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Processo nº 1044321-09.2024.8.26.0602

ID: 293025016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1044321-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1044321-09.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Moraes Leite - Vistos, Fls. 41/42: recebo como emenda à inicial. Trata-se… Processo 1044321-09.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Moraes Leite - Vistos, Fls. 41/42: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e acessórios da locação ajuizada por João Moraes Leite contra José Rolando Martinez Aquino, com base no(s) documento(s) anexado(s) na exordial. Antes de concluída a citação, informou que o locatário desocupou o imóvel, em 25/03/2025 e postulou o prosseguimento da ação em execução de titulo executivo extrajudicial (fls. 41/42). Assim, considerando que o contrato de locação é titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII do C.P.C., defiro a conversão da ação em Execução por Titulo Executivo Extrajudicial, Providencie a serventia as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. Regularize-se o valor da causa (R$ 7.036,29 - maio/2025). No prazo de 10 dias o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas para citação do executado (taxa de postagem ou diligência do oficial de justiça). Os valores atualizados podem ser consultados no site do TJSP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP)

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Processo nº 1502989-13.2024.8.26.0567

ID: 313973262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502989-13.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. A. L. M. G.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNAND… Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNANDA ENCISO ABREU - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Erica Leonina Domingues x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 334791859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021914-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LEONINA DOMINGUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1021914-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erica Leonina Domingues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRON… Processo 1021914-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erica Leonina Domingues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 739/740 e fls. 741/743 -Os presentes autos possui alegação referente à presença da dívida em informação proferida através do Serasa Limpa Nome e similares (fls. 09/10), e documentos de fls. 26/33, além de matéria referente a sua prescrição. Posto isto, verifico que no incidente de Resolução de Demandas Repetivas nº 2026575-1.2023.8.26.00, determinou o Egr. TJ/SP a suspensão de todos os feitos em que se discuta a abusividade ou não da inserção/manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, conforme consulta realizada no Núcleo de gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEP: Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita Processo Paradigma:IRDR Nº2026575-11.2023.8.26.0000 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 NUT:8.26.1.000051 Relator (a):Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ Data de Admissão:19/09/2023 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:29/09/2023 Termo Final da Suspensão:29/09/2024 Questão submetida a julgamento: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão." Dispositivos normativos relacionados:Enunciado nº 11 do TJSP e artigos 42 e 43 do CDC Observação:O Desembargador Relator determinou a "suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". Porém, em 11/06/2024, conforme julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, houve afetação da questão, referente aos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos,sendoqueamatériafoidelimitadadaseguinteforma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Por sua vez, constou as seguintes informações: "Há determinação desuspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC." - Portanto, ante a superveniência da determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau que tratam da matéria discutida na presente ação, determino a suspensão destes autos, até julgamento do TEMA 1264 STJ, nos termos do artigo 313, inciso IV, e 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, em cumprimento à decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo Tema Repetitivo 1264 do STJ, devendo a Serventia lançar manualmente o código 85930 (Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). Após o julgamento do Tema Repetitivo em questão pelo STJ, tornem os autos para fins de saneamento ou prolação de sentença. Encaminhe-se o processo à fila digital "Processo Suspenso". Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Condomínio Reserva Europa x Múltipla Engenharia Ltda

ID: 302618051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026958-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA EUROPA

Polo Passivo:

MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO

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PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ

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MATHEUS RODRIGUES SCHMIDT

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ARMEU ANTUNES DA SILVA

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Processo 1026958-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Reserva Europa - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. 1. As circunstâncias da presente caus… Processo 1026958-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Reserva Europa - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária da requerida (fls. 495/501) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls.73/93), a requerida impugnou o valor da causa, bem como suscitou a preliminar de inépcia da inicial. 3. Com efeito, para a atribuição do valor dado à causa, a parte autora considerou os pedidos cumulados, com base em sua pretensão. Assim, a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, considerada a natureza jurídica da presente demanda e a pretensão pleiteada. 4. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, pois se observa que a exordial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no imóvel; b) se os danos e vícios existentes no imóvel decorrem de falha na construção, ou de outros fatores que não guardem nexo com a conduta das rés; c) os reparos necessários e sua quantificação; d) a existência e quantificação de danos materiais. 6. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e as pretensões das partes, determino a produção de prova pericial, com a finalidade de esclarecer as questões controvertidas. Para a realização da perícia de engenharia deferida, nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Deverá, ainda, o senhor perito, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), deverá o autor efetuar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, por ser seu o ônus da prova. Comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários perícias, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela ré às fls. 495/501 em relação aos documentos de fls. 303/491, juntados pelo autor, pois não há óbice à juntada de novos documentos pelas partes, hábeis a elucidação da causa, em qualquer fase processual, desde que oportunizada vista à parte contrária para o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa (fls.492), os quais foram plenamente exercidos pela parte ré. Ademais, não se tratam de pedidos "ultra petita", mas de alegação de vícios construtivos ocorridos no curso do processo. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ (OAB 379581/SP), RUBENS JOSÉ CÂNDIDO (OAB 172041/SP), ARMEU ANTUNES DA SILVA (OAB 274920/SP), MATHEUS RODRIGUES SCHMIDT (OAB 431643/SP)

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Processo nº 0017479-09.2024.8.26.0602

ID: 281322260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017479-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARTINS CORRÊA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0017479-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: GUILHERME MARTINS CORRÊA - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (art… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0017479-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: GUILHERME MARTINS CORRÊA - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, com correção monetária a partir do desembolso (setembro/2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Antenor Jose Bellini Filho x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência Sa

ID: 279711048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033069-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSE BELLINI FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR JOSE BELLINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antenor Jose Bellini Filho (OAB 80513/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1033069-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antenor Jose Bellini Filho, Ante… ADV: Antenor Jose Bellini Filho (OAB 80513/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1033069-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antenor Jose Bellini Filho, Antenor Jose Bellini Filho - Reqdo: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a corrigir monetariamente o valor do capital segurado de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, ou outro expressamente previsto no contrato para a atualização monetária do valor do prêmio mensal, se houver, a partir da data da última renovação da apólice (apólice n. 8373188-3 26/04/2024 fls. 69 e apólice n° 8382324-8 16/03/2024 - fls. 70). Havendo renovação do seguro, a capital segurado será aquele livremente pactuado pelas partes, sendo que a atualização monetária terá como termo inicial o desta renovação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Graziane De Almeida Rocha Caldana e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317643586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004692-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana … Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - Sul America Cia de Seguro Saude - Em que pesem os argumentos da exequente em relação ao tempo de deslocamento, ressalta-se que o critério utilizado na decisão liminar foi a distância (não superior a 20 km da residência da criança). Portanto, a clínica indicada pela executada atende aos requisitos estabelecidos na decisão liminar, visto que está localizada a menos de 14 km de distância, além de oferecer as terapias prescritas no laudo médico (cf. fls. 124/125 dos autos principais). Além disso, se a exequente discordava do critério utilizado na decisão, poderia ter manejado o recurso cabível para tanto, não cabendo realizar tal discussão em sede de cumprimento. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente de compelir a ré a custear o tratamento na clínica FLORECER, bem como o pedido de bloqueio de valores, porquanto, salvo prova em contrário, a clínica conveniada atende ao determinado na decisão liminar. Ademais, considerando que a executada foi intimada da liminar em 11/06/2025 (fls. 83/84 dos autos de origem) e a clínica foi indicada em 17/06/2025 (fls. 126/127 dos autos de origem), não há que se falar em descumprimento, porquanto respeitado o prazo estabelecido. Registre-se, nesse ponto, que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, salvo disposição diversa, é contado em dias úteis (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. DEMAIS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2113594-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de astreintes por atraso em cumprimento de tutela de urgência - Desacolhimento na origem - Irresignação do município impugnante quanto à sua responsabilização em razão dos exames médicos pretendidos serem administrados pelo estado-membro - MULTA DIÁRIA - Data do protocolo de ofício (cópia impressa da decisão liminar) considerado como termo inicial do prazo para cumprimento da tutela de urgência consoante exceção à intimação pelo portal eletrônico prevista no § 5º do art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 - Satisfeita a exigência de prévia intimação pessoal contida na Súmula nº 410 do STJ - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dias de incidência da multa coercitiva contabilizados em dias úteis conforme Informativo nº 702 do STJ (REsp nº 1.778.885/DF) - Multa resultante que não configura valor desproporcional ou desarrazoado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos entes públicos que deve atrair também a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328211-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Por fim, mantenho o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, visto que não há notícia de mudança na condição econômica da parte autora que a justifique. Anoto, contudo, que não é devido o recolhimento de custas no presente incidente, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Informe o exequente, no prazo de 15 dias, se houve o início do tratamento na clínica indicada pela requerida. Em caso positivo, o presente incidente será extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Em caso negativo, deverá informar o eventual descumprimento da liminar, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Anderson Rocha Caldana e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317643307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA CALDANA GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana … Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - Sul America Cia de Seguro Saude - Em que pesem os argumentos da exequente em relação ao tempo de deslocamento, ressalta-se que o critério utilizado na decisão liminar foi a distância (não superior a 20 km da residência da criança). Portanto, a clínica indicada pela executada atende aos requisitos estabelecidos na decisão liminar, visto que está localizada a menos de 14 km de distância, além de oferecer as terapias prescritas no laudo médico (cf. fls. 124/125 dos autos principais). Além disso, se a exequente discordava do critério utilizado na decisão, poderia ter manejado o recurso cabível para tanto, não cabendo realizar tal discussão em sede de cumprimento. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente de compelir a ré a custear o tratamento na clínica FLORECER, bem como o pedido de bloqueio de valores, porquanto, salvo prova em contrário, a clínica conveniada atende ao determinado na decisão liminar. Ademais, considerando que a executada foi intimada da liminar em 11/06/2025 (fls. 83/84 dos autos de origem) e a clínica foi indicada em 17/06/2025 (fls. 126/127 dos autos de origem), não há que se falar em descumprimento, porquanto respeitado o prazo estabelecido. Registre-se, nesse ponto, que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, salvo disposição diversa, é contado em dias úteis (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. DEMAIS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2113594-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de astreintes por atraso em cumprimento de tutela de urgência - Desacolhimento na origem - Irresignação do município impugnante quanto à sua responsabilização em razão dos exames médicos pretendidos serem administrados pelo estado-membro - MULTA DIÁRIA - Data do protocolo de ofício (cópia impressa da decisão liminar) considerado como termo inicial do prazo para cumprimento da tutela de urgência consoante exceção à intimação pelo portal eletrônico prevista no § 5º do art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 - Satisfeita a exigência de prévia intimação pessoal contida na Súmula nº 410 do STJ - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dias de incidência da multa coercitiva contabilizados em dias úteis conforme Informativo nº 702 do STJ (REsp nº 1.778.885/DF) - Multa resultante que não configura valor desproporcional ou desarrazoado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos entes públicos que deve atrair também a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328211-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Por fim, mantenho o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, visto que não há notícia de mudança na condição econômica da parte autora que a justifique. Anoto, contudo, que não é devido o recolhimento de custas no presente incidente, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Informe o exequente, no prazo de 15 dias, se houve o início do tratamento na clínica indicada pela requerida. Em caso positivo, o presente incidente será extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Em caso negativo, deverá informar o eventual descumprimento da liminar, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Gabriel Errador Casagrande x Gabriel Errador Casagrande

ID: 304291164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009816-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ERRADOR CASAGRANDE

Polo Passivo:

GABRIEL ERRADOR CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009816-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Errador Casagrande - Gabriel Errador Casagrande e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedid… Processo 0009816-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Errador Casagrande - Gabriel Errador Casagrande e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 800,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do nota fiscal (01/07/2024 - fls. 55). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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J. E. O. x G. L. S. e outros

ID: 300855549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042963-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. L. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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DESPACHO Nº 1042963-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1042963-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. L. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 50/52 que, na obrigação de fazer proposta pela criança G.L.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 68/70). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP) - Iris Bardelotti Meneguetti (OAB: 218898/SP) - Arlecia Santos Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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