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Processo nº 1032061-30.2025.8.26.0224

ID: 323320110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032061-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032061-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Diligência - guia n.º 250144 Valor: R$ 11… Processo 1032061-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Diligência - guia n.º 250144 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário as pessoas indicadas na inicial ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1028375-30.2025.8.26.0224

ID: 301890846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028375-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIONARA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028375-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Dionara de Souza Oliveira - Vistos. DIONARA DE SOUSA OLIVEIRA, move ação em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 1028375-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Dionara de Souza Oliveira - Vistos. DIONARA DE SOUSA OLIVEIRA, move ação em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), alegando, em suma, que em 6 de junho de 2011, adquiriu o imóvel descrito na exordial da mutuária DILMA LOPES MACHADO, assumindo a quitação das parcelas junto à CDHU. Afirma que o imóvel se encontra quitado, porém não possui matrícula própria e a ré se recusa a outorgar escritura em seu favor. Nesse contexto, a autora pretende a concessão de liminar para que a ré proceda a regularização fundiária, bem como a transferência do imóvel urbano constituído pelo apartamento situado na Rua Jardim Repouso São Francisco, n° 324, bloco A, apto 42-B, no Parque Maria Helena, na cidade Guarulhos - São Paulo, de CEP 07261-000, mediante escritura definitiva, para o seu nome, com a determinação da transferência de titularidade junto aos seus cadastros. Pugnou, ainda, pela concessão de gratuidade de justiça. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, cabe recordar que a atividade desenvolvida por CDHU, visa a efetivação do direito à moradia, previsto no 6º, caput, da Constituição Federal, por meio da disponibilização de imóveis a preços mais acessíveis e em condições facilitadas de aquisição. Nesse contexto, consta expressamente do contrato celebrado entre CDHU e a mutuária DILMA LOPES MACHADO, que a ocupação era concedida a título precário, sendo pessoal e insuscetível de transferência a terceiros, devendo o candidato utilizar a unidade apenas para sua residência e de sua família, ficando vedada a locação, comodato ou qualquer espécie de gravame sobre o imóvel, sob pena de perda da posse e das quantias pagas (cláusula quarta, parágrafo quarto, fls. 27). Os imóveis adquiridos do CDHU têm objetivo de propiciar as famílias moradias populares, mediante cumprimento de requisitos específicos, conforme Decreto nº 51.241/06, sendo que a transferência de imóvel pela mutuária à autora não lesa somente a ré, mas todos aqueles inscritos no programa e, que necessitam de moradia a preço reduzido. Com efeito, a transferência de direitos somente seria possível com a assunção do débito e concordância expressa da CDHU, o que não fora demonstrado nos autos. Frisa-se que a concordância da CDHU com eventual cessão do contrato, depende de prévia análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais, para o ingresso do cessionário ao Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação. (STJ, REsp 783389 / RO, CORTE ESPECIAL, Ministro ARI PARGENDLER, J. 21/05/2008. Assim é que, havendo expressa previsão contratual vedando a transferência do imóvel a terceiros, é cabível o reconhecimento do descumprimento contratual, a justificar arescisãocontratual e a reintegração da autora na posse do imóvel apontado na inicial. A esse respeito, vale colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Imóvel habitacional -CDHU-Rescisãode contrato cumulada com reintegração de posse Cessão dos promitentes compradores a terceiro, sem a anuência da promitente vendedora autora - Cláusula contratual violada - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP Apelação cível nº 9207758-88.2003.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Octavio Helene; j. 05/07/2011). Reintegração de posse - Imóvel vendido pela autora no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Mutuário inadimplente eimóvelcedido, mediante "contrato de gaveta", aos réus - Posse clandestina - Cessão vedada sem a anuência da autora Ação possessória adequada - Matérias suscitadas pelos réus pertinentes à relação jurídica entre o mutuário e a autora - Falta de legitimidade para tanto - Recurso desprovido (TJSP Apelação cível nº 1.071.827-7; 12ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Cerqueira Leite; j. 15/03/2006). - X - EMBARGOS DE TERCEIRO Cessão de posição contratual sem a indispensável anuência do cedido - Contrato de gaveta de direitos de promissário comprador de imóvel popular, alienado com preço e condições subsidiadas de financiamento - Obrigatoriedade da intervenção da empreendedora ou credora para o fim de avaliar o perfil dos adquirentes mutuários, que devem guardar relação de conformidade com o caráter social do empreendimento habitacional - Ausência de boa-fé subjetiva do cessionário, ou de que a cedida tivesse conhecimento da cessão - Cessionário que se sub-rogou nos direitos do adquirente original - Inadimplemento confesso - Ausência de disposição quer do cedente, quer do cessionário, de pagar as parcelas do financiamento em atraso - Sentença de procedência - Recurso provido (TJSP Apelação cível nº 0006371-04.2008.8.26.0453; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Francisco Loureiro; j. 09/09/2010). Assim, sem a anuência da CDHU, eventual contrato firmado entre a mutuária e a autora não obriga a ré. Na medida em que aparenta ser esta a hipótese dos autos, não vislumbro plausibilidade do argumento, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MEDINA (OAB 444408/SP)

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Processo nº 0013367-30.2025.8.26.0224

ID: 309647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013367-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO

Intimação

Advogados:

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013367-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1501823-08.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO - Vistos. Tr… Processo 0013367-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1501823-08.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do benefício da Liberdade Provisória, formulado em favor de TIAGO HERNANDES FIDENCIO. Em suma, aduz a Ilustre Defesa que, no caso concreto, estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, Código de Processo Penal. Relatam, ainda, que TIAGO é primário, possui endereço fixo e trabalho lícito, boa convivência social, é estudante frequentando o ensino médio EJA, e que o acusado não se dedica à atividade criminosa, e assim, entende que não há indícios de que TIAGO em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, traga risco à ordem econômica. Requereu, também, em tese subsidiária, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, capituladas no artigo 319, do Código de Processo Penal, entendendo que tais medidas são eficazes e adequadas para o caso concreto. Juntou aos autos documentos pessoais do acusado, bem como das declarações de pessoas que conhecem TIAGO, demonstrando a idoneidade do denunciado perante a sociedade. É o Relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da combativa Defesa, assiste razão ao Ministério Público em sua r. manifestação às fls. 32/33, sendo caso de manutenção da custódia cautelar de TIAGO. Inicialmente, deixo consignado que os fatos foram devidamente analisados quando da decisão proferida pelo douto Juízo em regular audiência de custódia que decretou a prisão preventiva de TIAGO (fls. 61/64 - autos principais nº 1501823-08.2025.8.26.0535), consignando-se que a prisão cautelar torna-se necessária, em especial, conforme fundamentos da r. decisão mencionada: Fls. 63/64: "...No tocante ao increpado TIAGO, embora primário estava na posse das drogas e iria render o increpado Bruno. Trata-se de crime gravíssimo, com enorme quantidade de entorpecente auto de exibição e apreensão (fls. 24/25 e laudo de constatação provisória (fls. 30/34), havia quantidade incompatível com o uso pessoal (990 porções de cocaína e 380 porções de maconha) e dinheiro em espécie em notas trocadas (R$ 353,00). Assim, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante EM PREVENTIVA de TIAGO HERNANDES FIDENCIO e BRUNO RIBEIRO DUBALDO SILVA..." - Grifei. Como dito, não se pode neste momento processual, deixar de lado, em especial, a garantia da ordem pública, tendo em vista que os fatos apurados neste processo são graves, pois, segundo consta, e já apontado na decisão mencionada, foi apreendida quantidade bastante considerável de droga [990 porções de cocaína e 380 porções de maconha], ou seja, impondo-se muito maior cautela na eventual concessão de benefício que resulte no retorno imediato de TIAGO ao convívio social. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 128.797/SP - DD. Relator Ministro Dias Toffoli - "Penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Condenação. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada que obsta sua apreciação pela Corte. Precedentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta. Natureza e QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA (1,85 kg de cocaína). Precedentes. Recurso não provido. 1. O tema atinente ao reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode ser debatido de forma originária por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em grave violação das regras de competência. 2. A gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (1,85 kg de cocaína), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública. 3. É firme o entendimento da Corte no sentido de que [a] natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva (HC nº 127.814/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 15/6/15). Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RHC 128797 / SP 4. Recurso não provido. - Grifei. Ressalte-se, ainda, por relevante, no tocante à alegação de que TIAGO faria jus ao benefício em razão da primariedade, comprovação de endereço fixo e trabalho lícito, boa relação social e, estudante regular no curso EJA, neste sentido decidiu o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do Habeas Corpus nº 170814/SC -[...] Anoto, por fim, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes NÃO OBSTAM a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux; entre outros). Grifei. Também não há falar-se em inobservância do princípio constitucional da presunção de inocência, pois, como já decidido fartamente pela Superior Instância, a prisão cautelar não fere o direito constitucional mencionado. Neste sentido, o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Habeas Corpus nº 0261410-95.2011-São Paulo: A custódia provisória convive de forma harmônica com a garantia da presunção de inocência, bastando, para tanto, que as circunstâncias fática recomendem a medida extrema, tendo em vista a natureza processual. A custódia cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, desde que evidenciado que a restrição de liberdade do agente mostra-se necessária. Tem natureza processual justificando-se para assegurar os escopos dos processos. Convive de forma harmônica com a garantia de presunção de inocência."- Grifei. Ante o exposto, para garantia da ordem pública que foi severamente violada, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, presente, no caso concreto os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de fls. 1/29, e MANTENHO a r. decisão que decretou a Prisão Preventiva de TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO, em todos os seus termos. Anote-se a presente decisão no "Fluxo de Trabalho - Acompanhamento de Preventiva Decretada" nos autos principais nº 1501823-08.2025.8.26.0535, para fins do que dispõe o parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal. Intime-se a nobre Defesa de TIAGO desta decisão, bem como para ofertar a Defesa Preliminar, no prazo legal (que deverá ser juntada nos autos do processo principal). Ciência ao Ministério Público. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)

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Processo nº 1029830-30.2025.8.26.0224

ID: 311053735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029830-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO PORTOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TAYAR PAIS

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Processo 1029830-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Industria e Comercio Portobel Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência q… Processo 1029830-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Industria e Comercio Portobel Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência que INDÚSTRIA E COMÉRCIO PORTOBEL LTDA. move contra BANCO ITAÚ S/A, alegando, em síntese que: a) possui junto ao requerido a conta corrente nº 97520-1, agência 1446 e que é empresa comercial que distribui móveis para todo território nacional, utilizando a referida conta para fomentar seus recebíveis, mediante a utilização de boletos de cobrança, além de manter sua folha de pagamento de seus colaboradores vinculada a esta conta; b) no dia 04/06/25 recebeu comunicação do requerido, informando que em 30 dias corridos procederá ao encerramento unilateral da referida conta; c) está em pleno funcionamento com diversas obrigações e compromissos financeiros vinculados à referida conta e que há diversos boletos de cobrança que foram emitidos pela plataforma do réu a seus clientes, com vencimentos futuros até 11/06/2026, dependendo da manutenção da conta para liquidação. Requer: i) a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu se abstenha de encerrar a conta bancária, assegurando a manutenção plena de sua operacionalidade e, caso o encerramento já tenha iniciado, que seja restabelecida a integral funcionalidade da conta, com todos os serviços a elas vinculados (emissão e recebimento de boletos, movimentações financeiras, folha de pagamento, etc); ii) que o banco se abstenha de praticar qualquer ato tendente a limitar, bloquear ou dificultar o pleno uso das contas pela autora até decisão final de mérito; iii) a procedência da ação com a confirmação da tutela para garantir a manutenção da conta bancária até 11/06/2026 ou enquanto houver necessidade de mantença para a liquidação total de seus recebíveis já registrados, garantindo a relação negocial da requerente para com seus clientes ou até que haja decisão definitiva em processo próprio com justa causa fundamentada para eventual encerramento. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos (fls. 14/34). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Extrai-se do documento de fls. 32/34 que a autora foi notificada pelo réu acerca da pretensão de encerramento da relação comercial entre as partes no dia 03 de junho de 2025. Com efeito, neste momento processual, não vejo qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira quanto ao encerramento unilateral da conta corrente e serviços da autora, haja vista que houve a prévia comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que houvesse necessidade de especificação da motivação para a iniciativa da resilição contratual. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC.RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisas cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido" (REsp1.538.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4.ª turma, j. 4/8/2015, STJ). E deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Encerramento unilateral de conta corrente - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência do autor requerendo a reativação do serviço bancário e a remoção de alertas negativos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados - Indeferimento que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) 1 - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - 2 - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do encerramento unilateral da conta bancária da parte autora - Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil - As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contas bancárias sem indicação de motivo. Precedente do C. STJ (REsp 1.538.831-DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015) - 3 - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019843-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLAVIO TAYAR PAIS (OAB 194202/SP)

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Processo nº 0007838-30.2025.8.26.0224

ID: 279984441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007838-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. T. C. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP), Natalia Ferreira dos Santos (OAB 498314/SP) Processo 0007838-30.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. C. dos S. da S. , F. R. da S. - Visto… ADV: Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP), Natalia Ferreira dos Santos (OAB 498314/SP) Processo 0007838-30.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. C. dos S. da S. , F. R. da S. - Vistos. A pretensão da exequente consiste na extinção de condomínio de bem partilhado nos autos de divórcio. Para tal hipótese, não há que se realizar a criação de um processo dependente, mas sim a distribuição de ação junto a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Isso porque, não há mais qualquer discussão a respeito de questão de Direito de Família, mas apenas pretensão de satisfação das obrigações decorrentes da partilha dos bens (já definida) que estão dissociadas do Direito de Família. A ação que busca a extinção de condomínio, decidida em sentença judicial, possui natureza nitidamente autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir distintos dos elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a perpetuar a competência da Vara de Família e Sucessões. Nesse sentido tem exaustivamente decidido o Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados de sua Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença distribuída livremente à 2ª Vara Cível de Itapetininga. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. O reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0039848-67.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019). Conflito Negativo de Competência Ação de cobrança objetivando a condenação do requerido, ex-marido da autora, no pagamento de valor correspondente ao seu quinhão Esgotamento da atividade jurisdicional da Vara Especializada Inaplicabilidade do artigo 575, II, do anterior Código de Processo Civil Precedentes Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Competência nº 0043910-53.2018.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/01/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE PLEITEIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA JUÍZA DA VARA CÍVEL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. MEDIDA EQUIVOCADA. AÇÃO COM CARÁTER AUTÔNOMO, COM CUNHO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, PREVISTA NO ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. (TJSP; Conflito de Competência nº 0026346-61.2018.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença. Pretensão de colocação à venda do bem partilhado, pelo ex-consorte. Distribuição livre à Vara Cível. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A homologação de divórcio, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0035682-89.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA (ARTIGO 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) REMESSA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ACORDO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA POR MEIO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058881-77.2017.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 19/02/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em título judicial, proveniente de acordo estabelecido em ação de divórcio consensual. Extinção do vínculo que ensejava a competência da Vara da Família e Sucessões. Relação subsistente de natureza cível, real e obrigacional. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões. Competência do Juízo Cível, em razão do objeto. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado declarada. (TJSP; Conflito de Competência nº 0049364-19.2015.8.26.0000; Relatora: Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2016). Portanto, a questão discutida neste incidente não possui natureza familiar ou acessória, sendo de cunho estritamente patrimonial, não previsto no rol do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas Especializadas de Família e Sucessões. Assim, a pretensão deverá ser buscada pela via e em local adequados, sendo inviável a remessa destes autos para distribuição a uma das Vara Cíveis desta Comarca, pois não há disponibilidade técnica (no sistema SAJ) para regularização e redistribuição deste incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0013852-30.2025.8.26.0224

ID: 325435936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013852-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPQUIM PRODUTOS QUíMICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013852-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1022104-44.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Spquim Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. EPP … Processo 0013852-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1022104-44.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Spquim Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. EPP - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SPQUIM PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP em face de RENATA NEVES PIERROBOM, com fulcro na sentença proferida nos autos de origem nº 1022104-44.2021.8.26.0224, os quais correram à revelia da Executada e, ao final, declara-se a rescisão do contrato de comodato verbal, determina-se a reintegração do posse de veículos em favor da Exequente, além de condenar a Executada ao pagamento de aluguel mensal no percentual de 0,5% do valor de mercado de cada veículo. Em sede de tutela de urgência, o Exequente noticia os termos do título executivo judicial e o seu respectivo trânsito em julgado, bem como a inércia da Executada em cumprir com o quanto determinado. Aduz que, desde meados de 2020 até 2025, sucederam infindáveis infrações de trânsito sobre os veículos que se mantêm em nome do Exequente. Reitera que se intentou a apreensão dos veículos nos autos de origem, contudo, sem sucesso, ressaltando a constante depreciação e deterioração dos bens em posse da Executada. Diante do exposto, pugna pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a restrição total de circulação dos veículos via sistema RENAJUD, bem como requer a expedição de mandado de busca e apreensão referente aos bens em questão (fls. 1/15). É o relatório, passo a decidir. 1. Como é sabido, a antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, verificam-se os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não bastasse a formação de coisa julgada referente à reintegração de posse dos bens em favor da Exequente, a constante desídia da Executada teria condão de acarretar prejuízo material irreparável à Exequente, na medida em que se acumulam a cada dias infindáveis infrações de trânsito em seu nome, concomitantemente, sem qualquer notícia do paradeiro e estado dos veículos, os quais decaem em seu valor justo a cada dia. Por conseguinte, defiro parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Determino seja oficiado ao DETRAN/SP para que efetue o bloqueio temporário do prontuário dos veículos: i) VW/UP CROSS, placas FHC-1689, RENAVAM 01119467150; ii) I/FOCUS TI AT 2.0, placas GEE-2046, RENAVAM 01084060040; iii) HARLEY DAVIDSON FLSTFB, placas GAD-1926, RENAVAM01066840545, com consequente anotação de restrição total de circulação, ademais, suspendendo-se a atribuição de novas infrações ao prontuário do Exequente SPQUIM PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP, CNPJ nº 11.288.591/000160. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento ao DETRAN-SP e comprovação nos autos em 10 dias. Fica desde logo consignado, nos temos do artigo 506 CPC, que a tutela ora concedida não se trata de suspensão de exigibilidade dos débitos de tributos e valores das multas já lançadas, eis que o ente público cobrador é terceiro que não integrou os autos de origem. Quando aos demais pedidos de tutela, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, como busca e apreensão do bem, pois não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pela Exequente o quanto alegado neste sentido. Cumpre anotar que, diante da condição de revel da Executada nos autos de origem, após o proferimento e trânsito em julgado da sentença condenatória, não restou comprovada a prática de quaisquer atos que efetivassem a intimação da Executada e demonstrasse a desídia da parte em cumprir com o quanto determinado na origem. Por conseguinte, a pretensão da Exequente para a antecipação dos demais pedidos reputa-se inviável antes da formação do contraditório, mediante a intimação da parte para o cumprimento da obrigação. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) Executada. Ora, tanto quanto possível, e no casoé, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Ademais, importante consignar que a busca e apreensão pretendida pela parte já restou intentada nos autos de origem, em consonância com o quanto determinado pelo órgão colegiado às fls. 298/303, contudo, sem sucesso, de forma a ratificar a necessidade de manifestação prévia e prestação de informações complementares para as partes, para os devidos fins. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência, nos termos supra mencionados. 2. Intime-se o Réu(ré), por carta com aviso de recebimento, para que cumpra a obrigação de fazer a que foi condenado na sentença. Ademais, diante do princípio da cooperação, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Executada informe onde estão localizados os veículos supra descritos, visando o cumprimento do título judicial executivo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a respectiva fixação de multa em seu desfavor. 3. Sem prejuízo, fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 4. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP)

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Processo nº 1027405-30.2025.8.26.0224

ID: 297745088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027405-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON CECILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027405-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Deivisson Ceciliano dos Santos - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. In… Processo 1027405-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Deivisson Ceciliano dos Santos - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos processuais, inexistindo razão para se impedir o acesso público a este feito. Retire-se a tarja dos autos. 3. Sem prejuízo do exposto, INDEFIRO a ordem liminar por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que é pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão livres para adotar ou pactuar taxas ou índices em seus contratos, inexistindo a limitação das taxas de juros à média do mercado, tampouco ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento fora firmado por meio da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, também prevalece o entendimento pacificado pela Súmula 382 do STJ que dispõe não ser a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracterizadora de abusividade. Por outro lado, a jurisprudência vem entendendo como abusivas as taxas que correspondam a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que não restou evidenciado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) No que tange à ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Em seguida, no tange às tarifa de avaliação e registro, é necessário atentar ao exposto no Tema 958 do STJ, cujo teor estabelece que: "(....) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. A abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Em razão do exposto, ao menos para esta fase de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do argumento. Por conta do exposto, indefiro o pedido liminar. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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