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Processo nº 5940381-60.2024.8.09.0037

ID: 294779044

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5940381-60.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PATRICIA LUIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE CARNEIRO CAETANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Tech… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CAMILA PATRÍCIA LUÍS SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Primeiramente, aprecio a questão preliminar suscitada pela requerida.A requerida formulou pedido de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589 do STJ. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois trata-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações.Aliado a isso, ressalto que o Juizado Especial Cível estadual só tem competência para executar seus próprios julgados (artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei 9099/95). Ademais, a suspensão da ação individual no Juizado, para aguardar decisão em ação civil pública, traz dano irreparável ao consumidor, eis que este não poderá usar o título executivo (sentença) da ação civil pública para executar individualmente no Juizado.Obrigar o jurisdicionado a aguardar a decisão da Ação Coletiva, em detrimento ao andamento da ação individual, seria o mesmo que lhe negar a prestação da jurisdição.Nesse viés, inaplicável ao feito os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.Ultrapassada a questão preliminar, enfrento o mérito da lide. No mérito, há nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual.Oportuno registrar que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o Reclamante hipossuficiente em relação à Reclamada.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, com fundamento na teoria do risco do negócio.Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens no valor de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).Entretanto, diante da frustração das expectativas quanto à realização da viagem, em razão da ausência de data disponível, a empresa requerida propôs à autora a conversão do valor do pacote em 'HURB CRÉDITOS', os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de uma nova viagem. A proposta foi aceita pela parte autora. Todavia, ao tentar efetuar nova compra, em substituição à viagem frustrada, a autora se deparou com a impossibilidade de utilizar a integralidade do crédito disponibilizado, tendo em vista que os pacotes oferecidos permitiam a utilização de apenas 50% (cinquenta por cento) do saldo disponível. Com isso, não houve a utilização dos créditos, como também, não houve a devolução dos valores pagos pela compra do pacote de viagem.Em contestação alegou que “(…) a parte autora nunca acessou os canais de atendimento da ré para informar o desejo de cancelar o pacote de viagem.”.Considerando que a requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como não comprovou a efetiva restituição dos valores, a procedência do pedido autoral de restituição de valores é medida que se impõe.O valor deverá ser restituído de forma integral, e corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, não representando ganho patrimonial.Em relação ao pedido de dano moral, destaca-se que o dano moral é personalíssimo e precisa ser demonstrado cabalmente ao juízo, quando não ensejar hipótese de dano in re ipsa, o que não é o caso dos autos.Nesse contexto, impõe-se a análise acerca da existência de conduta ilícita apta a ensejar dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço extrapolou os meros dissabores do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade do consumidor.No caso em apreço, constata-se a ocorrência de dano moral indenizável, à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante do evidente descumprimento contratual por parte da requerida, o qual frustrou a legítima expectativa da parte autora, impossibilitando-lhe o adequado planejamento para usufruição da viagem contratada.Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A propósito, sobre o tema, essa 3ª Turma Recursal, decidiu: ?AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO COM MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO. I - A Convenção de Montreal e suas alterações não têm preponderância sobre o Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao pleito de danos morais, conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral. II ? Tratando-se o presente recurso exclusivamente da análise de indenização por danos morais, não há pois que se falar na aplicação dos prazos prescricionais ali definidos e, não havendo decorrido o prazo máximo pela legislação nacional, não há se falar, também, em ocorrência de prescrição. Preliminar rechaçada. III ? Diante do cancelamento do embarque que resultou no atraso do voo em tempo superior a oito horas e não havendo a empresa aérea comprovada a existência de fortuito externo, caracterizada a falha no serviço, a té pela aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, redundando em danos morais indenizáveis. IV - Para fixação do valor a título dano moral deve o julgador basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, atento aos parâmetros utilizados pela turma recursal em casos semelhantes, o valor fixado pelo juiz singular apresenta-se como adequado. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VI ? Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação. (Recurso 5293956-55.2019.8.09.0051, Relator José Carlos Duarte, Julgado em 08/04/2021).? 6. Em vista disso, no que se refere ao pleito indenizatório moral, a presente demanda deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Contudo, a respeito da responsabilidade da recorrente, tem-se que incumbia a ela o dever de cautela e, em particular, de informação insculpido no artigo 6º, inciso lll, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe impunha o dever de, ao menos, notificar os consumidores quanto ao cancelamento de sua reserva em tempo hábil, para que alguma medida pudesse ser tomada, quer junto às plataformas virtuais, quer diretamente com a outra requerida. 8. No caso, extrai-se da documentação anexa que faltando apenas alguns dias para a data confirmada da viagem (reservas de voo e hospedagem) os recorridos receberam informação de cancelamento e tentaram resolver a questão junto às rés, ajuizando, inclusive, ação judicial para obtenção de obrigação no adimplemento contratual mediante fornecimento das passagens pactuadas, no entanto, sem sucesso. 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024)Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para:I - CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, a importância de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC desde a data da compra até a data do efetivo pagamento.II - CONDENAR parte ré, ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetárias contadas a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, retornem-me conclusos os autos para juízo de admissibilidade.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5940381-60.2024.8.09.0037

ID: 294779054

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5940381-60.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Tech… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CAMILA PATRÍCIA LUÍS SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Primeiramente, aprecio a questão preliminar suscitada pela requerida.A requerida formulou pedido de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589 do STJ. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois trata-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações.Aliado a isso, ressalto que o Juizado Especial Cível estadual só tem competência para executar seus próprios julgados (artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei 9099/95). Ademais, a suspensão da ação individual no Juizado, para aguardar decisão em ação civil pública, traz dano irreparável ao consumidor, eis que este não poderá usar o título executivo (sentença) da ação civil pública para executar individualmente no Juizado.Obrigar o jurisdicionado a aguardar a decisão da Ação Coletiva, em detrimento ao andamento da ação individual, seria o mesmo que lhe negar a prestação da jurisdição.Nesse viés, inaplicável ao feito os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.Ultrapassada a questão preliminar, enfrento o mérito da lide. No mérito, há nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual.Oportuno registrar que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o Reclamante hipossuficiente em relação à Reclamada.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, com fundamento na teoria do risco do negócio.Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens no valor de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).Entretanto, diante da frustração das expectativas quanto à realização da viagem, em razão da ausência de data disponível, a empresa requerida propôs à autora a conversão do valor do pacote em 'HURB CRÉDITOS', os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de uma nova viagem. A proposta foi aceita pela parte autora. Todavia, ao tentar efetuar nova compra, em substituição à viagem frustrada, a autora se deparou com a impossibilidade de utilizar a integralidade do crédito disponibilizado, tendo em vista que os pacotes oferecidos permitiam a utilização de apenas 50% (cinquenta por cento) do saldo disponível. Com isso, não houve a utilização dos créditos, como também, não houve a devolução dos valores pagos pela compra do pacote de viagem.Em contestação alegou que “(…) a parte autora nunca acessou os canais de atendimento da ré para informar o desejo de cancelar o pacote de viagem.”.Considerando que a requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como não comprovou a efetiva restituição dos valores, a procedência do pedido autoral de restituição de valores é medida que se impõe.O valor deverá ser restituído de forma integral, e corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, não representando ganho patrimonial.Em relação ao pedido de dano moral, destaca-se que o dano moral é personalíssimo e precisa ser demonstrado cabalmente ao juízo, quando não ensejar hipótese de dano in re ipsa, o que não é o caso dos autos.Nesse contexto, impõe-se a análise acerca da existência de conduta ilícita apta a ensejar dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço extrapolou os meros dissabores do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade do consumidor.No caso em apreço, constata-se a ocorrência de dano moral indenizável, à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante do evidente descumprimento contratual por parte da requerida, o qual frustrou a legítima expectativa da parte autora, impossibilitando-lhe o adequado planejamento para usufruição da viagem contratada.Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A propósito, sobre o tema, essa 3ª Turma Recursal, decidiu: ?AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO COM MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO. I - A Convenção de Montreal e suas alterações não têm preponderância sobre o Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao pleito de danos morais, conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral. II ? Tratando-se o presente recurso exclusivamente da análise de indenização por danos morais, não há pois que se falar na aplicação dos prazos prescricionais ali definidos e, não havendo decorrido o prazo máximo pela legislação nacional, não há se falar, também, em ocorrência de prescrição. Preliminar rechaçada. III ? Diante do cancelamento do embarque que resultou no atraso do voo em tempo superior a oito horas e não havendo a empresa aérea comprovada a existência de fortuito externo, caracterizada a falha no serviço, a té pela aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, redundando em danos morais indenizáveis. IV - Para fixação do valor a título dano moral deve o julgador basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, atento aos parâmetros utilizados pela turma recursal em casos semelhantes, o valor fixado pelo juiz singular apresenta-se como adequado. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VI ? Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação. (Recurso 5293956-55.2019.8.09.0051, Relator José Carlos Duarte, Julgado em 08/04/2021).? 6. Em vista disso, no que se refere ao pleito indenizatório moral, a presente demanda deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Contudo, a respeito da responsabilidade da recorrente, tem-se que incumbia a ela o dever de cautela e, em particular, de informação insculpido no artigo 6º, inciso lll, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe impunha o dever de, ao menos, notificar os consumidores quanto ao cancelamento de sua reserva em tempo hábil, para que alguma medida pudesse ser tomada, quer junto às plataformas virtuais, quer diretamente com a outra requerida. 8. No caso, extrai-se da documentação anexa que faltando apenas alguns dias para a data confirmada da viagem (reservas de voo e hospedagem) os recorridos receberam informação de cancelamento e tentaram resolver a questão junto às rés, ajuizando, inclusive, ação judicial para obtenção de obrigação no adimplemento contratual mediante fornecimento das passagens pactuadas, no entanto, sem sucesso. 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024)Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para:I - CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, a importância de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC desde a data da compra até a data do efetivo pagamento.II - CONDENAR parte ré, ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetárias contadas a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, retornem-me conclusos os autos para juízo de admissibilidade.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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ID: 280110624

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5373501-27.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA REIS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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JHONATAN FARIAS DA SILVA

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5373… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5373501-27.2024.8.09.0011Polo ativo: Naiara Cristina Da SilvaPolo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por NAIARA CRISTINA DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos.A autora alegou, em síntese, que ao adquirir imóvel na Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, buscou realizar a transferência de titularidade das contas de consumo, deparando-se com recusa da parte ré em efetivar a alteração da conta de energia. Segundo informado, havia dívida vinculada a outro imóvel, registrada indevidamente em nome da autora, que afirma jamais ter contratado qualquer fornecimento com a Equatorial. Alegou ausência de relação jurídica com a parte ré.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e a procedência do pedido inicial, declarando-se a inexistência do aludido vínculo jurídico, com a exclusão de seu nome do referido contrato, determinando-se a imediata transferência da titularidade para si da unidade em que reside, condenando-se a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A inicial veio instruída com documentos.Na mov. 6, foi determinada emenda à inicial, que foi cumprida na mov. 8.A petição inicial foi recebida na mov. 10, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela provisória e designada audiência de conciliação.Audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 23).Em contestação (mov. 24), a parte ré impugnou, preliminarmente, a concessão da Justiça gratuita à parte autora. No mérito, afirmou que a parte autora era titular do contrato, que houve consumo de energia e que ela é a responsável por esse débito anterior. Ao cabo, pugnou pela improcedência do pedido inicial.Juntou documentos.Réplica na mov. 37.Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 34), foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.Juntada de documentos pelas partes nas movs. 36 e 38.A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito na mov. 39.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOProcesso em ordem, não havendo nulidades e tampouco outras preliminares a serem sanadas ou cognoscíveis de ofício. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa.Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora tem direito à declaração de inexistência do débito, bem como a compelir a parte ré a efetuar a imediata transferência de titularidade de sua unidade residencial e à reparação civil por danos extrapatrimoniais.A priori, consigno que está caracterizada uma relação de consumo, porquanto a parte ré é prestadora de serviços e a parte autora é consumidora, ao utilizar o serviço como destinatário final, em consonância com os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.Considerando, pois, configurada uma relação de consumo, eventual responsabilização civil deverá obedecer à sistemática objetiva. Em outras palavras, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos: (i) a conduta da ré; (ii) o resultado danoso; e (iii) o nexo causal entre eles. O CDC, neste tocante, dispõe que:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Inobstante, cumpre ressaltar que se admitem algumas excludentes de responsabilidade. Desse modo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; ou, nos termos do que vem entendendo a Jurisprudência, (iii) quando ocorrer caso fortuito ou força maior externos (STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 12/05/2020, DJe 04/08/2020).Tendo a parte autora afirmado ser inexistente a contratação, incide a chamada prova de fato negativo, incumbindo à parte ré trazer à tona fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral. Com efeito, não se pode atribuir à autora o ônus de provar que “não fez” ou “não praticou” certa conduta, por não lhe ser possível fazê-lo. Por essa razão, deve a parte adversa fazer prova dessas afirmações. O STJ possui firme entendimento nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) (g.n.)No caso dos autos, a parte autora alegou que a ré se negou a realizar a transferência de titularidade do contrato de fornecimento de energia para o seu nome, referente ao imóvel que ela atualmente reside, sob o argumento de que existiria outra conta ativa no nome dela em aberto, sob a UC 10008767910.Na decisão de mov. 34, foi determinada a inversão do ônus da prova e a juntada, pela parte ré, dos documentos apresentados para cadastro da titularidade da UC 10008767910, a fim de se perquirir sobre a regularidade do débito em nome da autora.Ocorre que, mesmo instada, a parte ré não logrou êxito em comprovar a contratação e, por conseguinte a regularidade do débito que deu azo à negativa de transferência.Com efeito, na mov. 39, a parte ré juntou, tão somente, os documentos fornecidos pela parte autora quando do pedido de transferência de titularidade da unidade em que ela reside, qual seja, Av. Brasil, QD. 03, S/N, Apartamento 401, Bloco – S, Condomínio – Residencial Águas Claras, Loteamento Águas Claras, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.976-142, quando, na verdade, deveria ter trazido os registros referentes ao imóvel situado na Rua Juriti, Qd. 146, Lt. 56, Bairro Setor Santa Genoveva, Goiânia.Assim, não comprovado o débito, deve ser declarada a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, em razão do contrato e débitos referentes à UC 10008767910 entre as partes.Ato contínuo, não há óbice ao acolhimento do pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência de titularidade da unidade em que a autora reside.Do dano moralInicialmente, entendo presente a conduta ilícita, consistente na prática abusiva insculpida no art. 39, II e IX, do CDC, segundo o qual: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (…)IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;”. Ademais, não se pode olvidar que a parte autora foi submetida à evidente desvio produtivo, que dispensou seu tempo útil à resolução do problema na via extrajudicial, sem sucesso, obrigando-se a busca a tutela jurisdicional, vejamos:“RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ANTIGO INQUILINO E QUE ERA DEBITADO NAS FATURAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A TROCA DA TITULARIDADE DA CONTA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS. 1. A parte requerida autorizou que fossem emitidas as parcelas referentes a um empréstimo contratado pelo antigo inquilino nas faturas de energia elétrica, sem autorização dos requerentes. O antigo inquilino deixou o imóvel, mas o débito por ele contraído continuou a ser lançado nas faturas e, em razão disso, a requerida condiciona a transferência da titularidade para o nome dos autores ao pagamento dos débitos anteriores . 2. Quando se tratar de obrigações de natureza pessoal, tais quais dívidas oriunda de empréstimos, essas devem seguir aquele que contraiu o débito, é o que a doutrina chama de obrigação propter personam. A obrigação não se vincula ao bem, mas sim ao contratante/beneficiário do serviço prestado. 3 . Desse modo, mostra-se ilícita a conduta da requerida em permanecer emitindo parcelas do empréstimo contratado pelo anterior ocupante do imóvel, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo é única e exclusivamente do contratante e a ele deve ser direcionada. 4. O condicionamento da mudança de titularidade da Unidade Consumidora ao pagamento dos débitos anteriores mostra-se indevido. 5 . Os requerentes suportaram via crucis na tentativa de resolver o problema na seara administrativa. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do "Desvio Produtivo do Consumidor", que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais. Indenização fixada em R$ 6 mil. 6 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd”. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011115-80.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024)Preenchidos os pressupostos da responsabilização civil objetiva e configurado o dano moral, passo a mensurá-lo.Inicialmente, é preciso atentar às finalidades atribuídas ao dano moral pela doutrina moderna, que apregoa não só a finalidade compensatória pelos danos sofridos, como também punitiva e pedagógica, para desestimular práticas futuras. Neste tocante, entendo que o valor justo a título de indenização por danos morais é R$ 2.000,00 (dois reais).Por essas razões de decidir, entendo ser caso de procedência parcial dos pedidos iniciais.III – DISPOSITIVOAnte o que foi exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ao fazê-lo:a) DECLARO a inexistência de vínculo jurídico entre as partes decorrente da UC 10008767910, no endereço Rua Juriti, Qd. 146, Lt. 56, Bairro Setor Santa Genoveva, Goiânia, bem como de todos os débitos deles decorrentes;b) DETERMINO à parte ré que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência de titularidade da UC do imóvel localizado Av. Brasil, QD. 03, S/N, Apartamento 401, Bloco – S, Condomínio – Residencial Águas Claras, Loteamento Águas Claras, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.976-142 para o nome da parte autora, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento; ec) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência de juros moratórios da Selic deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito (art. 406, § 1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a Selic, para fins de correção monetária concomitantemente. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280259313

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIENE DE LOURDES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIENE DE LOURDES SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280259341

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5719827-88.2024.8.09.0037

ID: 280268647

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5719827-88.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Maga… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5719827-88.2024.8.09.0037Parte autora: Ediene De Lourdes Silva De LimaParte ré: Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Ediene de Lourdes Silva de Lima, em face de Magazine Luiza S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte requerente em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em relação a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de sua ausência a sessão conciliatória.Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente, entendo que este não merece prosperar diante da ausência de correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial. Embora a Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento está figurando no polo passivo da presente ação, ter apresentado contestação e participado dos atos processuais, conforme consta nos autos, a presente ação foi proposta exclusivamente em face da parte requerida Magazine Luiza S.A, na qual foi devidamente recebida no evento n.º 16.A parte requerente em sua inicial não atribui qualquer responsabilidade em face da Luizacred S.A, atribuindo todo o ilícito a parte requerida Magazine Luiza S.A.Desse modo, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, DECLARO a ilegitimidade da empresa Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluída junto ao sistema Projudi.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza S.A.Embora a parte requerida, negue a responsabilidade pela administração do cartão, o Código de Defesa do Consumidor elege determinadas garantias para reequilibrar a relação consumerista, privilegiando o consumidor em razão de sua hipossuficiência fática, técnica ou jurídica. Dentre as referidas garantias, está a solidariedade passiva como diretriz fundamental para facilitar a defesa do consumidor.Dessa forma, todos aqueles que, de alguma maneira, direta ou indiretamente, intervêm na cadeia da relação de consumo — seja na produção, oferta, distribuição ou comercialização do produto ou serviço — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é incontestável a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Grifei.Outro fator relevante a ser considerado é o fato de que a empresa requerida integra o mesmo grupo econômico da Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, circunstância que reforça a caracterização da solidariedade entre as instituições.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Superada a preliminar, passo a análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda configura típica relação de consumo, submetendo-se, portanto, à incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.Dessa forma, é plenamente aplicável a disciplina consumerista ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como pela verossimilhança das alegações constantes na petição inicial.No caso dos autos, a controvérsia reside na conduta adotada pela parte requerida, a qual, mesmo após o comparecimento presencial da parte requerente à loja, ocasião em que retirou o boleto e efetuou o respectivo pagamento, procedeu com a indevida inserção do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao passo que, a parte requerida sendo a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar a existência da dívida, não só em razão do ônus da prova, mas sobretudo, pela impossibilidade material de produção de prova negativa por parte da requerente.Contudo, deixou de contestar as alegações iniciais, limitando-se a defender a existência de culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que não é a instituição financeira que realiza as cobranças, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A respeito disso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 1- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados pela má prestação dos seus serviços ao consumidor. 2- CONSTATADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU A COBRANÇA QUESTIONADA. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor deve observar os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, além das normas estabelecidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu no caso concreto. 3- INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NULIDADE DOS DÉBITOS APURADOS. Havendo inversão do ônus da prova, e não tendo a empresa prestadora do serviço público se desincumbido de seu ônus probatório de evidenciar a regularidade do procedimento administrativo que apurou a fraude no medidor do consumidor, capaz de justificar o débito cobrado, deve este ser declarado nulo, eis que apurado unilateralmente pela concessionária. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos sofridos em razão de cobrança indevida ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com o consumidor, que gera direito a indenização por dano moral, que deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035064-64.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Grifei.Desse modo, é imperioso reconhecer a inexistência do débito cobrado pela parte requerida em relação ao contrato 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em nome da parte requerente.No que tange aos danos morais, tenho que restam configurados. Explico.O dano moral consiste na lesão a um direito cuja natureza não é pecuniária, nem pode ser reduzida a termos comerciais ou monetários. Trata-se de um dano que afeta a esfera personalíssima da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. Esse tipo de dano, em geral, resulta em sofrimento emocional, como dor, tristeza, depressão, angústia, entre outros sentimentos negativos.E, no caso da negativação indevida que implica na restrição de crédito que gera danos à imagem e honra subjetiva da pessoa, o dano moral é in re ipsa, bastando ocorrência do fato para surgir o dever de indenizar.Nesse sentido, alinha-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, prevê que:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obriga a repará-lo.Assim, para a fixação do quantum indenizatório a título de compensação por danos morais, deve o magistrado considerar critérios como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes envolvidas e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, elementos que justificam eventual majoração ou minoração do valor fixado.Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se o bem jurídico violado, a extensão do dano, a condição social da parte requerente, a situação econômica da parte requerida, bem como a ausência de reincidência na conduta ofensiva, e ainda, em consonância com a teoria do desestímulo, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte requerente.É o que basta.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para:I - DECLARAR inexistente o débito referente ao 005218100640000, no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), vinculado ao nome da parte requerente;II – CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei n.º 14.905/2024) desde a data do dano (25.04.2024 – data da inclusão).DETERMINO a exclusão definitiva da inscrição lançada no nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao débito versado nestes autos, incumbindo à Secretaria de expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 298727120

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO XAVIER

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EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 298727126

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO XAVIER

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EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Processo nº 5155035-42.2024.8.09.0116

ID: 299024919

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155035-42.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMACAO RESORT LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5155035-42.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Nathalha Allana Prado CarvalhoPROMOVIDO(A): Viagens E Turismo LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nathalha Allana Prado Carvalho e Eduardo Xavier de Almeida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Armação Resort Ltda., devidamente qualificados.Em síntese, narram os reclamantes que adquiriram pacote de viagem por intermédio da primeira requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., para 5 (cinco) pessoas, pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o qual incluía hospedagem no Hotel Armação Resort Ltda., ora segundo requerido, nos dias 14/9/2023 a 19/9/2023. Afirmam que obtiveram a informação diretamente com o hotel de que as reservas estavam confirmadas para a data mencionada, no entanto, ao chegarem no local, foram surpreendidos com a informação de que não havia nenhuma reserva em seus nomes, ante a falta de pagamento por parte primeira requerida. Por tal motivo, tiveram de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para novas acomodações.Pelo exposto, buscam os requerentes a reparação material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes.À luz do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso)No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.".Destaco, também, que a matéria ventilada nos autos se afigura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, "grosso modo", a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Por oportuno, verifico que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à ré, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, do CPC, pela qual cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada "responsabilidade objetiva". Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Pois bem.Da análise do mérito, in casu, verifico ser incontroverso a contratação dos serviços de hotelaria pelos requerentes, ora consumidores, e o seu cancelamento abrupto e sem aviso prévio. Restou demonstrado também a frustração e prejuízo suportado pela má prestação de serviços da parte ré.Ressalto que coaduno do entendimento segundo o qual são responsáveis pela causação de dano ao consumidor todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, pelos quais respondem por eventuais vícios da prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as reclamadas possuem responsabilidade por dano causado ao consumidor decorrente de sua atividade.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO – RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP –AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (…). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024). Grifei.Por consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Armação Resort Ltda. fica REJEITADA.Além disso, embora reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés, não se olvida que se trata o caso de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, pode o autor desistir da ação contra um dos réus sem a anuência dos demais. Assim é que, conforme requerido pela autora no e. 48, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., uma vez que não lograda sua citação, persistindo o feito somente em face de Armação Resort Ltda.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. - Destaquei.Portanto, cabia à requerida Armação Resort Ltda. provar a ocorrência de uma das excludentes constantes do art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 ou de qualquer fato imprevisível para aplicar excludente de responsabilidade. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus processual que lhe é inerente.Do conjunto probatório angariado aos autos, ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços. Assim está, pois, caracterizada a conduta ilícita. Resta, portanto, o dever de indenizar.Quanto ao pedido de dano material no valor de R$ 15.976,88 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este não merece êxito.Conforme se extrai dos autos, a parte requerente comprou pacotes de viagem pelo valor de R$ 10.976,88 (dez mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a voo + hospedagem e, pelo infortúnio vivenciado junto à requerida, teve de despender ainda cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ocorre, porém, que a parte ré efetuou o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos pelos requerentes para adquirir outro serviço de hospedagem. Assim, a despesa excedente experimentada pela parte autora foi devidamente restituída.Por conseguinte, não comporta acolhimento o pleito por danos materiais, sob pena de promover enriquecimento sem causa.Em relação aos danos morais, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que extrapolam aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. No presente caso vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, notadamente pelo flagrante descumprimento que frustra a legítima expectativa do consumidor. Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requerentes é suficiente à reparação moral, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que o valor é justo à reprimenda da parte requerida, que pode arcar com o valor de forma plena.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALHA ALLANA PRADO CARVALHO e EDUARDO XAVIER DE ALMEIDA em face de ARMAÇÃO RESORT LTDA., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada requerente, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

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Yasmin Velten Mai x Bvm Aceleradora De Vendas Ltda e outros

ID: 275500233

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045110-26.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VELTEN MAI

Polo Passivo:

BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA DECOLAR. COM LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO

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BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO LUIZ MAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EMANUEL FRAGA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5045110-26.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YASMIN VELTEN MAI REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR EMANUEL FRAGA NERY - ES41406, EDVALDO LUIZ MAI - ES8774 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RJ174157, CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO - RJ246218 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5045110-26.2024.8.08.0024 - PJE Promovente: YASMIN VELTEN MAI Promovido(a): DECOLAR. COM LTDA. e BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA. 1 – RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES 2.1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida DECOLAR, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra o qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA, tendo em vista que a relação jurídica possui natureza consumerista, de forma que, enquanto integrantes da cadeia de fornecimento, possuem responsabilidade solidária. Conforme o documento de ID 53644158, é possível verificar que a ré BMV foi quem realizou contato com a parte autora informando sobre o cancelamento da reserva da hospedagem. Assim, são responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC. Com isso, é garantido pelo art. 275 do CC o direito da parte Requerente de pleitear a reparação integral de qualquer dos fornecedores, separada ou conjuntamente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA DE HOTEL. HOSPEDAGEM FORNECIDA DIVERSA DA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DE ACOMODAÇÃO DENOMINADA “SUPERIOR DUPLO” COM A COMODIDADE DE “BANHEIRA”, PORÉM, ACESSO NEGADO POR INDISPONIBILIDADE. TESE DA RECLAMADA ATINENTE À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DA HOSPEDAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA RESERVA REALIZADA EM OUTRA ACOMODAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E INSUCESSO NAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS QUE CONFIGURAM DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00175372920228160030 Foz do Iguaçu, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2023) Consumidor. Cancelamento indevido de hospedagem em hotel. Restituição de valores. Dano moral . Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a Dan Inn Hotel Ltda e Europlus Viagens e Turismo Ltda e condenou a ré MaxMilhas no ressarcimentos dos valores gastos com hospedagem e na indenização por dano moral no valor de R$ 500,00 para cada autor. Recurso da MaxMilhas. Cancelamento do pacote de hospedagem que surpreendeu os autores no momento da chegada ao destino. Consumidores que foram obrigados a realizar novo pagamento . Reembolso não realizado. Matéria incontroversa. Parceria e solidariedade entre a empresa intermediadora e a de hospedagem, em operação triangular. Empresas integrantes da cadeia de fornecimento . Responsabilidade solidária. Artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, do CDC. Dever de ressarcimento bem reconhecido. Dano moral . Ruptura da expectativa dos consumidores, com o inesperado cancelamento da hospedagem sem qualquer aviso, sendo os autores obrigados a contratar novas diárias de hotel. Vale dizer, os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ." Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 500,00, abaixo dos precedentes sobre o tema. Precedentes desta 3ª Turma Cível. Entretanto, a falta de recurso válido da demandante impede a majoração da indenização . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9 .099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10300707120238260003 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM . POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . RECORRENTE PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO . PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA, em face da sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$ 13 .089,57 (treze mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao cancelamento da reserva de hospedagem no Hotel Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa. 2. Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que atua como empresa intermediária e, nesta condição, apenas disponibiliza à Max Milhas o seu Portal, na internet, para realizar pré-reservas . Assevera que não recebeu nenhum recurso dos recorridos nem da agência Max Milhas. Defende a falta de nexo causal entre a sua atuação e o dano ocorrido, além da inocorrência de ação ilícita. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais . 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59898410 e ID 59898411. Contrarrazões apresentadas (ID. 59898419) . 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quando comprovada a participação da ré/recorrente na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC . Outrossim, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas dos autores/recorridos na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Preliminar rejeitada. 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8 .078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 6. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, no qual os autores requerem a condenação das rés por danos materiais e morais. Afirmam que realizaram reservas no site da Max Milhas, para uma viagem no período de 13 a 20/01/2024, no Hotel Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa, havendo a intermediação da compra pela empresa Europlus . Alegam que a reserva constava como confirmada, mas que posteriormente foi cancelada unilateralmente pelas requeridas, sem menção ao estorno ou devolução dos valores já pagos. Sustenta a responsabilidade solidária de todas pelos defeitos na prestação dos serviços. 7. Prevê o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores ( CDC, art . 14). No caso de existir mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente ( CDC, art. 7º e art. 25, § 1º) . A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que ?o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...?. 8. Analisando os documentos anexados aos autos, notadamente o e-mail de confirmação da reserva (ID. 59898315) e o print do site (ID . 54891646), verifica-se que a compra foi efetuada diretamente com a ré, Max Milhas. Ademais, destaca-se que o comprovante de reserva no site (54891646), o comprovante de pagamento (ID. 59898317) e o e-mail da administradora do cartão de crédito (ID. 59898328), atestam que a compra foi realizada junto à 123 Milhas/Max Milhas . 9. Em que pese constar na imagem (ID. 59898317), que o fornecedor da compra é a recorrente ?Europlus?, resta evidente que a recorrente tem participação nas contratações e consequentemente na cadeia de fornecimento. 10 . Desta forma, evidenciado o nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos recorridos e eventual conduta da recorrente, não há que se falar em inocorrência de ato ilícito. Por tais fundamentos, verifica-se que a recorrente deve ser responsabilizada de forma solidária pelos danos decorrentes do cancelamento da hospedagem, uma vez que esta participa diretamente da cadeia de consumo e fornecimento ( CDC, art. 7º e art. 25, § 1º) . 11. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO . 12.Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 . 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07136871320238070006 1900714, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO LIMINAR . SÚMULA Nº 410. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO . VEDAÇÃO LEGAL. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CADEIA DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de dano material, como também ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Ademais, a parte recorrente foi condenada ainda ao pagamento de multa em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 18.2. Narram os autores, em síntese, que eram noivos, cujo casamento estava marcado para o dia 22/12/2023. Em razão da celebração do matrimônio, afirmam que se programaram para realizar uma viagem de lua de mel, tendo adquirido as passagens aéreas por meio do site da companhia aérea, ao passo que a estadia foi reservada em 31/07/2023 por meio da empresa 123 Milhas no Ocaporã Hotel All Inclusive, ora segunda requerida, para o período de 25/12/2023 a 30/12/2023 . Relatam que pagaram por meio de pix o valor de R$ 8.730,63 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), mas que no dia 30/08/2023 receberam um e-mail do hotel informando que a reserva havia sido cancelada. Assim, em face à conduta das requeridas, intentam a presente demanda pleiteando a condenação da requerida à obrigação de fazer relacionada à confirmação da reserva de hospedagem nos termos contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .3. Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela parte recorrente em relação à nulidade na intimação acerca da decisão liminar proferida no evento nº 18. Isso porque apesar de ter sido determinada sua intimação pessoal, o procedimento ocorreu de forma eletrônica (evento nº 29). Nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença em relação à aplicação de multa à recorrente .4. Lado outro, não assiste razão à parte recorrente em relação ao pedido de chamamento da Ff18 Viagens e Turismo Ltda. (Diversa Turismo) ao processo, vez que, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 9 .099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.5. Adiante, embora a rede hoteleira recorrente defenda a ausência de responsabilidade na situação vivenciada pelos autores, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Ademais, o art . 25, § 1º, do mesmo diploma legal reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor) . Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator.: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020 .8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?) . 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023 .8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024).?6 . Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a recorrente responde pelos danos causados aos autores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, de modo que devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem.7. Adiante, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos materiais se mostra adequado ao caso, já que os autores desembolsaram da quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para adquirirem nova reserva de hotel, como consta no documento juntado no evento nº 28, arquivo nº 2 .8. Por fim, ressalta-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre tais requisitos, não havendo razão para modificação da sentença neste aspecto . 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar, mantendo-se seus demais termos.10. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora em parte a recorrente (art . 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5613106-07.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) 2.2 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu pelo site da Requerida Decolar, pacote de viagem, que incluía passagens aéreas e hospedagem, para participar do evento Rock in Rio 2024, contudo, três dias antes da viagem, foi informada pela Requerida BVM que a hospedagem estava cancelada, sob a justificativa de que a corré Decolar não estava realizando o repasse dos valores referente às reservas. Aduz que tentou uma solução junto às Requeridas sem sucesso, e após muita insistência, foi realizado parte do estorno em 14/09/2024 e o restante somente em 03/10/2024. Em razão do ocorrido, precisou contratar outra hospedagem, desembolsando valores mais altos. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais. Em contestação, a Requerida DECOLAR (ID 61531027), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados pela parte autora, que cumpriu com o serviço ofertado, tendo emitido as reservas com seu respectivo voucher e que não houve qualquer ilícito da sua parte, uma vez que o cancelamento foi realizado pela empresa de hospedagem. Por sua vez, a Requerida BMV ACELERADORA DE VENDAS LTDA (ID 61715104), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, afirmando se tratar de mera ex-prestadora de serviços da corré Decolar. Sustenta que, no caso, o cancelamento da hospedagem decorreu exclusivamente da inadimplência da corré Decolar, que não efetuou o repasse dos valores devidos ao proprietário do imóvel, razão pela qual a reserva foi cancelada. Por fim, sustenta que a situação dos autos não gera danos morais indenizáveis. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, verifico que o contrato, objeto da presente demanda, se trata de relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços prestados e comercializados pelas Requeridas, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Incontroversa nos autos a aquisição de pacote de viagem com hospedagem inclusa, para acomodação administrada pela Requerida BMV, por meio da corré Decolar, bem como o posterior cancelamento da mesma, conforme IDs 53644156, 53644157, 53644158 e 53644159. A controvérsia recai na análise da responsabilidade das Requeridas nos moldes alegados pela parte autora. Não obstante as Requeridas sustentem ausência de solidariedade entre elas, é notório que em razão dos serviços prestados por cada uma delas, se valeram, mutuamente, para ampliar a sua rede de alcance de usuários para todo o país e, em razão disso, por certo aumentaram seus lucros, ou seja, auferiram bônus evidentes em razão desta modalidade de operação. Em que pese a Requerida Decolar afirme que cumpriu com os termos de sua oferta, tendo fornecido voucher da reserva contratada, deixou de trazer aos autos comprovantes do repasse do valor à corré BMV, sua parceira comercial. Tampouco merece prosperar as teses levantadas pela Requerida BMV de regularidade da sua conduta, pois, reputo que não pode ser transferido exclusivamente para o consumidor a integralidade do risco da operação, sobretudo se, em razão desta, inegavelmente, a Requerida almejava obter maiores vantagens financeiras, respondendo, portanto, solidariamente, na forma do CDC, de modo que eventuais valores pendentes de repasse pela parceira comercial (Decolar) deve ser debatida somente entre eles, em direito de regresso e ação própria. In casu, verifica-se que a Requerente somente foi comunicada do cancelamento da reserva de hospedagem três dias antes do início da viagem, ID 53644158, sem ter as Requeridas ofertado qualquer outra solução para o caso. Portanto, restou configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pelas Requeridas, ensejando a responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma do art. 14, caput, do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É verdade que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos morais, mas entendo que, no caso, há peculiaridades que justificam a condenação. Afinal, a ruptura da expectativa dos consumidores, com o inesperado cancelamento da hospedagem, especialmente após confirmação de pagamento e recebimento do voucher não se pode considerar como mero aborrecimento. Ademais, deve ser considerado que a cidade de destino iria receber evento de grande porte, o qual inclusive era o motivo da viagem da parte autora, situação que agrava o cancelamento da hospedagem às vésperas da viagem. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir as Requeridas a adotarem conduta mais diligente, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica das rés, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a DECOLAR. COM LTDA. e BVM ACELERADORA DE VENDAS LTDA, solidariamente, a pagarem a YASMIN VELTEN MAI o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 17 de abril de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção. Processo n°: 5045110-26.2024.8.08.0024 – PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Arquivo assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito no Sistema PJe

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