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Processo nº 1010603-50.2024.4.01.3900

ID: 295297960

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER GONCALVES PEREIRA

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BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371, WAGNER GONCALVES PEREIRA - GO49265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais. Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal. Por sua vez, o benefício de Auxílio Acidente está previsto no art. 86 e parágrafos, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), e será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o § 2º que referido auxílio será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Já o § 1º prevê que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária até 15/10/2024 (NB 31/651.761.876-0), quando foi cessado pelo INSS. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida, motivo pelo qual passo ao exame da incapacidade. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRA, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 26 DE JULHO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DO COLO UMERAL ESQUERDO E PROCEDIMEMTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA COM EVOLUÇÃO PARA PSEUDO-ARTROSE (FALSA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA). ATUALMENTE EM SEQUÊNCIA DE TRATAMENTO, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TAMBÉM JÁ INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DA PERICIANDA. A DATA DO INÍCIO DA LESÃO / INCAPACIDADE (D.I.D. / D.I.I.): 26 DE JULHO DE 2022. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFERINDO AINDA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA COMO TAMBÉM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS DE QUALQUER NATUREZA. A DATA DA CESSAÇÃO DA LESÃO (D.C.D.): DANDO CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUE JÁ ENCONTRA REALIZANDO. AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.” Fixada em 26/07/2022 a data de início da incapacidade (DII) e 01 (um) ano o prazo para recuperação da parte demandante. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do(a) periciando(a), tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371, 464, § 2º, e 479 do CPC. Logo, o quadro da parte autora se amolda à hipótese de auxílio por incapacidade temporária, e não de auxílio acidente, como pretendido pela autora. Nesse sentido, sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não afronta o princípio da congruência a decisão que concede benefício diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). Demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado(a), que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (01 ano), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 23/04/2025). No entanto, em virtude do Tema 246 da TNU, o benefício por incapacidade temporário da parte autora deve ser estendido por 60 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data da citação (03/05/2024), visto que não há nos autos notícia de pedido de prorrogação, nem de impugnação administrativa ou judicial do benefício cessado em 10/2024, concedido administrativamente após o ajuizamento desta ação. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da citação do réu (DIB 03/05/2024) até 60 dias após a efetiva implantação pelo INSS, ressalvado direito a eventual prorrogação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

ID: 330089503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária de professora, por desvirtuamento da excepcionalidade exigida no art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2024. A parte recorrente alegou que a contratação foi legal, amparada por processo seletivo e legislação municipal, e apontou erro material na sentença, ao condenar por período além do postulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação temporária realizada fora dos limites da legislação municipal e da excepcionalidade prevista na Constituição; (ii) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar ao pagamento de verbas além do período requerido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária que ultrapassa os prazos fixados na legislação municipal, sem comprovação de situação excepcional, configura desvirtuamento do regime jurídico autorizado pelo art. 37, IX, da CF/1988. O contrato que perdura por mais de doze meses, fora das hipóteses legais de prorrogação previstas na Lei Municipal nº 1.115/2004, é nulo, pois viola tanto a norma local quanto o princípio da legalidade e da excepcionalidade do serviço temporário. A condenação ao pagamento de verbas referentes a período não requerido pela parte autora caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, razão pela qual impõe-se a limitação da condenação ao intervalo entre outubro de 2019 e dezembro de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que excede o prazo legal e não observa os requisitos de excepcionalidade previstos no art. 37, IX, da CF/1988 é nula. A ausência de comprovação de substituição de servidor comissionado impede a prorrogação sucessiva do contrato temporário, conforme a legislação municipal. É nula a sentença que condena por período não requerido, configurando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 492; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; Lei Municipal nº 1.115/2004, art. 3º, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Turma Recursal, N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 12.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária da Reclamante e condenou o Município ao pagamento de férias e 1/3 de férias, do período compreendido entre 2019 a 2024, com base na tese de desvirtuamento do regime jurídico excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Sustenta a Reclamada, em suas razões, que não houve nulidade nas contratações, pois estas teriam sido precedidas de processo seletivo simplificado e amparadas nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, invocando a legalidade da contratação de professores temporários. Alega ainda erro material na sentença por condenar ao pagamento de verbas referentes a período que não foi objeto do pedido (anos de 2021 em diante), requerendo a reforma parcial da decisão. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que houve desvio de finalidade nas sucessivas contratações temporárias, em afronta aos preceitos constitucionais e ao limite legal fixado para a contratação temporária de professores. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rejeito as alegações de inexistência de nulidade, pois restou demonstrado que a Reclamante exerceu atividade contínua junto à Administração, em caráter ordinário e previsível, por período que extrapola o limite legal. Conforme consta dos autos, a contratação da Reclamante perdurou de outubro de 2019 a dezembro de 2020 – ou seja, por aproximadamente 15 (quinze) meses –, ultrapassando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto no art. 3º, III da Lei Municipal nº 1.115/2004, com redação da Lei nº 1.816/2010, que estabelece: “Art. 3º […] III – até um ano, no caso do inciso III do art. 2º.” O mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza prorrogações sucessivas exclusivamente nos casos em que o contratado estiver substituindo professor que tenha assumido cargo em comissão, o que não restou comprovado nos autos: “§ 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações.” Não havendo nos autos comprovação de que a Reclamante substituía professora comissionada, é inadmissível a prorrogação contratual que superou o limite legal. O contrato firmado, portanto, é nulo por inobservância da exigência constitucional de excepcionalidade (CF, art. 37, IX) e por ofensa ao próprio marco temporal da legislação municipal. Contudo, assiste razão parcial à Reclamada quanto à condenação referente ao período de 2021 em diante, porquanto a petição inicial restringiu o pedido às verbas devidas pelo labor até 2020. Assim, a sentença, ao estender os efeitos condenatórios a períodos não postulados, incorreu em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Igualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (tema 551), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c. Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para limitar a condenação ao pagamento das verbas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

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CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

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Processo nº 1007014-56.2025.8.26.0482

ID: 276778348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007014-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FÁVERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Fávero Rodrigues (OAB 459038/SP) Processo 1007014-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Antonio Garcia - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por … ADV: Natalia Fávero Rodrigues (OAB 459038/SP) Processo 1007014-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Antonio Garcia - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1015647-56.2025.8.26.0482

ID: 335167470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015647-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015647-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes da Silva - Vistos MARIA LOPES DA SILVA FARIASpromove ação de obrigação de fazer contraUNIMED PRESIDENTE… Processo 1015647-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes da Silva - Vistos MARIA LOPES DA SILVA FARIASpromove ação de obrigação de fazer contraUNIMED PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando em síntese, ser idosa, beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida; que é portadora de doença grave, tumor de vesícula biliar - CID C23, apresenta quadro atual de progressão tumoral, comprometimento linfonodal do hilo hepático, obstrução biliar e invasão margem hepática; que o médico especialista recomendou Linfadenectomia retroperitoneal mais anastomose biliodigestiva intra-hepática mais hepatectomia direita por via robótica; que existe justificativa médica; que a empresa requerida negou o pedido, sob alegação de estar prevista no rol de procedimentos da ANS. Menciona o direito e invoca o CDC; discorre sobre o procedimento cirúrgico via robótica; busca tutela de urgência para autorização da cirurgia, aduzindo quanto ao risco de gravidade pela enfermidade. Postula os benefícios da Justiça Gratuita. Passo a apreciar os pedidos. A autora apresentou prova de renda como aposentada em valor inferior a três salários mínimos, pelo que concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Consta relatório médico com o diagnóstico da enfermidade e prescrição médica quanto a realização do procedimento robótico em caráter de urgência, com médico e estabelecimento hospitalar não credenciados. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. As provas existentes permitem juízo de reconhecimento quanto a probabilidade do direito da autora e o deferimento da antecipação da tutela, pois, os motivos invocados mostram-se relevantes. Há prova do diagnóstico de grave enfermidade, sendo indicada a realização da cirurgiade Linfadenectomia retroperitoneal mais anastomose biliodigestiva intra-hepática mais hepatectomia direita por via robótica (fls. 76). Houve a negativa da requerida (fls. 75). Desse modo, a probabilidade do direito está presente na existência de prescrição médica, indicando o método de tratamento mais adequado à situação especial da autora, não podendo a operadora refutar o tratamento da patologia com a justificativa de que não está no Rol de Procedimentos da ANS. Verifica-se abusividade na restrição contratual de tratamento devidamente prescrito para patologia coberta pelo contrato de saúde. Ressalte-se que é entendimento do TJSP, que descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, mesmo com o argumento de que referidos tratamentos não estão elencados no rol de procedimentos da ANS. Com o advento da Lei 14.454/2022 foiderrubado o chamado "rol taxatixo" para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A urgência, por sua vez, se justifica em razão de tratar-se de enfermidade maligna, bem como, as justificativas técnicas da prescrição do tratamento específico, conforme documento de fls. 36/72 e 76. Há indicação de que a cirurgiase realize com urgência, de modo que a requerida deve custear o procedimento independentemente de o médico e estabelecimento hospitalar não serem da rede credenciada. A requerida na negativa não apresentou opção para que a cirurgiase realize em sua rede credenciada e com médico credenciado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação de cobertura para tratamentos realizados por hospitais e médicos não credenciados, quando não há profissional ou instituição que possa prestar a atendimento necessário. (REsp 402727/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, j. de 9/12/2003, DJ 2/2/2004, p. 333; AgRg no REsp 917.668/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. de 1º/9/2009, DJe 17/9/2009; REsp 685.109/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 287). No mesmo sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré autorize o procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgiarobótica assistida), nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 102). Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109472-33.2022.8.26.0000; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022). Assim, há que ser deferido o pedido de tutela para que a requerida autorize o procedimento via robótica, arcando com os custos do médico, hospital e materiais próprios a cirurgia. Outrossim, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventuais despesas, decorrentes do tratamento, não cobertas pelo plano, poderão ser cobradas do autor, posteriormente. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória com pedido liminar. Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a Ré que, de imediato, autorize e custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais necessários prescritos pelo especialista em hospital credenciado, sob pena de multa diária. Prescrição médica para tratamento urgente. Autor acometido de neoplasia maligna da próstata. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Inteligência das Súmulas n° 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade caracterizada. Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082305-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS NEONATAIS DE URGÊNCIA. DOENÇA RARA, A DEMANDAR ATENDIMENTO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. PROCURA DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO QUE NÃO DECORREU DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 99 DESTA CORTE. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS BEM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº 1008447-72.2015.8.26.0506; Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2019; Data de publicação: 19/07/2019). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da requerida em face da r. sentença de procedência. Atendimento realizado fora da rede de cobertura credenciada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial despicienda. Requerida que deveria ter demonstrado, documentalmente, a capacitação do hospital e dos profissionais médicos indicados. Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuía médicos e hospitais especializados e aptos à cirurgiade alta complexidade indicada ao recém-nascido. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa inocorrente. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. Negativa da operadora de custeio, ao argumento de que não credenciado o hospital para o plano contratado pela autora. Prova dos autos que não demonstra que a entidade credenciada estava habilitada a realizar o tratamento. Falha no dever de informação que, assim, faz permanecer a obrigação de custeio na rede não credenciada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1017231-68.2017.8.26.0344; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Marília; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2013; Data de publicação: 30/04/2019). Em resumo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento do pedido de tutela para compelir a requerida a autorizar e custear o referido procedimento em favor da autora. A empresa requerida deve ser intimada diante da recomendação médica com urgência. Não há risco de irreversibilidade, porquanto em caso de improcedência, a autora responderá pelos custos junto a requerida. Em caso de descumprimento injustificado, a requerida estará sujeita a responder por multas e outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)

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Processo nº 4000337-56.2025.8.26.0482

ID: 326930898

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000337-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MORENO LUNHANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000337-56.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ELTON MORENO LUNHANI ADVOGADO(A) : SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB SP115071) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos ter… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000337-56.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ELTON MORENO LUNHANI ADVOGADO(A) : SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB SP115071) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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