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Solange Aparecida De Almeida Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307540663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026728-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0026728-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1054361-88.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiam… Processo 0026728-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1054361-88.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto porSOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA e MURILO HENRIQUE LUCHI em face de CREFISA S.A. 2. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 88/92), alegandonecessidade alteração da fase processual para liquidação de sentença, para cálculo dos valores pagos a maior pela exequente. Ainda, alega excesso de execução quanto ao valor dos honorários advocatícios executados. 3. Em que pese a alegação acima, não há necessidade de liquidação de sentença, haja vista ausência de complexidade dos cálculos, sem necessidade de produção de prova técnica ou discussão sobre fatos novos. 4. Em julgamento de recurso de apelação, foi proferido acordão julgando parcialmente procedente a ação, condenando a ré à devolução do valor correspondente à diferença entre a taxa de juros praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal calculada do desembolso, e juros moratórios contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, caberá a cada parte o pagamentode 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e da verba honorária sucumbencial calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º da lei de rito, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 62). 5. A exequente apresentou os cálculos com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e apuração da diferença paga a maior (fls. 3/4), o que não foi impugnado de forma específica pelo executado, que limitou-se a apresentar argumentos genéricos, sem apresentar o valor correto. Dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, os cáculos apresentados pelo impugnante (fls. 94) não foram devidamente atualizados, conforme determinado no acórdão. Por outro lado, a planilha anexada pelo exequente às fls. 5 procedeu corretamente a atualização do valor da causa (R$16.924,00) e aplicou o percentual de 10%, chegando ao valor de R$1.843,58 (novembro/2024). 7. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. 8. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresente planilha atualizada do débito. 9. Prazo: 15 dias. 10. Na inércia, arquivem-se os autos. 11. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Lbs Comercio De Sucatas Me x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 294567231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020811-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LBS COMERCIO DE SUCATAS ME

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0020811-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1031398-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos de Consumo - Lbs Comercio de Sucatas Me - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃ… Processo 0020811-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1031398-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos de Consumo - Lbs Comercio de Sucatas Me - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. LBS Comercio de Sucatas Ltda dá início à fase de cumprimento provisório de sentença em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Em síntese, alega ser credora da importância correspondente a R$ 20.377,49. Regularmente intimada para o pagamento da dívida por meio da decisão de fl. 58 art. 523, CPC), a executada compareceu aos autos para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 61-64). EDP sustenta a tese de excesso de execução. A fls. 102-107, LBS rechaça as alegações da executada. À fl. 111, EDP reitera os termos da sua impugnação. A fls. 112-113. LBS informa que o Recurso Especial interposto pela executada teria sido inadmitido. LBS pugna pelo levantamento do numerário depositado nos autos e pela intimação da executada para o pagamento do saldo remanescente. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos paira sobre a despesa que o credor tenha tido com a remuneração do assistente técnico, por ocasião da perícia realizada nos autos principais. EDP assevera que seria indevido o reembolso da despesa suscitada, eis que se trataria de contratação particular de forma livre e espontânea, sem o crivo da parte contrária. Razão não assiste à executada, uma vez que a remuneração do assistente técnico está incluída no conceito de despesa processual (art. 84 do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. JUCESP. Arquivamento de pedido de encerramento de microempresa. Obrigação da instituição de verificação da autenticidade dos atos registrais, nos termos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto n. 1.800/96 que a regulamenta. Falsidade da rubrica lançada no pedido de baixa da firma individual comprovada por perícia particular e pela perícia judicial. Nulidade dos atos registrais relativos ao encerramento da microempresa. Sucumbência da ré, que deverá arcar também com as despesas processuais, nelas inclusos os honorários do assistente técnico e do perito judicial. Recurso da ré não provido, com provimento do recurso dos autores. (TJSP; Apelação Cível 9000120-76.2010.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2014; Data de Registro: 25/09/2014) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas com assistente técnico. Recurso contra a decisão que impôs ao agravado, exequente, a prova do pagamento feito ao assistente técnico contratado para que seja admitido o reembolso, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Alegação do executado, ora agravante, no sentido de que o reembolso não poderia ser admitido, ausente prova do pagamento antecipado, no curso da produção da prova pericial. Descabimento. As partes devem responder pelas despesas dos atos "até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Aplicação do art. 82, caput, do CPC. Comprovado o pagamento pelo agravado, vencedor da ação, o reembolso deve ser feito pelo executado, vencido, exatamente como determinado na decisão agravada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224319-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, intime-se o executado para que providencie o pagamento do saldo remanescente do débito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, advirto que em razão do caráter provisório da execução, o levantamento de valores estará condicionado a apresentação de caução idônea (art. 520, IV, CPC), ou ao preenchimento de um dos requisitos elencados no art. 521 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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R. M. T. x F. A. R.

ID: 279979365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1015934-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DA SILVA ORTEGA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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ADV: Maria Cristina da Silva Ortega (OAB 244532/SP), Fernanda Regina dos Santos (OAB 487570/SP) Processo 1015934-51.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: R. M. T. - Reqda: … ADV: Maria Cristina da Silva Ortega (OAB 244532/SP), Fernanda Regina dos Santos (OAB 487570/SP) Processo 1015934-51.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: R. M. T. - Reqda: F. A. R. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação: a.fixando a guarda compartilhada dos menores H.A.R.M. e M.A.R.M. entre os genitores; b.concedendo ao autor, desde logo, o direito de convivência com os filhos da seguinte forma: b.1.em finais de semana alternados, retirando-os da casa materna às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo-os às 20:00 horas do domingo; b.2.em caso de final de semana prolongado em razão de feriado (nacional, estadual ou municipal), o genitor que passar o final de semana com os filhos, com eles passará todo o final de semana e o feriado, de forma que, recaindo o feriado prolongado no final de semana da visita paterna, será antecipada a retirada dos menores ou postergada a sua devolução; b.3.a genitora preparará para os menores levarem na visita paterna uma mala/bolsa com as roupas, calçados e medicamentos de que eles possam necessitar durante o período em que permanecerem com o genitor, consideradas as condições climáticas previstas para o período; bem como eventuais tarefas escolares que eles necessitem cumprir; b.4.o autor passará o Dia dos Pais com os filhos. Caso a festividade não recaia sobre o seu final de semana de visita, retirará os menores do lar materno às 10:00 horas do domingo e os devolverá às 20:00 horas do mesmo dia; b.5.a mãe passará o Dia das Mães com os filhos, independentemente de recair no final de semana da visita paterna, caso em que, excepcionalmente, o genitor devolverá os filhos à genitora às 20:00 horas do sábado; b.6.nos dias dos aniversários dos menores, estes permanecerão com a mãe nos anos ímpares e com o pai nos anos pares, sem prejuízo da jornada escolar; b.7.os menores passarão o aniversário do pai com o pai e o aniversário da mçae com a mãe, sem prejuízo da jornada escolar; b.8.os menores passarão o Natal (dias 24/12 e 25/12) e a Páscoa (incluída a Sexta-Feira Santa) com o pai e o Ano Novo (dias 31/12 e 01/01) com a mãe; b.9.a genitora permanecerá com os menores durante a primeira quinzena de janeiro de 02/01 a 16/01; e o genitor durante a segunda quinzena de 17/01 a 31/01; b.10.nos anos pares o genitor passará a primeira metade das férias escolares de julho com os menores e a genitora a segunda, invertendo-se nos anos ímpares; b.11. o genitor poderá manter contato com os filhos por qualquer meio de comunicação, respeitando suas jornadas escolares e o repouso noturno; b.12.o genitor poderá participar de festividades escolares dos filhos, incumbindo à genitora informar àquele o evento com pelo menos dois dias de antecedência; b.13.o genitor poderá acompanhar o desenvolvimento escolar dos filhos. Para tanto, este deverá levar consigo, por ocasião das visitas, sua agenda escolar, boletim escolar, avaliações, etc. ou, se o caso, o genitor deverá ter acesso a seus prontuários escolares digitais; b.14.os genitores podem, mediante consenso, independentemente de autorização judicial, alterar dias, períodos e horários de convivência. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I); condenando a ré, vencida em maior parte, no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º c/c 84, 85 e 86, parágrafo único), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º). Oportunamente, expeça-se a certidão de guarda compartilhada, disponibilizando-a para impressão pelos interessados. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C..

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Processo nº 1026313-51.2024.8.26.0224

ID: 279960065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026313-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA CARDOSO

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ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP) Processo 1026313-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Prado - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP) Processo 1026313-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Prado - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O requerido WESLEY APARECIDO DA SILVA EDUARDO é revel, já que, apesar de citado e intimado (fls. 60), não compareceu em audiência (fls. 62). O requerido RAFAEL SOARES RODRIGUES também é revel, pois, conquanto intimado a apresentar contestação em determinado prazo, não o fez (fls. 62 e 67). Assim, em face da aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, diante, ainda, da falta de impugnação específica em relação aos fatos narrados pelo autor, devem ser tidas por verazes as assertivas deste, de modo que ambos os requeridos devem ser responsabilizados em decorrência do evento danoso referido neste processo, visando à recomposição do patrimônio do postulante (consignando-se que Wesley era o condutor do veículo Celta, de propriedade de Rafael, que atingiu o veículo Agile, descrito na inicial, configurando-se, em relação a este requerido, sua culpa in eligendo), acolhendo-se o valor aludido na exordial, que tem amparo nos documentos de fls. 23 e 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar os requeridos a, solidariamente, pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 12.148,00 (doze mil, cento e quarenta e oito reais), atualizada monetariamente a partir de 9 de fevereiro de 2023, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir de 23 de outubro de 2022 (Súmulas 43 e 54, do STJ). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Lindiano José Da Silva x Kerolyn Oliveira Ambrósio

ID: 278949635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014479-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

KEROLYN OLIVEIRA AMBRóSIO

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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FABIO GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Lindiano José da Silva (OAB 445251/SP), Fabio Gomes de Oliveira (OAB 303418/SP) Processo 1014479-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiano José da Silva, Lindiano José da Si… ADV: Lindiano José da Silva (OAB 445251/SP), Fabio Gomes de Oliveira (OAB 303418/SP) Processo 1014479-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiano José da Silva, Lindiano José da Silva - Reqda: Kerolyn Oliveira Ambrósio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte para pleitear o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em razão da sua atuação na defesa da ré. A ré apresenta defesa por meio da qual questiona os valores devidos, bem como a assinatura da procuração em um dos processos. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor. De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desta forma, de acordo com o que estabelece a lei, para o deferimento da justiça gratuita há a necessidade de simples afirmação da parte, presumindo-se, até prova em contrário, o estado de pobreza daquele que alega. A declaração de pobreza é considerada suficiente, de modo que compete ao impugnante comprovar que a impugnada teria condições de arcar com as custas. Não obstante, o autor ainda apresentou documentos que comprovam a sua condição hipossuficiente. De outro lado, a impugnante não juntou provas suficientes à revogação do benefício concedido, tendo feito apenas declarações que não são aptas a refutar os elementos que constam dos autos. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio Rosa Maria Coronato Melkan. Como as partes são beneficiárias da asssitência judiciária, arbitro os honorários em 15 UFESPs (item 7 da Resolução 910/2023), expedindo-se ofício à Defensoria para a reserva de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. A prova terá como finalidade verificar os serviços efetivamente prestados pelo autor, valor dos honorários devidos e a efetiva assinatura da procuração impugnada pela ré e juntada aos autos do processo nº. 0035692-34-2024-8-26-0224. Como os autos são digitais, concedo o prazo de quinze dias para que o autor providencie a juntada da procuração aos autos, mantendo o original em seu poder para possibilitar o encaminhamento à perita, quando solicitado. Intime-se.

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Giovanna Pedroso Cola x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292614989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002880-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEDROSO COLA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI

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Processo 0002880-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1055122-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Pedroso Cola - Amil Assistência Médic… Processo 0002880-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1055122-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Pedroso Cola - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória manejado por GIOVANNA PEDROSO COLA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando à execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar concedida nos autos principais (fls. 1/4). DECIDO. Em síntese, nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré Amil Assistência Médica Internacional S/A providenciasse a substituição do material usado pela autora, no prazo de 5 dias, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00 (fls. 73/75 dos autos principais). Posteriormente, a multa pelo descumprimento da tutela de urgência foi majorada ao valor de R$ 10.000,00, por dia de descumprimento, observando-se o limite de R$ 100.000,00 (fls. 126/127 dos autos principais). Por fim, verificada a recalcitrância da ré no cumprimento da ordem que lhe fora imposta, a fim de garantir o resultado prático equivalente da medida, foi transferida à ré a obrigação de custear os materiais e serviços necessários à troca da prótese da autora (fls. 284/285 dos autos principais). Pois bem. Decorrido o prazo para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta ou apresentasse qualquer justificativa para seu descumprimento, de rigor a aplicação das astrientes previstas pela decisão que antecipou a tutela nos autos principais. Diante disso, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, a sanção decorrente de seu descumprimento deve ser fixada em seu patamar máximo, isto é, em R$ 100.000,00, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). Ante o exposto, fixo as astreintes no valor de R$ 100.000,00, No mais, deverá a autora comprovar os custos originados a partir dos procedimentos médicos aos quais foi submetida, para a substituição de sua prótese, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI (OAB 462107/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0027601-51.2024.8.26.0224

ID: 278838172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027601-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DE BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0027601-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte:… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0027601-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Erivan de Barros Santana - Vistos. 1- Tendo em vista o noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$23.578,90) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$23.578,90, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 4 - Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se.

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Processo nº 1011569-12.2025.4.01.3307

ID: 313899824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSI BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011569-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1031842-51.2024.8.26.0224

ID: 314266575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031842-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA C. AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

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Processo 1031842-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Rita de Cássia C. Azevedo - Vistos. RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTA… Processo 1031842-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Rita de Cássia C. Azevedo - Vistos. RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora alega possuir dor crônica (CID-10 R52), osteoartrite de outras articulações (M25.7), transtornos mistos ansiosos e depressivos (CID-10 F41) e distúrbios do sono (CID-10 G47) e necessitar do medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml. Afirma que não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento e que já tentou realizar os tratamentos disponíveis no SUS, mas que não obteve melhora em seu quadro de saúde. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml. Emenda à inicial a fls. 40 e 46. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 43). Parecer NatJus a fls. 55/57. A tutela de urgência foi indeferida (58/59). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fornecimento do medicamento é de competência da União. Alega que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e que há medicamentos disponíveis no SUS para tratamento das moléstias que acometem a autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 75/93). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 98). O feito foi saneado, com o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 114/115). Laudo pericial a fls. 190/197. O réu concordou com o laudo pericial (fls. 200/203) e a autora apresentou impugnação (fls. 209/210). A instrução processual foi encerrada (fls. 211) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 214 e 216/221). É o relatório. Fundamento e decido. A autora busca o fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000mg 2ml para tratar a dor crônica (CID-10 R52), osteoartrite de outras articulações (M25.7), transtornos mistos ansiosos e depressivos (CID-10 F41) e distúrbios do sono (CID-10 G47) que a acometem. O referido medicamento não está incorporado aos atos normativos do SUS e não possui registro na ANVISA. Conforme decidido a fls. 114/115, é preciso verificar o preenchimento dos requisitos do Tema 1161 do STF, pois o medicamento não possui registro sanitário na ANVISA: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. A autora comprovou sua incapacidade financeira para comprar o medicamento, tendo obtido os benefícios da justiça gratuita (fls. 43). Ademais, apresentou a autorização de importação do medicamento regularmente expedida pela ANVISA (fls. 35/36). De todo modo, não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento ou a impossibilidade de substituição por fármacos já disponíveis no SUS. O relatório médico de fls. 22/24 demonstra que a autora tem indicação para uso do medicamento pleiteado, mas não que ele seja imprescindível. Notadamente, não há indicação pormenorizada e exaustiva dos fármacos disponíveis no SUS, quais foram usados e a respectiva falha. Tal entendimento foi ressaltado no laudo pericial a fls. 190/197: O produto visado, à base de canabidiol, possui melhor eficácia em comparação às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS? Resposta: Não há evidência científica robusta que comprove superioridade terapêutica do canabidiol sobre os tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS para as patologias em questão. (...) A paciente foi submetida a diversos tratamentos convencionais; contudo, os resultados não foram satisfatórios. Por que esses tratamentos não foram eficazes? Resposta: A avaliação pericial não constatou falência terapêutica formal. Os efeitos dos tratamentos utilizados parecem estar dentro dos parâmetros esperados para quadros crônicos e multifatoriais (fls. 195/196). Dessa forma, ausente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, o pedido é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE CÁSSIA CONSOLE AZEVEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT (OAB 479698/SP)

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