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Processo nº 1506618-54.2024.8.26.0224

ID: 311098577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506618-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. D. A. M. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR PEGORARO

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GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO

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AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1506618-54.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.B.S. - - K.S.A. e outro - Vistos. Teoria da Aparência do Juízo que se aplica in casu. Designo a… Processo 1506618-54.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.B.S. - - K.S.A. e outro - Vistos. Teoria da Aparência do Juízo que se aplica in casu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 4 de agosto de 2025, às 14h. Providencie-se o necessário. Não havendo alteração do panorama fático ou jurídico, mantenho a prisão preventiva dos réus, conforme decisões de fls. 111-114, 209, 287-289 e 493-495, cumprindo, assim, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho os pleitos ministerial e defensivos, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQwZjc2YzUtMzY3Ny00OTA5LWI1YTItODNiOGM4OGEwZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se e requisitem-se os réus. Requisitem-se, ainda, os investigadores de polícia Cristina Angélica dos Santos (fl. 39) e Fernando Gomes Cavalcante (fl. 39), a médica legista Carolina Mautoni (fl. 467) e o perito criminal José Edgar Nicoletti Carvalho (fl. 467). Intimem-se, também, as vítimas J.M.L. (fls. 377, 581 e 653), E.A.S. (fls. 566, 615 e 654) e P.E.G.S. (fl. 564), e as testemunhas Rodrigo (fl. 33), Ângela (fls. 13-14, 579 e 653), Tamires (fls. 16-17 e 564), Ivonete (fls. 20-21, 566, 613 e 654), Gustavo (fls. 92 e 618) e Kevin (fl. 437). A testemunha José Nonato (fl. 453), arrolada pela Defesa do corréu Kenedy, deverá comparecer ao ato solene independentemente de intimação. Deixando, contudo, de se fazer presente, sem justificativa plausível, situação que, na estrita aplicação da norma, enseja a presunção de que a parte desistiu da oitiva (art. 455, § 2º, CPC). Anote-se que as vítimas deverão comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio Anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, acompanhadas pelo (a) RESPONSÁVEL LEGAL (parente, tutor ou curador), na data marcada, com 30 minutos de antecedência, para tomada do depoimento especial. Caso as vítimas ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e as Defesas o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intimem-se as Defesas dos réus Maurício e Kenedy, cientificando-se, ainda, a Defensoria Pública (réu Caíque), o Ministério Público e o Setor Técnico. - ADV: VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP), GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO (OAB 389914/SP), AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR (OAB 507890/SP)

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Izildinha Cardoso Da Silva De Moraes x Hbc Saude Ltda

ID: 303746267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062746-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA CARDOSO DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

HBC SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANA NONATO LIMA

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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MATHEUS DE OLIVEIRA

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Processo 1062746-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Izildinha Cardoso da Silva de Moraes - Hbc Saude Ltda - Vistos. Izildinha Cardoso da Silva de Moraes p… Processo 1062746-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Izildinha Cardoso da Silva de Moraes - Hbc Saude Ltda - Vistos. Izildinha Cardoso da Silva de Moraes promove a ação em face de HBC Saúde Ltda. Em síntese, a autora afirma que teria sido diagnosticada com neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, CID D34. A autora alega que, para o seu tratamento, deveria ser disponibilizado o medicamento Durbalumabe de 1500mg. A autora afirma que a ré teria se recusado ao custeio suscitado, sem explicação conforme o direito. Por conta do exposto, a autora pretende: A) A concessão dos beneficios da gratuidade de justiça; B) A concessão de prioridade de tramitação em razão da idade; C) A concessão de ordem liminar para que a ré seja impelida ao custeio do medicamento Durbalumabe de 1500mg D1, quimioterapia por quatro ciclos. Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar e a condenação da re ao pagamento de indenização por dano moral no importe correspondente a R$ 10.000,00. A decisão de fls.46/48 determinou que a petição inicial fosse emendada porque não teria sido localizado documento que demonstrasse ser o medicamento pretendido registrado na Anvisa, ou que teria ele importação autorizada pela Anvisa. No mais, foi determinada a citação do réu. A fls. 50 e seguintes, a autora comparece aos autos para apresentar o documento cujo teor informa que o medicamento estaria registrado junto à Anvisa. Assim, a autora pugna por nova análise do pedido liminar. A decisão de fls. 54 e seguintes indeferiu o pedido liminar. A fls. 59 e seguintes, a autora apresenta novos argumentos para a obtenção de seu pleito liminar. A decisão de fls. 225/227 concedeu ordem liminar para impelir HBC Saúde Ltda. ao custeio de três frascos do medicamento Durbalumabe 500mg/10ml SOL INJ CT FA V D Trans X10ml. O fornecimento do medicamento suscitado deveria ocorrer no prazo de 5 dias, sob pena de multa única no valor correspondente a R$100.000,00. As fls. 232 e seguintes, HBC compareceu aos autos. As fls. 249 e seguintes, HBC apresentou contestação. A fl. 326, as partes foram instadas a especificar provas. As fls. 329 e seguintes, HBC comparece aos autos para informar que a prova documental carreada aos autos serviria para demonstrar que não teria ocorrido negativa de cobertura ao procedimento solicitado. Nesse contexto, já seria possível o julgamento imediato da lide. As fls. 333 e seguintes, a autora apresentou réplica. As fls. 341 e seguintes, a autora pugna pela extensão dos efeitos da ordem liminar por mais dois ciclos. A decisão de fls.344/346 estendeu os efeitos da ordem liminar para que o medicamento referido na peça vestibular fosse disponibilizado por mais 2 ciclos. As fls.349 e seguintes, HBC saúde LTDA opôs recurso de embargo de declaração contra a decisão de fls. 344/346, para afirmar que, contrariamente a o que havia sido pronunciado as fls.344/346, HBC teria interesse na dilação probatória, consistente na expedição de ofícios para obtenção de parecer técnico junto ao Natjus e Conitec. As fls.353 e seguintes, Izildinha comparece aos autos para informar que precisaria receber o medicamento suscitado por 2 anos. Ela esclarece que precisaria receber o medicamento por 2 anos em ciclos de 28 dias cada mês, com uso de 3 ampolas por ciclo. Por conta do exposto, a autora pretende a extensão dos efeitos da ordem liminar pelo período de 2 anos ininterruptos. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que os autos retornam à análise, tendo em vista o pedido liminar de fls.353 e seguintes. Trata-se de novo pedido de extensão dos efeitos da ordem liminar. Desta vez, a pretensão consiste em estabelecer que o medicamento seja fornecido pelo período de 2 anos ininterruptos. A autora esclarece que os ciclos de tratamento ocorrem a cada 28 dias. A cada ciclo, será feito o uso de 3 ampolas. Tal como se observa, as informações constantes na petição de fls.353 e seguintes são corroboradas pelo documento de fl.354. Os aspectos referentes à plausibilidade do argumento e à urgência da obtenção da tutela jurisdicional já foram analisados e a tutela já havia sido concedida. Nesse contexto, na seara da decisão de fls.344/346, estendo os efeitos da ordem liminar originalmente concedida a fls.225/227 para que HBC Saúde LTDA continue a fornecer, de maneira interrupta, o medicamento Durbalumab 500mg/10ml SOL INJ CT FA V D Trans X 10 ml. O medicamento deverá ser fornecido ininterruptamente pelo prazo de 2 anos, observado que os ciclos são de 28 dias. A cada ciclo, deverão ser ministrados 3 frascos do medicamento supramencionado. Essa ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida pela autora diretamente junto ao réu. O descumprimento dessa ordem, sob qualquer forma, implicará na incidência de multa única no valor correspondente a R$100.000,00. No mais, aguarde-se a ordem cronológica para análise dos pedidos destituídos de urgência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SUZANA NONATO LIMA (OAB 373146/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Thiago Vilela Baggio x Jose Dutra Da Silva

ID: 309238222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013482-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VILELA BAGGIO

Polo Passivo:

JOSE DUTRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VILELA BAGGIO

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ELIZABETH COSTA

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Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as p… Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO VILELA BAGGIO (OAB 442494/SP), ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP)

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Thiago Vilela Baggio x Jose Dutra Da Silva

ID: 309238242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013482-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VILELA BAGGIO

Polo Passivo:

JOSE DUTRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VILELA BAGGIO

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ELIZABETH COSTA

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Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as p… Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO VILELA BAGGIO (OAB 442494/SP), ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP)

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L. B. T. S. x H. T. S. A.

ID: 292873164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006125-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. T. S.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ANA PAULA ALVES SILVA

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Processo 0006125-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1026457-59.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Bernardes Trindade Santos - H.T. -… Processo 0006125-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1026457-59.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Bernardes Trindade Santos - H.T. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP)

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Processo nº 0010199-54.2024.8.26.0224

ID: 280006672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010199-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO REIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP) Processo 0010199-54.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Reis Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP) Processo 0010199-54.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Reis Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Banco Pan S.A. x Brenda Emanuely Vollmerhausen Giotti

ID: 311090926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007378-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI ajuizou reclamação em face de BANCO PAN S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem da negativação no valor de R$ 125,67; b) não contratou os serviços que originaram a suposta dívida; e c) não foi notificada previamente sobre a restrição, sendo surpreendida com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da dívida discutida nos autos; b) a reclamada fosse compelida à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito; (ii) determinar a exclusão do apontamento restritivo junto ao SERASA e ao SPC; e (iii) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não houve comprovação de abalo psíquico relevante que ultrapassasse o mero aborrecimento, inexistindo, portanto, dano moral indenizável; b) a existência de inscrições anteriores no nome da reclamante inviabiliza a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ; e c) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00) é desproporcional, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 125,67, ID 292983446/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, a indenização é devida. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 125,67) e a existência de 2 (dois) registros posteriores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Cilas Gabriel Barbosa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261509866

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JESSYCA NUNES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1000173-15.2025.8.11.0045 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Recorrente: CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1000173-15.2025.8.11.0045 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Recorrente: CILAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CILAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débitos discutidos na ação. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir do evento danoso se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) Por pertinência CONFIRMAR a medida liminar anteriormente concedida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 41.155,98, ID 280486381/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Importa mencionar que registros preexistentes excluídos (ID 280486862/PJe2) não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmenteo valor do restritivo (R$ 41.155,98) e a inexistência de registros posteriores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 éinsuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 10.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1042803-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 04/07/2024; N.U 1031999-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, publicado no DJE 13/05/2024; e N.U 1004734-77.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

ID: 308854278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063367-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES DE ABREU PAULO ROGERIO PEREIRA WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

B&R ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILLIAN FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Winner Log Transportes e Logistica Ltda - - Eva Lopes de Abreu - - Paulo Rogerio Pereira - B&r Administração e Participações Ltda - 1. WINNER LOG TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA, EVA LOPES DE ABREU e PAULO ROGERIO PEREIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe promove BR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Reconhecem que pactuaram o contrato de locação, "entretanto, a Embargada não cumpriu com sua obrigação de entregar um imóvel novo para a Embargante Winner, o que descaracterizou a modalidade 'Built To Suit' BTS, fato este que acarretou a rescisão contratual por culpa exclusiva da Embargada". Afirmam "que, até que houvesse a efetiva construção de um GALPÃO LOGÍSTICO, imóvel esse que seria localizado dentro de um condomínio de Galpões, no Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, a Embargante Winner foi alocada em um imóvel já construído, de propriedade da Embargada, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO" . Alegam que o imóvel já construído, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO, não possuía as instalações necessárias para o desempenho da atividade comercial realizada pela Embargante Winner (Transporte Logístico), isto porque, a Embargada teve que realizar algumas alterações estruturais no referido imóvel, incluindo uma divisão da área total em 3 (três) partes, mas essas alterações acabaram não atendendo de forma efetiva a necessidade da Locatária" (v. fls. 3). Sustentam que o imóvel localizado na ASRSE 115 (QD1112 SUL) CONJ. QIM ALAM.6 LOTE 07 A, SALA 01, em Palmas/TO (especificado no item 4 do título executivo extrajudicial), além de não corresponder às expectativas de um imóvel novo, conforme havia sido prometido à Embargante Winner, não passava de uma readaptação de um imóvel que havia sido ocupado há mais de 20 (vinte) anos por uma empresa que atua no ramo da Construção Civil e Agronegócio (estruturas metálicas) denominada Mundo dos Ferros" (v. fls. 4). Entende ser abusiva a cláusula contratual que fixa multa de 30 vezes o valor do aluguel. Pede o reconhecimento da incompetência do juízo, a extinção da execução e inaplicabilidade da multa. Subsidiariamente, requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 18, correspondente a 3 aluguéis. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/44. 2. Indeferiu-se a atribuição do efeito suspensivo (v. fls. 123). 3. Em impugnação (v. fls. 135/140), a embargada impugna o valor atribuído à causa e defende a regularidade do título executivo e refuta a alegação de excesso de execução. A seu ver "o que aconteceu de fato é que a empresa decidiu fechar completamente a filial, e por este motivo deixou de honrar com a locação." Refuta a "alegação de que o imóvel locado seria temporário e que a embargante Winner seria futuramente realocada." Aduz que "Apesar dos devedores alegarem que o imóvel entregue não era construído novo, desde o princípio o acordado entre as partes era o de ser reformado o imóvel existente para que este passa-se a atender as necessidades da embargante Winner, conforme cláusula I 2 do contrato"(v. fls. 137). Assevera que "O laudo de vistoria de entrada é categórico em especificar que o imóvel foi reformado e estava com diversas partes nova" (v. fls. 138). Entende que "Diante de todo o investimento em vão feito pela Embargada na adaptação do imóvel, a multa visa justamente diminuir o prejuízo amargado. Diminuir a multa livremente pactuada seria permitir o enriquecimento ilícito dos devedores em detrimento do alto investimento feito pela Embargada" (v. fls. 139). 4.Retificou-se o valor atribuído à causa (v. fls. 166). 5. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação (v. fls. 180/192). 6. Houve manifestação da embargantes às fls. 216, em que formula pedido de produção de prova pericial. 7. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência relativa, tendo em vista que o art.781, I, do CPC faculta ao credor a escolha do Juízo para a ação de execução de título extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Não por outro motivo, o E. TJSP assim vem decidindo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na 7ª Vara Cível de Sorocaba.Remessa de ofício à Comarca da Capital, em razão de existência de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Conflitod e competência cível n. 0030907-26.2021.8.26.0000, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/09/2021. 8. Feitas essas observações, dou o feito por saneado, na medida em que não vislumbro nulidades. 9. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do imóvel conforme laudo de vistoria de fls. 60/97; (ii) se houve entrega do imóvel "reformado, com quatro docas, escritório e piso nivelado", conforme cláusula "3" de fls. 53. 10. Para dirimir a controvérsia, considerando o pedido de perícia técnica formulado pela embargante, depreque-se ao juízo cível estadual da Comarca de Palmas/TO a realização daperíciade engenharia. Caberá a embargante providenciar a distribuição da carta precatória e o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 11. Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB 5056/TO)

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Banco Do Brasil S/A x Rosangela Marques Rios

ID: 316185692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007844-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA MARQUES RIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LOREN THESSÁLIA SILVA

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DANIELLE COELHO BATISTA

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007844-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007844-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Rosangela Marques Rios - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 2º Desembargador, que declara, e o 5º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - “GOLPE DA FALSA ENTREGA” - CLONAGEM DE CARTÃO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR, NO IMPORTE DE R$ 24.500,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. CASO CONCRETO - AUTORA NARROU TER RECEBIDO, POR WHATSAPP, CONTATO DE UMA SUPOSTA LOJA DE FLORES, INFORMANDO QUE ENVIARIA UM MOTOBOY PARA SEU ENDEREÇO PARA LHE ENTREGAR UM SURPRESA DE ANIVERSÁRIO - FALSA ENTREGA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE R$ 4,99, A TÍTULO DE FRETE, MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - TERCEIRO FRAUDADOR, EM POUCOS SEGUNDOS, LOGROU ÊXITO EM REPLICAR (“CLONAR”) O CARTÃO DA AUTORA, EVADINDO-SE DO LOCAL - NA SEQUÊNCIA, FORAM REALIZADAS QUATRO TRANSAÇÕES, EM INTERVALO INFERIOR A 3 MINUTOS, TOTALIZANDO DESFALQUE NO IMPORTE DE R$ 24.500,00, TODAS EM FAVOR DE UMA MESMA CONTA, DE TITULARIDADE DE TERCEIRA DESCONHECIDA - ABERTURA DE RECLAMAÇÕES FORMAIS PELA AUTORA PERANTE O BANCO, A PRIMEIRA POUCOS MINUTOS APÓS O OCORRIDO - INFORMAÇÃO DE REPRESENTANTES DO BANCO DE QUE O CARTÃO TERIA SIDO “CLONADO” - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, ARGUMENTANDO FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E VALIDAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DAS TRANSAÇÕES - SENTENÇA RECONHECENDO A NULIDADE DAS OPERAÇÕES, CONDENANDO A REQUERIDA NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE QUATRO OPERAÇÕES SEQUENCIAIS A ENSEJAR DISPÊNDIO DE ELEVADA QUANTIA EM NOME DA CORRENTISTA, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E EM FAVOR DE UMA MESMA CONTA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, EMBORA TENHA DEFENDIDO A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A TRATAR ESPECIFICAMENTE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR POR MEIO DOCUMENTAL, A PERMITIR A CONFRONTAÇÃO DE DADOS DE ACESSO, REGISTRO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE NOVA INÉRCIA DA APELANTE, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA, JÁ EM SEDE RECURSAL, SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - RAZÕES RECURSAIS SE MOSTRAM GENÉRICAS, NÃO TRATANDO DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DO CASO EM DISCUSSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA FORNECEDORA SOBRE A NATUREZA, OS VALORES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS, HAVENDO CLAREZA DE QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA TITULAR DO CARTÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE TRATA DE ASPECTOS RELACIONADOS À “IDENTIFICAÇÃO E À AVALIAÇÃO DE RISCOS” (ARTIGO 5º, INCISO II), INCLUINDO A “ANÁLISE DO POTENCIAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM TODOS OS NÍVEIS DE NEGÓCIOS” (ALÍNEA “D”), ALÉM DE “CONTROLES PARA PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” (INCISO III, ALÍNEA “K”) - CONCLUSÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DA FRAUDE SÓ FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA FALTA DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR, DO QUAL SE ESPERAVA ZELO SOBRE OS VALORES A ELE CONFIADOS E MÁXIMA CAUTELA NA LIBERAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS - ALÉM DE EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DE SEUS MECANISMOS TECNOLÓGICOS E DE CONTROLE DE TRANSAÇÕES, CONSTATA-SE QUE O REQUERIDO, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCOS MINUTOS APÓS O OCORRIDO, NÃO PRESTOU AUXÍLIO EFETIVO E LANÇOU COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA, IGNORANDO A CONTESTAÇÃO FORMALIZADA JUNTO A SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO - APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA INICIAL, COMO LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RISCO DA ATIVIDADE - CULPA “IN VIGILANDO” - FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DESFALCADO DA CONTA-CORRENTE, BEM COMO EVENTUAIS ENCARGOS INCIDENTES - DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS TRANSAÇÕES - MANUTENÇÃO.4. DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 EM FAVOR DA AUTORA - AFASTAMENTO - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - JURISPRUDÊNCIA - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.5. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Luciana Monteiro de Oliveira (OAB: 450658/SP) - Danielle Coelho Batista (OAB: 407187/SP) - Loren Thessália Silva (OAB: 413765/SP) - 3º Andar

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