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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

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CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0021744-54.2024.8.26.0602

ID: 317513270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021744-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DE SA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021744-54.2024.8.26.0602 (processo principal 0043092-27.2007.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Irene de Sa Silveira - Vistos. A parte foi devidamen… Processo 0021744-54.2024.8.26.0602 (processo principal 0043092-27.2007.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Irene de Sa Silveira - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$565,17 , em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLANTÃO. Int. Sorocaba, 04 de julho de 2025. - ADV: ERIC RODRIGUES VIEIRA (OAB 205747/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Kelly Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador de 09 (negativações) negativações realizada pela Reclamada em seu desfavor, sendo a primeira no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; a segunda no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; a terceira no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; a quarta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; a quinta no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; a sexta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; a sétima no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; a oitava no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363) e ordem de serviço (Id 195740366), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do Consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Deste modo, analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, não existem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363), ordem de serviço (Id 195740366) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de contrato sem assinatura e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a relação jurídica e por consequência a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 188220734). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos no valor de no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; DETERMINAR que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1029103-89.2024.8.11.0041

ID: 334947545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029103-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029103-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029103-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA - CPF: 361.583.561-15 (APELADO), JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO - CPF: 273.734.718-11 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO - CPF: 273.734.718-11 (ADVOGADO), MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA - CPF: 361.583.561-15 (APELANTE), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de diversas instituições financeiras, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. A Apelante alegou nulidade da sentença por inobservância do rito do superendividamento, necessidade de elaboração de plano de pagamento compulsório, violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC e comprometimento do mínimo existencial em razão do alto percentual de descontos sobre sua remuneração. Pleiteou o reconhecimento do superendividamento, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do plano judicial compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por inobservância do procedimento legal do superendividamento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para instauração do processo de repactuação e elaboração de plano compulsório; (iii) determinar se houve violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC; e (iv) examinar se o grau de comprometimento da renda da Apelante caracteriza violação ao mínimo existencial apta a configurar situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, violação ao princípio da dialeticidade e impugnação ao valor da causa foram corretamente afastadas, pois as condições processuais e de mérito estavam presentes e foram adequadamente apreciadas, à luz da teoria da asserção e das normas processuais aplicáveis. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 para repactuação de dívidas por superendividamento somente se aplica após o reconhecimento da condição de que o consumidor esteja na impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, sem comprometimento do mínimo existencial, conforme definição do art. 54-A, §1º, do CDC. Os empréstimos consignados, conforme o art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, são expressamente excluídos do cálculo do mínimo existencial, não sendo considerados para fins de configuração do superendividamento. O mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023, não se confunde com a manutenção de padrão de vida anterior, devendo ser analisado à luz da subsistência digna do consumidor e não do valor de suas despesas habituais. A documentação acostada não evidencia situação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após descontos, a renda líquida remanescente da Apelante supera em muito o parâmetro normativo, inexistindo violação ao núcleo essencial de subsistência. A alegação de violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC não prospera, pois a aplicação desses dispositivos depende do reconhecimento prévio do superendividamento, ausente na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento especial de superendividamento exige prova de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Empréstimos consignados são excluídos do cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Sem comprovação do superendividamento, é indevida a repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, arts. 17, 292, 330, §1º, 373, I, 1.010, II; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010756-16.2024.8.11.0006, 1000919-85.2025.8.11.0010, 1017733-84.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A e OUTROS, cuja sentença recorrida, proferida em 24/04/2025, nos seguintes termos: Vistos, etc. MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA,ingressou com a presenteAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)contraBANCO DAYCOVAL S.A.e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente, fez breve síntese da demanda, postulou pela gratuidade de justiça.Afirmouaautora que é servidora pública municipal aposentada, conforme demonstrado nos seus benefícios previdenciários anexados aos autos, percebendo mensalmente o valor bruto de R$ 14.050,88. Todavia, do valor bruto mensal recebido pela autora, são efetuados descontos obrigatórios referentes ao Imposto deRenda Retido na Fonte, que totalizam desconto superior a 35%. Afirmou ainda, que após todos os descontos consignados serem realizado, no pagamento relativo ao mês dejunho de 2024, a autora recebeu o valor líquido de R$1.944,61, o seja, somente 17% por cento de seus vencimentos líquidos, razão pela qual pugna pela limitação dos descontos no patamar de 30% do salário. E mais,a parte autora possui despesas básicas mensais no valor de R$ 6.822,54, as quais estão sendo ainda mais comprometidas devido à manifesta impossibilidade de pagá-las.Requer a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora, apurados mês a mês; Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos para operações com cartões de crédito; Limitar a 35% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com as demais consignações; a Procedência total da Ação de Repactuação de dívidas; a inversão do ônus da prova – Id nº 161836807 - pág. 01 a 22. A Justiça gratuita foi deferida no id nº 162139018 sem a concessão da tutela. Foi designada audiência e conciliação nos termos do art. 104-Ada Lei n. 14.181/21, qual resultou infrutífera no id nº 163720800. O requerido BANCO MASTER e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A apresentaram contestação no id nº 163533028 – pág. 01 a 26, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da PKL ONE, eis que, o contrato foi Firmado com o BANCO MASTER. Impugnaram a gratuidade de justiça; ausência de interesse processual, pois entende quefez o uso do mesmo, tendo se beneficiado financeiramente, o que faz com que a presente demanda tenha sido proposta sem interesse processual. No mérito, postulou pela manutenção do contratado nos termos da pacta sun servanda; ausência de requisitos da tutela antecipada; manutenção dos descontos no contracheque; condenação da autora em custas e honorários; a improcedência da ação. O BANCO SANTANDER S/A, INCORPORADOR DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER – da exclusão das dívidas de empréstimo consignado - imposição do decreto n. 11.150/22.Aventou a inépcia da inicial; a impugnação a gratuidade de justiça; impugnação ao valor da causa e mínimo existencial. No mérito, pugnou pela manutenção do contratado; impossibilidade de inversão do ônus da prova; a improcedência da ação; condenação da autora em custas e honorários – id nº 164025594 – pág. 01 a 37. O BANCO DAYCOVAL S.A apresentou contestação no id nº 164866179,alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência do mínimo existencial;efeito na procuração; impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a manutenção do avençado diante da culpa exclusiva da autora no endividamento; legalidade do contratado; manutenção do Princípio do Pacta Sunt Servanda;afirma a impossibilidade de cumulação de pedido de limitação de margem no procedimento de repactuação de dívidas Da Lei Nº 14.181/2021; improcedência da ação e condenação da autora em custas e honorários. Por derradeiro, a CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA manifestou-se no id nº 165547566 – pág. 01 a 17, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a manutenção do contratado pois afirma que havia margem para a avença; o não enquadramento da lei do superendividamento, haja vista que o Decreto 691 autoriza comprometimento de 70% dos vencimentos mantendo 30% para a sobrevivência do servidor; não inversão do ônus da prova; improcedência da ação. A autora apresentou réplica rebatendo as ilações dos requeridos no id nº 165899992, 166463111 e 167607819. A autora foi intimada para regularizar a procuração outorgada ao causídico, qual aportou a referida devidamente assinado no id nº 168525325. Foi exarada sentença parcialmente procedente para reconhecer exclusivamente os descontos de consignados em 35% - id nº168536474. Contudo, o causídico do autor interpôs recurso de apelação, para: “(...)anular a sentença de primeiro grau, por inobservância do procedimento especial aplicável, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, com expressa ordem para permitir às partes a produção de provas necessárias, especialmente a perícia contábil, e posterior elaboração do plano compulsório de pagamento, conforme os arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso seja mantida a sentença quanto ao mérito, requer-se a reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, com a devida repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.” O apelo foi conhecido e provido para anular a sentença – id nº 181482896: “Com efeito, o julgamento antecipado do processo logo após a recusa do plano apresentado pela consumidora caracteriza equívoco em relação ao procedimento. Desse modo, a inobservância as regras procedimentais previstas para a espécie, de rigor é a anulação da sentença e retorno dos autos a origem para prosseguimento da demanda nos termos estipulados pela legislação regente. Com essas considerações, tenho que restam prejudicadas as demais teses apresentadas pela apelante MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA, bem como, as teses apresentadas pelo apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Com essas considerações, conheço do recurso de MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Declaro prejudicado o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Deixo de fixar honorários diante da anulação da sentença.” O autor postulou pela conversão e aplicação do plano – id nº 182748696. O acórdão foi aportado no id nº 183247661. O BANCO DAYCOVAL manifestou-se no id nº185320753. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DA PRELIMINARES Referente à impugnação a gratuidade de Justiça, compulsando os autos, nota-se que a requerente faz jus a tal benesse, o que foi comprovado por meio do documento pertinente. Além do mais, discordando o requerido da referida concessão, deveria ter interposto o recurso cabível à época, o que não foi feito. Assim, preclusa está tal questão, razão pela qual rejeito. Quanto a ilegitimidade da PKL, como posto no id nº163533028 - Pág. 2 e 163533749 - Pág. 2, evidente que atuam em união comercial cujos descontos de CREDCESTA efetivados demonstram a legitimidade da referida, não havendo que se falar em exclusão desta.Até porque, sua resposta foi efetivada em conjunto com Banco Master S/A. No que se refere a arguição deausência de condições da ação/falta de interesse de agir, a parte autora pretende alterar cláusulas contratuais que entende abusivas, posto que trata de matéria de direito, inexistindo a inépcia da inicial como sustentada pelo requerido. No que tange a falta de interesse de agir, considerando que visa redução de descontos em folha, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, não merece acolhimento a preliminar, qual rejeito. Quanto a impugnação ao valor da causa, evidente que se trata do valor econômico visado pela autora, não havendo que se acolher as ilações quanto a referida questão. Não há que se considerar a alegação de ausência de interesse de agir em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Referente ao defeito na procuração, a autora corrigiu tal questão com o aporte da referida devidamente assinada no id nº 168525325, assim, sobejou prejudicada a ilação. Insta consignar que as demais preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. II – DO MÉRITO Em que pese o v. Acórdão, a parte autora cumulou pedido de limitação de margem com repactuação da dívida. Não cabe mais na fase processual qu estavam os autos, alterar o pedido como feito pela parte autora no id n. 182748696, na fase de julgamento de recurso de sentença, que somente ocorreu a cassação, posteriormente no id n. 183247655. Tanto que a conversão no id n. 182759592, foi no sentido de converter para Cumprimento de Sentença e não do pedido inicial. Vejam o pedido inicial, a qual o julgador está adstrito: i. Assegurar a correta aplicação do art. 7º, caput, do Decreto Municipal nº 5.412, de 03 de dezembro de 2013, e suas alterações, garantindo 30% dos rendimentos líquidos da autora ii. Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com operações contraídas através de cartão de benefício consignado, que visa apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos aos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal; iii. Limitar a 35% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com as demais consignações; iv. Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos para operações com cartões de crédito e de benefícios concedidos por entidades bancárias, ou entidades integrantes do sistema financeiro e administradoras de cartões de crédito(...)i) No mérito, a total procedência do pedido de repactuação de dívidas, tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, homologando, desta forma, o plano de pagamento, com a instauração da fase de superendividamento apenas com relação aos credores que não figuraram no plano voluntário; j) Sejam, ainda, condenados os requeridos ao pagamento das despesas processuais, custas e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Assim, esta magistrada analisará os pedidos na inicial, sobre a limitação de descontos e repactuação de dívida. Assiste razão a parte requerida quando levanta a hipótese de impossibilidade de cumular pedido de limitação de descontos com repactuação de dívida, considerando que o rito pretendido na inicial é do que dispõe da Lei de Repctução de dívida. Portanto, resta prejudicado, por completo a pretensão de limitação de percentual em folha de pagamento, dos descontos ali efetivados pela parte requerida. No tocante ao superendividamento deve restar cristalino que é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qualdefine esse conceito com olhos no consumidor. A boa-fé é elemento essencial para atendimento do pedido de superendividamento, o que no caso é bastante duvidoso, pois não foi demonstrado que sua situação financeira restou alterada após a realização dos empréstimos apresentados e tão pouco, sua vulnerabilidade, vejam que os requisitos para concessão do repactuação, devem ser observados restritivamente. Os requisitos necessários à tramitação da referida demanda, quais sejam, prova da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC;a não caracterização das dívidassub oculi nas seguintes exceções:crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A,caput, CDC). No presente caso, embora a parte autora demonstre desequilíbrio momentâneo entre rendimentos líquidos e compromissos financeiros, sua renda bruta mensal é elevada, e não há nos autos comprovação suficiente de que a totalidade de suas dívidas decorre de relações de consumo típicas e que se tornaram impagáveis de forma irreversível, o que não se configurou no caso concreto. Ainda mais, diante das premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado, qual à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por expressa determinação legal (Decreto n. 11.150 /22, em seu art. 3º, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23), considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria acerca do tema: “Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22 . PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado . 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 . 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4 . Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF) . 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11 .150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta . 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8 . Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9 . Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)” E mais: “A Lei n. 14.181/2021 foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e de tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2.Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 3.De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais).A apuração da situação de superendividamento deve ser obtida considerando-se a renda total mensal do consumidor em conjunto com as dívidas vencidas e vincendas dos meses correspondentes.” (Grifamos). Acórdão 1952228, 0731095-60.2022.8.07.0003, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.” In casu, o pedido da autora consigna que recebe BRUTO quantia de R$14.050,88 e LÍQUIDO R$ 10.435,96, pontuando suas despesas na seguinte ordem: Consignou que é necessária a imposição do PLANO DE PAGAMENTO de id nº 161836807 – pág. 07,para conseguir custear suas despesas, qual se viu obrigada a contrair, nos últimos anos, diversos empréstimos consignados, além empréstimos pessoais, além de despesas pessoais fixas e necessárias, somando-se aos descontos obrigatórios em contracheque o autor tem sua renda líquida comprometida. Entretanto, analisando o feito, distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira e, suas despesas essenciais não a deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário. Ainda, inexiste nos autos, comprovação de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira salarial após as contratações e descontos em folha de pagamento, portanto, antes de efetivá-los, deveria cuidar da saúde financeira, pois a referida leipossui requisitos restritivos para concessão da medida e no caso, vislumbro ausentes ao pedido do autor, pois sua mensal lhe garante dignidade cobrindo suas despesas essenciais, com sobrevivência digna. Assim, resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. (TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não cabe no caso aplicar o Plano judicial compulsório, disposto no Art. 104-B da Lei de repactuação de Dívidas: Aqui não estamos a tratar do direito de percentual mínimo de descontos em folha de pagamento, por empréstimos ou cartão consignado, qual não é o pedido inicial, mas sim, apurar a existência dos requisitos legais para aplicar a repactuação de dívida, que neste caso, não restaram comprovadas. Insta salientar que as dívidas que compõem o conceito nacional de superendividamento são apenas aquelas “de consumo”, o que afasta a possibilidade de aplicação da lei a débitos de qualquer outra natureza (ainda que devam ser considerados durante o procedimento para fins de se apurar a real situação financeira do consumidor, e buscar uma solução que propicie a reinserção social, não poderão integrar o plano de pagamento, nem ser objeto de revisão e integração dos contratos, como estabelece o artigo 104-B do CDC). E, de fato, não há comprovação de que as dívidas sejam todas de natureza estritamente consumerista, o que impede sua submissão integral ao regime de repactuação previsto na lei, qualrestringe o procedimento às dívidas de consumo típicas (CDC, art. 104-A, §1º). Também não se aplica aos débitos decorrentes de produtos ou serviços de luxo e de alto valor – a exclusão vem expressa no artigo 54-A, § 3º, e tem relação direta com os objetivos que com a Lei 14.181/21 procura atender (em especial a educação financeira a e inclusão social, como decorrências do princípio da dignidade da pessoa humana).Ausentes os requisitos legais para o uso do procedimento de repactuação de dívidas, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito suscitados pelo autor, referentes à responsabilidade dos requeridos pela concessão do crédito, à ausência de prova de dolo, à presunção de boa-fé etc. Nos autos, não há discriminação individualizada das dívidas, tampouco demonstração de que todas sejam resultantes de relações de consumo (como cartões, empréstimos pessoais, financiamentos etc.), ainda mais quanto aos contratos, que foram firmados voluntariamente, sem alegação de fato novo ou imprevisível que justificasse o inadimplemento ou comprometimento excessivo da renda, merecendo a presente demanda a improcedência. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por estar ampara pela Justiça Gratuita. Em suas razões recursais (ID 194763867), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Nulidade da sentença por inobservância do rito processual 2. Necessidade de elaboração do plano de pagamento compulsório 3. Violação aos artigos 104A e 104B do CDC 4. Compromisso excessivo de renda comprometendo o mínimo existencial Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a situação de superendividamento, com revogação da sentença recorrida e remessa dos autos ao juízo a quo para instauração do processo de superendividamento e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39650888) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 298015369). Contrarrazões apresentadas pelos Apelados CLICKBANK (ID 295973899) e BANCO MASTER/PKL ONE PARTICIPAÇÕES (ID 295974853), pelo desprovimento recursal. Contrarrazões apresentadas por BANCO SANTANDER (ID 295974850), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões apresentadas por BANCO DAYCOVAL (ID 295974851), alegando preliminarmente violação ao princípio da dialeticidade e impugnação ao valor da causa, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Nulidade da sentença por inobservância do rito processual A apelante assevera existência de nulidade da sentença, afirmando que o juízo na origem não observou o rito processual da lei do superendividamento, notadamente por não ter, após a audiência de conciliação infrutífera, procedido com a abertura do procedimento de revisão e integração dos contratos. A Lei nº 14.181/2021, que acrescentou os artigos 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico para o tratamento do consumidor superendividado, dividido em duas fases. Na primeira fase, instaurado o processo de repactuação de dívidas, realiza-se audiência conciliatória para tentativa de acordo entre o consumidor e seus credores. Fracassada a conciliação, inicia-se a segunda fase, mediante requerimento do consumidor, em que o juiz deve instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a nomeação de administrador para elaboração de plano judicial compulsório. No caso dos autos, constata-se que, após a realização da audiência conciliatória infrutífera (ID 163720800), o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, sem dar sequência ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC, que estabelece: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Nesse sentido, observa-se que, após a audiência conciliatória infrutífera, a Apelante expressamente requereu a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos (ID 182748696). Contudo, apesar de constatar aparente inobservância procedimental, não se pode olvidar que o próprio art. 104-A, §1º do CDC condiciona a instauração do processo de repactuação de dívidas à configuração do estado de superendividamento, conforme definição do art. 54-A, §1º do mesmo diploma: "Art. 54-A. [...] §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso em análise, o juízo sentenciante fundamentou sua decisão justamente na ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento, verificando que a Apelante, servidora pública aposentada com remuneração bruta mensal de R$ 14.050,88, não se enquadra na condição de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. O Decreto nº 11.567/2023, que regulamenta o conceito de mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, estabelece em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, alínea "h", estabelece expressamente que "excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial [...] as parcelas das dívidas [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", sendo que a sentença considerou como a existência de mínimo existencial R$3.130,78 (três mil cento e trinta reais e setenta e oito centavos). Portanto, não há nulidade processual quando o juiz, ao analisar o caso concreto, concluiu, ainda que de forma diversa da pretendida pela requerente, a ausência dos pressupostos legais para o prosseguimento do rito especial da repactuação de dívidas, notadamente quando constata que o consumidor não se enquadra no conceito legal de superendividado. Das preliminares em contrarrazões de BANCO SANTANDER Ilegitimidade passiva do Banco Santander A parte Apelada alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os débitos que a Recorrente possui com ela não se sujeitam à repactuação das dívidas previstas na lei do superendividamento. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora possui pelo menos 04 (quatro) empréstimo com a Recorrida, quais sejam: 777 - CONSIG. BANCO DAYCOVAL - PARCELA 11/120 0,00 0,00 150,24; 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 15/96 0,00 0,00 324,75; 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 21/120 0,00 0,00 2.307,58; e, 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 23/120 0,00 0,00 800,00, conforme holerites (ID. 249732189). A questão levantada pela Recorrida acerca da possibilidade de inclusão ou não de tais contratos no âmbito do procedimento de superendividamento é questão de mérito. Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), sob o fundamento de ausência de comprometimento do mínimo existencial e inaplicabilidade da norma a contratos de empréstimo consignado. O autor, pensionista com renda líquida de R$ 10.745,30, alegou estar em situação de déficit mensal de R$ 92,36 após pagamento de dívidas bancárias que totalizam R$ 6.442,66 e despesas básicas de R$ 4.395,00. Pleiteou reconhecimento da condição de superendividado e autorização para apresentação de plano de pagamento judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se há inépcia; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos do superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC; (iii) definir se os empréstimos consignados podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas; (iv) analisar se o mínimo existencial do consumidor foi efetivamente comprometido. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial especifica os débitos, apresenta plano de pagamento e documentação pertinente, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC, razão pela qual se afasta a alegação de inépcia. A apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III), conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a relação jurídica com os réus estava vigente ao tempo da propositura da ação, sendo necessária sua presença para adequada repactuação das dívidas, ainda que tenha ocorrido portabilidade posterior. O valor da causa reflete corretamente o conteúdo econômico da demanda, qual seja, a repactuação global das dívidas, nos termos do art. 292, I e II, do CPC. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu os arts. 54-A e 104-A e B ao CDC, prevê procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inclusive com possibilidade de inclusão de dívidas com desconto em folha. O superendividamento se caracteriza pela impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º), o que se verifica no caso concreto, em que os descontos bancários comprometem 59% da renda líquida do autor, restando-lhe quantia inferior às suas despesas básicas. O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 600,00, não esgota o conceito constitucional de dignidade da pessoa humana e deve ser interpretado de forma casuística, conforme jurisprudência atualizada. A exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022) não implica exclusão do procedimento especial de repactuação previsto no CDC. A boa-fé do consumidor se presume na ausência de indícios de fraude ou aquisição de bens supérfluos, sendo o desconto automático em folha indicativo da intenção de cumprir os contratos. O comprometimento superior a 50% da renda líquida com dívidas justifica a aplicação do procedimento de repactuação judicial, com fixação de limite de 35% como parâmetro razoável e proporcional, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, arts. 292, 319, 320, 330 e 1.010; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.08.2017; TJDFT, ApCiv 0738717-36.2021.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 09.05.2024; TJMT, ApCiv 1020391-47.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.03.2025. (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) (grifo nosso) Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial A Apelada aventa a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que as alegações autorais estão desacompanhadas de documentos essenciais que possam autorizar o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. Sabe-se que a petição inicial somente será considerada inepta quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, verifica-se que a suposta ausência de provas e documentos essenciais confunde-se com o próprio mérito da demanda de repactuação de dívidas, não podendo ser utilizada como fundamento para sustentar a inépcia da petição inicial. Destarte, considerando que a peça inaugural contém pedido expresso e determinado, causa de pedir devidamente delineada, fatos juridicamente possíveis e logicamente conexos, além de estar instruída com a documentação essencial, rejeito a preliminar arguida. Das preliminares em contrarrazões de BANCO DAYCOVAL Violação ao princípio da dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa A apelada apresenta impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor destacado pela parte autora não representa a quantia adequada, devendo, portanto, ser minorada. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Na hipótese dos autos, o pedido principal consiste na repactuação do conjunto de dívidas contraídas pelo apelante junto às instituições financeiras demandadas. Tratando-se de ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que visa à reestruturação global do passivo do consumidor mediante plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, o valor da causa deve corresponder ao montante integral das dívidas cuja repactuação se pretende, conforme disposto no art. 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de mera revisão contratual com limitação percentual de descontos, mas de procedimento especial que objetiva o tratamento do superendividamento em sua totalidade, com repercussão direta sobre o valor integral dos débitos. Portanto, considerando que a pretensão autoral versa sobre limitação do percentual dos descontos na folha de pagamento do consumidor, o proveito econômico perseguido na demanda equivale ao somatório dos valores das parcelas dos contratos que a autora, ora apelante, pretende modificar, de modo que o valor da causa deverá referir-se a todo o montante que será suspenso em razão da modificação da margem consignável, em conformidade com o que preceitua o ordenamento jurídico e a jurisprudência. Conforme plano de repactuação de dívidas acostado pela requerente junto (ID. 249732242), o valor total das dívidas corresponde ao valor da causa dado pela autora. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de recurso de apelação interposto por MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A., fundamentando-se na ausência de comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 14.181/2021. A parte Apelante, em suma, alega que houve nulidade processual por inobservância do procedimento especial previsto na legislação do superendividamento. Sustenta que, após a audiência conciliatória infrutífera, cabia ao magistrado nomear administrador para elaboração de plano judicial compulsório de pagamento, conforme dispõem os artigos 104-A e 104-B do CDC. Argumenta, ainda, que sua renda está severamente comprometida pelos empréstimos consignados, afetando seu mínimo existencial, pois após os descontos resta-lhe apenas 17% de seus vencimentos líquidos. Ao final, requer a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para adequado processamento da repactuação das dívidas. O BANCO DAYCOVAL sustenta que em contrarrazões que a Apelante não se enquadra no conceito legal de superendividamento, pois mesmo após todos os descontos, mantém rendimento líquido significativamente superior ao mínimo existencial de R$600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Argumenta que os empréstimos consignados são expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Defende ainda a impossibilidade de cumulação do pedido de limitação de margem com o procedimento de repactuação de dívidas, dada a incompatibilidade de ritos processuais, e afirma que o magistrado agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido, pois já dispunha de elementos suficientes para concluir pela ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento. O BANCO SANTANDER, por sua vez, sustenta que a Apelante não comprovou qualquer alteração em sua situação financeira ou evento imprevisível que justificasse a repactuação, defendendo a manutenção dos contratos validamente firmados com base no princípio pacta sunt servanda, que não é completamente afastado mesmo em relações consumeristas. A CLICKBANK, por sua parte, defende a prevalência da sentença recorrida, argumentando que o magistrado observou corretamente os ditames materiais e processuais para sua prolação. Invoca o Decreto nº 691/2016 do Estado de Mato Grosso, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos, garantindo ao servidor o direito de receber mensalmente 30% de sua remuneração, e afirma que as deduções no salário da Apelante respeitam os limites legais estabelecidos. Reforça o princípio do pacta sunt servanda, defendendo que o negócio firmado foi pautado nos princípios legais das relações de consumo, com termos claros e acessíveis à Apelante. Por fim, o BANCO MASTER e a PKL ONE PARTICIPAÇÕES esclarecem que seus produtos não são empréstimos consignados, mas cartões de benefícios CREDCESTA, que possuem regulamentação própria. Sustentam que a Apelante foi devidamente informada sobre todas as condições de contratação e que os descontos realizados respeitam o limite de 10% da remuneração líquida estabelecido pelo Decreto nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023. Invocam a teoria do venire contra factum proprium, alegando que a Apelante age contra seus próprios atos ao questionar contratos livremente celebrados, o que representa quebra dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé. Defendem ainda a ausência de qualquer vício de consentimento, destacando que as quantias contratadas foram efetivamente disponibilizadas mediante crédito em conta corrente, e que o mero arrependimento posterior não justifica a anulação contratual. Passo à análise das teses recursais. 2. Necessidade de elaboração do plano de pagamento compulsório A Recorrente alega que se encontra em situação de superendividamento, com fundamento no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual restou demonstrado os requisitos legais para a instauração do procedimento especial previsto pela Lei nº 14.181/2021. A lei acima mencionada, que alterou o CDC para incluir o Art. 54-A, § 1º, define que a circunstância de superendividamento deve ser entendida como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Assim, para que seja reconhecido o direito à repactuação global das dívidas sob o procedimento especial, é necessário comprovar cumulativamente o que dispõe o Art. 104-A, Caput e §1ºdo CDC, quais sejam: a) condição de consumidor pessoa natural; b) existência de dívidas civis de consumo, excluídas aquelas com garantia real, financiamentos imobiliários e rurais, tributos, alimentos e produtos ou serviços de luxo; c) impossibilidade de quitação integral sem comprometimento do mínimo existencial; d) boa-fé objetiva do devedor e a ausência de fraude, dolo ou má-fé; e, e) apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. No caso em exame, observa-se que a autora, consumidora pessoa natural de boa-fé, sem indicação de fraude, dolo ou má-fé, possui diversas dívidas civis de consumo, apresentou comprovantes de rendimento (ID. 249732189) informando alto comprometimento da renda líquida com descontos mensais referentes a contratos de empréstimo e apresentou plano de pagamento (ID. 249732242). Todavia, não se verifica nos autos a demonstração analítica do quadro de dívidas exigíveis e vincendas, tampouco o detalhamento do mínimo existencial nos moldes da lei do superendividamento. Explico. Considerando que o termo mínimo existencial se trata de conceito aberto trazido pela legislação, sobreveio o Decreto nº 11.150/2022 com a definição deste termo ao caso concreto, sendo que a partir da edição do Decreto nº 11.567/2023 houve a estipulação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais como referência mínima. Por sua vez, o Decreto nº 11.150/2022 dispôs também devem ser excluídos para fins de aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e créditos que não guardem relação direta com o consumo de bens e serviços, apresentando, ainda, o rol de dívidas que não podem ser aferidos para análise de qual seria o montante do mínimo existencial do consumidor alegadamente superendividado, conforme: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Da detida análise dos contratos firmados pela Autora/Recorrente, verifica-se que esta celebrou diversos contratos de crédito junto às rés, quais sejam Cartão de Crédito ClickBank R$ 931,60, Consignado Banco Daycoval R$ 150,20, Consignado Banco Santander R$ 324,75, Consignado Banco Santander R$ 2.307,58, Consignado Banco Santander R$ 800,00, Credcesta Saque R$ 48,10 e Credcesta Saque R$ 462,74, abrangendo tanto operações consignadas quanto empréstimos pessoais sem consignação em folha, além de operações relacionadas a cartão de crédito. Essas dívidas, representando diferentes modalidades de crédito, devem ser criteriosamente avaliadas para fins de inclusão ou exclusão no cômputo do mínimo existencial, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis à matéria do superendividamento e à proteção do consumidor. Os contratos firmados junto ao BANCO DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, nos termos da Lei 10.820/2003, trata-se de parcelas consignadas em folha de pagamento e sujeitam-se ao limite legal de comprometimento da renda líquida, razão pela qual a limitação encontra respaldo apenas na legislação específica dos consignados. Em razão disso, considerando que os descontos dos contratos acima realizados são realizados diretamente dos proventos do Autora, conforme prova feita nos autos (ID. 249732189), tais valores não são incluídos no cômputo do mínimo existencial para fins de superendividamento, tampouco no plano de repactuação compulsória. Deste modo, ainda que se excluísse todos os valores referente a Imposto de Renda, ASPE UNIMED, ASPE-DESPESA, Cartão de crédito Clickbank e Credcesta Compra, a Recorrente teria como valor liquido a quantia de R$ 8.334,90. A partir do que diz a lei consumerista, somente haverá superendividamento quando houver impossibilidade de liquidação pelo consumidor pessoa física de boa-fé de dívidas de consumo que não comprometam o mínimo existencial, excluídas as hipóteses já mencionadas. Da mesma forma, importa o registro que de acordo com o Art. 3, §1º a apuração do comprometimento existencial deve ser feita com base mensal, a partir de uma análise entre a renda do consumidor e as parcelas vencidas e a vencer no mesmo mês. Dessa forma, a despeito da caracterização dos contratos como dívidas típicas de consumo, não se extrai dos autos prova inequívoca da ocorrência de situação de superendividamento ou violação ao mínimo existencial da Recorrente, notadamente por restar valor considerável em favor da Recorrente após a análise do mínimo existencial. Ainda que tenha havido comprometimento significativo da renda líquida da requerente os valores residuais demonstram preservação do mínimo existencial nos termos definidos pelo Decreto nº 11.567/2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. (N.U 1000919-85.2025.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, o ônus de demonstrar, de maneira cabal, a insuficiência da renda mensal para quitação das dívidas sem comprometer a subsistência digna — nos moldes do art. 373, I, do CPC, combinado com o art. 104-A, §1º, da Lei 8.078/90 — é da consumidora superendividada, o que não se verificou no caso concreto. Deste modo, o reconhecimento da improcedência do pedido de repactuação de dívidas é medida de rigor. Assim, ausente a comprovação da condição fática de superendividamento, mostra-se escorreita a sentença que indeferiu o pedido de revisão e integração dos contratos como o requerimento de elaboração de plano judicial compulsório para reorganização das dívidas remanescentes. Como decorrência disto, a elaboração de plano judicial compulsório somente se justificaria quando reconhecida a situação de superendividamento e após esgotada a fase conciliatória sem êxito. No caso, tendo o juízo a quo concluído pela inexistência de situação caracterizadora de superendividamento, prejudicado está o prosseguimento para a segunda fase do procedimento especial. Como bem observou a magistrada sentenciante, "analisando o feito, distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira e, suas despesas essenciais não a deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário" (ID. 295973892). Ademais, a Apelante não comprovou a ocorrência de fato novo superveniente à contratação dos empréstimos que justificasse sua impossibilidade de adimplemento, requisito este implícito no conceito de boa-fé que integra a definição legal de superendividamento (art. 54-A, §1º, CDC). 3. Violação aos artigos 104A e 104B do CDC A Apelante aponta violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC, dispositivos estes que estabelecem o procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Entretanto, a aplicação desses dispositivos pressupõe o reconhecimento prévio do estado de superendividamento, conforme definido no art. 54-A, §1º do CDC, requisito que o juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, concluiu não estar presente no caso em análise. O superendividamento não se configura pelo simples fato de haver múltiplos descontos em folha de pagamento, mas pela impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. No caso dos autos, além da alta renda da Apelante (R$ 14.050,88 brutos), verifica-se que as dívidas que pretende repactuar referem-se a empréstimos consignados que, por expressa determinação do Decreto nº 11.150/2022, são excluídos do cálculo do mínimo existencial. Ademais, os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados são regulados por normas específicas, como o Decreto Municipal nº 5412/2013, que estabelece limites próprios para os servidores públicos municipais de Cuiabá. Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021 – “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO” - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA – EXCLUSÃO (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO N. 11.150/2022) - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA – LEI N. 14.181/21 – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - RECURSOS DOS BANCOS SANTANDER E DAYCOVAL PROVIDOS E DOS BANCOS BMG E ITAÚ UNIBANCO PREJUDICADOS. (N.U 1017733-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Assim, inexiste qualquer violação aos dispositivos em discussão. 4. Compromisso excessivo de renda comprometendo o mínimo existencial A Apelante sustenta, ainda, que possui sua renda excessivamente comprometida pelos descontos em folha, restando-lhe apenas 17% dos vencimentos líquidos, o que comprometeria seu mínimo existencial. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, mesmo após todos os descontos, a Apelante ainda recebe valor mensal significativamente superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00), não se configurando, portanto, a situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Além disso, conforme já mencionado, mas que, por questão de coerência repito, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado são regidas por legislação específica e excluídas expressamente da aferição do mínimo existencial pelo art. 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022. Vale ressaltar que o mínimo existencial não se confunde com a manutenção do padrão de vida anterior à situação de endividamento, posto que o que se visa preservar é a subsistência digna do consumidor e não o mesmo padrão de consumo que eventualmente o levou à situação de endividamento. No caso em análise, a Apelante informou despesas mensais como financiamento habitacional de R$ 3.473,70, condomínio de R$ 807,53 e plano de saúde de R$ 1.437,28, valores que somam mais de R$ 5.700,00, superando em muito o mínimo existencial estabelecido pelo decreto regulamentador. Tais despesas, embora possam ser consideradas razoáveis diante da renda da Apelante, não caracterizam necessariamente o mínimo essencial à subsistência digna que a Lei do Superendividamento visa proteger. Por fim, destaco que a Lei do Superendividamento não tem o condão de exonerar o devedor das obrigações validamente contraídas, mas de viabilizar uma repactuação que permita o pagamento das dívidas sem comprometer sua subsistência mínima, o que não se mostrou necessário no presente caso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação Cível, rejeitando as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem majoração de honorários, visto que não foram fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1029103-89.2024.8.11.0041

ID: 334947554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029103-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029103-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029103-89.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA - CPF: 361.583.561-15 (APELADO), JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO - CPF: 273.734.718-11 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO - CPF: 273.734.718-11 (ADVOGADO), MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA - CPF: 361.583.561-15 (APELANTE), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de diversas instituições financeiras, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. A Apelante alegou nulidade da sentença por inobservância do rito do superendividamento, necessidade de elaboração de plano de pagamento compulsório, violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC e comprometimento do mínimo existencial em razão do alto percentual de descontos sobre sua remuneração. Pleiteou o reconhecimento do superendividamento, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do plano judicial compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por inobservância do procedimento legal do superendividamento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para instauração do processo de repactuação e elaboração de plano compulsório; (iii) determinar se houve violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC; e (iv) examinar se o grau de comprometimento da renda da Apelante caracteriza violação ao mínimo existencial apta a configurar situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, violação ao princípio da dialeticidade e impugnação ao valor da causa foram corretamente afastadas, pois as condições processuais e de mérito estavam presentes e foram adequadamente apreciadas, à luz da teoria da asserção e das normas processuais aplicáveis. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 para repactuação de dívidas por superendividamento somente se aplica após o reconhecimento da condição de que o consumidor esteja na impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, sem comprometimento do mínimo existencial, conforme definição do art. 54-A, §1º, do CDC. Os empréstimos consignados, conforme o art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, são expressamente excluídos do cálculo do mínimo existencial, não sendo considerados para fins de configuração do superendividamento. O mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023, não se confunde com a manutenção de padrão de vida anterior, devendo ser analisado à luz da subsistência digna do consumidor e não do valor de suas despesas habituais. A documentação acostada não evidencia situação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após descontos, a renda líquida remanescente da Apelante supera em muito o parâmetro normativo, inexistindo violação ao núcleo essencial de subsistência. A alegação de violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC não prospera, pois a aplicação desses dispositivos depende do reconhecimento prévio do superendividamento, ausente na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento especial de superendividamento exige prova de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Empréstimos consignados são excluídos do cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Sem comprovação do superendividamento, é indevida a repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, arts. 17, 292, 330, §1º, 373, I, 1.010, II; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010756-16.2024.8.11.0006, 1000919-85.2025.8.11.0010, 1017733-84.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A e OUTROS, cuja sentença recorrida, proferida em 24/04/2025, nos seguintes termos: Vistos, etc. MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA,ingressou com a presenteAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)contraBANCO DAYCOVAL S.A.e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente, fez breve síntese da demanda, postulou pela gratuidade de justiça.Afirmouaautora que é servidora pública municipal aposentada, conforme demonstrado nos seus benefícios previdenciários anexados aos autos, percebendo mensalmente o valor bruto de R$ 14.050,88. Todavia, do valor bruto mensal recebido pela autora, são efetuados descontos obrigatórios referentes ao Imposto deRenda Retido na Fonte, que totalizam desconto superior a 35%. Afirmou ainda, que após todos os descontos consignados serem realizado, no pagamento relativo ao mês dejunho de 2024, a autora recebeu o valor líquido de R$1.944,61, o seja, somente 17% por cento de seus vencimentos líquidos, razão pela qual pugna pela limitação dos descontos no patamar de 30% do salário. E mais,a parte autora possui despesas básicas mensais no valor de R$ 6.822,54, as quais estão sendo ainda mais comprometidas devido à manifesta impossibilidade de pagá-las.Requer a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora, apurados mês a mês; Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos para operações com cartões de crédito; Limitar a 35% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com as demais consignações; a Procedência total da Ação de Repactuação de dívidas; a inversão do ônus da prova – Id nº 161836807 - pág. 01 a 22. A Justiça gratuita foi deferida no id nº 162139018 sem a concessão da tutela. Foi designada audiência e conciliação nos termos do art. 104-Ada Lei n. 14.181/21, qual resultou infrutífera no id nº 163720800. O requerido BANCO MASTER e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A apresentaram contestação no id nº 163533028 – pág. 01 a 26, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da PKL ONE, eis que, o contrato foi Firmado com o BANCO MASTER. Impugnaram a gratuidade de justiça; ausência de interesse processual, pois entende quefez o uso do mesmo, tendo se beneficiado financeiramente, o que faz com que a presente demanda tenha sido proposta sem interesse processual. No mérito, postulou pela manutenção do contratado nos termos da pacta sun servanda; ausência de requisitos da tutela antecipada; manutenção dos descontos no contracheque; condenação da autora em custas e honorários; a improcedência da ação. O BANCO SANTANDER S/A, INCORPORADOR DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER – da exclusão das dívidas de empréstimo consignado - imposição do decreto n. 11.150/22.Aventou a inépcia da inicial; a impugnação a gratuidade de justiça; impugnação ao valor da causa e mínimo existencial. No mérito, pugnou pela manutenção do contratado; impossibilidade de inversão do ônus da prova; a improcedência da ação; condenação da autora em custas e honorários – id nº 164025594 – pág. 01 a 37. O BANCO DAYCOVAL S.A apresentou contestação no id nº 164866179,alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência do mínimo existencial;efeito na procuração; impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a manutenção do avençado diante da culpa exclusiva da autora no endividamento; legalidade do contratado; manutenção do Princípio do Pacta Sunt Servanda;afirma a impossibilidade de cumulação de pedido de limitação de margem no procedimento de repactuação de dívidas Da Lei Nº 14.181/2021; improcedência da ação e condenação da autora em custas e honorários. Por derradeiro, a CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA manifestou-se no id nº 165547566 – pág. 01 a 17, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a manutenção do contratado pois afirma que havia margem para a avença; o não enquadramento da lei do superendividamento, haja vista que o Decreto 691 autoriza comprometimento de 70% dos vencimentos mantendo 30% para a sobrevivência do servidor; não inversão do ônus da prova; improcedência da ação. A autora apresentou réplica rebatendo as ilações dos requeridos no id nº 165899992, 166463111 e 167607819. A autora foi intimada para regularizar a procuração outorgada ao causídico, qual aportou a referida devidamente assinado no id nº 168525325. Foi exarada sentença parcialmente procedente para reconhecer exclusivamente os descontos de consignados em 35% - id nº168536474. Contudo, o causídico do autor interpôs recurso de apelação, para: “(...)anular a sentença de primeiro grau, por inobservância do procedimento especial aplicável, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, com expressa ordem para permitir às partes a produção de provas necessárias, especialmente a perícia contábil, e posterior elaboração do plano compulsório de pagamento, conforme os arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso seja mantida a sentença quanto ao mérito, requer-se a reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, com a devida repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.” O apelo foi conhecido e provido para anular a sentença – id nº 181482896: “Com efeito, o julgamento antecipado do processo logo após a recusa do plano apresentado pela consumidora caracteriza equívoco em relação ao procedimento. Desse modo, a inobservância as regras procedimentais previstas para a espécie, de rigor é a anulação da sentença e retorno dos autos a origem para prosseguimento da demanda nos termos estipulados pela legislação regente. Com essas considerações, tenho que restam prejudicadas as demais teses apresentadas pela apelante MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA, bem como, as teses apresentadas pelo apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Com essas considerações, conheço do recurso de MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Declaro prejudicado o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Deixo de fixar honorários diante da anulação da sentença.” O autor postulou pela conversão e aplicação do plano – id nº 182748696. O acórdão foi aportado no id nº 183247661. O BANCO DAYCOVAL manifestou-se no id nº185320753. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DA PRELIMINARES Referente à impugnação a gratuidade de Justiça, compulsando os autos, nota-se que a requerente faz jus a tal benesse, o que foi comprovado por meio do documento pertinente. Além do mais, discordando o requerido da referida concessão, deveria ter interposto o recurso cabível à época, o que não foi feito. Assim, preclusa está tal questão, razão pela qual rejeito. Quanto a ilegitimidade da PKL, como posto no id nº163533028 - Pág. 2 e 163533749 - Pág. 2, evidente que atuam em união comercial cujos descontos de CREDCESTA efetivados demonstram a legitimidade da referida, não havendo que se falar em exclusão desta.Até porque, sua resposta foi efetivada em conjunto com Banco Master S/A. No que se refere a arguição deausência de condições da ação/falta de interesse de agir, a parte autora pretende alterar cláusulas contratuais que entende abusivas, posto que trata de matéria de direito, inexistindo a inépcia da inicial como sustentada pelo requerido. No que tange a falta de interesse de agir, considerando que visa redução de descontos em folha, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, não merece acolhimento a preliminar, qual rejeito. Quanto a impugnação ao valor da causa, evidente que se trata do valor econômico visado pela autora, não havendo que se acolher as ilações quanto a referida questão. Não há que se considerar a alegação de ausência de interesse de agir em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Referente ao defeito na procuração, a autora corrigiu tal questão com o aporte da referida devidamente assinada no id nº 168525325, assim, sobejou prejudicada a ilação. Insta consignar que as demais preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. II – DO MÉRITO Em que pese o v. Acórdão, a parte autora cumulou pedido de limitação de margem com repactuação da dívida. Não cabe mais na fase processual qu estavam os autos, alterar o pedido como feito pela parte autora no id n. 182748696, na fase de julgamento de recurso de sentença, que somente ocorreu a cassação, posteriormente no id n. 183247655. Tanto que a conversão no id n. 182759592, foi no sentido de converter para Cumprimento de Sentença e não do pedido inicial. Vejam o pedido inicial, a qual o julgador está adstrito: i. Assegurar a correta aplicação do art. 7º, caput, do Decreto Municipal nº 5.412, de 03 de dezembro de 2013, e suas alterações, garantindo 30% dos rendimentos líquidos da autora ii. Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com operações contraídas através de cartão de benefício consignado, que visa apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos aos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal; iii. Limitar a 35% dos rendimentos líquidos da autora os gastos com as demais consignações; iv. Limitar a 10% dos rendimentos líquidos da autora os gastos para operações com cartões de crédito e de benefícios concedidos por entidades bancárias, ou entidades integrantes do sistema financeiro e administradoras de cartões de crédito(...)i) No mérito, a total procedência do pedido de repactuação de dívidas, tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, homologando, desta forma, o plano de pagamento, com a instauração da fase de superendividamento apenas com relação aos credores que não figuraram no plano voluntário; j) Sejam, ainda, condenados os requeridos ao pagamento das despesas processuais, custas e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Assim, esta magistrada analisará os pedidos na inicial, sobre a limitação de descontos e repactuação de dívida. Assiste razão a parte requerida quando levanta a hipótese de impossibilidade de cumular pedido de limitação de descontos com repactuação de dívida, considerando que o rito pretendido na inicial é do que dispõe da Lei de Repctução de dívida. Portanto, resta prejudicado, por completo a pretensão de limitação de percentual em folha de pagamento, dos descontos ali efetivados pela parte requerida. No tocante ao superendividamento deve restar cristalino que é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qualdefine esse conceito com olhos no consumidor. A boa-fé é elemento essencial para atendimento do pedido de superendividamento, o que no caso é bastante duvidoso, pois não foi demonstrado que sua situação financeira restou alterada após a realização dos empréstimos apresentados e tão pouco, sua vulnerabilidade, vejam que os requisitos para concessão do repactuação, devem ser observados restritivamente. Os requisitos necessários à tramitação da referida demanda, quais sejam, prova da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC;a não caracterização das dívidassub oculi nas seguintes exceções:crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A,caput, CDC). No presente caso, embora a parte autora demonstre desequilíbrio momentâneo entre rendimentos líquidos e compromissos financeiros, sua renda bruta mensal é elevada, e não há nos autos comprovação suficiente de que a totalidade de suas dívidas decorre de relações de consumo típicas e que se tornaram impagáveis de forma irreversível, o que não se configurou no caso concreto. Ainda mais, diante das premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado, qual à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por expressa determinação legal (Decreto n. 11.150 /22, em seu art. 3º, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23), considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria acerca do tema: “Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22 . PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado . 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 . 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4 . Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF) . 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11 .150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta . 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8 . Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9 . Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)” E mais: “A Lei n. 14.181/2021 foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e de tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2.Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 3.De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais).A apuração da situação de superendividamento deve ser obtida considerando-se a renda total mensal do consumidor em conjunto com as dívidas vencidas e vincendas dos meses correspondentes.” (Grifamos). Acórdão 1952228, 0731095-60.2022.8.07.0003, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.” In casu, o pedido da autora consigna que recebe BRUTO quantia de R$14.050,88 e LÍQUIDO R$ 10.435,96, pontuando suas despesas na seguinte ordem: Consignou que é necessária a imposição do PLANO DE PAGAMENTO de id nº 161836807 – pág. 07,para conseguir custear suas despesas, qual se viu obrigada a contrair, nos últimos anos, diversos empréstimos consignados, além empréstimos pessoais, além de despesas pessoais fixas e necessárias, somando-se aos descontos obrigatórios em contracheque o autor tem sua renda líquida comprometida. Entretanto, analisando o feito, distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira e, suas despesas essenciais não a deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário. Ainda, inexiste nos autos, comprovação de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira salarial após as contratações e descontos em folha de pagamento, portanto, antes de efetivá-los, deveria cuidar da saúde financeira, pois a referida leipossui requisitos restritivos para concessão da medida e no caso, vislumbro ausentes ao pedido do autor, pois sua mensal lhe garante dignidade cobrindo suas despesas essenciais, com sobrevivência digna. Assim, resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. (TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não cabe no caso aplicar o Plano judicial compulsório, disposto no Art. 104-B da Lei de repactuação de Dívidas: Aqui não estamos a tratar do direito de percentual mínimo de descontos em folha de pagamento, por empréstimos ou cartão consignado, qual não é o pedido inicial, mas sim, apurar a existência dos requisitos legais para aplicar a repactuação de dívida, que neste caso, não restaram comprovadas. Insta salientar que as dívidas que compõem o conceito nacional de superendividamento são apenas aquelas “de consumo”, o que afasta a possibilidade de aplicação da lei a débitos de qualquer outra natureza (ainda que devam ser considerados durante o procedimento para fins de se apurar a real situação financeira do consumidor, e buscar uma solução que propicie a reinserção social, não poderão integrar o plano de pagamento, nem ser objeto de revisão e integração dos contratos, como estabelece o artigo 104-B do CDC). E, de fato, não há comprovação de que as dívidas sejam todas de natureza estritamente consumerista, o que impede sua submissão integral ao regime de repactuação previsto na lei, qualrestringe o procedimento às dívidas de consumo típicas (CDC, art. 104-A, §1º). Também não se aplica aos débitos decorrentes de produtos ou serviços de luxo e de alto valor – a exclusão vem expressa no artigo 54-A, § 3º, e tem relação direta com os objetivos que com a Lei 14.181/21 procura atender (em especial a educação financeira a e inclusão social, como decorrências do princípio da dignidade da pessoa humana).Ausentes os requisitos legais para o uso do procedimento de repactuação de dívidas, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito suscitados pelo autor, referentes à responsabilidade dos requeridos pela concessão do crédito, à ausência de prova de dolo, à presunção de boa-fé etc. Nos autos, não há discriminação individualizada das dívidas, tampouco demonstração de que todas sejam resultantes de relações de consumo (como cartões, empréstimos pessoais, financiamentos etc.), ainda mais quanto aos contratos, que foram firmados voluntariamente, sem alegação de fato novo ou imprevisível que justificasse o inadimplemento ou comprometimento excessivo da renda, merecendo a presente demanda a improcedência. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por estar ampara pela Justiça Gratuita. Em suas razões recursais (ID 194763867), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Nulidade da sentença por inobservância do rito processual 2. Necessidade de elaboração do plano de pagamento compulsório 3. Violação aos artigos 104A e 104B do CDC 4. Compromisso excessivo de renda comprometendo o mínimo existencial Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a situação de superendividamento, com revogação da sentença recorrida e remessa dos autos ao juízo a quo para instauração do processo de superendividamento e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39650888) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 298015369). Contrarrazões apresentadas pelos Apelados CLICKBANK (ID 295973899) e BANCO MASTER/PKL ONE PARTICIPAÇÕES (ID 295974853), pelo desprovimento recursal. Contrarrazões apresentadas por BANCO SANTANDER (ID 295974850), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões apresentadas por BANCO DAYCOVAL (ID 295974851), alegando preliminarmente violação ao princípio da dialeticidade e impugnação ao valor da causa, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Nulidade da sentença por inobservância do rito processual A apelante assevera existência de nulidade da sentença, afirmando que o juízo na origem não observou o rito processual da lei do superendividamento, notadamente por não ter, após a audiência de conciliação infrutífera, procedido com a abertura do procedimento de revisão e integração dos contratos. A Lei nº 14.181/2021, que acrescentou os artigos 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico para o tratamento do consumidor superendividado, dividido em duas fases. Na primeira fase, instaurado o processo de repactuação de dívidas, realiza-se audiência conciliatória para tentativa de acordo entre o consumidor e seus credores. Fracassada a conciliação, inicia-se a segunda fase, mediante requerimento do consumidor, em que o juiz deve instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a nomeação de administrador para elaboração de plano judicial compulsório. No caso dos autos, constata-se que, após a realização da audiência conciliatória infrutífera (ID 163720800), o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, sem dar sequência ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC, que estabelece: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Nesse sentido, observa-se que, após a audiência conciliatória infrutífera, a Apelante expressamente requereu a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos (ID 182748696). Contudo, apesar de constatar aparente inobservância procedimental, não se pode olvidar que o próprio art. 104-A, §1º do CDC condiciona a instauração do processo de repactuação de dívidas à configuração do estado de superendividamento, conforme definição do art. 54-A, §1º do mesmo diploma: "Art. 54-A. [...] §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso em análise, o juízo sentenciante fundamentou sua decisão justamente na ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento, verificando que a Apelante, servidora pública aposentada com remuneração bruta mensal de R$ 14.050,88, não se enquadra na condição de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. O Decreto nº 11.567/2023, que regulamenta o conceito de mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, estabelece em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, alínea "h", estabelece expressamente que "excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial [...] as parcelas das dívidas [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", sendo que a sentença considerou como a existência de mínimo existencial R$3.130,78 (três mil cento e trinta reais e setenta e oito centavos). Portanto, não há nulidade processual quando o juiz, ao analisar o caso concreto, concluiu, ainda que de forma diversa da pretendida pela requerente, a ausência dos pressupostos legais para o prosseguimento do rito especial da repactuação de dívidas, notadamente quando constata que o consumidor não se enquadra no conceito legal de superendividado. Das preliminares em contrarrazões de BANCO SANTANDER Ilegitimidade passiva do Banco Santander A parte Apelada alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os débitos que a Recorrente possui com ela não se sujeitam à repactuação das dívidas previstas na lei do superendividamento. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora possui pelo menos 04 (quatro) empréstimo com a Recorrida, quais sejam: 777 - CONSIG. BANCO DAYCOVAL - PARCELA 11/120 0,00 0,00 150,24; 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 15/96 0,00 0,00 324,75; 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 21/120 0,00 0,00 2.307,58; e, 095 - CONSIG.BCO. SANTANDER - PARCELA 23/120 0,00 0,00 800,00, conforme holerites (ID. 249732189). A questão levantada pela Recorrida acerca da possibilidade de inclusão ou não de tais contratos no âmbito do procedimento de superendividamento é questão de mérito. Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), sob o fundamento de ausência de comprometimento do mínimo existencial e inaplicabilidade da norma a contratos de empréstimo consignado. O autor, pensionista com renda líquida de R$ 10.745,30, alegou estar em situação de déficit mensal de R$ 92,36 após pagamento de dívidas bancárias que totalizam R$ 6.442,66 e despesas básicas de R$ 4.395,00. Pleiteou reconhecimento da condição de superendividado e autorização para apresentação de plano de pagamento judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se há inépcia; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos do superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC; (iii) definir se os empréstimos consignados podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas; (iv) analisar se o mínimo existencial do consumidor foi efetivamente comprometido. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial especifica os débitos, apresenta plano de pagamento e documentação pertinente, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC, razão pela qual se afasta a alegação de inépcia. A apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III), conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a relação jurídica com os réus estava vigente ao tempo da propositura da ação, sendo necessária sua presença para adequada repactuação das dívidas, ainda que tenha ocorrido portabilidade posterior. O valor da causa reflete corretamente o conteúdo econômico da demanda, qual seja, a repactuação global das dívidas, nos termos do art. 292, I e II, do CPC. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu os arts. 54-A e 104-A e B ao CDC, prevê procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inclusive com possibilidade de inclusão de dívidas com desconto em folha. O superendividamento se caracteriza pela impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º), o que se verifica no caso concreto, em que os descontos bancários comprometem 59% da renda líquida do autor, restando-lhe quantia inferior às suas despesas básicas. O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 600,00, não esgota o conceito constitucional de dignidade da pessoa humana e deve ser interpretado de forma casuística, conforme jurisprudência atualizada. A exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022) não implica exclusão do procedimento especial de repactuação previsto no CDC. A boa-fé do consumidor se presume na ausência de indícios de fraude ou aquisição de bens supérfluos, sendo o desconto automático em folha indicativo da intenção de cumprir os contratos. O comprometimento superior a 50% da renda líquida com dívidas justifica a aplicação do procedimento de repactuação judicial, com fixação de limite de 35% como parâmetro razoável e proporcional, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, arts. 292, 319, 320, 330 e 1.010; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.08.2017; TJDFT, ApCiv 0738717-36.2021.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 09.05.2024; TJMT, ApCiv 1020391-47.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.03.2025. (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) (grifo nosso) Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial A Apelada aventa a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que as alegações autorais estão desacompanhadas de documentos essenciais que possam autorizar o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. Sabe-se que a petição inicial somente será considerada inepta quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, verifica-se que a suposta ausência de provas e documentos essenciais confunde-se com o próprio mérito da demanda de repactuação de dívidas, não podendo ser utilizada como fundamento para sustentar a inépcia da petição inicial. Destarte, considerando que a peça inaugural contém pedido expresso e determinado, causa de pedir devidamente delineada, fatos juridicamente possíveis e logicamente conexos, além de estar instruída com a documentação essencial, rejeito a preliminar arguida. Das preliminares em contrarrazões de BANCO DAYCOVAL Violação ao princípio da dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa A apelada apresenta impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor destacado pela parte autora não representa a quantia adequada, devendo, portanto, ser minorada. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Na hipótese dos autos, o pedido principal consiste na repactuação do conjunto de dívidas contraídas pelo apelante junto às instituições financeiras demandadas. Tratando-se de ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que visa à reestruturação global do passivo do consumidor mediante plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, o valor da causa deve corresponder ao montante integral das dívidas cuja repactuação se pretende, conforme disposto no art. 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de mera revisão contratual com limitação percentual de descontos, mas de procedimento especial que objetiva o tratamento do superendividamento em sua totalidade, com repercussão direta sobre o valor integral dos débitos. Portanto, considerando que a pretensão autoral versa sobre limitação do percentual dos descontos na folha de pagamento do consumidor, o proveito econômico perseguido na demanda equivale ao somatório dos valores das parcelas dos contratos que a autora, ora apelante, pretende modificar, de modo que o valor da causa deverá referir-se a todo o montante que será suspenso em razão da modificação da margem consignável, em conformidade com o que preceitua o ordenamento jurídico e a jurisprudência. Conforme plano de repactuação de dívidas acostado pela requerente junto (ID. 249732242), o valor total das dívidas corresponde ao valor da causa dado pela autora. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de recurso de apelação interposto por MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A., fundamentando-se na ausência de comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 14.181/2021. A parte Apelante, em suma, alega que houve nulidade processual por inobservância do procedimento especial previsto na legislação do superendividamento. Sustenta que, após a audiência conciliatória infrutífera, cabia ao magistrado nomear administrador para elaboração de plano judicial compulsório de pagamento, conforme dispõem os artigos 104-A e 104-B do CDC. Argumenta, ainda, que sua renda está severamente comprometida pelos empréstimos consignados, afetando seu mínimo existencial, pois após os descontos resta-lhe apenas 17% de seus vencimentos líquidos. Ao final, requer a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para adequado processamento da repactuação das dívidas. O BANCO DAYCOVAL sustenta que em contrarrazões que a Apelante não se enquadra no conceito legal de superendividamento, pois mesmo após todos os descontos, mantém rendimento líquido significativamente superior ao mínimo existencial de R$600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Argumenta que os empréstimos consignados são expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Defende ainda a impossibilidade de cumulação do pedido de limitação de margem com o procedimento de repactuação de dívidas, dada a incompatibilidade de ritos processuais, e afirma que o magistrado agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido, pois já dispunha de elementos suficientes para concluir pela ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento. O BANCO SANTANDER, por sua vez, sustenta que a Apelante não comprovou qualquer alteração em sua situação financeira ou evento imprevisível que justificasse a repactuação, defendendo a manutenção dos contratos validamente firmados com base no princípio pacta sunt servanda, que não é completamente afastado mesmo em relações consumeristas. A CLICKBANK, por sua parte, defende a prevalência da sentença recorrida, argumentando que o magistrado observou corretamente os ditames materiais e processuais para sua prolação. Invoca o Decreto nº 691/2016 do Estado de Mato Grosso, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos, garantindo ao servidor o direito de receber mensalmente 30% de sua remuneração, e afirma que as deduções no salário da Apelante respeitam os limites legais estabelecidos. Reforça o princípio do pacta sunt servanda, defendendo que o negócio firmado foi pautado nos princípios legais das relações de consumo, com termos claros e acessíveis à Apelante. Por fim, o BANCO MASTER e a PKL ONE PARTICIPAÇÕES esclarecem que seus produtos não são empréstimos consignados, mas cartões de benefícios CREDCESTA, que possuem regulamentação própria. Sustentam que a Apelante foi devidamente informada sobre todas as condições de contratação e que os descontos realizados respeitam o limite de 10% da remuneração líquida estabelecido pelo Decreto nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023. Invocam a teoria do venire contra factum proprium, alegando que a Apelante age contra seus próprios atos ao questionar contratos livremente celebrados, o que representa quebra dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé. Defendem ainda a ausência de qualquer vício de consentimento, destacando que as quantias contratadas foram efetivamente disponibilizadas mediante crédito em conta corrente, e que o mero arrependimento posterior não justifica a anulação contratual. Passo à análise das teses recursais. 2. Necessidade de elaboração do plano de pagamento compulsório A Recorrente alega que se encontra em situação de superendividamento, com fundamento no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual restou demonstrado os requisitos legais para a instauração do procedimento especial previsto pela Lei nº 14.181/2021. A lei acima mencionada, que alterou o CDC para incluir o Art. 54-A, § 1º, define que a circunstância de superendividamento deve ser entendida como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Assim, para que seja reconhecido o direito à repactuação global das dívidas sob o procedimento especial, é necessário comprovar cumulativamente o que dispõe o Art. 104-A, Caput e §1ºdo CDC, quais sejam: a) condição de consumidor pessoa natural; b) existência de dívidas civis de consumo, excluídas aquelas com garantia real, financiamentos imobiliários e rurais, tributos, alimentos e produtos ou serviços de luxo; c) impossibilidade de quitação integral sem comprometimento do mínimo existencial; d) boa-fé objetiva do devedor e a ausência de fraude, dolo ou má-fé; e, e) apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. No caso em exame, observa-se que a autora, consumidora pessoa natural de boa-fé, sem indicação de fraude, dolo ou má-fé, possui diversas dívidas civis de consumo, apresentou comprovantes de rendimento (ID. 249732189) informando alto comprometimento da renda líquida com descontos mensais referentes a contratos de empréstimo e apresentou plano de pagamento (ID. 249732242). Todavia, não se verifica nos autos a demonstração analítica do quadro de dívidas exigíveis e vincendas, tampouco o detalhamento do mínimo existencial nos moldes da lei do superendividamento. Explico. Considerando que o termo mínimo existencial se trata de conceito aberto trazido pela legislação, sobreveio o Decreto nº 11.150/2022 com a definição deste termo ao caso concreto, sendo que a partir da edição do Decreto nº 11.567/2023 houve a estipulação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais como referência mínima. Por sua vez, o Decreto nº 11.150/2022 dispôs também devem ser excluídos para fins de aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e créditos que não guardem relação direta com o consumo de bens e serviços, apresentando, ainda, o rol de dívidas que não podem ser aferidos para análise de qual seria o montante do mínimo existencial do consumidor alegadamente superendividado, conforme: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Da detida análise dos contratos firmados pela Autora/Recorrente, verifica-se que esta celebrou diversos contratos de crédito junto às rés, quais sejam Cartão de Crédito ClickBank R$ 931,60, Consignado Banco Daycoval R$ 150,20, Consignado Banco Santander R$ 324,75, Consignado Banco Santander R$ 2.307,58, Consignado Banco Santander R$ 800,00, Credcesta Saque R$ 48,10 e Credcesta Saque R$ 462,74, abrangendo tanto operações consignadas quanto empréstimos pessoais sem consignação em folha, além de operações relacionadas a cartão de crédito. Essas dívidas, representando diferentes modalidades de crédito, devem ser criteriosamente avaliadas para fins de inclusão ou exclusão no cômputo do mínimo existencial, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis à matéria do superendividamento e à proteção do consumidor. Os contratos firmados junto ao BANCO DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, nos termos da Lei 10.820/2003, trata-se de parcelas consignadas em folha de pagamento e sujeitam-se ao limite legal de comprometimento da renda líquida, razão pela qual a limitação encontra respaldo apenas na legislação específica dos consignados. Em razão disso, considerando que os descontos dos contratos acima realizados são realizados diretamente dos proventos do Autora, conforme prova feita nos autos (ID. 249732189), tais valores não são incluídos no cômputo do mínimo existencial para fins de superendividamento, tampouco no plano de repactuação compulsória. Deste modo, ainda que se excluísse todos os valores referente a Imposto de Renda, ASPE UNIMED, ASPE-DESPESA, Cartão de crédito Clickbank e Credcesta Compra, a Recorrente teria como valor liquido a quantia de R$ 8.334,90. A partir do que diz a lei consumerista, somente haverá superendividamento quando houver impossibilidade de liquidação pelo consumidor pessoa física de boa-fé de dívidas de consumo que não comprometam o mínimo existencial, excluídas as hipóteses já mencionadas. Da mesma forma, importa o registro que de acordo com o Art. 3, §1º a apuração do comprometimento existencial deve ser feita com base mensal, a partir de uma análise entre a renda do consumidor e as parcelas vencidas e a vencer no mesmo mês. Dessa forma, a despeito da caracterização dos contratos como dívidas típicas de consumo, não se extrai dos autos prova inequívoca da ocorrência de situação de superendividamento ou violação ao mínimo existencial da Recorrente, notadamente por restar valor considerável em favor da Recorrente após a análise do mínimo existencial. Ainda que tenha havido comprometimento significativo da renda líquida da requerente os valores residuais demonstram preservação do mínimo existencial nos termos definidos pelo Decreto nº 11.567/2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. (N.U 1000919-85.2025.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, o ônus de demonstrar, de maneira cabal, a insuficiência da renda mensal para quitação das dívidas sem comprometer a subsistência digna — nos moldes do art. 373, I, do CPC, combinado com o art. 104-A, §1º, da Lei 8.078/90 — é da consumidora superendividada, o que não se verificou no caso concreto. Deste modo, o reconhecimento da improcedência do pedido de repactuação de dívidas é medida de rigor. Assim, ausente a comprovação da condição fática de superendividamento, mostra-se escorreita a sentença que indeferiu o pedido de revisão e integração dos contratos como o requerimento de elaboração de plano judicial compulsório para reorganização das dívidas remanescentes. Como decorrência disto, a elaboração de plano judicial compulsório somente se justificaria quando reconhecida a situação de superendividamento e após esgotada a fase conciliatória sem êxito. No caso, tendo o juízo a quo concluído pela inexistência de situação caracterizadora de superendividamento, prejudicado está o prosseguimento para a segunda fase do procedimento especial. Como bem observou a magistrada sentenciante, "analisando o feito, distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira e, suas despesas essenciais não a deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário" (ID. 295973892). Ademais, a Apelante não comprovou a ocorrência de fato novo superveniente à contratação dos empréstimos que justificasse sua impossibilidade de adimplemento, requisito este implícito no conceito de boa-fé que integra a definição legal de superendividamento (art. 54-A, §1º, CDC). 3. Violação aos artigos 104A e 104B do CDC A Apelante aponta violação aos artigos 104-A e 104-B do CDC, dispositivos estes que estabelecem o procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Entretanto, a aplicação desses dispositivos pressupõe o reconhecimento prévio do estado de superendividamento, conforme definido no art. 54-A, §1º do CDC, requisito que o juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, concluiu não estar presente no caso em análise. O superendividamento não se configura pelo simples fato de haver múltiplos descontos em folha de pagamento, mas pela impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. No caso dos autos, além da alta renda da Apelante (R$ 14.050,88 brutos), verifica-se que as dívidas que pretende repactuar referem-se a empréstimos consignados que, por expressa determinação do Decreto nº 11.150/2022, são excluídos do cálculo do mínimo existencial. Ademais, os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados são regulados por normas específicas, como o Decreto Municipal nº 5412/2013, que estabelece limites próprios para os servidores públicos municipais de Cuiabá. Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021 – “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO” - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA – EXCLUSÃO (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO N. 11.150/2022) - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA – LEI N. 14.181/21 – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - RECURSOS DOS BANCOS SANTANDER E DAYCOVAL PROVIDOS E DOS BANCOS BMG E ITAÚ UNIBANCO PREJUDICADOS. (N.U 1017733-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Assim, inexiste qualquer violação aos dispositivos em discussão. 4. Compromisso excessivo de renda comprometendo o mínimo existencial A Apelante sustenta, ainda, que possui sua renda excessivamente comprometida pelos descontos em folha, restando-lhe apenas 17% dos vencimentos líquidos, o que comprometeria seu mínimo existencial. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, mesmo após todos os descontos, a Apelante ainda recebe valor mensal significativamente superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00), não se configurando, portanto, a situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Além disso, conforme já mencionado, mas que, por questão de coerência repito, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado são regidas por legislação específica e excluídas expressamente da aferição do mínimo existencial pelo art. 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022. Vale ressaltar que o mínimo existencial não se confunde com a manutenção do padrão de vida anterior à situação de endividamento, posto que o que se visa preservar é a subsistência digna do consumidor e não o mesmo padrão de consumo que eventualmente o levou à situação de endividamento. No caso em análise, a Apelante informou despesas mensais como financiamento habitacional de R$ 3.473,70, condomínio de R$ 807,53 e plano de saúde de R$ 1.437,28, valores que somam mais de R$ 5.700,00, superando em muito o mínimo existencial estabelecido pelo decreto regulamentador. Tais despesas, embora possam ser consideradas razoáveis diante da renda da Apelante, não caracterizam necessariamente o mínimo essencial à subsistência digna que a Lei do Superendividamento visa proteger. Por fim, destaco que a Lei do Superendividamento não tem o condão de exonerar o devedor das obrigações validamente contraídas, mas de viabilizar uma repactuação que permita o pagamento das dívidas sem comprometer sua subsistência mínima, o que não se mostrou necessário no presente caso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação Cível, rejeitando as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem majoração de honorários, visto que não foram fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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