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Processo nº 1004347-82.2025.8.11.0040

ID: 296044976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA HALLAN CESAR DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA. e HALLAN CESAR DE PAIVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, com pedido de efeito suspensivo. Em síntese, os embargantes alegam: a) excesso de execução, pela ausência de correção monetária dos valores pagos antes de sua imputação ao saldo devedor; b) incorreta aplicação de juros moratórios de 1% ao mês quando o convencionado seria de 7% ao ano; c) cumulação indevida da Taxa Selic com juros moratórios; e d) iliquidez do título executivo. Após decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (ID 189290242), os embargantes apresentaram Embargos de Declaração (ID 189945512), que foram rejeitados (ID 192689676). Posteriormente, foi comunicada a este juízo a decisão do Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, concedendo efeito suspensivo ao recurso e determinando que o feito prossiga sob o pálio da justiça gratuita até julgamento definitivo do agravo (ID 196165982). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, RECEBO os embargos à execução sob o pálio da gratuidade de justiça, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal supracitado, extrai-se que são requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (ii) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, ainda que se pudesse vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, constato que não foi efetivada a garantia integral do juízo, requisito indispensável para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, segundo a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no § 1º do art. 919: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no REsp 1865557/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Ademais, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se manifestado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução somente será concedido quando, além dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, conforme preceitua o artigo 919, § 1º, do CPC." (N.U 1010283-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) Portanto, ausente um dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, qual seja, a garantia do juízo, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. Ante o exposto: 1) RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919, caput, do CPC; 2) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; 3) Em seguida, oportunize-se manifestação dos embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial e demais providências cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010186-06.2025.8.26.0482

ID: 276764812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010186-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CREMONEZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gra… ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A condição de estudante da autora está comprovada, bem assim sua idade inferior a 24 anos (fls. 11 e 14). Diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da remuneração mensal do requerido, majoro os alimentos devidos por ele à parte requerente para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta e agência bancária a serem indicadas. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de julho de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011, até antes do início da audiência acima designada), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int.

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Processo nº 4000405-06.2025.8.26.0482

ID: 331623725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000405-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILY MEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, determino a juntada pela autora de documento de identificação com foto. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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Processo nº 1014939-06.2025.8.26.0482

ID: 333762512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014939-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014939-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.C. - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a … Processo 1014939-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.C. - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa e com suspeita de litigância predatória, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013484-06.2025.8.26.0482

ID: 307462579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013484-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR BREETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013484-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabio Junior Breetz - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1013484-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabio Junior Breetz - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1010283-64.2023.4.01.3308

ID: 291132724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-64.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DE SANTANA CRUZ

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AMANDA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SOARES - BA75238 e BRUNA DE SANTANA CRUZ - BA77425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, entre o requerimento administrativo formulado em 31/01/2023 (NB 712.637.827-1) e a concessão do benefício em 16/10/2023 (NB 713.900.797-8). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Sobre o tema, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Esclarecidas essas premissas, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, não constam nos autos documentos que demonstrem que a/o requerente percebia, ao tempo do requerimento administrativo, algum outro benefício da seguridade social. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de TRANSTORNO CÓRTEX VISUAL, HEMIANOPSIA HOMÔNIMA, BAIXA VISÃO AO (CID H47.6, H53.4, H54.2), estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições de forma permanente, caracterizando, portanto, o impedimento de longo prazo previsto na legislação de regência. Por fim, o laudo socioeconômico evidencia um estado de miserabilidade da requerente (id 2139035392). Deles se extrai que a parte autora possui renda mensal de R$ 650,00 decorrente do programa Bolsa Família e reside com sua filha. Com razão, portanto, a demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 31/01/2023, data da entrada do requerimento. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) até 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Concessão NB: 712.637.827-1 DIB: 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8) Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo recurso desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015677-04.2023.4.01.4100

ID: 305956226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015677-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGNALDO SILVA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO SILVA PRATES - RO9124 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por Rosania Barbosa de Souza Paula, qualificada no feito, contra o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, objetivando a anulação da certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91 que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Disse: i) é parte ilegítima; ii) ausência de notificação válida. Requereu a extinção da execução fiscal embargada e a condenação em honorários advocatícios (id. 1801120152). Despacho (id. 2133626880) deferiu a justiça gratuita, recebeu os embargos, suspendeu a execução e determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação. Impugnação da parte embargada afirmando: i) descabimento da justiça gratuita; ii) imprescindibilidade de garantia integral do débito; iii) regularidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa; iv) notificações de autuação e de penalidades efetuadas regularmente; v) direito de ampla defesa e contraditório observado; vi) ausência de provas da ocorrência de fraude com o nome da embargante. Requereu a improcedência dos embargos à execução (id. 2141477069). Oportunizada à embargante manifestação sobre a impugnação da embargada e a produção de provas, a embargante reitera os termos da inicial, sustentou a ocorrência da prescrição e apresentou o andamento processual da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a instituição que financiou o veículo utilizado nas infrações de trânsito (id. 2143401342). Instada a produzir provas, a embargada informou que não pretende produzir outras provas (id. 2144723037). Relatado. Decido. A ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, momento em que será apreciada. A análise da ocorrência da prescrição prescinde dos processos administrativos, prova não produzidas pelas partes. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na legitimidade ou não da embargante ser autuada pelo embargado. Os documentos apresentados no processo são aptos a comprovar o uso fraudulento do nome da embargante para financiar a compra do veículo utilizado nas infrações de trânsito que geraram as multas objeto de cobrança na execução fiscal embargada. Os documentos que instruem a inicial, comprovam a existência de ação declaratória julgada procedente para eximir a embargante do financiamento fraudulentamente efetuado (id. 1801173656) e o vínculo da autora com a cidade onde reside, pois é funcionária pública do município de Jaru/RO desde 02/02/1999 (id. 1801156165). Ademais, nos dias das infrações de trânsito ocorridas em Brasília, a embargante comprova que estava trabalhando na cidade de Jaru/RO, circunstância que corrobora com suas alegações de ocorrência de uso indevido dos seus dados para compra de veículo em Brasília e de que nunca foi à Capital Federal. Deste modo, não pode ser imputada à embargante a responsabilidade pelas práticas das infrações de trânsito com a utilização de veículo adquirido em nome da embargante de forma fraudulenta. Em caso de utilização de veículo proveniente de ilícito penal, o TRF1 já firmou jurisprudência no sentido que a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas com o veículo objeto do crime não cabe à vítima do ilícito, vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. ROUBO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ROUBADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incabível reexame necessário de sentença em que o proveito econômico obtido é inferior ao valor previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, o que é a hipótese do presente caso, no qual reconhecida a nulidade de auto de infração no valor de R$ 880,41. Hipótese dos presentes autos. 2. Na sentença, foi julgado procedente pedido para reconhecer a nulidade do auto de infração aplicado em desfavor do autor e os efeitos decorrentes ao fundamento de que a sanção foi aplicada [pelo DNIT] em desfavor do autor (por ser ele proprietário do veículo), mesmo ele tendo comprovado que foi vítima de roubo momentos antes à autuação ocorrida. 3. Julgou esta Corte, em caso análogo: Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida (REO 1022698-97.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/03/2021). Igualmente: REOMS 0017396-03.2002.4.01.3800, relator Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 06/09/2013. 4. No caso, está demonstrado que o veículo automotor foi objeto de roubo e que as infrações cometidas foram praticadas por terceiros, em momento posterior. Diante desse cenário (roubo), não pode o autor ser responsabilizado por infrações de trânsito praticadas mediante uso do veículo roubado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (STJ, AREsp 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe de 11/10/2019). Assim, ao recusar o cancelamento do auto de infração, a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, cabível sua condenação em honorários advocatícios. 6. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), dado o baixo valor da causa (R$ 880,41), mostra-se proporcional com a complexidade da causa e ao trabalho realizado. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1010283-32.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91, que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas incabíveis (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Zuleide Sebastiana Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324156463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006236-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos… Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 30.255,40, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Processo nº 1010283-34.2024.8.11.0037

ID: 314993465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no o artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826/2003. A denúncia foi recebida (id n. 186299646), o acusado devidamente citado apresentou resposta à acusação (id n. 198315972). É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando com acuidade os autos, vejo que a defesa não suscitou preliminar de mérito, todavia, requereu os benefícios da justiça gratuita. Passo a análise. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O aludido requerimento não merece acolhimento. Vejamos. Pois bem. Foram requeridos pela defesa os benefícios da justiça gratuita, ocorre que, ao apreciar detidamente os documentos carreados aos autos, observo que a questão fática delineada por ocasião da análise do pedido de justiça gratuita, não traduz com certeza, a necessidade estampada no bojo do pedido, principalmente pelo fato do acusado ter constituído advogado próprio, sendo que, se o mesmo não tivesse condições de arcar com as custas processuais, deveria ter procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Assim, evidenciado, in casu, que a afirmação feita nos autos não condiz com a realidade fática do réu, de modo que ser pedido merecer ser indeferido. Não é outra a posição do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO ACOLHIDA – FATO TÍPICO – AUTORIA E MATEIALIDADE COMPROVADAS – DELITO CONSUMADO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO POSSÍVEL – RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição, pois o conjunto probatório encontra-se harmônico e consistente a comprovar a autoria e materialidade delitiva demonstrando que o apelante, com o intuito de obter vantagem indevida e ciente da ilicitude de sua conduta, permitiu que terceiro o substituísse na realização dos exames supramencionados, eis que o mesmo, por ser analfabeto não preenchia os requisitos do art. 140, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, incabível também a alegação da vítima de crime impossível, ante a utilização de erro grosseiro, posto que tal fraude somente foi descoberta em razão da investigação iniciada diante das denúncias realizadas à Corregedoria do DETRAN-MS. II – A consumação do delito de estelionato ocorre com a efetiva obtenção pelo agente da vantagem ilícita, em detrimento alheio, o que efetivamente ocorreu, pois o apelante obteve aptidão nos exames, induzindo em erro a psicóloga e o médico que examinaram terceira pessoa, aprovando-a, acreditando ser o apelante. III – Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, porquanto permaneceu durante toda a instrução assistido por advogado particular, o qual não pleiteou tal benefício durante a instrução processual, assim como não fez prova da hipossuficiência do apelante. IV – Com o parecer, recurso improvido.” (TJ-MS – APL: 08036423320138120017 MS 0803642.33.2013.8.12.0017, Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa, Data de Julgamento: 03/03/2017, 3ª Câmara Criminal) Assim, a concessão da benesse da justiça gratuita demanda comprovação de ausência de recursos para custear o processo, não constatando-se e verificando elementos da capacidade econômica do acusado, deverá este custear os gastos processuais. Deste modo, em virtude do benefício ser direcionado aos que de fato não possuem fundos para custear os gastos processuais, deve ser concedido com rigor, a fim de evitar a banalização. Diante disso, demonstrado que o acusado pode arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, incabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mormente porque, se fosse pobre na concepção jurídica, teria procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Desta forma, INDEFIRO o pedido DE JUSTIÇA GRATUITA aventada pela defesa. II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Analisando com acuidade os autos no tocante ao pedido de absolvição sumária formulada preliminarmente pela defesa, consigno que sua análise deverá ser realizada em momento processual oportuno, após a regular instrução probatória e o devido contraditório. Dessa forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 14h (fuso horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 10 da Resolução 354/2020/CNJ e Portaria Conjunta n. 412/2021 PRES/VICE/CGJ. Portanto, intimem-se o advogado de defesa e/ou Defensoria Pública, Ministério Público, informando-os que devem acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5MDhmYzYtMmEwNC00MDA0LWE0OGYtOGY4YzkyYjM1MmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2231308e87-19ef-4fab-a11f-0a5e4cf9d81c%22%7d, na data e horário retro designados para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive aparelho celular, sendo que eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ), caso optem pela participação do ato na forma virtual. Determino ainda, a intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) para que informem e-mail e/ou telefone, para o envio do link, a fim de que os mesmos participem do ato. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Todavia, considerando a recorrência de ausências excessivas sem justificativa durante o ato realizado virtualmente, DETERMINO que os Policiais Militares sejam intimados pessoalmente para que compareçam PRESENCIALMENTE na audiência, bem como, também, seja encaminhado Ofício para o Batalhão a fim de que ocorra às suas intimações através deste. Ressalva-se, contudo, que os Policiais Militares que comprovadamente residirem fora desta comarca estarão dispensados do comparecimento presencial, podendo participar da audiência por videoconferência. Além disso, caso algumas das testemunhas residam fora da comarca, expeça-se o necessário nos termos do que dispõe o art. 5º, §1º, inciso II do Provimento n. 15 do TJMT. No caso de RÉU/TESTEMUNHA NÃO DOMICILIADO NO ESTADO, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: · Número de telefone celular; · Se o número indicado possui o aplicativo whatsApp; · E-mail e · Disponibilidade de conexão wi-fi. Caso o(a) intimado(a) informe não possuir meios técnicos para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc), solicita-se desde já a disponibilização de equipamento PELO Juízo Deprecado para participação no dia e hora designados ou, caso não seja possível, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. Em caso do retorno programado das audiências presenciais, deverá a secretaria expedir as intimações para que as partes, vítimas e testemunhas compareçam perante a sala de audiência da 2ª Vara Criminal, para participarem do ato. ADVIRTO as partes que, após a inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e o interrogatório, serão abertos prazos para que as partes apresentem as alegações finais na forma oral, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

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Processo nº 4000114-06.2025.8.26.0482

ID: 325541567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudita altera pars formulado pela autora, beneficiária de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear integralmente parto emergencial com afastamento da carência contratual, sob pena de multa diária. II - DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde fevereiro de 2025, encontrando-se adimplente. Atualmente grávida de 31 semanas e 5 dias, foi diagnosticada com placenta acreta, condição de altíssimo risco que coloca em perigo iminente a vida materna e fetal (documento 5 dos autos). Conforme laudos médicos da Dra. Mariana Semedo Bibanco (CRM/SP 176.466) e do Dr. Ocacir de Souza Reis Soares (CRM 125.743), o quadro configura "urgência/emergência obstétrica", com elevado risco de hemorragia maciça, choque hipovolêmico e óbito materno/fetal. O contrato prevê carência de 300 dias para "parto a termo", mas a ré nega agendamento prévio, exigindo análise apenas no momento do parto, situação que coloca a autora em grave risco de desamparo. III - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito encontra-se demonstrada mediante: Situação de emergência médica : Os laudos são categóricos ao classificar o quadro como "urgência/emergência obstétrica", com risco iminente de morte; Distinção técnica : O caso não se enquadra como "parto a termo" (sujeito à carência), mas como complicação emergencial da gestação, que requer tratamento de urgência; Cobertura emergencial : O art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 assegura cobertura para atendimento de urgência e emergência; Vedação à interpretação abusiva : A aplicação literal da carência em situação emergencial configura prática abusiva vedada pelo CDC; Direito fundamental à vida : A negativa de cobertura viola o direito fundamental à vida e à saúde. B) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora). O perigo de dano é inequívoco e gravíssimo e consiste no Risco iminente de morte : A placenta acreta pode causar hemorragia maciça e óbito materno/fetal a qualquer momento; Impossibilidade de aguardar decisão de mérito : A urgência médica não comporta dilação temporal; Inviabilidade da análise caso a caso : A exigência de análise no momento do parto pode inviabilizar o tratamento emergencial; Irreversibilidade do dano : O óbito materno ou fetal constitui dano irreparável; Gravidez de alto risco : Histórico de duas perdas gestacionais anteriores agrava o quadro. C) Da Aplicação da Legislação de Saúde Suplementar A Lei 9.656/98 estabelece cobertura obrigatória para urgências e emergências desde o primeiro dia de vigência do contrato, não se aplicando carência quando configurada situação emergencial. O caso em tela evidencia emergência médica real, não sendo aplicável a carência para "parto a termo", pois não se trata de parto eletivo, mas de complicação grave da gestação. Assim, ante o exposto, considerando a extrema gravidade da situação e o risco iminente à vida materna e fetal, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a ré autorize e custeie integralmente , todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários ao parto da autora, afastando-se a carência contratual , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à R$ 30.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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