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Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 315464437

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I -Mérito Alega a autora que durante sua gestação, desde o pré-natal realizado junto ao SUS, foi diagnosticada com gestação de alto risco, apresentando complicações como hipertensão arterial, dores pélvicas, cefaleia e alergias, necessitando de acompanhamento especial. Aduz que, no dia 06 de dezembro de 2023, as 16:00 horas, foi solicitada a sua transferência para Hospital Santo Antônio, na cidade de Sinop, que aceitou o caso, que logo foi confirmado pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CRUE) de SINOP, sendo que possível transferência seria às 21:00 horas, via ambulância. Ocorre que o mencionado hospital recusou a realizar cesariana de emergência, insistindo no parto normal, assim, a requerente decidiu sair sem autorização médica e buscar atendimento no Hospital Cristo Rei em Colíder/MT, onde foi realizada cesariana, motivo pelo qual requer o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares e danos morais. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu que não houve omissão ou negligência no atendimento prestado à autora, pois sempre recebeu atendimento médico adequado ao longo da gestação e os protocolos clínicos foram seguidos conforme as diretrizes do SUS e normas médicas. Argumentou que a decisão da autora de sair do hospital foi voluntária e sem recomendação médica, assumindo os riscos por conta própria, sendo que a equipe médica possui autonomia para decidir sobre o parto e não há comprovação de erro médico. Destacou que o Requerido Estado ofereceu atendimento obstétrico adequado e que em nenhum momento houve recusa de atendimento obstétrico. Pontuou que não tem responsabilidade por escolhas pessoais da paciente, especialmente quando ela decidiu sair do hospital contra recomendação médica. Pugna pela improcedência da ação. Constata-se que a lide versa sobre matéria de responsabilidade civil do Estado em face de alegada falha na prestação de serviços de saúde, e pela análise do conjunto probatório dos autos, não se consegue comprovar que houve erro médico, imperícia ou negligência por parte da equipe médica que prestou atendimento à parte autora, bem como não há qualquer comprovação da necessidade de realização do parto cesariano. A responsabilidade civil fulcrada no artigo 37, § 6º da Carta Magna é objetiva, independendo da perquirição da culpa ou dolo, bastando à demonstração da ocorrência do dano, da ação/omissão do Poder Público e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Entretanto, pelas provas produzidas, não assiste razão à parte autora ao imputar ao requerido qualquer responsabilidade, na medida em que não restou comprovado nos autos qualquer irregularidade na conduta adotada pela equipe médica que prestou atendimento, não foi comprovado dano decorrente de falha na prestação de serviços, tampouco o nexo de causalidade entre defeito nos serviços prestados pelo SUS e a necessidade da realização de cesariana em hospital particular ou demonstrou a contraindicação para o parto vaginal. Dos elementos coligidos nos autos não se verificam os requisitos inerentes à ação indenizatória, que são: a ocorrência de fato lesivo causado pelo agente, o nexo causal entre a conduta e o dano, e a existência de dano. Com efeito, as provas trazidas ao processo demonstram que a requerente sempre recebeu atendimento médico adequado durante sua gestação no âmbito do SUS. Ainda destaco cabe a equipe médica avaliar, conforme critérios técnicos, a condição da paciente e as medidas cabíveis. Assim, não houve negativa de atendimento, como também não houve indicação médica para que o parto fosse feito obrigatoriamente por meio de cesária. Nesse sentido, fundamental destacar que a decisão da requerente de sair do hospital público sem autorização médica e buscar atendimento em hospital particular constitui escolha pessoal e voluntária que quebra o nexo de causalidade entre a conduta estatal e os alegados danos. A equipe médica do SUS não recusou atendimento obstétrico, mas sim avaliou tecnicamente que as condições clínicas permitiam parto normal, decisão esta que está dentro da autonomia profissional médica e não configura negligência ou imperícia. A indenização por danos morais e materiais pressupõe a existência de ato ilícito, de forma que é imprescindível a comprovação deste para que se faça imperiosa a obrigação de reparar o dano, sendo indispensável a relação de causalidade entre a ação do agente e a lesão sofrida. No caso dos autos, não restou configurada qualquer conduta irregular por parte do Estado que justifique responsabilização. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO COM CONSEQUENTES COMPLICAÇÕES NO PÓS-OPERATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO SATISFATÓRIO – DANO E NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital.[...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1314400/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, Dje 19/11/2019). (TJMT. NU. EMBDECCV 0027349-47.2015.8.11.0041. Órgão Julgador: terceira Câmara de Direito Privado. Publicação: 04/03/2020. Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Julgamento: 04/12/2019).” “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NECESSIDADE DE CIRURGIA NO RIM – ATENDIMENTO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO.1. A questão central é saber se houve falta de atendimento médico à Apelada ou negligência no atendimento por parte do poder público.2. Ao compulsar os autos e todos os documentos anexados, verifica-se que a Apelada foi atendida pelo poder público em um dia e, no mesmo dia, foi solicitada internação e cirurgia em caráter de urgência, conforme se infere no Laudo Médico anexado aos autos.3. As provas constantes nos autos são robustas e permitem a segura decisão de que não houve negativa, falha na prestação de serviços médicos hospitalares ou qualquer negligência por parte do poder público, não havendo que se falar em indenização, seja moral ou material, a ser suportada pelos entes federativos.4. A demora na realização de cirurgia é apenas mero dissabor decorrente da vida cotidiana, diante da realidade da saúde pública, circunstância esta que não se amolda à situações fáticas capazes de gerar dano moral.5. Apelo provido. (TJMT. N.U 0003725-73.2014.8.11.0050, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/10/2018, Publicado no DJE 12/03/2019)” Ademais, o SUS não autoriza reembolso de despesas médicas particulares, salvo em casos excepcionais com urgência comprovada e ausência de alternativa pública, situação que não se verifica nos autos, uma vez que havia atendimento público disponível e adequado. A escolha pelo atendimento privado foi exclusivamente da requerente, não havendo fundamento legal para ressarcimento pelo Estado. Neste sentido, verifico que não existiu qualquer lesão à moral da parte autora, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, evidenciando a improcedência do pedido de dano moral. Bem como, não houve nexo causal entre o dano gerado e o Estado que gere a indenização por dano material. Sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 02 de julho de 2022. JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Amélia Gil De Oliveira x Cencosud Brasil Atacado Ltda (Nome Fantasia: Giga Atacado)

ID: 294510482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008329-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA GIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA (NOME FANTASIA: GIGA ATACADO)

Intimação

Advogados:

MATHEUS GIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008329-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1032846-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amélia Gil de Oliveira - Cencosud Brasil Atacado Ltda (Nome… Processo 0008329-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1032846-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amélia Gil de Oliveira - Cencosud Brasil Atacado Ltda (Nome Fantasia: Giga Atacado) - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.028,20, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA (OAB 392095/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Processo nº 0008052-60.2025.8.26.0405

ID: 290748184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008052-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE D’ARCO IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008052-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1008984-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vicente D’arco Imóveis Eireli - Vistos. (1) Recebo o presente incidente … Processo 0008052-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1008984-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vicente D’arco Imóveis Eireli - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 24.183,32, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Jessica De Souza Pavia x 99 Tecnologia Ltda

ID: 317720375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009335-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA PAVIA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009335-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1031779-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Jessica de Souza Pavia - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. (1) Recebo… Processo 0009335-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1031779-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Jessica de Souza Pavia - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.016,11, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0010058-40.2025.8.26.0405

ID: 331811866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010058-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE GIROTTO OCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010058-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1035659-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Girotto Ochoa - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0010058-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1035659-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Girotto Ochoa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 37.141,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA (OAB 323758/SP)

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Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 278670351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que iniciou seu pré-natal em 15 de maio de 2023, junto à Unidade Básica de Saúde USF X Enf. Gileno Farias Téofilo. Após a confirmação da gravidez, foi diagnosticada com gestação de alto risco, sendo informada a parte reclamada e apresentados diversos atestados e exames médicos, os quais indicavam risco à vida da gestante e do nascituro. Narra que seguiu todos os cuidados médicos e compareceu a todas as consultas e exames, conforme comprovado pelos laudos médicos anexos à exordial. Relatada que, durante a gestação, procurou assistência no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para consultas, exames e internações. Em diversas ocasiões, apresentava quadro clínico com dores pélvicas, cefaleia, alergias, hipertensão arterial elevada, sendo necessário uso de medicação oral e endovenosa. Ressaltam-se os seguintes atendimentos: · 29/04/2023: atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Alta Floresta, queixando-se de náuseas e vômitos. · 20/05/2023 (7 semanas): cefaleia e alergia medicamentosa. · 12 e 13/06/2023 (10 e 11 semanas): reação alérgica generalizada. · 04/07/2023 (13 semanas): fortes dores abdominais, náuseas, vômitos e pressão arterial de 15/70 mmHg. · 17/11/2023 (34 semanas): dor abdominal, cefaleia e pressão de 160/80 mmHg. Não houve administração de medicação. · 03/12/2023 (37 semanas): cefaleia, vertigem e dor abdominal/pélvica, com PA de 130/80 mmHg. Em 05/12/2023, aduz que a médica responsável diagnosticou polidrâmnio e elevação da pressão arterial, indicando a necessidade de transferência devido à ausência de pediatra no hospital. A paciente foi regulada pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para o Hospital Santo Antônio, em Sinop, com transferência prevista para as 21h. Contudo, o quadro de hipertensão persistia. Afirma que, diante da condição de risco, os laudos médicos apontavam a necessidade de parto cesariano. Todavia, a médica plantonista insistiu na realização de parto normal, inclusive cogitando a indução, mesmo após a autora e seu esposo relatarem os riscos já informados ao longo do pré-natal. Diante da negativa reiterada à realização da cesariana, e diante da omissão quanto ao risco gestacional, a autora e seu esposo optaram por deixar o hospital sem autorização médica, buscando atendimento na rede privada, em hospital situado na cidade de Colíder/MT, onde foi imediatamente internada e submetida a parto cesariano de emergência. Diante dos fatos narrados, sob o argumento de que houve negligência da equipe médica do hospital vinculado à parte ré, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de: · R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas com o parto realizado na rede privada; · R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, em razão do sofrimento e risco suportado pela autora. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID n. 180077863. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.º 186995425. na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência de comprovação da negativa de atendimento pelo SUS, bem como inexistência de direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento na rede privada, além de inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID n.º 189915599. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Hospital Santo Antônio para que apresente o prontuário médico da paciente LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 074.287.121-57. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 191095645. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso em análise, constata-se que o polo passivo da demanda é ocupado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009), e que o valor atribuído à causa — R$ 65.720,00 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais) — não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da referida norma. Observa-se, ainda, a inexistência de necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, conforme dispõe a Resolução n.º 004/2014/TP. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da aludida competência, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016)”. Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. OBJETO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA.PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE MENOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa.É dispensável a produção de prova pericial e consequentemente o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento produzido por profissionais da própria parte solicitante, os quais são hábeis a elucidar a conduta negligente por parte destes e, além disso, não for esclarecido o motivo da perícia (N.U 1011636-85.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 7. Erro médico por desídia no atendimento. A responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas, sendo certo que, para que haja a reparação de dano decorrente de conduta ilícita, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, devem restar demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, restou evidenciado pela parte reclamante que entre os dias 07/10 e 10/10/2021 procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) reclamando de dores abdominais, tosse, vômito, dentre outros sintomas, que foram tratados como sendo caso de Paralitose Intestinal e Constipação, tanto é que foram prescritos tão somente medicamente para vômito, tal como dimenidrinato + piridoxina, bem como simeticona e dipirona. Embora a parte reclamante tenha retornado nos dias posteriores, nota-se que os profissionais que a atenderam trataram o caso com desídia, sempre como se fosse o mesmo equivocado diagnóstico, contudo, os sintomas apontavam para apendicite, tal como constatado pelo Hospital e Pronto Socorro, quando do diagnóstico da paciente encaminhada pela UPA. 8. O juízo a quo, a propósito, bem pontuou que "a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco", inclusive, "recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado". Demais disso, deve ser observada aCarta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), dispondo que o "Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada". Contudo, isso não ocorreu no presente caso, como trazido pelo juízo singular. Dessa forma, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, decorrente da conduta negligente de seus profissionais (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1009934-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). 9. Dano moral. A falha na prestação de serviços públicos de saúde, que enseja o agravamento do quadro clínico do paciente, caracteriza dano moral indenizável (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1003191-81.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023; e N.U 0006380-82.2013.8.11.0040, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). A propósito, destaco que o dano "caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado". Destarte, "há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor", sendo devida a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a negligência médica e o agravamento do quadro de saúde da parte reclamante que, inclusive, precisou passar por procedimento cirúrgico, entendo quea indenização arbitrada na sentença em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra razoável e proporcional, inclusive módico. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1010295-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0811954-68.2023.8.10.0060

ID: 261588763

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811954-68.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTER FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE ERNESTO COSTA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0811954-68.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTER FERREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REQUERIDO: BANCO INTER S.A… PROCESSO: 0811954-68.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTER FERREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REQUERIDO: BANCO INTER S.A., JOSEANNE DE SOUSA LEAL Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de leilão com pedido de liminar proposta por ESTER FERREIRA DE MIRANDA MENDES em face de BANCO INTER S/A , todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Narra a parte autora que foi surpreendida pela notícia do leilão do imóvel objeto desta lide, embora, alegue, não tenha sido devidamente intimada acerca do leilão, o que comprometeu a legalidade do procedimento. Com a inicial juntou vários documentos, vide Id 107113508-pág.1 e e ss. Em despacho de Id 111859434 foi determinada a intimação do advogado da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos declaração de insuficiência financeira firmada pela suplicante ou procuração com cláusula específica, sob pena de indeferimento da benesse. Na mesma ocasião, foi acolhido o pleito de exclusão do causídico Dr. José Alves de Andrade Filho. Em evento de Id 114303150, a parte autora traz aos autos declaração de hipossuficiência. Aditamento da inicial em Id 116051092 e ss, requerendo a autora a inclusão das sras. Joseane de Sousa Leal e Fernanda de Mello Franco no polo passivo da demanda, arguindo, ainda, a ausência de citação para purgação da mora, bem como intimação do leilão, requerendo a manutenção da posse do imóvel. Em novo aditamento, a autora requereu a exclusão da sra. Fernanda de Mello Franco do polo passivo da demanda. Em decisão de Id 116237593 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e postergada a análise do pleito de tutela de urgência para após a apresentação de contestação. Na mesma ocasião, foi deferido o pleito de aditamento da inicial para incluir no polo passivo a sra. Joseane de Sousa Leal e determinada a citação dos demandados para integrarem a relação processual e, querendo, apresentarem contestação, especificando as provas que desejassem produzir, acostando as provas documentais, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Embargos de declaração em Id 116237593, quando a autora/embargante postulou fosse analisado o pleito de manutenção na posse do imóvel. Decisão de Id 129366872, foram rejeitados os embargos declaratórios e indeferida a liminar requerida. Agravo de instrumento em Id 131894521. Contestação acompanhada de documentos apresentada pela requerida Joseane de Sousa Leal, vide Id 132190622 e ss. Contestação acompanhada de documentos da parte suplicada Banco Inter S/A em Id 133008904 e ss. Juntada da decisão do agravo de Instrumento em Id 133808840, quando foi indeferida a liminar de manutenção da posse. Réplica às contestações em Id 135205931 e ss. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos, mormente por não terem as partes requerido a produção de provas. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de novas provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, conclui-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à autora Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Em que pese o demandado ter acostado fotos da autora em que esta aparece usufruindo uma vida supostamente nababesca, tal fato, por si só, não indica ser a mesma possa arcar com as custas de um processo. Nesse ponto, mesmo que a autora possua um veículo, como aduzido pelo banco demandado, não seria razoável que a mesma venda o carro para o custeio de ação. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. II.2.2- Da perda superveniente do objeto Aduz o demandado que houve a perda do objeto da demanda, haja vista que já houve a consolidação da propriedade; no entanto, entendo que a matéria é afeta ao mérito e com ele será analisado. Ademais, a suplicante também postula a reparação pelos danos morais, quando do aditamento da inicial, fato distinto da anulação e da consolidação da propriedade. Assim, rejeito a preliminar em apreço. II.3- Do Mérito Trata-se de Ação Anulatória de leilão c/c manutenção de posse e reparação por danos morais alegando a promovente que tomou conhecimento de que o imóvel objeto desta lide foi levado a leilão, sem nem ao menos ter sido notificada para purgar a mora, sendo, ainda, nula a citação. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o contrato celebrado pelas partes deve observar o rito estabelecido na Lei 9.514/97, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como as regras da alienação fiduciária. Nesse particular, estabelece o art. 26, parágrafos 1º e 4º da Lei supracitada que o fiduciante deve ser intimado pessoalmente ou por edital, este em caso de se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível; senão, vejamos, in verbis: Art.26 – Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidade e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) §4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Como se infere dos dispositivos acima transcritos, é imprescindível, para a consolidação da propriedade, que haja a intimação do fiduciante, pois tal ato permite a este satisfazer as prestações vencidas, bem como exercer o contraditório no processo extrajudicial. Assim, a ausência de intimação, ou o seu vício, macula o procedimento da consolidação da propriedade. Nesse sentido, colho jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - ASTREINTE - VALOR LIMITE ELEVADO - REDUÇÃO - CABIMENTO. A tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito, a pretensão de tutela provisória de urgência deve ser deferida. Nos contratos de alienação fiduciária, a intimação para constituição em mora deve ser pessoal de todos os devedores, a fim de demonstrar a sua ciência inequívoca (art. 26, §3º da Lei 9514/1997). Não havendo prova quanto à intimação pessoal do devedor fiduciante, não se pode admitir a intimação por edital, sob pena de não constituição em mora e irregularidade da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário. Constatada a irregularidade na intimação do devedor fiduciante, o credor fiduciário deve se abster de adotar providências para realização do leilão extrajudicial e demais atos correlatos. Quando o valor limite da multa diária (astreintes) é fixado de modo elevado e desarrazoado, o montante deve ser reduzido para patamar condizente com a realidade do caso. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8° da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC (TJMG AI 1.0000.19.1250943/01. Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Relator Des. Antônio Bispo. Publicação da Súmula: 18/02/2020 - (Grifo nosso) No caso sub judice, o cerne da questão é saber se a autora foi intimada e se houve irregularidade na intimação desta acerca da purgação da mora e dos leilões. Como dito retro, o art. 26 da Lei 9.514/97 regula o procedimento de intimação do fiduciante. Com efeito, a intimação do fiduciante deve ser pessoal, restando a intimação por edital, apenas, no caso em que demonstrado que o fiduciante encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível. Ademais, estabelece o §4º supracitado que, após essa constatação, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial do Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. Nesse ponto, debruçando-me sobre os autos, observo que o demandado Banco Inter S/A trouxe aos autos Certidão de Inteiro Teor em que consta que houve a realização de procedimento disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/2017, em face da autora, sem que esta tenha purgado a mora. Nesse ponto, necessário dizer que, não obstante a autora alegue que não foi intimada pessoalmente, tendo sua intimação sido feita na pessoa de seu ex-cônjuge, tal circunstância não tem o condão de invalidar o leilão, uma vez que a postulante e seu ex-cônjuge assinaram o contrato, sendo devedores junto ao banco demandado, portanto, foi válido o recebimento pelo outro devedor fiduciante, no caso, o ex- cônjuge da ora requerente. Ademais, em análise da cláusula 16.2 do contrato celebrado (Id 132194494-pág.15), consta expressamente que os devedores fiduciantes constituem-se como procuradores um do outro; senão, vejamos: 16.2- Da obrigação solidária do DEVEDORES FIDUCIANTES- Figurando no Quadro Resumo dois ou mais DEVEDORES FIDUCIANTES, todos declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante o CREDOR FIDUCIÁRIO e, mútua e reciprocamente, se constituem procuradores um do outro, conferindo-se poderes especiais para receber citações, intimações e interpelações de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, decorrente do presente contrato, de modo que, realizada a citação ou intimação na pessoa de qualquer um deles, estará completo o quadro citatório (sic) Como se observa, mesmo que a postulante tenha alegado que à época da citação já estava separada do devedor solidário, seu ex-cônjuge, tal fato não invalida o contrato por ambos celebrado e, consequentemente, as citações realizadas, pois ambos eram procuradores um do outro, como estabelecido na cláusula supra, podendo um praticar atos em nome do outro, sendo obrigação dos devedores a comunicação ao credor fiduciário da alteração deste estado. A ratificar este entendimento, cito julgado: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Alienação fiduciária - Recusa em assinar a intimação - Inobservância da boa-fé - Outorga de procuração recíproca entre devedores - Constituição em mora comprovada - Consolidação da propriedade - Recurso ao qual se dá provimento. 1. A constituição em mora não pode ser afastada quando o próprio devedor pratica atos para tentar frustrar a notificação. 2. É válida a cláusula que outorga poderes recíprocos entre cônjuges para o recebimento de intimações. 3. Ausentes vícios na consolidação da propriedade, imperiosa a concessão da medida liminar prevista no artigo 30 da Lei 9.514 de 1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.257725-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIA - AGRAVADO(A)(S): CICERA CANEDO BORGES, PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.257725-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - Ação anulatória c.c. consignação em pagamento - Decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e manutenção do agravante na posse do imóvel - Alegação de nulidade do procedimento expropriatório por falta de intimação pessoal do devedor para a purgação da mora e acerca da data da realização dos leilões - Descabimento - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis dando conta da realização de intimação pessoal da devedora, esposa do agravante - Existência de cláusula no contrato de financiamento do imóvel firmado pelas partes, em que há procuração recíproca outorgada entre os cônjuges devedores para o recebimento de citações, intimações e notificações - Validade da cláusula contratual - Devedor varão que se considera efetivamente intimado para a purga da mora - Inexistência de nulidade a ser decretada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2029225-07.2018.8.26.0000, relator desembargador Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 2.7.2018; DJe 2.7.2018) Grifo nosso ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem imóvel. Pedido de anulação de execução extrajudicial da garantia. Nulidade de intimação da codevedora fiduciante. Inocorrência. Comunicação feita na pessoa do procurador por ela constituído no contrato. Validade da cláusula que outorga reciprocamente poderes entre os cônjuges para o recebimento de intimações. Precedentes desta Corte. Separação de fato dos cônjuges devedores fiduciantes. Irrelevância. Ausência de comprovação de que o credor fiduciário tinha conhecimento dessa circunstância. Pretensão anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1010342-24.2019.8.26.0152, relator desembargador Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25.3.2021, DJe 25.3.2021) Destacamos No caso em análise, observo que a intimação para a purgação da mora foi efetivamente realizada, como se verifica em Id 133008914-pág.1 e Certidão de Id 133008914-pag.2, não havendo que se falar em invalidade do procedimento e do leilão. Por conseguinte, como consta na Certidão retro, resta clarividente que os devedores fiduciários foram notificados extrajudicialmente para purgar a mora, o que não foi realizado, o que gerou a consolidação da propriedade em nome do banco suplicado. Não bastasse, também foram expedidos telegramas para os devedores fiduciários sobre a designação dos leilões, conforme documentos de Id 133008919 e ss, bem como houve a publicação em jornal de grande circulação acerca dos leilões (Id 133008924 e ss). Desta maneira, diante da outorga recíproca de poderes entre os devedores, tendo um deles recebido a notificação/citação, constituindo-se este em mora, há que se reconhecer da mesma forma a constituição em mora do outro devedor, no caso, a ora autora, Sra. Ester Ferreira de Miranda Mendes. Assim sendo, ante a documentação acostada, não há que se falar em ilegalidade na constituição em mora da parte autora e dos atos extrajudiciais que se seguiram visando à consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como o leilão. Da mesma forma, não há reparação moral em favor da demandante, haja vista o procedimento legal seguido na consolidação da propriedade e do leilão realizado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência dos advogados dos demandados, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Por fim, comunique-se à Relatora do Agravo de Instrumento nº 0824720-08.2024.8.10.0000, Desa. Maria do Socorro Mendonça Carneiro, acerca desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 24 de abril de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 26/04/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 1010342-96.2025.4.01.3400

ID: 332975042

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010342-96.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010342-96.2025.4.01.3400 AUTOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 36.432,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado (a), residente e domiciliado à Quadra 521, Conjunto 05, Lote 24, Samambaia, Brasília -DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 16/03//2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício por incapacidade temporária. No decorrer do processo, o autor apresentou a manifestação Id. 2196180490, na qual declara a existência de litispendência no caso em tela. Afinal, basta confrontar as iniciais desta ação e da ação anterior (ainda em curso) proposta perante a 24ª Vara Federal (nº 1008837-07.2024.4.01.3400 para constatar que o autor está replicando a mesma pretensão de concessão de benefício por incapacidade requerida Logo, evidente a existência da litispendência vedada pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTA a ação sem exame de mérito (CPC, art. 485, V). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquive-se. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 5030292-51.2024.4.03.6100

ID: 311978498

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030292-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual pretende o autor seja declarado nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, bem como, como consequência lógica, que a Administração Militar reative ou mantenha vigente a promoção ocorrida em 1º de junho de 2010 e, ainda, seja condenada a ressarcir os valores que o requerente deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Narra que ingressou nas fileiras do Exército no ano de 1985 como soldado, sendo promovido à Cabo em 1992 e à graduação de 3º Sargento em 1º de junho de 2010. Informa que, após a promoção, passou a exercer todas as atividades inerentes à graduação de 3º Sargento como escalas de serviços e missões externas, contudo, no ano de 2012 chegou ao conhecimento do Comando Militar do Sudeste que o autor respondia desde 2008 à ação penal nº 0007535-61.2008.4.03.6181 que tramitou na 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, passando a responder pelos crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, cuja denúncia foi recebida em 17/06/2008. Foi então instaurada sindicância contra si para apurar a existência de causa impeditiva de promoção prevista no art. 17, II, “b” do Decreto 4.853/2012, concluindo a Administração Militar, ao final, que incidia cláusula impeditiva da promoção contida no art. 17, II, “b”, do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2006 (encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia), razão pela qual, por meio de ato administrativo, a promoção foi anulada em março de 2012. Segue esclarecendo que, propôs a ação nº 0009543-21.2012.403.6100 que tramitou na 25º Vara Cível desta Subseção Judiciária ao qual entendeu este juízo que o ato de nulidade de promoção não continha vício de legalidade. Contudo, por decisão unânime, a C. 2ª Turma do E. TRF3 deu provimento à apelação para anular integralmente a ação penal por incompetência absoluta do juízo federal, incluindo o recebimento da denúncia, e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual, onde, após a abertura de vistas ao Ministério Público, constatou-se que a pretensão punitiva estatal já estava prescrita, sendo requerido o arquivamento dos autos., pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Ante tais circunstâncias, o autor propôs a ação ordinária nº 5000408-21.2017.4.03.6100, distribuída na 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pleiteando a declaração de que preenchia todos os requisitos para sua promoção em 1º de junho de 2010, bem como a condenação da União federal ao cumprimento da obrigação de fazer de realizar sua promoção retroativa a data de 1º de junho de 2010, com o pagamento de indenização por danos materiais referente à diferença de vencimentos entre o período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Referida ação foi extinta, sem resolução de mérito, por entender o juízo sentenciante pela existência de litispendência entre a demanda proposta pelo requerente com a demanda nº 0009543-21.2012.4.03.6100 que tramitou na 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Em recurso de apelação, entretanto, a litispendência foi afastada e, quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso no que dizia respeito ao pedido de promoção por ressarcimento de preterição. Contra o referido acórdão, o autor propôs a ação rescisória nº 5013298-80.2022.4.03.0000 no E. TRF3, que foi negada por ausência das hipóteses de rescindir o julgado. O autor finaliza salientando que, após análise mais detida do caso, entendeu que para alcançar o seu objetivo deve atacar o ato administrativo de anulação de promoção e que, obtendo o provimento jurisdicional nesse sentido, a reativação ou manutenção da promoção corrida em 2010 será a consequência lógica, bem como ser ressarcido do que deixou de receber, motivo pelo qual propôs a presente ação. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 345053653 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação sob o ID 350900222, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, a ocorrência de prescrição, e quanto ao mérito, sustentou a presunção de legalidade, legitimidade e licitude dos atos estatais, ausência de vício de legalidade no ato praticado, pleiteando, por fim, pela improcedência da ação e pela condenação do autor ás penas da litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em réplica (ID 351145111), ao passo que, a União Federal silenciou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor por meio desta ação declarar nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, com a consequente reativação desta progressão funcional, ocorrida em 1º de junho de 2010, e condenação da ré a ressarcir os valores que ele deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Fundamenta seu pedido no fato de que a ação penal utilizada como causa impeditiva de sua promoção foi anulada e, posteriormente, com a redistribuição dos autos ao Juízo Estadual, o Ministério Público constatou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pleiteando pelo arquivamento dos autos, pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Logo, conclui que não subsistindo a causa impeditiva da promoção (ação penal), sua progressão funcional deve ser restabelecida, mediante a nulidade do ato administrativo que a anulou. No processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, o autor formulou pedido voltado à declaração de que preenchia todos os requisitos para promoção em 1º de junho de 2010, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar sua promoção retroativa a referida data e ao pagamento da diferença de vencimentos no período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Fundamentou seu pedido no fato de que “a declaração de nulidade da ação penal fez desaparecer a condição sub judice, razão de sua despromoção em 2012, devendo se reconhecido e efeito expansivo da decisão judicial, de modo a ser promovido retroativamente. Dessa forma, o objeto do pedido administativo foi o reconhecimento, por parte da Administração, de que uma restrição de caráter objetivo que existia à época da promoção supostamente indevida deixou de existir, em decorrência do acórdão proferido pelo Poder Judiciário.” (petição inicial ID 529791 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). O processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100 foi decidido por meio de acórdão de Relatoria do E. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (transitado em julgado em 08/04/2022 – cf. ID 251425909 – pág. 59 do processo em referência), assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA ANULADA EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Por sua vez, na ação aqui em análise, pretende o autor a declaração de que preenchia todos os requisitos para a sua promoção em 1º de junho de 2010 e a condenação da União a efetivar a sua promoção na carreira do Exército, tendo em vista a declaração de nulidade do processo criminal no qual constava como acusado. 2. Assim, da análise dos fatos acima, depreende-se que as causas de pedir são diferentes, ainda que os pedidos sejam idênticos e levem ao mesmo resultado fático, a promoção do autor na carreira militar. 3. Ademais, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas no artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento do seu direito à promoção na carreira militar, tendo em vista que o fundamento da anulação de sua promoção a 3º Sargento foi a existência de processo criminal julgado nulo no âmbito desta E. Corte Regional. 5. Nada obstante alegue que, com a sentença criminal em dezembro de 2014, que reconheceu a extinção da punibilidade do autor em decorrência da prescrição, faz jus à promoção retroativa a 01/06/2010, é assente a jurisprudência no sentido de que a extinção da punibilidade criminal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não se equipara às hipóteses de promoção em ressarcimento de preterição (impronúncia ou absolvição), nos termos do art. 37, III, do Decreto n°4.853/03. 6. Ademais, o C. STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da constitucionalidade de normas que restringem a promoção de militares enquanto permanecerem na condição sub judice. 7. Apelação a que se nega provimento.”. (IDs 251425820 e 251425821 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). Embora o autor insista que as pretensões veiculadas neste feito são diversas daquelas veiculadas no processo 5000408-21.2017.4.03.6100, pois naquele feito buscava reaver a sua promoção de forma pretérita, ao passo que, nessa demanda ataca o ato administrativo de anulação da promoção, nota-se que reaver sua promoção, tal qual postulado no processo 5000408-21.2017.4.03.6100 implicaria, consequentemente, na invalidação do ato administrativo de anulação da promoção – mesmo que não fosse o pedido imediato, assim como ver declarado nulo o ato administrativo de anulação de sua promoção, implica em restabelecê-la. Logo, temos verificada, entre o caso dos autos e o processo 5000408-21.2017.4.03.6100, a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – já que a similitude do resultado prático pretendido é suficiente para caracterizar a identidade de pedidos. Anote-se que, ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira “distinta”, possuem o mesmo fundamento jurídico e o mesmo resultado prático, evidenciando a ocorrência de coisa julgada. Aliás, de se memorar que o instituto da coisa julgada objetiva preservar o princípio da vedação à rediscussão da mesma controvérsia jurídica sob diferentes roupagens formais, impedindo que a parte, por meio de manobra processual, burle os efeitos da coisa julgada e submeta o Judiciário à reiteração de controvérsia já definitivamente solucionada. A similitude do resultado prático, portanto, atua como critério funcional para a identificação do pedido, em consonância com a finalidade da coisa julgada de impedir o bis in idem processual. Assim sendo, reconhecer a tríplice identidade neste caso (em relação ao processo 5000408-21.2017.4.03.6100) é medida que respeita a lógica substancial do processo e concretiza a função pacificadora do Poder Judiciário. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEBATE NA ANULATÓRIA. PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL SE E ENQUANTO GARANTIDO O DÉBITO SOB COBRO, À ESPERA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É de se observar que, a despeito de a ora apelante mencionar, na inicial dos presentes embargos à execução, a existência da ação anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, a ré ANATEL nada opôs quando do oferecimento da impugnação, nem mesmo o Juízo se debruçou sobre tal particularidade. 2. A situação formada nos autos, contudo, não impede o enfrentamento do tema (litispendência) por este tribunal, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil). 3. A insurgência posta nos presentes embargos à execução fiscal equivale aos argumentos defendidos na anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, consoante se colhe da leitura da inicial daquela ação, em consulta ao Sistema do PJe. Aquela demanda encontra-se pendente de julgamento neste tribunal. 4. Naquela anulatória, combate-se igualmente a sanção pecuniária imposta pela ANATEL à ora apelante no âmbito do PADO nº 53500.024503/2009, sustentando-se a) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo; b) ofensa aos princípios do devido processo legal, finalidade e motivação; c) insubsistência de quadros anexos ao ato de instauração do procedimento administrativo; d) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula-se, de forma sucessiva, a redução da multa imposta. 5. Configurada a identidade de ações, não desvirtuando tal conclusão a alegação lançada pela apelante de que na anulatória não teria pleiteado “a invalidação da certidão de dívida ativa nº 2016.N.LIVRO.01.FOLHA0532-SP, que aparelha a execução fiscal nº 0010740-17.2016.4.03.6182, ajuizada pela ANATEL”. A uma, porque não o fez provavelmente porque, à época da propositura da anulatória, ainda não se tinha inscrito o débito em Dívida Ativa. A duas, porquanto, de todo modo, o procedimento administrativo é o mesmo que ampara a execução fiscal e a anulação da respectiva CDA decorrerá logicamente do eventual acolhimento daquele pedido deduzido na anulatória. 6. A identidade de partes, causas de pedir e pedido (situação que impõe o reconhecimento da litispendência) é motivo de extinção do segundo processo, posteriormente intentado (no qual se repete a primeira lide), e não causa de suspensão do trâmite de uma das ações, por prejudicialidade externa, à espera da prolação de decisão na outra demanda (art. 313, V, “a”, CPC). 7. Se suspensão há, por prejudicialidade externa, é da execução fiscal e não dos embargos correlatos e, mesmo nessa hipótese, a suspensão do executivo prescindiria do preenchimento dos pressupostos próprios à espécie (oferecimento de garantia: art. 9º, LEF), considerada a força executiva da cobrança encetada nos termos e com as prerrogativas postas pela Lei nº 6.830/80. Vale dizer: se prestada garantia suficiente (o que pode se dar até mesmo nos autos da anulatória, eventualmente), suspende-se a execução fiscal à espera do julgamento da ação anulatória. 8. Tal solução atende a interesses legítimos e acautela vários direitos: por um lado, se reconhece o direito constitucional de ação, ao mesmo tempo em que se evita a prolação de decisões, pelo Judiciário, sobre um mesmo contexto fático e argumentativo-jurídico postos em demandas diversas (hipótese que, se admitida, conduziria certamente à insegurança jurídica). Resguarda-se, ainda, o direito do contribuinte (ou do devedor de dívida não tributária) de ver suspenso o curso acachapante da execução fiscal enquanto discute a exigibilidade do débito em anulatória, desde que, como se disse, ofereça garantia apta do valor sob cobro, dadas as particularidades da ação executiva, que não se detém por qualquer e sob qualquer argumento, mas, antes, é paralisada para debates somente em situações e preenchidos requisitos específicos. 9. Reconhecido que a anulatória, nesse caso, faz as vezes dos embargos à execução, uma vez garantido o débito sob cobro (seja em sede de anulatória, seja nos próprios embargos ou até mesmo em procedimento apartado), há de se assegurar ao contribuinte a suspensão, o sobrestamento do executivo à espera da decisão a ser proferida na ação de anulação do débito. 10. Como a averiguação da situação da garantia é procedimento dinâmico, diferido no tempo, deve ser provado perante o Juízo especializado, o qual, comprovada a manutenção da garantia, deve suspender o curso da execução fiscal enquanto perdurar a garantia, até o julgamento da ação anulatória. 11. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência. Prejudicado o recurso de apelação.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062400-50.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 05/08/2024, DJEN DATA: 08/08/2024). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM-3/1964. REVISÃO. PORTARIA REVISICIONAL Nº 3.076/2019. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE RESULTADO PRÁTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de pedido de anulação da Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao autor, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 2. Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). 3. A jurisprudência pátria entende também que a litispendência deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza ação judicial na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte apelada impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Família e dos Direitos Humanos, objetivando o provimento judicial para anular a Portaria nº 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao impetrante, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 5. Por sua vez, o postulante também impetrou perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança nº 26.269/DF, contra ato do Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a presença do mesmo pedido e causa de pedir, sendo que, inclusive, já houve o trânsito em julgado do referido writ, em 26/08/2021, sendo, portanto, cabível o reconhecimento da aventada litispendência, eis que presente a tríplice identidade, na medida em que, apesar da roupagem diferente, o resultado prático almejado em ambas as ações é exatamente o mesmo. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação providas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).”. (AC 1013831-20.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MESMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no reconhecimento da coisa julgada, eis que matéria de ordem pública, prejudicial à análise do mérito e que pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que, identificada a tríplice identidade, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente do prosseguimento das demais fases processuais. 2. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º). 3. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 4. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1010342-92.2022.4.01.3500, julgado junto à 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 07/10/2021) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material escritura de compra e venda de imóvel rural em seu nome, sendo proferida sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que tal documento apenas comprova a propriedade e não o labor desenvolvido em regime de economia familiar, bem ainda pelo depoimento vago da autora sobre a atividade desempenhada no período de carência e pelo patrimônio incompatível com aquele regime de exploração de imóvel rural. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo do processo anterior e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, tão somente aquela mesma escritura de compra e venda de imóvel rural (data de aquisição em 20/03/2020) diversamente do quanto alegado nas razões recursais, quanto à existência de provas e fatos novos , possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola e o mesmo pedido concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial , bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto do mesmo início razoável de prova material juntado na presente lide, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida.”. (g.n.). (AC 1011040-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). Portanto, verificando-se que o pedido (resultado prático pretendido) aqui formulado (assim como a causa de pedir) já foi analisado nos autos do processo n° 5000408-21.2017.4.03.6100 (com trânsito em julgado), mister a extinção deste processo sem julgamento do mérito, em face da ocorrência de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil, observadas as disposições atinentes á gratuidade de justiça que lhe foi concedida no ID 345053653. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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