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Anderson Junior Oliveira De Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I

ID: 312751021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-04.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010673-04.2024.8.11.0037 Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010673-04.2024.8.11.0037 Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais Requerente: Anderson Junior Oliveira de Morais Requerida: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Anderson Junior Oliveira de Morais em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, cujo pagamento foi acordado em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e consecutivas de R$ 990,57 (novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), vencendo a primeira parcela em 15/03/2022. A causa de pedir é a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro e do IOF, a nulidade de cláusulas que imponham multa acima de 2% sobre o valor da prestação, bem como a capitalização de juros e abusividade da taxa de juros contratada. A petição inicial foi instruída com documentos. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela manutenção da posse do veículo. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na i) declaração de nulidade das cláusulas que tratam da tarifa de registro de contrato, do IOF, da capitalização de juros, dos juros remuneratórios abusivos e da incidência de multa moratória em patamar superior a 2% sobre o valor da prestação, com a restituição dos respectivos valores em dobro; ii) aplicação dos juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, dos juros da média de mercado; iii) condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; iv) manutenção do autor na posse do veículo alienado fiduciariamente, com vedação de busca e apreensão, e na abstenção da inclusão de seu nome em cadastros negativo de inadimplência ou na remoção correlata, acaso já efetuada. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial concedendo parcialmente a tutela provisória de urgência (Num. 174358288). Embargos declaratórios opostos pela parte requerida argumentando, em síntese, que operação realizada no contrato se trata de empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, de modo que devam ser aplicadas as séries "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, de modo que os juros remuneratórios pactuados são inferiores à média de mercado, para janeiro de 2022, postulando-se, ao final, pela revogação da medida liminar (Num. 176152466). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação (Num. 177036373), oportunidade em que, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação das ilegalidades, bem como impugnou a concessão da gratuidade de justiça, ante a insuficiência de provas. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios, da capitalização dos juros, e da cobrança da tarifa de registro do contrato e do IOF, bem como a ausência de descaracterização da mora, ante a inexistência de depósito judicial do valor incontroverso do débito. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos autorais. Audiência de conciliação infrutífera (Num. 195582563), ocasião em que a autora fora intimada para apresentar impugnação a contestação e ambas as partes intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo o autor permanecido silente e o réu postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Num. 195824162). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, conheço do pedido e julgo antecipadamente o mérito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida sustenta, em síntese, a ausência de especificação das ilegalidades que o autor entende devidas. No entanto, verifica-se que o autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito, conforme preleciona o art. 330, §2º do CPC. Ademais, especificou as ilegalidades supostamente praticadas pela instituição financeira. Isso posto, rejeito a impugnação correlata. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita fundamenta-se, concretamente, na suposta insuficiência de provas. Todavia, o autor apresentou recibo de entrega de declaração de imposto de renda (Num. 173345832) e holerites (Num. 173347342), os quais demonstram o preenchimento do critério para a concessão da justiça gratuita, uma vez que a renda do autor não supera 3 (três) salários mínimos, de modo que há de se presumir a incapacidade econômica para o custeio das custas e taxas iniciais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2416433, Relators: Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 14/09/2023) e critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para o deferimento da assistência jurídica (art. 1º da Resolução nº 90/2017/CSDP/MT). Portanto, inexistindo qualquer outro fundamento objetivo que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se no contrato de empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, cujo pagamento foi acordado em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e consecutivas de R$ 990,57 (novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), vencendo a primeira parcela em 15/03/2022. A causa de pedir é a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro e do IOF, bem como a capitalização de juros e abusividade da taxa de juros contratada. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, determinou, em seu artigo 5º, que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A constitucionalidade do ato normativo questionado é manifesta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, sob o aspecto formal, confirmando a existência dos pressupostos da relevância e urgência para a edição do ato normativo. No julgamento do recurso, a Corte Excelsa pontuou que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. No que tange à inconstitucionalidade material, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado sobre a questão, a análise do conteúdo do ato normativo não permite concluir pela violação à disposição constitucional. Nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Conceitualmente, Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de órgãos e instituições responsáveis pela gestão da política monetária do governo federal. Fazem parte do SFN instituições do governo e privadas ligadas ao mercado de capitais, podendo, ou não, ser prestadoras de serviços financeiros. Segundo o Banco Central do Brasil, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos (Conselho Monetário Nacional; Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho Nacional de Previdência Complementar), Supervisores (Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e operadores (Bancos, Bolsa de Valores etc.). Ainda segundo o Banco Central do Brasil, o principal ramo do SFN lida diretamente com quatro tipos de mercado: 1- mercado monetário: é o mercado de fornece à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente; 2 - mercado de crédito: é o mercado que fornece recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas; 3 - mercado de capitais: é o mercado que permite às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos; 4 – mercado de câmbio: é o mercado de compra e venda de moeda estrangeira. Portanto, a matéria afeta a periodicidade da capitalização de juros não está, salvo melhor juízo, diretamente adstrita ao Sistema Financeiro Nacional, inexistindo imposição de reserva de lei complementar para sua disciplina. Por tais razões, não há, quer sob o ponto de vista formal, quer sob o aspecto material, qualquer inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36. DA CAPITALIZAÇÃO Nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida pela legislação pátria. Nesse passo, há previsão expressa da capitalização mensal e anual de juros quando o contrato apresenta distintamente a taxa mensal da taxa anual, a qual ultrapassa o décuplo da taxa mensal. Pertinente destacar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 3/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 973.827/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, constituía mera faculdade do magistrado, para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não se verifica no caso. 3. O STJ possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1340813/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) Outrossim, conquanto o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972/SC (Tema 953), tenha abordado o conceito de “expressa pactuação” no sentido de que o contrato deve apontar de forma clara e inequívoca a capitalização de juros, por ocasião do julgamento do AREsp 1516913/RS, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclareceu que o entendimento sedimentado no julgamento do recurso especial sob o rito do recurso repetitivo REsp 1.388.972/SC (Tema 953) não superou a tese firmada no REsp 973.827/RS, mas sim, reforçou o posicionamento anteriormente consolidado no sentido de que é indispensável a expressa contratação da capitalização dos juros, independentemente da periodicidade discutida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.913 - RS (2019/0159508-6) DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LEONICE GEREMIAS MONTEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. - Contrato de Abertura de Crédito Pessoal Consignado Banrisul n° 2010084430141165000115, datado de 04/11/2010, no valor de R$ 9.500, 00. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas dos julgamentos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. Afinado a isso, o entendimento desta Câmara é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada somente quando for superior à taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, à época da contratação e em conformidade com a respectiva operação, somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem tolerável. No caso, a taxa prevista no contrato encontra-se abaixo da taxa média divulgada pelo Bacen acrescida de 30% em relação à operação da mesma natureza e para o mesmo período contratual, razão pela qual deve ser mantida. No ponto, recurso desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 973.827/RS. No caso, verifica-se que o percentual de juros anual é superior a doze vezes o de juros mensal, devendo ser mantida a capitalização de juros mensal. No ponto, apelo desprovido. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. No caso, não houve a declaração da abusividade de encargos do período da normalidade, o que se mostra insuficiente a descaracterização da mora, devendo ser mantida a cobrança dos respectivos encargos. No ponto, recurso desprovido. CADASTRAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. No caso, possível a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, pois não houve a declaração da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. No ponto, recurso desprovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Cabimento da repetição do indébito e compensação de valores quando procedidas modificações no contrato, caso comprovado o pagamento a maior. No caso, diante da ausência de revisão contratual, não há falar em compensação de valores e repetição do indébito. No ponto, recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 227/228) Nas razões do recurso, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04; e ao art. 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil. Defendeu a impossibilidade da incidência da capitalização dos juros, por ausência de expressa previsão contratual. Sustentou que o entendimento firmado no REsp 973.827/RS encontra-se superado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pelo encaminhamento do feito para juízo de retratação, afirmando contrariedade entre a decisão recorrida e a tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC (Tema 953/STJ). Ao final, pugnou pelo afastamento da mora. Suscitou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 340/354). É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece ser acolhida. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De início, no que concerne à capitalização mensal de juros, esta Corte Superior já afirmou que: 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: 7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.2 Forma de pactuação a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.3 Não juntada do contrato ou não reconhecimento da pactuação da capitalização mensal: se não houver a juntada do contrato ou o Tribunal de origem não reconhecer, no acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o que compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), é inviável a capitalização mensal dos juros e, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, o conhecimento da alegação do recurso especial relativa à capitalização. 7.4 Capitalização anual: "Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte" (EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/08/2008). No caso dos autos, verifica-se no acórdão recorrido que o contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma clara e expressa a pactuação do encargo, razão pela qual não impôs sua cobrança, tendo o Tribunal de origem consignado da seguinte forma: No caso, verifica-se que a taxa de juros anual (26,83%) é superior a doze vezes o percentual de juros mensal (2,0%), motivo pelo qual possível a capitalização de juros na forma mensal. (e-STJ, fls. 235 - grifou-se) Por conseguinte, a mudança da moldura fática estabelecida pelo Tribunal a quo quanto à presença de pactuação expressa da capitalização mensal de juros no instrumento contratual demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais, acostada aos autos, hipótese vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, tem-se que a Corte Superior sacramentou, definitivamente, a necessidade de expressa pactuação para que seja possível a cobrança da capitalização dos juros, tanto na periodicidade inferior a um ano (questão submetida a julgamento no REsp 973.827/RS - Temas 246 e 247 do STJ), quanto na forma anual (matéria tratada no REsp 1.388.972/SC - Tema 953 do STJ). Assim, totalmente infundada a alegação de que o entendimento recentemente sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.388.972/SC (Tema 953 do STJ), superou a tese firmada no REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247 do ST)). Ao contrário, veio tão somente para reforçar o posicionamento há muito tempo consolidado pela Corte Superior, no sentido de que é indispensável a expressa contratação da capitalização dos juros, independentemente da periodicidade discutida. Relativamente à caracterização da mora, cumpre referir que, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS, restou consolidado o entendimento no sentido de que "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual'. Desse modo, pode-se observar que a conclusão existente na decisão recorrida (inexistência de abusividade acerca dos encargos exigidos no período da normalidade contratual) está em convergência com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 1.516.913, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/08/2019.) Como é cediço, é obrigatória a observância, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo (CPC, art.927, III). Nesse sentido, não se verifica ilegalidade na capitalização dos juros no caso concreto. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no art. 1.062 do Código de 1916. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal. Veja: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo MINISTRO EROS GRAU no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais – ao contrário do afirmado pela parte Requerente – expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. É certo que a Lei 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Entretanto, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros. Veja: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal expediu súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Veja que, nos termos do art. 2º da Lei 11.417/06, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, feita nos termos ali delineados, direciona a manifestação das instâncias inferiores: Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante 07 do STF, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1371379/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012) (destaquei). Importante registrar, também, que o custo efetivo total CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. (Disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte requerente, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas se os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. No mesmo sentido, a manifestação do Ministro Ari Pargendler, no Recurso Especial 407.097/RS: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada caso a caso, à vista da taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI( DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Deste modo, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). Sobre o tema, pertinente destacar os parâmetros a serem considerados, conforme consignado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009): "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). ........................................................................................ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." No caso dos autos, os juros remuneratórios previstos no contrato são de 4,55% a.m. e 70,56% a.a., não ultrapassando uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, conforme registros SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil de 5,01% a.m. e 79,81% a.a. (Séries 25464 e 20742, respectivamente, para janeiro/2022). Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Logo, não evidenciam abusividade. Perfilhando o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo que: E M E N T A. REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu in casu. (TJMT – 5ª Câmara – Apelação nº 30994/2017, Relator: Desembargador: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 26.04.2017). RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO – BENEFÍCIO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A condenação conferida pela sucumbência não contém qualquer irregularidade, tendo em vista que a norma assegura apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistirem a situação de pobreza e não a isenção. Não se verificando significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, não sendo possível reconhecer a alegada abusividade e a adequação de percentual. (Ap 100732/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018). DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi) - Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do referido Tema 28/STJ, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, inexistindo a revisão dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, no caso concreto, não há que se falar em afastamento da mora do consumidor e, por consequência, tampouco em qualquer readequação das parcelas ou outra medida correlata, sendo certo que vulnerabilidade do consumidor em ação individual de revisão contratual bancária requer prova objetiva da abusividade. DAS TAXAS No que tange à cobrança de tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 958, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese, não há pertinência no direito invocado, de modo que, inexistindo qualquer indicação de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tampouco arguição de onerosidade excessiva, a tarifa de registro de contrato é legítima. DA MULTA MORATÓRIA Segundo narrativa exordial, as cláusulas que imponham multa acima de 2% sobre o valor da prestação devem ser anuladas. Na hipótese, não há abusividade na cláusula correspondente, uma vez que a multa moratória pactuada é de 2% sobre o valor em atraso (item 3.1, “c” – Num. 173347344 – Pág. 6), a qual se mostra em consonância com o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. DA COBRANÇA DO IOF Nos termos do artigo 7o, I, 'b', do Decreto nº 6.306/2007, que disciplina a base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I), na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Logo, com relação ao IOF, a cobrança nos contratos de financiamento, embora pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.531 e 1.255.573 RS ¹, submetidos ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC, deve ter por base de cálculo o principal entregue, sem acréscimo de rubricas distintas. Destarte, é legítima a contratação de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). DOS DANOS MORAIS O dano moral teria por gênese, segundo narrativa exordial, o condicionamento da celebração do contrato de financiamento ao pagamento das tarifas e taxas contestadas. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque - Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, eventual abusividade contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade. Portanto, não há que se falar em condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, proposta por Anderson Junior Oliveira de Morais em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida (Num. 174358288). Julgo prejudicados os embargos de declaração (Num. 176152466). Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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