamente pela via administrativa. As sanções extrapenais previstas no art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006, devem ser aplicadas em sede de Juizado Especial Criminal, mas, no caso, a remessa foi afastada em razão da prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 762.132/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.09.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO, MARCELO PICHARA MAGESTE SILY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, inconformado com a r. Sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, no id. 11005107. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, narra, às fls. 02/03 dos autos físicos, o seguinte: “[…] no dia 26/01/2019, por volta das 23h20min, na Rua 6, s/n°, penúltima quadra, Guriri, Lado Norte, nesta comarca, o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de traficância, 13 (treze) ‘buchas’ de maconha (substância entorpecente tetrahidrocanabinol) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se dos autos que os policiais foram acionados para atenderem urna ocorrência de furto em residência. Quando estavam em busca dos suspeitos nas imediações, avistaram o denunciado promovendo o tráfico de entorpecentes no local. Durante a abordagem, os policiais apreenderam, no bolso do denunciado, as drogas descritas e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em notas de R$ 10,00. Dentro de uma sacola que estava em poder de Arlesson, foram encontrados 01 (uma) chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingos para solda. […]”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva total de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ao apresentar razões, no id. 11545719, a defesa requer a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, é sabido que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, constitui um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas no tipo penal. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Por sua vez, o art. 28, da Lei nº 11.343/2006, estabelece como o delito de posse de drogas para uso pessoal a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Quanto à diferença entre o tráfico de drogas e a posse de drogas para uso pessoal, cabe consignar que, a teor do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, e da iterada jurisprudência sobre a matéria, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022)”. Ainda a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral nº 506, assim delimitando quanto aos parâmetros a serem analisados para aferir se a conduta se amolda à posse de drogas para consumo pessoal. Confira-se: 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. […] (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). Assentadas essas premissas, no presente caso, da análise do conjunto probatório, entendo ser o caso de acolher o pleito defensivo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme entendimento fixado no Tema n° 506, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme razões a seguir expostas. Conforme se depreende da denúncia, o ora recorrente foi preso em flagrante em posse de 13 (treze) buchas de cannabis sativa (auto de apreensão de fl. 13 e verso, e, auto de constatação de substância entorpecente de fl. 14 e verso, constantes no id. 11005121), que totalizavam 23,1 g (vinte e três gramas e dez decigramas – Laudo Pericial de Exame Químico de fl. 70 do id. 11005121), bem como a quantia em dinheiro de R$ 30,00 (trinta reais), além de 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo para solda. Conforme se depreende da prova acostada aos autos, os Policiais Militares a princípio estavam em busca de suspeitos de um furto ocorrido em uma residência próxima ao local onde o apelante foi abordado, razão pela qual resolveram abordá-lo para realizar busca pessoal, oportunidade em que encontraram no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha e R$30,00 (trinta reais), e, em uma sacola, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo de solda. Nesse sentido, vejamos o depoimento prestado pelo Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos, perante a autoridade policial (fl. 08): “que estava de serviço com o SD/PMES Patrício, a bordo da RP 40423, quando receberam determinação da central da 4ª CIA de Guriri/ES, par que se deslocassem até a avenida Francisco Pereira de Carvalho, na última quadra, mais precisamente entre as ruas 17 e 18, para darem apoio a RP 3395, para atenderem uma ocorrência de furto em residência; que ao chegarem no local, fizeram contato com a solicitante, que relatou todas as informações, conforme consta no BU de número 38431780 e, quando realizavam buscas em torno do local na tentativa de localizarem os autores do furto, conseguiram êxito em abordar um indivíduo na penúltima quadra da Rua 16, que deu o nome de Arlesson Ferreira Rizzi Freitas e disse ser menor de idade, mas que posteriormente foi constatado ter ele 19 anos, que estava promovendo tráfico de drogas no local; que ao realizarem uma revista pessoal no mesmo, encontraram no bolso da bermuda que ele vestia, 13 9treze) buchas de maconha e a importância de R$ 30,00 (trinta reais), em 03 notas de R$ 10,00 e, dentro de uma sacola de cor preta que o mesmo carregava, encontraram uma chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500”. Ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos afirmou não se recordar dos fatos, mas confirmou o depoimento prestado na esfera policial (link da audiência: https://drive.google.com/drive/folders/1FH-PhHUvj7QmDv5_bw2Gwjkavif75hy_): “que não se recorda dos fatos; que não se recorda da ocorrência em si; que trabalhou pouco tempo na região de Guriri; que se tem a sua assinatura, confirma, mas que não se lembra do fato; que a confecção do boletim de ocorrência foi do Soldado Patrício; que no boletim de ocorrência são colocados todos os objetos apreendidos com a pessoa e entregues na delegacia, para não ter reclamações posteriormente de que sumiu algum pertence pessoal; que não sabe se a chave stam e o anti respingo são utilizados para atividade ilícita”. Por sua vez, o apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, interrogado na esfera policial às fls. 09 e verso, e na esfera judicial à fl. 79 (ambos constantes no id. 11005121), afirmou que os entorpecentes eram para uso próprio. Confira-se: Interrogatório extrajudicial (fl. 09): “que os militares encontraram, no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha, a quantia de R$30,00 (trinta reais), fracionadas em três notas de R$10,00 (dez reais) 01 (uma chave) de marca stam; que os militares encontraram no interior de uma sacola de cor preta que estava suas mãos 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500; que questionado ao conduzido se vendia a droga no local em que fora abordado, respondeu que não; que a droga é destinada a seu consumo pessoal”. Interrogatório em juízo (fl. 79): “que as 13 buchas de maconha foram adquiridas no bairro Porto, em São Mateus por R$5,00, que comprou 10 buchas e ganhou três; que questionado porque estava com anti respingo, informou que era para loló; que na época dos fatos residia com sua avó em GURIRI NORTE; que questionado porque comprou drogas no bairro PORTO, disse que estava passando uns dias na casa de sua avó paterna que reside em um bairro próximo; que não estava trabalhando; que tinha o dinheiro guardado; […] que usa drogas desde os 15 anos; que usa maconha, e loló”. Diante do conjunto de provas acima, reputo que a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não são suficientes a evidenciar a prática de tráfico de drogas, sendo o caso de reconhecer o pleito desclassificatório. De início, a quantidade de drogas apreendida, de 13 (treze) buchas de maconha, totalizando 23 g (vinte e três gramas), se mostra compatível com o uso pessoal, estando dentro do parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 506. Lado outro, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público em contrarrazões, as circunstâncias da apreensão também não são suficientes a evidenciar o tráfico de drogas. Nesse particular, depreende-se que não há nos autos notícia prévia de que ocorria tráfico de drogas no local, tendo a abordagem e a busca pessoal do apelante sido realizada pelos policiais militares em razão de buscas por suposto autor de crime de furto. Não fosse o bastante, o policial militar ouvido em juízo também não foi capaz de esclarecer as circunstâncias da apreensão, tampouco confirmar se o local da apreensão era conhecido pelo tráfico de drogas, se limitando a confirmar a sua declaração na esfera policial. Por outro lado, o acusado consignou que fazia uso de maconha e loló, destacando que a substância anti respingo com ele apreendida era destinada para o uso com loló. Dessa forma, as substâncias apreendidas com o apelante são compatíveis com a versão por ele apresentada de que comprou a droga para o seu uso pessoal. Já em relação aos processos que o acusado respondia, citados na sentença, tem-se que o acusado foi absolvido das imputações de tráfico de drogas na Ação Penal nº 0002516-23.2018.8.08.0047, sendo condenado na Ação Penal nº 0003671-56.2021.8.08.0047 (fatos referentes a novembro de 2021). Dessa forma, a condenação em questão se deu por fatos posteriores ao ora apurado, não se prestando a evidenciar a existências de maus antecedentes do acusado. Nesse sentido: “é manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)”. Sendo assim, de toda a prova disposta nos autos, entendo ser o caso de desclassificar a conduta do apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas para aquela disposta no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Prosseguindo na análise do presente recurso, tem-se que a substância apreendida se trata de cannabis sativa, de modo que também incide ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506, segundo o qual “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)”. Dessa forma, considerando a apreensão de 13 (treze) buchas de maconha com a apelante (totalizando 23 gramas), reconheço a atipicidade da conduta, tratando-se de infração administrativa, razão pela qual a apelante deve ser absolvida do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, com amparo no tema 506, do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO. MP. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE. TEMA 506 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de Tráfico de Drogas cuja a condenação o Ministério Público pretende, deve ser mantida a r. Sentença que desclassificou a imputação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e in dubio pro reo. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, Tema 506, julgado sob a sistemática de Recursos Extraordinários Repetitivos com Repercussão Geral "não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. 2. Evidenciado que o agente portava a substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como "Maconha", que se destinava ao seu consumo pessoal, deve a conduta ser considerada atípica. 3. Recurso provido. (TJMG; APCR 0710295-19.2018.8.13.0024; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Valladares do Lago; Julg. 05/02/2025; DJEMG 07/02/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS EXTRAPENAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra a sentença que condenou a apelante por infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. A defesa pugna a absolvição com fundamento no julgamento do tema 506 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 635659). II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 506, que declarou inconstitucional a tipificação penal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, para o caso em análise. III. Razões de decidir: no julgamento do re 635659, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, no que tange ao porte de cannabis sativa para uso pessoal, afastando quaisquer efeitos penais da conduta. Consoante o precedente vinculante, a posse de cannabis para consumo pessoal é presumidamente atípica, desde que a quantidade não exceda 40 gramas ou 6 plantas, salvo decisão fundamentada que demonstre o intuito de mercancia. No caso concreto, a apelante foi flagrada com 20 gramas de cannabis. Não se identificaram elementos objetivos que indiquem finalidade de tráfico, de modo que sua conduta se subsume integralmente aos critérios fixados pelo STF para reconhecimento da atipicidade penal. De rigor, portanto, o provimento do recurso defensivo para absolver a apelante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do código de processo penal, por atipicidade da conduta. Nos termos da tese fixada pelo STF, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Desta feita, impõe-se a remessa dos autos ao juizado especial criminal para a adoção das providências cabíveis. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. […]. (TJSP; ACr 1500098-95.2024.8.26.0574; Cerqueira César; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi; Julg. 28/01/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 para o artigo 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. […] (TJSP; ACr 1501082-92.2024.8.26.0602; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Antonio B. Morello; Julg. 09/01/2025). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE PACOTES DE CIGARRO, APÓS TER A VÍTIMA ESTACIONADO O CAMINHÃO PARA ABASTECER UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. […] Ainda, em relação ao réu Allan, condenado por infração ao artigo 28, da Lei de Drogas, pois apreendidas em sua residência 4 plantas de maconha, aplicável, na espécie, o novel entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE nº. 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Recurso defensivo provido. (TJSP; Apelação Criminal 1521622-27.2021.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; ACr 1521622-27.2021.8.26.0228; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 17/12/2024). Portanto, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas quanto ao crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, por atipicidade da conduta. Registre-se que, ainda de acordo com o disposto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Não obstante isso, no presente caso, deixo de remeter os autos ao juizado especial criminal, uma vez a denúncia foi recebida em 27/05/2019, com sentença proferida em 31/01/2024, de modo que já se operou a prescrição disciplinada no art. 30, da Lei nº 11.343/2006, especialmente diante da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e, via de consequência, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas das imputações constantes na denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme tese de mérito fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 506. É como voto. Vitória, 13 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295928666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALINE NERY BONCHRISTIANI

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Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295934656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295934821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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