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Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Michele Stefania Martins Vieira

ID: 305749439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008876-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELE STEFANIA MARTINS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO NADAF GUSMAO

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Processo 0008876-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Michele Stefania Martins… Processo 0008876-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Michele Stefania Martins Vieira - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.796,61), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO NADAF GUSMAO (OAB 473300/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1016807-56.2025.8.26.0405

ID: 298389344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016807-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RAFAEL DE SOUZA MOURA HIGOR HENRIQUE MOURA DA SILVA STEFANNY VITORIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROZANTE

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Processo 1016807-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Higor Henrique Moura da Silva - - Stefanny Vitoria Moura da Silva - - Edson Rafael de Souza Moura - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1016807-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Higor Henrique Moura da Silva - - Stefanny Vitoria Moura da Silva - - Edson Rafael de Souza Moura - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta pelos filhos da falecida, a qual veio a óbito em decorrência de acidente automobilístico. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que o autor Edson Rafael encontra-se, conforme informado, fls. 24/26, atualmente recluso, e a procuração, em seu nome, acostada às fls. 20, não se encontra devidamente assinada, o que compromete a regularidade de sua representação processual. A representação processual é pressuposto de validade do processo, conforme dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil. A ausência de instrumento de mandato válido impede que o advogado postule em juízo em nome da parte, salvo nas hipóteses excepcionais de urgência para evitar perecimento de direito, o que não se configura, a priori, como justificativa para a dispensa da regularização neste momento. Considerando a situação peculiar do autor Edson, que se encontra privado de liberdade, e a necessidade de se assegurar a regularidade do feito e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a regularização de sua representação. Diante do exposto: a) INTIME-SEa patrona do coautor Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do coautor, apresentando o instrumento de mandato devidamente assinado, ou outro meio idôneo que supra a irregularidade, sob pena de extinção do processo em relação a ele, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Faculta-se, alternativamente, no mesmo prazo, a apresentação de manifestação e documentos que comprovem a impossibilidade absoluta de obtenção da assinatura no momento, justificando eventual pedido de dilação de prazo ou a adoção de medidas alternativas para suprir a irregularidade, o que será analisado por este Juízo. Após a regularização ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial e deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo a citação da ré. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Processo nº 1014867-50.2023.8.11.0015

ID: 326962730

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada no momento da distribuição, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, a manifestação de ID 195521439, juntada após a realização da audiência, não é justificativa plausível para a sua ausência na audiência e/ou para a redesignação da solenidade, que ocorreu normalmente. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Importante mencionar, ainda, que, conforme a própria parte autora manifestou, a parte requerida não foi citada pessoalmente e não há informações quanto ao seu endereço (válido), sendo que eventual redesignação da audiência poderia causar-lhe sérios prejuízos (decretação de revelia), se não localizada para intimação. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1014867-19.2025.8.26.0482

ID: 326200079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014867-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE FREITAS HILDEBRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da ju… Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 9). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Anna Carolina Cariati Silva x Viação Osasco Ltda

ID: 327232388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012248-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA CARIATI SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1012248-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ANNA CAROLINA CARIATI SILVA - VIAÇÃO OSASCO LTDA - Vistos em decisão. Trata-se de ação indenizatória… Processo 1012248-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ANNA CAROLINA CARIATI SILVA - VIAÇÃO OSASCO LTDA - Vistos em decisão. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c.c. pedido de tutela de urgência movida por ANNA CAROLINA CARIATI SILVA em face de VIAÇÃO OSASCO LTDA, por meio da qual a requerente aduz, em síntese, que, no dia 25.11.2024, ao adentrar no veículo da referida empresa, foi violentamente presada pela porta automática do ônibus, fechada de forma abrupta pelo motorista, sem observar a entrada completa dos passageiros. Em decorrência do impacto, a autora sofreu uma grave torção no tornozelo esquerdo, com reflexo direto e agravamento de sua condição de saúde já fragilizada por doença crônica preexistente, circunstância que acentua ainda mais o dano sofrido. Ressalte-se que a dor foi imediata e lancinante, sendo perceptível por todos os presentes. De forma estarrecedora e repulsiva, o condutor do veículo não prestou qualquer tipo de auxílio ou socorro à vítima, ignorando deliberadamente o seu estado físico e emocional. A autora, mesmo em sofrimento e com dificuldades de locomoção, foi compelida a buscar socorro por meios próprios, o que evidencia flagrante omissão de socorro e descumprimento dos deveres mínimos de diligência e humanidade por parte do preposto da empresa, ensejando responsabilização objetiva da concessionária. Não bastasse a violência do acidente e a negligência posterior, apesar de informar a autora que daria todo o suporte do início ao fim do processo de reabilitação, a Viação São Carlos limitou-se a ofertar a quantia irrisória de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação, proposta essa repudiada veementemente pela autora. Destaca a responsabilidade objetiva da ré. Sustenta a ocorrência de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e de danos estáticos. Requer a antecipação de tutela para determinar que a requerida custeie tratamento fisioterápico necessário, além de reembolsar as despesas médicas, de medicamentos e de fornecer transporte adequado à autora. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmar a liminar, condenar a requerida aos danos morais, materiais e estéticos sofridos, além de estabelecer uma pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa, caso constatada a incapacidade parcial permanente, nos termos do art. 950 do Código Civil, a ser paga até a cessação da incapacidade ou mediante conversão em valor único. Juntou procuração e documentos (fls. 17/113). Deferida a gratuidade processual para a requerente e indeferida a tutela de urgência (fls. 114). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121/148) aduzindo que o coletivo estava parado no ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiros, ocasião em que a autora estava dentro do ônibus. Quando realizado o desembarque, o motorista acionou o fechamento das portas. Nesse momento, a autora que estava dentro do ônibus e, distraída, viu que aquele era o ponto em que iria descer e correu para sair do ônibus, enquanto a porta estava se fechando. Ela, então, bateu na porta e caiu. Ao sair com o ônibus, o motorista viu a autora no chão e foi falar com ela. Ela não disse o que aconteceu e não reclamou de dor. O motorista ofereceu socorro e a autora recusou. Entende que houve culpa exclusiva da vítima. Impugna os pedidos indenizatórios. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 149/156). Réplica às fls. 160/177, com documentos (fls. 178/184). A autora postulou o julgamento antecipado do feito (fls. 185/193) e juntou documentos (fls. 194/196). A requerida busca a realização de prova oral e documental (fls. 197/198). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, é possível observar que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido decorre de causa de pedir lógica e antecedente. Contudo, como se sabe, o pedido deve ser sempre certo e determinado, conforme imposição dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, requisito este não cumprido pela autora. Note-se que a autora não apresentou valor para os danos estéticos, tampouco para os danos materiais (seja custos com o tratamento, seja pela pensão mensal). Ocorre que a própria requerente postulou o julgamento antecipado do feito, tendo precluído a produção de provas não requeridas expressamente e oportunamente. Assim, não havendo provas a serem produzidas quanto ao grau de incapacidade ou quanto à ocorrência aos danos estéticos e materiais (custos com o tratamento), deverá a parte autora, sob pena de extinção, atribuir valores certos a cada um dos pedidos indenizatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando, por consequência, o valor da causa. Após, abra-se vista à requerida tanto em relação ao valor dos pedidos indenizatórios quanto ao dos documentos juntados às fls. 178/184 e 194/196, facultada manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para apreciação do pedido de prova oral. Int. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)

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D. L. M. G. e outros x W. S. S.

ID: 327158036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014867-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. G. R. A. Z. M.

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO

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MARIANA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA SOUZA BARONI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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GUILHERME ALEXANDRE HEES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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BEATRIZ FIORAVANTE PARDO

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Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação d… Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação de Alimentos ajuizada por D. L. M. G., em seu favor e em representação de seu filho menor, R. A. Z. M., contra W. de S. S. A petição inicial, instruída com documentos, pleiteia a concessão da guarda unilateral à genitora, a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em decisão liminar (fls. 43/44), foram fixados alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, concedida a guarda provisória unilateral à autora e regulamentada provisoriamente a convivência paterna. O requerido apresentou contestação (fls. 82/95), pugnando pela improcedência dos pedidos, com a fixação da guarda compartilhada, tendo sua residência como lar de referência, e ofertando alimentos de forma diversa. Houve réplica (fls. 119/135). Em decisão saneadora (fls. 197/198), o período de visitação foi ampliado e foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes. O laudo psicológico realizado com a genitora e o menor foi juntado às fls. 357/360. As partes se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público exarou parecer às fls. 396/400, opinando pela manutenção da guarda unilateral materna e pela fixação dos alimentos definitivos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Foi certificado à fl. 459 que o estudo psicossocial agendado com o requerido restou frustrado em razão de sua ausência imotivada. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que tange ao pedido de alimentos, porquanto a questão se encontra suficientemente instruída e madura para decisão. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas. I. Do Julgamento Parcial do Mérito Alimentos Definitivos A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar, sendo dever de ambos os genitores contribuir para o sustento da prole, na proporção de seus recursos, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.696 do Código Civil. A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No caso em tela, as necessidades do menor R., atualmente com quatro anos de idade, são presumidas e abrangem despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário e educação. A genitora, que detém a guarda fática, arca com a maior parte das despesas cotidianas da criança. A capacidade financeira do alimentante, por sua vez, foi demonstrada pelos holerites juntados aos autos (fls. 96/98, 188/190), que indicam ser ele servidor público, com rendimentos estáveis. Embora alegue despesas com outra filha, o requerido não demonstrou que o pensionamento no patamar fixado provisoriamente comprometeria sua subsistência, tampouco que o valor seria desproporcional. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público de fls. 396/400, que bem analisou a questão e ponderou sobre a responsabilidade parental e as possibilidades do alimentante. O parquet opinou pela manutenção do valor em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, por considerá-lo proporcional e adequado às necessidades do infante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o mérito, com fundamento nos arts. 356, II e 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos a serem prestados por W. de S. S. ao menor R. A. Z. M. no valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do(a) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a meio (1/2) salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Esta decisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. II. Da Guarda e da Convivência No que tange à guarda e à regulamentação da convivência, a fase de instrução se revela necessária, sobretudo diante do litígio intenso entre as partes e das alegações que demandam maior apuração para a melhor proteção dos interesses do menor. O laudo psicológico realizado com a genitora (fls. 357/360) trouxe elementos que apontam para a necessidade de cautela, sugerindo a manutenção da guarda com a mãe e a convivência paterna assistida. Contudo, a avaliação completa do cenário familiar foi prejudicada pela ausência do genitor ao estudo psicossocial que lhe foi agendado, conforme certificado à fl. 459, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. A conduta do requerido em não comparecer à avaliação técnica determinada por este Juízo demonstra pouca colaboração com o andamento do feito e com a elucidação dos fatos, o que será sopesado quando do julgamento final. Dessa forma, por ora, mantenho a decisão de tutela provisória de fls. 197/198, que concedeu a guarda unilateral à genitora e fixou o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h00 às 18h00, com retirada e devolução da criança na residência materna. Considerando a prova documental já produzida, o estudo psicológico realizado com a autora e a preclusão da oportunidade de realização do estudo com o réu, ante sua ausência injustificada (fls. 459), declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença quanto aos pedidos remanescentes (guarda e convivência). Intime-se. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO (OAB 461062/SP), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), BEATRIZ FIORAVANTE PARDO (OAB 251242/SP)

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Processo nº 4001206-56.2025.8.26.0405

ID: 295696829

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001206-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS LIMA DANTAS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DENIS LIMA DANTAS DO CARMO ADVOGADO(A) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB SP389419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DENIS LIMA DANTAS DO CARMO ADVOGADO(A) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB SP389419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega o autor que sempre participou de um grupo de WhatsApp formado por conhecidos, amigos e colegas, onde predominava, até então, a convivência respeitosa e a troca saudável de informações, contudo, a partir do dia 17 de julho de 2024, passou a ser vítima de uma série de ofensas, humilhações e agressões verbais praticadas pelo réu, que extrapolou todos os limites da civilidade, da urbanidade e do respeito mútuo, pois, de forma grosseira, covarde e completamente desproporcional, passou a dirigir palavras ofensivas ao autor, utilizando-se de termos pejorativos, deboches e tentativas claras de ridicularização pública, e mesmo após perceber o desconforto gerado, persistiu deliberadamente nas agressões, como se seu objetivo fosse unicamente humilhar, diminuir e expor o autor perante os demais membros do grupo, por razões meramente políticas, com intuito claro de desqualificá-lo, silenciá-lo e desmoralizá-lo perante todos. Não satisfeito com os ataques verbais, o réu extrapolou qualquer noção mínima de respeito e bom senso, passando a alterar o nome do próprio grupo de WhatsApp, inserindo no título expressões pejorativas, vexatórias e degradantes, diretamente vinculadas ao autor. Mesmo após pedidos veementes, insistentes e até desesperados para que cessassem as agressões, o réu demonstrou total desprezo pela dor alheia, reafirmando que não cessaria as ofensas, que aquilo se tratava, segundo ele, de “piada” ou “brincadeira”. Pede tutela de urgência para que seja determinado ao réu que, de forma imediata, proceda à alteração do nome do referido grupo, removendo qualquer menção ofensiva ao autor, e se abstenha de realizar novas ofensas ou exposições depreciativas contra a sua honra, imagem e dignidade, seja por meio do referido grupo ou de qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa diária. Pois bem. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio , as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório a fim de ser possível a verificação das postagens e de seu conteúdo, em contexto mais amplo, dado que a divergência das partes está fundada em posições políticas distintas. Some-se a isso que a decisão de fazer parte do referido grupo é do autor, o qual também possuí a faculdade de se retirar, caso o conteúdo não esteja lhe trazendo qualquer benefício, mesmo porque, havendo registros de ofensas ou mesmo comentários desagradáveis, o autor não comprovou ter adotado qualquer medida na esfera criminal, visando coibir a conduta do requerido, ao argumento de que as “brincadeiras” estivessem extrapolando limites toleráveis. Assim, a despeito da relevância da argumentação expendida na inicial, os fatos deverão ser melhor elucidados em regular instrução. Assim, qualquer decisão judicial a respeito dos fatos somente será tomada após o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos à parte requerida. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA , medida que pode ser revisitada após o contraditório. Designe-se AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. Providencie a z. Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário. Em seguida, cite-se, intimando-se as partes para comparecimento, observando-se os demais procedimentos previstos em ato ordinatório. Intime-se.

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Processo nº 1014867-94.2025.8.26.0554

ID: 310345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisór… Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento de medicamento - Clexane / Enoxaparina)" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é segurada pela ré em contrato de plano de saúde. Afirma estar na 12ª semana de gestação e, em razão de complicações médicas, foi-lhe prescrito o uso contínuo e diário do medicamento Clexane (enoxaparina sódica) por 28 (vinte e oito) semanas, com início imediato e manutenção por 06 (seis) semanas após o parto. Apesar de ter requerido administrativamente a cobertura, o pedido foi negado pela operadora, sob a justificativa de que o medicamento não possui cobertura ambulatorial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da ré à obrigação de fornecer o fármaco. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para complementação das custas (fl. 26), providenciada pela parte autora (fl. 29). 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou prejuízo à utilidade do provimento final; e (iii) o requisito negativo da reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado, conforme os documentos colacionados, notadamente (i) a cópia da carteirinha do plano de saúde (fl. 11), que comprova a cobertura contratual vigente; (ii) o relatório médico (fl. 12), que aponta histórico de embolia pulmonar e alto risco de tromboembolismo venoso (TEV), quadro que pode gerar sérias consequências à saúde da gestante e do feto, recomendando o uso do medicamento prescrito; e (iii) a negativa da ré (fls. 15/16), que alega que o fármaco somente é liberado para pacientes internados, não havendo cobertura em nível ambulatorial. Ainda que a parte autora tenha sustentado que a recusa se basearia na ausência do medicamento no rol da ANS, tal fundamento não se extrai objetivamente do teor da negativa juntada. Ainda assim, cumpre observar que, mesmo que a recusa se fundasse no caráter supostamente taxativo do rol da ANS, a legislação vigente, especialmente após a introdução do §12 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, estabelece de forma clara a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do referido rol, desde que demonstrada a pertinência clínica e a prescrição por profissional habilitado o que se verifica no presente caso. Além disso, a justificativa de exclusão da cobertura com base no fato de que o medicamento apenas seria fornecido a pacientes internados configura conduta abusiva, uma vez que a distinção entre tratamento ambulatorial e hospitalar, sem respaldo clínico, infringe frontalmente os princípios da boa-fé e da equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O fornecimento do medicamento, tal como prescrito, é medida necessária e proporcional, diante da gravidade da condição de saúde da gestante e do risco à vida intrauterina. Quanto ao periculum in mora, este também está evidenciado, pois se trata de gestação em curso, com prescrição médica clara de início imediato do tratamento. A ausência de fornecimento oportuno do fármaco coloca em risco a saúde da autora e do nascituro, além de poder tornar inócua eventual sentença de procedência ao final da demanda, uma vez que os efeitos danosos da omissão podem ser irreversíveis. Por fim, a medida ora requerida revela-se plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos por meio de ação própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta decisão-ofício, o medicamento Clexane (enoxaparina sódica), conforme prescrição médica juntada aos autos, pelo período indicado no relatório médico (28 semanas mais 6 semanas após o parto). Fica desde já consignado que, caso a ré não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá a parte autora ser intimada para informar se prefere: (i) adquirir o medicamento por meios próprios, juntando os comprovantes aos autos, para fins de ressarcimento posterior, ou (ii) recolher as custas necessárias à realização de bloqueio judicial de valores nas contas da ré, os quais serão transferidos ao juízo e posteriormente levantados mediante formulário MLE. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

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Processo nº 1011181-56.2025.8.26.0405

ID: 298494808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), det… Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do executado JOSIL do executado não citado e também de bens de todos por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 212,12 - SISBAJUD SIMPLES -ou R$ 471,26 - SISBAJUD TEIMOSINHA) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão inicial de fls. 59/60. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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