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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1011036-05.2019.4.01.3100

ID: 278434933

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-05.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Antonio Claudio Chagas Baia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 10/04/2015, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício, em razão de agravamento progressivo de enfermidades ortopédicas, como dorsalgia (CID M54) e espondilose (CID M47), que evoluíram para quadro clínico mais severo. Designada perícia judicial, foi elaborado laudo médico pericial (ID 309357464), que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo a necessidade de reexame de todos os requisitos do benefício, inclusive qualidade de segurado e carência, ainda que não tenham sido discutidos na via administrativa. No mérito, sustenta a perda da qualidade de segurado na data apontada como início da incapacidade (2010), e defende que a parte autora estaria recebendo o BPC/LOAS desde 2019. Em réplica (ID 234474444), o autor rebate os argumentos do INSS, insistindo na prova pericial e reafirmando que os documentos médicos juntados demonstram incapacidade contínua. Também contesta a tese da perda de qualidade de segurado e da fixação da DIB na data da perícia, citando jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do benefício à data da cessação do auxílio anterior. Em seguida, o INSS reiterou a tese da falta de qualidade de segurado na DII apontada (ID 336804886), sustentando, que o vínculo empregatício relevante se iniciou somente em 2011, o que revelaria a inexistência da qualidade de segurado em 2010. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID 500454364), por entender ausente a comprovação da qualidade de segurado especial, mesmo diante do laudo favorável quanto à incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID 2133115313), alegando cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas para complementar a prova da atividade rural. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal (ID 1800194149 – Ementa da Decisão). Com o retorno dos autos à primeira instância, surgiu controvérsia sobre a competência jurisdicional. O Juízo da 2ª Vara entendeu que, em razão de renúncia expressa ao valor que excede 60 salários mínimos (ID 134492401), a ação deveria tramitar no Juizado Especial Federal (ID 2122495700). Contra a decisão, a parte autora apresentou embargos de declaração (ID 2125161435), requerendo a desconsideração da renúncia, mas os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a renúncia expressa é irrevogável (ID 2158521720). Após regular redistribuição, os autos retornaram à 5ª Vara Federal do JEF, onde foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 2175911570). A audiência foi realizada em 23/04/2025 (ID 2182940660), com a presença da parte autora e de sua advogada. O autor, em seu depoimento, relatou que já havia recebido benefício previdenciário anteriormente, tendo deixado de trabalhar por motivo de saúde, o que resultou em afastamento com licença médica. Disse utilizar atualmente cadeira de rodas e necessitar de auxílio para tarefas básicas, além de afirmar que não voltou a exercer atividade remunerada desde 2015. A primeira testemunha, Maria Izete Gomes, declarou conhecer o autor há 12 ou 13 anos. Informou que a saúde do autor se deteriorou gradualmente, e que atualmente ele depende de terceiros para a vida cotidiana. A segunda testemunha, José Paulo da Silva, afirmou conhecer o autor desde 2012, relatando que, à época, Antonio trabalhava na agricultura com sinais já visíveis de debilidade. Disse que não conhece vínculos formais do autor, mas confirmou a progressão da incapacidade e a atual dependência de terceiros. Ao final da audiência, a advogada da parte autora destacou que o objeto da ação não é o reconhecimento de atividade rural, mas sim o restabelecimento de benefício anteriormente concedido com base em vínculos empregatícios formais. Sustentou que a doença do autor é anterior à cessação do benefício e que o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado. Questionou a data de início da doença indicada na perícia judicial (2010), afirmando que documentos médicos e administrativos apontam 2007 como data de surgimento da enfermidade, e que a incapacidade foi reconhecida inicialmente em 2014. A alegação apresentada pela advogada merece especial destaque, pois delimita com precisão o real objeto da controvérsia: não se discute o reconhecimento de atividade rural, mas sim a (ir)regularidade da cessação do benefício previdenciário em 2015. É necessário, portanto, analisar a persistência da incapacidade laborativa à época da suspensão do benefício, à luz da continuidade ou não da incapacidade constatada nos autos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59), e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado e da carência: A parte autora foi titular do benefício de auxílio-doença NB 606.958.970-3, com vigência de 02/07/2014 a 10/04/2015, reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 2182074968), o que evidencia que, à época da concessão, a autarquia já havia reconhecido a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por esse motivo, não é razoável rediscutir a condição de segurado tantos anos após a cessação do benefício, visto que a motivação da interrupção não foi a ausência deste requisito, mas sim a alegada recuperação da capacidade laborativa. Logo, não havendo qualquer nova causa interruptiva ou extintiva do vínculo com o RGPS reconhecida pelo INSS naquele momento, deve-se considerar mantido o status de segurado na data da cessação. Prossigo para a análise da existência de incapacidade laboral. b) Da incapacidade: O laudo pericial judicial (ID 309357464) concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, decorrente de patologias diagnosticadas como lombalgia com ciática (CID M54.4) e artrose (CID M17) (quesito 1). Conforme registrado pelo perito, o autor não reúne condições para realizar esforços físicos, nem permanecer muito tempo em pé ou sentado, em razão da dor crônica e das limitações articulares (quesito 6). A perícia também afirma que o quadro clínico é insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 13), o que se agrava diante do contexto pessoal do autor: desempenho habitual de atividades braçais, como agricultura, além do fato de não ser alfabetizado, o que reduz drasticamente suas chances de inserção em outras funções laborais, especialmente considerando sua idade (52 anos). Adicionalmente, o laudo descreve a progressão da doença desde 2010, com perda crescente da mobilidade e dependência de cadeira de rodas (o que foi confirmado em audiência, já que o autor esteve presente de cadeira de rodas e com um acompanhante). Esses elementos demonstram a persistência da incapacidade após a cessação do benefício em 2015, tornando indevida a interrupção do pagamento naquela ocasião. 2.2. Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ainda de acordo com o laudo pericial (ID 309357464), a incapacidade observada na data da perícia já se encontrava consolidada desde 2010 (quesito 5), sendo a mesma patologia que justificou a concessão do auxílio-doença anterior. Contudo, apenas com a realização do exame judicial é que se pôde afirmar, com base técnica, a natureza permanente da incapacidade (quesito 13). Diante disso, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente revela-se apropriada a partir da data da perícia judicial (20/08/2020), momento em que se comprovou a irreversibilidade da condição e a impossibilidade de reabilitação profissional. Não há nos autos documentos médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação (2019) que, por si só, permitam concluir pela permanência da incapacidade naquela data. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da aposentadoria desde o ajuizamento, mas sim a partir da conclusão pericial. Assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 11/04/2015 (dia seguinte à cessação indevida), com conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente somente a partir de 20/08/2020, data da perícia judicial. Por fim, constata-se que o laudo médico indicou expressamente que a parte autora não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou se alimentar-se (quesito 17). Além disso, não foram apresentados elementos que comprovassem minimamente a dependência de terceiros para o desempenho de atividades habituais, razão pela qual é forçoso concluir que não faz jus ao acréscimo de 25%. 2.3. Do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) Consta dos autos que o autor recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS desde 10/04/2019 (NB 708.717.243-4) (ID 2182074968), o que foi confirmado pela própria autarquia. Considerando que os benefícios previdenciários são inacumuláveis com o BPC (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), os valores recebidos a esse título deverão ser compensados no cálculo das parcelas retroativas a serem pagas ao autor, tanto em relação ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: 1. Condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 606.958.970-3), com DIB fixada no dia seguinte à cessação administrativa, ou seja, 11/04/2015, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 19/08/2020, véspera da perícia judicial que constatou a natureza permanente da incapacidade, oportunidade em que o benefício deverá ser convertido em aposentadoria; 2. Condenar o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 20/08/2020 (data da perícia judicial que demonstrou o caráter definitivo e irreversível da limitação funcional) e DIP na data desta sentença; 3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre 11/04/2015 e a efetiva implantação da aposentadoria, devendo ser abatidos os valores percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – NB 708.717.243-4) desde 10/04/2019, evitando-se a cumulação indevida de prestações; 3.1. Deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 4. Determinar à autarquia que proceda à cessação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no momento da implantação da aposentadoria, evitando pagamento simultâneo de prestações incompatíveis, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/1993. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família; 5.1. Por consequência, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação. 6. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; 7. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 8. Defiro a gratuidade da justiça; 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10.1. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação do autor, intime-se aquele para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10.2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 10.3. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias; 10.4. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 11. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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