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Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 8004016-29.2019.8.05.0146

ID: 300558255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004016-29.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA

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TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO

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RHAYSSA MUTI EFFREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004016-29.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tabelionato de Protestos de Títulos, Cancelamento de Protesto] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS ETC… MARCOS ANDRÉ CARVALHO VASCONCELOS, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, e no mérito, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "Precipuamente, cumpre demonstrar, por meio da certidão de casamento anexa, que o Requerente é casado com a Sra. ADRIANA VELASCO RIESENBERG e que ambos residiam, até 2009 na cidade de Juazeiro - BA. Para tanto, possuíam um lote de nº 15 da quadra 44, medindo 264 m², com uma casa construída no Loteamento Jardim São Francisco, Country Club, cuja metragem é de 137,55 m². Nesses termos, da vontade de ambos se mudarem para a capital (Salvador - BA), os mesmos colocaram o imóvel à venda, no final do ano de 2008, tendo encontrado uma compradora no início de 2009, ano seguinte. Assim, interessada na compra do imóvel descrito acima, a Sra. NELCI OLSZEVSKI, então compradora, no dia 06 de fevereiro de 2009 efetuou o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de sinal. Ato contínuo, ajustado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do contrato de compra e venda, no dia 13 de fevereiro de 2009, os envolvidos se dirigiram ao 2ª Cartório de Ofício de Notas da cidade de Juazeiro, objetivando a confecção da Escritura Pública, anexa, por meio da qual o imóvel seria efetivamente entregue à compradora. Note-se que, para realização de qualquer venda de bens imóveis, há necessidade de entrega, ao Cartório, onde é confeccionada a Escritura Pública de compra e venda, a entrega das certidões negativas de tributos, correspondentes à inexistência de débitos do imóvel, junto à prefeitura, por meio da SEFAZ do Município; e todas elas foram devidamente entregues, consoante escritura anexa. Além da entrega de todas as certidões negativas, certificando a inexistência de taxas, tributos e afins, o Requerente ainda se dirigiu ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis da cidade (onde seu imóvel estava registrado), objetivando a averbação do contrato de compra e venda, o que o fez àquela época (2009), conforme documento anexo, que segue: (...). Ocorre que, mais de 10 anos após o negócio jurídico avençado e almejando adquirir um veículo automotor, por meio de financiamento, em julho do ano em curso, o Requerente, que é motorista de uber, se dirigiu à uma concessionária, escolheu o veículo da sua preferência, no entanto, para realização de uma compra dessa natureza, os vendedores promovem consultas dos dados do Consumidor, junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito. Assim, nessa oportunidade foi informado que seu nome se encontrava protestado, não lhe tendo sido dito o motivo, nem tão pouco por qual Empresa. Destarte, sem entender o que estava acontecendo, solicitou à sua filha, à época residente da Comarca de Juazeiro, que se dirigisse ao Cartório de Notas, objetivando a realização de uma pesquisa em seu nome e CPF, para verificar o ocorrido. Da pesquisa realizada, recebeu uma CERTIDÃO POSITIVA constante um protestos dos seus dados, realizado pela PREFEITURA MUNICPAL DE JUAZEIRO - BA, do título de nº 10801, no valor de R$ 3.012,88 (três mil e doze reais e oitenta e oito centavos), cuja emissão e data de vencimento da dívida são 11/06/2012, no entanto, com data de realização do protesto no dia 04/09/2017. Como não fazia ideia, a que se referia esse protesto, haja vista ter se mudado de Juazeiro para Salvador no ano de 2009, mais uma vez, solicitou à sua filha que se dirigisse à Prefeitura de Juazeiro (por meio da sua Sefaz), buscando tomar conhecimento do teor do débito inscrito na Dívida Ativa e posteriormente protestado. Ao que, sua filha ao solicitar as informações, recebeu os documentos anexos (boletos para pagamento), cuja descrição fazia referência à débitos de IPTU, da casa de que foi transferida no ano de 2009 (escritura anexa), dos exercícios de 2012 à 2016, cuja quantia estipulada perfazia o total de R$ 3.784,18 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). Tendo descoberto novos débitos, referente a falta de pagamento de IPTU, referentes aos exercícios 2017, 2018 e 2019, nos valores de R$ 1.846,87 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e R$ 718,65 (setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Ora Excelência, trata-se de um Imposto cuja obrigação é propter rem, ou seja, significa "por causa da coisa". Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. O Requerente somente estava obrigado a promover a averbação dessa venda no Cartório de Registro de Imóveis, em que o bem encontrava-se registrado; e, não se desincumbiu dessa obrigação, promoveu todos os atos necessários, consoante documentos anexos, não podendo a Requerida protestar seu nome ao bel prazer. Ou seja, a partir do momento em se confecciona uma Escritura Pública de compra e venda, por ser propter rem e acompanhar a coisa (no caso o bem imóvel) a cobrança do IPTU deve ser direcionada ao novo proprietário do bem, com envio direto ao imóvel atrelado. Especialmente, pelo fato do imóvel ter sido transmitido em 2009 e somente terem sido protestadas cobranças de IPTU referentes aos exercícios de 2012 em diante; ora, acaso a dívida devesse ser cobrada ao Requerente, onde estariam os protestos dos anos de 2010 e 2011? Nesse diapasão, a Prefeitura deve zelar pela lisura das suas cobranças e protestos, afim de evitar prejuízos dessa natureza aos seus contribuintes. Por tais razões, faz jus o Requerente em cumular os pedidos de obrigação de fazer para ANULAÇÃO efetiva do protesto realizado em seu nome, posto que a dívida não lhe pertence com indenização por danos morais sofridos, pugnando pela mais lídima JUSTIÇA." Diante da situação fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da hipossuficiência da parte autora em custear o processo, sem prejuízo de sustento familiar e próprio; b) A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sob pena de revelia e consequente condenação; c) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO para acaso não ofereça proposta de acordo, objetivando uma composição, apresente sua defesa; d) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para: Que seja promovida a imediata ANULAÇÃO DO PROTESTO DA CDA, sob pena de arbitramento de multa diária, na hipótese de eventual descumprimento, conforme fundamentação supra; e) A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA, com consequente cancelamento do protesto realizado no nome do Requerente, por ser medida de direito e conforme fundamentação supra; f) A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nunca inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude da inscrição indevida na Dívida Ativa do Município, bem como do protesto indevido da Certidão da Dívida Ativa, conforme fundamentação supra. Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Município de Juazeiro/BA apresentou contestação, conforme ID. 108757352, alegando, preliminarmente, o desinteresse em audiência de conciliação/mediação; a impugnação do pedido de acesso gratuito ao serviço jurisdicional. No mérito, a inexistência do fumus boni juris e periculum in mora necessários para concessão de tutela de urgência; da insubsistência das alegações da Autora, da responsabilidade da Autora pelos créditos tributários do imóvel, inexistência de comunicação de alienação a Secretaria da Fazenda do Município; a inocorrência de danos morais. Requereu, deste modo, a improcedência da presente ação. É o que interessa relatar. DECIDO. Da anulação e cancelamento do protesto em nome do Autor: O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de natureza real, cuja responsabilidade recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador, conforme estabelece o art. 34 do Código Tributário Nacional. Assim, embora o lançamento do IPTU possa continuar vinculado ao nome do antigo proprietário por inércia administrativa (por falta de atualização cadastral junto ao município), a responsabilidade tributária somente recai sobre quem detinha o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador do imposto (normalmente, 1º de janeiro de cada exercício). No caso de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU lançado após a venda do imóvel, mas ainda em nome do antigo proprietário, a responsabilização é indevida. Existe entendimento que reconhece que a ausência de comunicação ao fisco sobre a transferência do imóvel não tem o condão de manter indefinidamente a responsabilidade do antigo proprietário por tributos posteriores à venda. Vejamos: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - APL: 15072108420178260405 SP 1507210-84.2017.8.26 .0405, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/10/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2018)" Portanto, o protesto em nome do antigo proprietário configura ilegalidade, uma vez que ele não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária à época do fato gerador. Essa situação enseja o cancelamento do protesto, tanto por via administrativa quanto judicial, com fundamento na ausência de legitimidade passiva. O cancelamento do protesto fundado em cobrança indevida de IPTU é cabível com base na Lei nº 9.492/1997, Lei que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e que admite o cancelamento do protesto por decisão judicial ou administrativa. Se demonstrado que o imóvel foi vendido anteriormente ao fato gerador e que o contribuinte inscrito em dívida ativa não mais detinha a posse ou propriedade do bem, o protesto deve ser considerado nulo, e o nome do antigo proprietário deve ser excluído do cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, a parte procedeu regularmente à comunicação da transferência de propriedade aos órgãos competentes, promovendo a devida averbação da escritura de compra e venda junto ao Cartório (ID. 37942142). Tal conduta demonstra o cumprimento dos deveres legais por parte do alienante, conferindo publicidade e autenticidade ao negócio jurídico celebrado, conforme exigido pela legislação civil e registral. A eventual omissão da prefeitura em atualizar seu cadastro imobiliário não pode transferir ao antigo proprietário a responsabilidade por débitos tributários constituídos após a efetiva alienação do imóvel, uma vez que este deixou de ostentar a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Em tais hipóteses, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em nome do alienante é indevido e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, a legalidade e a segurança jurídica. O lançamento e a cobrança do IPTU devem refletir a situação fática e jurídica existente à época do fato gerador. Deste modo, é medida que se faz necessária a anulação com o consequente cancelamento do protesto, tendo em vista a situação fática e jurídica apresentadas, de modo que o antigo proprietário não pode e nem deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, após a venda do imóvel, sendo de responsabilidade da compradora e atual proprietária do imóvel. Da indenização por danos morais: O Autor ainda pleiteou uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, com correspondência no art. 927, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito: "Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A inscrição indevida na dívida ativa, notadamente em nome de quem não detinha legitimidade passiva tributária, constitui ato ilícito da Administração Pública, que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal: "Art. 37, §6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A inscrição indevida acarreta restrição de crédito e tem aptidão de, por si só, atingir a honra e a imagem do cidadão, especialmente quando impede a realização de atos da vida cotidiana, como no caso dos autos, a compra de um veículo, contratação de financiamento ou obtenção de crédito. A jurisprudência já reconheceu o dever de indenizar do ente público em casos de inscrição ou protesto indevido de débito fiscal. Vejamos: "DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020)" Por óbvio, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e capacidade de desestímulo da conduta estatal indevida, bem como o caráter compensatório do dano sofrido. Deste modo, entendo por ser proporcional o montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que ANULE o protesto da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). No mérito, CONFIRMO integralmente a tutela deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que efetue o cancelamento em definitivo, no prazo de 60 dias, da inscrição na Dívida Ativa, bem como do protesto. Ainda, CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ao pagamento de danos morais no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o SAAE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III, 3º, I do CPC e Súmula 326 do STJ, que determina que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Sem condenação em custas por ser o Réu isento nos termos da Lei. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 13 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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