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Processo nº 1007509-40.2025.8.26.0405

ID: 293304431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007509-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de … Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de placa CXY8917 a um terceiro. No entanto, esclarece que o referido indivíduo não mais foi localizado e até a presente data, não promoveu a regular transferência junto ao Detran/SP. Assim, junte cópia do documento de alienação, pois se trata de documento essencial à lide ou, alternativamente, se o caso indique o cartório onde fora realizado o reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mais, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir o atual possuidor/proprietário no polo passivo. 3. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia da comunicação de venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto). 4. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 5. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Jose Dos Santos Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320910484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007730-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugn… Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos apresentados pelo devedor. E, à vista do depósito de folha 95, pela satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% do valor cobrado em excesso, observando-se a gratuidade concedida ao exequente. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 95, no importe de R$ 33.541,42. O saldo remanescente (R$ 5.289,13) deve ser levantado pelo executado. Em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 670,82), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 315376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1013038-53.2023.8.11.0041

ID: 316458669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013038-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AMORIM DE ALMEIDA

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LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS

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CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal nº 0041970-25.2010.8.11.0041, cujo objeto é a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20109214, lastreada no Auto de Infração nº 38753001000005200615. A embargante alega, em síntese: (i) decadência do crédito tributário, tendo em vista a existência de vícios materiais no lançamento que exigiriam a lavratura de novo auto de infração; (ii) nulidade da cobrança com base em pauta fiscal, em afronta à decisão judicial transitada em julgado (REsp 595.281/MT) e à Súmula 431/STJ; (iii) iliquidez da CDA, que não discrimina metodologia de cálculo, tampouco dedução de ICMS recolhido pelo regime normal; (iv) cobrança em duplicidade e (v) nulidade do procedimento fiscal, dada a ausência de intimação válida à época, por já estar baixada a filial autuada. A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz e, no mérito, sustentou a legalidade da autuação e a higidez do título executivo. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas. Entretanto, este Juízo entende necessária a produção de prova técnica contábil para adequada elucidação dos fatos controvertidos. Ressalte-se que a embargante obteve o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1021950-65.2023.8.11.0000, com base na Súmula 481 do STJ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar suscitada pela Fazenda sustenta que a matriz da empresa não possui legitimidade para impugnar autuação referente à filial, com fundamento na autonomia administrativa e cadastral dos CNPJs. Tal argumento, todavia, encontra-se superado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no AREsp 1.711.169/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe 28/10/2020), restou decidido que: “Matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sendo as inscrições no CNPJ das filiais derivadas da inscrição matriz. [...] A aplicação do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos diz respeito apenas a aspectos materiais e administrativos [...] não afastando a unidade patrimonial da empresa.” Ademais, a distinção formal entre matriz e filial, embora relevante para fins administrativos e fiscais, não compromete a unidade da pessoa jurídica no plano processual, especialmente quando se trata de atuação judicial em nome da própria empresa, ainda que referente a estabelecimento diverso. A inscrição cadastral autônoma da filial não implica personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Desse modo, considerando que matriz e filial integram a mesma entidade jurídica, e que a relação tributária discutida se refere à atuação empresarial da pessoa jurídica como um todo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de fundamento legal ou técnico capaz de infirmar a legitimidade processual da parte embargante. Passo à análise da controvérsia. Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras nulidades, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. Se a base de cálculo do ICMS-ST utilizada no Auto de Infração e na CDA foi construída com base em pauta fiscal, e, sendo o caso, se atendeu aos requisitos legais (LC 87/96, art. 8º e CTN, art. 148); 2. Se houve recolhimento de ICMS pelo regime normal de apuração no período abrangido pela autuação e se tais valores foram desconsiderados, acarretando cobrança em duplicidade; Dada a complexidade técnica da matéria e o deferimento da justiça gratuita à embargante, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto à viabilidade técnica de realização da perícia fiscal-contábil necessária ao exame dos pontos controvertidos, nos moldes do art. 95, §3º, I, do CPC. Caso a Contadoria informe a impossibilidade de atendimento, deverá justificar tecnicamente, a fim de que este Juízo avalie a necessidade de nomeação de perito externo e o respectivo custeio. Após manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1015948-40.2025.8.26.0405

ID: 292826108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015948-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES CARVALHO LORENA NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1015948-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorena Nunes Carvalho - - Aline Nunes Carvalho - Vistos, A. N. C. e L. N. C. ajuizou ação de Práticas Abusivas co… Processo 1015948-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorena Nunes Carvalho - - Aline Nunes Carvalho - Vistos, A. N. C. e L. N. C. ajuizou ação de Práticas Abusivas contra H. A. M. Ltda. Em síntese, pretende a concessão de provimento jurisdicional para que determine o fornecimento integral e imediato do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica constante às fls. 32 e relatório técnico de fls. 33/35. Narra que é portadora de Esofagite Eosinofílica (EoF) desde o primeiro ano de vida, apresentando ainda alergia à proteína do leite de vaca mediada por IgE, alergia ao ovo, rinite alérgica, asma e diabetes mellitus tipo 1, sendo esta última tratada com o uso de insulina. Em razão da descontinuidade do tratamento anterior, por complicações clínicas, narra que ficou desprovida da medicação, resultando em agravamento do seu quadro clínico, incluindo dores abdominais intensas e outros sintomas associados. Diante desse cenário, a médica prescreveu o uso contínuo do fármaco Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), nos moldes da bula, para contenção da evolução da enfermidade e apesar da expressa e fundamentada indicação médica, a requerida, de forma indevida, negou cobertura ao tratamento. Requer tutela de urgência com o fim de determinar a requerida no fornecimento imediato do medicamento Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (astreintes), sugerindo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para compelir a requerida ao cumprimento da ordem judicial. É o relatório. DECIDO. Conforme se observa dos autos, constata-se que a autora comprovou a relação jurídica existente entre as partes, caracterizada por uma relação de consumo, juntando cópia da carteira do plano de saúde (fls. 31), bem como comprovou que o tratamento almejado foi prescrito por médico (fls. 32/35). Com efeito, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, na medida em que a existência de indícios que evidenciem a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela relação de consumo existente entre o autor e a empresa requerida, a qual tem o dever de prestar os tratamentos prescritos por médicos (Súmula 608 do E. STJ), enquanto o perigo de dano restou caracterizado pelo laudo médico, o qual dispõe quanto a necessidade de ser iniciar o tratamento, conforme se observa do documento de fls. 32/35. Neste sentido é o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesta senda, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, bem como diante do pedido se encontrar em consonância com a jurisprudência, constata-se a necessidade de concessão da tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00, limitada a 30 dias. Nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pela autora devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Sem prejuízo, intime-se a ré por carta para cumprir a tutela ora concedida, via postal Cite-se o réu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita Int. - ADV: MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 208255/SP), MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 208255/SP)

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Vitor Augusto Ignacio Barboza x Kaio Ferreira Casarini

ID: 292914304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008215-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

Polo Passivo:

KAIO FERREIRA CASARINI

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

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ERANI VALDIR CASARINI

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Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - … Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 11.595,95), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), ERANI VALDIR CASARINI (OAB 231752/SP)

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Processo nº 1007800-40.2025.8.26.0405

ID: 292937559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007800-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 1007800-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marinez de Araujo Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do… Processo 1007800-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marinez de Araujo Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 2.050,00 referentes aos custos com as manutenções e reparos no imóvel, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde setembro de 2023 (desocupação e vistoria final fls. 22 e 42), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Maria Cristina De Gois x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 279945694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008479-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE GOIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAIKE ANDERSON DAMACENO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maike Anderson Damaceno (OAB 307744/SP) Processo 1008479-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cristina de Gois - Reqdo: Nu Pag… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maike Anderson Damaceno (OAB 307744/SP) Processo 1008479-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cristina de Gois - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigível o débito de 1.214,88 cobrado em 12 parcelas de R$ 101,24 na fatura do cartão de crédito da autora, e condenar a parte ré a restituir à autora os valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente atualizado a partir da data de cada pagamento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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