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Aparecido De Jesus Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 317371881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015567-07.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015567-07.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - APARECIDO DE JESUS LEITE e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de … Processo 1015567-07.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - APARECIDO DE JESUS LEITE e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1015567-50.2024.4.01.4300

ID: 333539326

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARFA ALESSANDRA SILINGOWSCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015567-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARFA ALESSANDRA SILING… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015567-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARFA ALESSANDRA SILINGOWSCHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO - TO8764, KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA - TO7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora postula busca a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº 28701007.1.00094/00-9, emitida em 03/06/2000, para fins de inclusão dos seguintes períodos: i) 01/03/1993 a 04/01/1996, referente a vínculo com o Município de Palmas/TO: ii) 03/07/1998 a 31/12/1998, referente a vínculo com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC/TO); iii) 01/04/1999 a 06/04/2000, referente a vínculo com a Secretaria de Agricultura do Estado do Tocantins. Em resumo, alega que tais períodos foram desconsiderados indevidamente pelo INSS, embora tenha apresentado documentação comprovando a relação empregatícia e o desconto das contribuições em sua remuneração. Em consequência, requer a condenação do INSS a fornecer nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, constando os referidos períodos para fins de aproveitamento/contagem recíproca em regime próprio de previdência social (RPPS) de vinculação atual (RPPS do Estado do Tocantins). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Não há. Do Mérito Analisando os autos, observo o vínculo referente ao período de 01/03/1993 a 04/01/1996 foi regularmente comprovado através de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pelo ente federativo empregador (Município de Palmas/TO), conforme documento de ID 2163822266, páginas 88/90 do PA. Note-se que a DTC foi emitida com base em documentos contemporâneos da época, tais como contrato de trabalho temporário, atos de nomeação/exoneração e fichas financeiras constando o desconto das contribuições previdenciárias devidas (páginas 96/110 do PA). Registro que a DTC foi emitida em conformidade com as formalidades exigidas pelas normas previdenciárias que regem o assunto, como os artigos 130 do Decreto 3.048/99, 69 da IN 128/2022 e 204 da Portaria MTP 1.467/2022, todos combinados com o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Assim, a parte autora tem direito ao reconhecimento e à certificação do vínculo empregatício que manteve com o Município de Palmas/TO no período de 01/03/1993 a 04/01/1996, conforme DTC apresentada. Note-se que esse vínculo/período constou erroneamente certificado na CTC fornecida anteriormente pelo INSS, devendo a autarquia federal promover a devida retificação. Em relação aos vínculos com a Secretaria de Educação do Tocantins (03/07/1998 a 31/12/1998) e com a Secretaria de Agricultura do Tocantins (01/04/1999 a 06/04/2000), não há justificativa para a exclusão destes da CTC, uma vez que foi apresentada documentação comprobatória pertinente (histórico funcional e fichas financeiras) demonstrando a existência da relação empregatícia e dos descontos das contribuições previdenciárias, não havendo qualquer irregularidade que impeça a certificação desses períodos contributivos. A esse respeito, é importante destacar que somente a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998, de 15/12/1998, foi que os servidores públicos sem vínculo efetivo com a Administração Pública, como era o caso da parte autora até 07/04/2000 (data da posse em cargo em cargo efetivo), passaram a ser expressamente amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da EC 20/1998, havia muita divergência nas legislações e nos procedimentos adotados por parte dos entes federativos estaduais e municipais acerca da destinação das contribuições previdenciárias que eram descontadas dos servidores não efetivos. Se a favor do RPPS ou do RGPS. No caso específico dos autos, o Município de Palmas/TO emitiu declaração (página 91 do PA) dando conta de que as contribuições descontadas naquela época dos servidores municipais contratados e comissionados foram indevidamente recolhidas em favor da FASEM, entidade que, ao que tudo indica, era a gestora do RPPS municipal. Contudo, a mesma declaração esclarece que os descontos indevidos efetuados nos salários dos servidores durante as competências 01/1996 a 06/2000 foram regularizados e repassados ao INSS por meio de parcelamento descontado do Fundo de Participação do Município (FPM). Portanto, constata-se com o repasse indevido à FASEM que a parte autora era amparada naquela época pelo RGPS. Do mesmo modo, consta em documento fornecido pela Secretaria de Administração do Tocantins (página 66 do PA) que no período de 03/07/1998 a 30/12/1998 as contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, quando ocupava cargo comissionado, foram recolhidas indevidamente em favor do IGEPREV, entidade gestora do RPPS estadual. Sendo assim, qualquer irregularidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias durante tais períodos devem resolvidas entre o INSS e os entes federativos estaduais e municipais mediante compensação financeira nos termos da Lei 9.796/96, pois o conjunto probatório comprova que as contribuições previdenciárias devidas no período foram descontadas da parte autora, não podendo eventual ausência de repasse ao RGPS prejudicar o segurado. Além disso, é importante pontuar que no julgamento da ADPF 573, concluído em 06 de março de 2023, o STF considerou inconstitucional a Lei Estadual 4.546/1992 que incluiu servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí. Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1254: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.” Dessa forma, restando afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social de servidores não efetivos, conforme entendimento adotado pelo STF, é do INSS a responsabilidade pela certificação de períodos nos quais as contribuições previdenciárias descontadas desses servidores foram indevidamente recolhidas em favor de RPPS estadual ou municipal. Logo, a parte autora também tem direito à certificação dos períodos postulados. Nesse cenário, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, para: a) reconhecer a existência e veracidade dos vínculos empregatícios referentes aos seguintes períodos: i) 01/03/1993 a 04/01/1996, empregador Município de Palmas/TO; ii) 03/07/1998 a 31/12/1998, empregador Estado do Tocantins (Secretaria da Educação); iii) 01/04/1999 a 06/04/2000, empregador Estado do Tocantins (Secretaria da Agricultura); b) condenar o INSS a fornecer uma nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, mediante inclusão/retificação dos períodos contributivos ora reconhecidos e acima identificados, para fins de aproveitamento/contagem recíproca junto ao regime próprio de vinculação atual da parte autora (RPPS do Estado do Tocantins). Considerando a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, bem como o potencial perigo de dano decorrente da demora no fornecimento da certidão, antecipo a tutela de urgência e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que o INSS cumpra o julgado e forneça a CTC revisada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar o cumprimento da sentença, arquivando-se os autos logo após a comprovação e a intimação da parte autora a esse respeito; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037

ID: 323654503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000092-55.1998.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA STRAPASSON FOCKINK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TERESINHA STRAPASSON FOCKINK - CPF: 406.715.770-34 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO), FOMA OVCHINNIKOV - CPF: 345.482.891-00 (APELADO), JOSE RAVANELLO - CPF: 177.983.700-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INÉRCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença fundado em ação monitória, que reconheceu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, § 5º, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do alegado decurso de longo período na fase executiva sem êxito na localização de bens penhoráveis, apesar de diversas tentativas processuais e suspensões deferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do regime jurídico aplicável (CC/1916, CC/2002, CPC/1973 e CPC/2015), estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de transição entre o Código Civil anterior (prazo vintenário) e o atual (prazo quinquenal) determina que, não consumada metade do prazo anterior até a vigência do novo diploma, aplica-se o prazo reduzido de 5 anos a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002). A configuração da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, cumulada com prévia intimação pessoal para manifestação, conforme fixado pelo STJ. No caso concreto, a análise da cronologia processual evidencia que não houve lapso ininterrupto de cinco anos de paralisação injustificada atribuível ao exequente, nem descumprimento de intimação judicial para impulsionar o feito; ao contrário, a credora promoveu sucessivos requerimentos, diligências para localização de bens e pedidos de suspensão justificados. Suspensões processuais deferidas judicialmente, bem como pedidos de constrição e penhora, impedem a fluência do prazo prescricional intercorrente. O simples insucesso de diligências expropriatórias não configura inércia, sendo insuficiente para caracterizar prescrição intercorrente quando há atuação processual contínua da exequente. A sentença recorrida desconsiderou o iter processual e a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente considerando as particularidades do caso, impondo-se a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 e com transição para o CPC/2015, exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, com prévia intimação pessoal e ausência de manifestação, o que não se verifica quando há impulsionamento regular do processo ou suspensões deferidas judicialmente. Suspensões processuais deferidas pelo juízo e atos efetivos de constrição ou tentativa de localização de bens, ainda que infrutíferos, afastam a fluência do prazo prescricional intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a configuração dos requisitos legais e jurisprudenciais viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 2.028; CPC/1973; CPC/2015, arts. 6º, 14, 921, § 5º, e 924, V; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1404400 PE, AgInt no REsp 1972904 SP, AgInt no AREsp: 1857216 PR, AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp 1675981 PA, AgRg no Ag 1.372.530/RS, AgInt no REsp 2090626 PR, REsp 1604412/SC; TJMT, 0000672-93.1998.8.11.0002, 1015567-03.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de Foma Ovchinnikov, nos termos do processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, cuja causa de pedir remonta à ação monitória ajuizada em 1995, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TERESINHA STRAPASSON FOCKINKem face de FOMA OVCHINNIKOV, devidamente qualificadas nos autos. A ação Monitória foi proposta em 09/08/1995 com conversão em título executivo em 01/06/1999. O executado foi citado em 03/09/1999. A exequente foi intimada para se manifestar em 25/10/1995 e apenas pugnou pelo prosseguimento do feito em 30/08/2006, após diversas intimações pessoais. Em 2008, foram localizados veículos em nome do executado, no entanto, os bens não foram localizados. Em 12/08/2011, a exequente pugnou pela busca de valores e veículos via BACENJUD e RENAJUD, o que foi deferido. Todavia, nada foi encontrado. Em 23/05/2014 e 18/05/2016, pedidos de penhora online, porém, ambos infrutíferos. Foi deferida a penhora no rosto dos autos de nº 209-63.2014.811.0044, no ano de 2018. Em 02/04/2019, a exequente pugnou pela suspensão do processo por 180 dias, e depois a suspensão até o julgamento do processo supramencionado, oportunidade em que foi deferida por 1 ano. Em 05/02/2021, nova tentativa de bloqueio online, que resultou infrutífera; em 17/08/2022 o processo foi suspenso por 180 dias; em 10/04/2023 suspenso por 90 dias; em 29/08/2023 nova suspensão por 180 dias. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte exequente aduziu a sua não ocorrência (id nº 143109801). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo foi convertido para cumprimento de sentença em 01/06/1999. É fato incontroverso que o feito tramita há 24 anos na fase executiva, sem a localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: desde a intimação da parte executada, em 1999, não houve penhora de bens e os veículos penhorados não foram localizados. Além do mais, o feito foi suspenso por diversas vezes a fim de localizar bens do executado. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, a exequente não obteve êxito significativo em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a rebater os termos do que foi decidido na decisão agravada na extensão dos argumentos invocados pelo juízo a quo, valendo-se, para tanto, das teses que entender serem aptas para tanto, o que, no entanto, não evidencia inovação recursal, mas sim, o exercício regular do direito de recorrer da parte agravante. 2. Como se não bastasse, não se deve olvidar que a prescrição é matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a sua apreciação nesta sede recursal na esteira dos argumentos levantados pela parte agravante, conforme precedente. 3. Tendo em vista que o valor devido à agravada foi homologado por decisão proferida em 10/04/2015, tem-se que, uma vez as partes não se insurgindo quanto ao valor apurado, este é o termo inicial da pretensão a ser executada, vale dizer, a exigibilidade do crédito, derivada do título judicial, surgindo assim a pretensão (art. 189 CC), subordinada à liquidez do valor perseguido revelada neste momento. 4. In casu, a agravada somente se insurgiu contra a forma de liquidação do valor homologado, e não quanto ao valor homologado, razão pela qual este valor tornou-se exigível desde logo, haja vista a ausência de recurso suspensivo quanto a essa discussão, sendo atribuição do exequente, ora parte agravada, a atuação prática na busca de seu direito antes que o mesmo seja atingido pela prescrição. 5. Por conseguinte, a prescrição quinquenal da pretensão executiva restou configurada na hipótese vertente, uma vez ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre a decisão homologatória dos cálculos (10/04/2015) e o efetivo início do cumprimento de sentença (29/07/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07020392520218070000 DF 0702039-25.2021.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Assim, ante a ausência de localização de bens da parte executada, bem como o prolongado tempo de vida do processo, não há como o processo executivo prosseguir. Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (ID 236877748), a parte Recorrente invoca, em síntese, os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora de imóvel identificado nos autos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (33300701) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 237900174). Contrarrazões (ID. 294845880), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de apelação interposta por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000092-55.1998.8.11.0037, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, fundamentando que, não obstante o longo decurso temporal na fase executiva, não foram localizados bens passíveis de penhora, de modo que não seria possível perpetuar a demanda, reconhecendo que as tentativas realizadas mostraram-se infrutíferas e que o processo deveria encontrar termo. A parte apelante, em suas razões, defende, em síntese, a inexistência de inércia da exequente apta a justificar a configuração da prescrição intercorrente. Aponta que diligenciou reiteradamente na busca de bens, que a execução esteve garantida por atos constritivos e penhoras — ainda que frustrados por conduta atribuída ao executado — e que as suspensões processuais decorreram de causas justificadas, especialmente para viabilizar a penhora em processos conexos ou em razão de créditos identificados em nome do devedor. Assevera, assim, que não houve paralisação injustificada e que a extinção do feito por prescrição intercorrente não encontra respaldo diante do histórico de movimentação processual, pleiteando o prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora sobre imóvel identificado nos autos. Por outro lado, a parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o processo permaneceu diversas vezes parado por inércia da exequente, inclusive com arquivamentos e ausência de impulsionamento, apontando também a inexistência de atos constritivos efetivos. Defende, ainda, que as alegações recursais não se sustentam diante do histórico processual e da alegada prescrição intercorrente devidamente reconhecida na origem. Passo à análise das teses recursais. 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Apelante discorre sobre a inexistência de inércia injustificada, apontando que foram realizadas diligências reiteradas para localização de bens, bem como que a frustração dos atos expropriatórios deve ser atribuída à conduta do executado, e que não houve configuração da prescrição intercorrente. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência, ou não, de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença de ação monitória referente ao instrumento particular de arrendamento do imóvel rural, matrícula 15.470, do CRI de Cuiabá/MT. A Recorrente apontou o inadimplemento do recorrido referente ao pagamento do arrendamento, qual seja a entrega do valor referente a 03 (três) sacas por hectare da área de 92,5 (noventa e duas e meia) hectares e de 05 (cinco) sacas por hectare da área de 110 (cento e dez) hectares (ID. 236877663 – p. 22 a 26), cujo título judicial foi devidamente constituído. Pois bem. A análise da alegada prescrição intercorrente demanda, inicialmente, a fixação do regime jurídico aplicável à espécie. No caso concreto, parte significativa da marcha processual desenvolveu-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cuja vigência perdurou até 17 de março de 2016. Por essa razão, a verificação da eventual consumação do prazo prescricional deve, neste segmento, ser apreciada à luz da disciplina então vigente, em consonância com a orientação dos tribunais superiores. Em igual sentido, digo que o cumprimento de sentença tem origem em título constituído a partir de sentença proferida em 01 de junho de 1999, tendo a citação do executado ocorrido em 03 de setembro 1999. Segundo dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a execução de título judicial é de 05 (cinco anos). Ocorre que à época dos fatos mais antigos, vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 177 estabelecia o prazo prescricional vintenário para ações pessoais, inclusive de execução fundada em sentença, sendo, portanto, inequívoca a configuração deste prazo no caso em comento. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, sobreveio redução do prazo prescricional para quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo diploma. Nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, cumpre analisar quanto do prazo de 20 (vinte anos) do código revogado já havia decorrido na data da mudança legislativa, a fim de definir a regra aplicável. Observa-se que, entre a constituição do título judicial em 01 de junho de 1999 e a entrada em vigor do CC/2002 em 11 de janeiro de 2003, transcorreram pouco mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses, lapso evidentemente inferior à metade do prazo vintenário então vigente. Nessa hipótese, aplica-se o novo prazo prescricional, devendo a contagem do prazo de 05 (cinco anos) iniciar-se a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART . 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada . 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) (grifo nosso) Portanto, em relação ao crédito exequendo, o novo prazo prescricional de 05 (cinco anos) passou a correr a partir de 11 de janeiro 2003, de modo que eventual reconhecimento da prescrição direta deve considerar tal marco inicial, afastando a aplicação do prazo vintenário do CC/1916, na medida em que não consumada a metade desse lapso até o advento da nova lei. A definição acurada do prazo prescricional incidente à pretensão em comento, a partir do regramento de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, revela-se absolutamente essencial para a aferição da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente nos autos. Isto porque, segundo entendimento consolidado, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte pelo período superior ao prazo de prescrição do direito material executado, conforme: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC . SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA . PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2 . Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (grifo nosso) Assim, a correta identificação dos marcos iniciais e do lapso temporal aplicável, seja com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, seja em conformidade com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, e considerando, ainda, a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, é requisito inafastável para a análise da prescrição intercorrente no caso em concreto. Não obstante, ressalta-se o CPC/1973 não previa de modo expresso a prescrição intercorrente em execuções de sentença, porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, desde que configurada inércia absoluta do exequente, por prazo superior ao prescricional, sem justificativa plausível e após prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante . 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5 . A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Nessa moldura, impõe-se examinar a cronologia processual. A ação de cobrança foi convertida para monitória em 22 de outubro de 1995, com citação do réu em 09 de março de 1998 para apresentação de embargos monitórios, cujo prazo transcorreu sem resposta. Posteriormente, houve formação do título judicial em 01 de junho de 1999, mesma data de início da fase de cumprimento de sentença, sendo o, agora, executado, novamente citado em 03 de setembro 1999. A partir daí, identificam-se diversos momentos em que o processo sofreu oscilações quanto ao impulso processual, exigindo exame acurado quanto à ocorrência de inércia relevante. O primeiro lapso a ser destacado decorre entre a citação do executado na execução, em 03 de setembro 1999, e o pedido de prosseguimento do feito pela exequente realizado em 16 de agosto de 2000. Trata-se de período de aproximadamente 11 (onze) meses e 13 (treze) dias com ausência de manifestação útil, o que, embora represente demora, não é suficiente para caracterizar prescrição intercorrente. O segundo intervalo digno de nota ocorre entre 16 de agosto de 2000 e 04 de abril de 2002, tendo havido pedido de prosseguimento pela exequente, intimação do juízo para que este se manifeste acerca do seu próprio pedido e posterior arquivamento. Aqui, esse período totaliza cerca de 01 (um ano) e 08 (oito meses), também insuficiente, isoladamente, para consumação do lapso quinquenal. O terceiro e mais expressivo período de aparente inércia verifica-se a partir do arquivamento em 16 de maio 2002, com desarquivamento apenas em 02 de junho de 2006, sendo que nessa oportunidade, transcorreram, no máximo, 04 (quatro anos) e cerca de 15 (quinze dias) de paralisação. Ainda que se considere inércia absoluta da parte credora nesse espaço, não se perfaz o prazo de 05 (cinco anos) exigido para a consumação da prescrição intercorrente. Importante registrar que, a partir de 2006, não se identificam lapsos relevantes de inércia ininterrupta por cinco anos. A exequente protocolou reiterados pedidos de prosseguimento, realizou diligências para localização de bens do executado, solicitou informações a órgãos públicos (Ciretran, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), além de promover diversas tentativas de constrição patrimonial. Os autos evidenciam, em verdade, que a ausência de efetividade das providências não se confunde com inércia processual, eis que a credora, ainda que não tenha logrado êxito na satisfação do crédito, manteve o processo em constante movimentação, com impulsionamento regular. Cumpre frisar que, na vigência do CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente dependia da configuração de dois requisitos cumulativos: a) paralisação injustificada do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional (cinco anos); b) prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, na forma preconizada pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA). Em igual sentido, jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC. A exequente sustenta que não houve inércia injustificada, e que jamais foi intimada a se manifestar previamente sobre eventual paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973, diante da ausência de intimação prévia da parte exequente e da existência de atos processuais por ela praticados com vistas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC) exige a prévia intimação da parte exequente para manifestação, como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973. A sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente sem oportunizar contraditório à Petrobras, configurando violação ao devido processo legal. A exequente apresentou diversos requerimentos ao longo do processo, inclusive para localização de bens penhoráveis, afastando a configuração de inércia injustificada. O impulso processual exercido pela parte credora, ainda que infrutífero, é expressão do princípio da cooperação e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 somente se configura após a intimação prévia da parte exequente e verificada a inércia injustificada pelo prazo da prescrição do direito material. A prática de atos processuais pelo exequente com o intuito de localizar bens penhoráveis afasta a caracterização da inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte credora viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 921, §5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 27.06.2018. (N.U 0000672-93.1998.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, não há notícia de decurso do lapso quinquenal sem qualquer provocação útil por parte da exequente, tampouco de intimação pessoal desatendida para impulsionar o feito, o que afasta a incidência do instituto, mesmo sob a ótica da jurisprudência consolidada antes do CPC/2015. No mais, os demais períodos de tramitação — compreendidos entre a retomada do feito em 2006 até a vigência do CPC/2015 — evidenciam sucessivas manifestações processuais, ainda que voltadas à busca infrutífera de bens ou à obtenção de informações para viabilizar a satisfação do crédito. Por orientação do Superior Tribunal de Justiça, o simples insucesso de diligências ou a ausência de resultado útil não se confundem com abandono ou inércia, não servindo como causa autônoma para a incidência da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS). Em síntese, diante do conjunto fático evidenciado nos autos, concluo que, durante a vigência do CPC/1973, não se configurou lapso prescricional de cinco anos de inércia absoluta e injustificada por parte da exequente. Os lapsos de paralisação durante o período do CPC anterior, embora relevantes sob o prisma temporal, jamais ultrapassaram, isolada ou cumulativamente, o quinquênio necessário. Tampouco restou configurada ausência de resposta à intimação judicial, pressuposto indispensável à caracterização da prescrição intercorrente. Da mesma forma, a partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do artigo 1.046 houve a aplicação imediata das normas processuais nele dispostas, inclusive ao caso em comento. No contexto dos autos, observa-se que, desde 2016, o processo permaneceu dinâmico, com impulsionamentos sucessivos, atos constritivos reiterados e períodos de suspensão formalmente deferidos pelo juízo, seja para aguardar o desfecho de demandas conexas — como a penhora no rosto dos autos em processos distintos —, seja para possibilitar novas tentativas de constrição patrimonial, mediante pedidos de BACENJUD, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, dentre outros mecanismos disponíveis. Sob a ótica do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige a observância de três pressupostos cumulativos: a) paralisação do processo por ato atribuível exclusivamente ao exequente, por prazo igual ao da prescrição; b) ausência de suspensão judicial; c) intimação do exequente para impulsionar o feito seguida de ausência de manifestação. Nenhuma dessas condições se apresenta plenamente satisfeita nos autos. Não houve período ininterrupto, após 2016, de 05 (cinco anos) de inércia injustificada. Pelo contrário, os autos foram impulsionados sucessivamente, seja por pedidos de constrição, seja por pedidos de suspensão judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera protocolização de petições, por si só, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou expropriatórios sobre o patrimônio do executado para tal finalidade. É somente com a prática de atos que resultem na constrição efetiva de bens do devedor — e não meros requerimentos de busca patrimonial ou diligências infrutíferas — é apta a afastar a fluência do prazo prescricional (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). No caso concreto, observa-se, ao compulsar os autos, que, além dos pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais e tentativas de localização de bens, houve, de fato, a efetivação de atos constritivos em momentos relevantes da marcha processual. Examinando a sequência cronológica após a vigência do CPC/2015, verifica-se, de plano, que em 11 de março de 2016 houve decisão reiterando o deferimento de bloqueio via BACENJUD, seguido de ordem de bloqueio efetivada em 28 de março de 2016, que resultou infrutífera. Na sequência, em 29 de março de 2016, determinou-se nova intimação da exequente, que apresentou, em 18 de maio 2016, pedido de renovação das tentativas de BACENJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 09 de setembro de 2016, houve nova tentativa infrutífera de constrição, sendo, contudo, exitosa quanto à inclusão de restrição via RENAJUD. Em 20 de setembro 2016, sobreveio pedido de penhora de veículos, deferido em 11 novembro 2016, com expedição de carta precatória e nomeação da exequente como depositária. A distribuição da carta foi comprovada em 14 de dezembro 2016 e em 25 de janeiro 2017, certificou-se a impossibilidade de localização dos bens. Em 25 de janeiro de 2017, há certidão do oficial de justiça dando conta da efetivação de penhora, ainda que os veículos não tenham sido localizados naquele momento. Posteriormente, em 18 de setembro de 2017, a exequente apresentou pedido de penhora em novo endereço e penhora no rosto dos autos da ação possessória 209-63.2014.811.0044, sendo deferida tal constrição em 21 março de 2018. Em 04 de maio 2018, comprovou-se a distribuição da carta precatória para arresto dos veículos, e, em 30 de novembro 2018, atestou-se a efetivação da penhora no rosto dos autos da demanda conexa. A partir de 25 de março de 2019, após intimação para impulso, a exequente apresentou sucessivos pedidos de suspensão do feito, os quais foram reiteradamente acolhidos pelo juízo a partir de 24 de abril 2019. Importa destacar que, a partir desse março, a paralisação dos autos decorreu de suspensão judicial, não podendo ser imputada como inércia ao exequente. Entre 2019 e 2023, observam-se reiteradas decisões de suspensão, todas subsidiadas em pedidos da parte exequente para aguardar o desfecho de ações conexas ou novas tentativas de localização de bens. Ainda, mesmo nos intervalos entre uma suspensão e outra, há diversos impulsos processuais: em 01 de novembro 2020, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD; em 05 de fevereiro 2021, o pedido foi deferido; em 18 de fevereiro 2021, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1430-44.2010.811.0037, prontamente deferido em 02 março de 2021. Novas suspensões foram deferidas em 17 de agosto de 2022 e 10 de abril 2023, bem como, ao final, em 20 de dezembro 2023, a exequente requereu a penhora de 50% de um imóvel. Portanto, a existência desses atos efetivos de constrição, devidamente comprovados nos autos, afasta a configuração da inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente, na medida em que demonstram, de modo objetivo, que a exequente permaneceu atuante, realizando esforços concretos para a efetivação do título judicial, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria. Reforça-se que períodos de suspensão do feito, deferidos por decisão judicial e lastreados em justificativa plausível — como a espera do desfecho de ações conexas ou a tentativa de localização de bens em processos correlatos — impedem a fluência do prazo prescricional, exatamente como se verifica na espécie. Ressalte-se, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC ao mencionar que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA.ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2.A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõea inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. (N.U 1015567-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Portanto, a aplicação da legislação processual vigente, aliada à análise criteriosa do iter processual, revela que a exequente jamais se manteve inerte por lapso superior a 05 (cinco) anos, tampouco desatendeu intimação judicial para impulsionar o feito. Ao contrário, conforme já exposto ao longo deste voto, o processo permaneceu em constante tramitação, ainda que por vezes infrutífera, por atos da própria credora ou em decorrência de determinações judiciais de suspensão, o que afasta, de maneira categórica, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do recurso de apelação para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença, com a análise dos pedidos pendentes e eventual adoção de novas diligências executivas que se entenderem cabíveis à efetividade jurisdicional, sem prejuízo de que, caso futuramente sejam configurados os requisitos autorizadores para o reconhecimento da prescrição, esta seja reconhecida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037

ID: 323654507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000092-55.1998.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOMA OVCHINNIKOV

Acórdão

Advogados:

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TERESINHA STRAPASSON FOCKINK - CPF: 406.715.770-34 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO), FOMA OVCHINNIKOV - CPF: 345.482.891-00 (APELADO), JOSE RAVANELLO - CPF: 177.983.700-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INÉRCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença fundado em ação monitória, que reconheceu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, § 5º, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do alegado decurso de longo período na fase executiva sem êxito na localização de bens penhoráveis, apesar de diversas tentativas processuais e suspensões deferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do regime jurídico aplicável (CC/1916, CC/2002, CPC/1973 e CPC/2015), estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de transição entre o Código Civil anterior (prazo vintenário) e o atual (prazo quinquenal) determina que, não consumada metade do prazo anterior até a vigência do novo diploma, aplica-se o prazo reduzido de 5 anos a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002). A configuração da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, cumulada com prévia intimação pessoal para manifestação, conforme fixado pelo STJ. No caso concreto, a análise da cronologia processual evidencia que não houve lapso ininterrupto de cinco anos de paralisação injustificada atribuível ao exequente, nem descumprimento de intimação judicial para impulsionar o feito; ao contrário, a credora promoveu sucessivos requerimentos, diligências para localização de bens e pedidos de suspensão justificados. Suspensões processuais deferidas judicialmente, bem como pedidos de constrição e penhora, impedem a fluência do prazo prescricional intercorrente. O simples insucesso de diligências expropriatórias não configura inércia, sendo insuficiente para caracterizar prescrição intercorrente quando há atuação processual contínua da exequente. A sentença recorrida desconsiderou o iter processual e a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente considerando as particularidades do caso, impondo-se a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 e com transição para o CPC/2015, exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, com prévia intimação pessoal e ausência de manifestação, o que não se verifica quando há impulsionamento regular do processo ou suspensões deferidas judicialmente. Suspensões processuais deferidas pelo juízo e atos efetivos de constrição ou tentativa de localização de bens, ainda que infrutíferos, afastam a fluência do prazo prescricional intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a configuração dos requisitos legais e jurisprudenciais viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 2.028; CPC/1973; CPC/2015, arts. 6º, 14, 921, § 5º, e 924, V; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1404400 PE, AgInt no REsp 1972904 SP, AgInt no AREsp: 1857216 PR, AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp 1675981 PA, AgRg no Ag 1.372.530/RS, AgInt no REsp 2090626 PR, REsp 1604412/SC; TJMT, 0000672-93.1998.8.11.0002, 1015567-03.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de Foma Ovchinnikov, nos termos do processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, cuja causa de pedir remonta à ação monitória ajuizada em 1995, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TERESINHA STRAPASSON FOCKINKem face de FOMA OVCHINNIKOV, devidamente qualificadas nos autos. A ação Monitória foi proposta em 09/08/1995 com conversão em título executivo em 01/06/1999. O executado foi citado em 03/09/1999. A exequente foi intimada para se manifestar em 25/10/1995 e apenas pugnou pelo prosseguimento do feito em 30/08/2006, após diversas intimações pessoais. Em 2008, foram localizados veículos em nome do executado, no entanto, os bens não foram localizados. Em 12/08/2011, a exequente pugnou pela busca de valores e veículos via BACENJUD e RENAJUD, o que foi deferido. Todavia, nada foi encontrado. Em 23/05/2014 e 18/05/2016, pedidos de penhora online, porém, ambos infrutíferos. Foi deferida a penhora no rosto dos autos de nº 209-63.2014.811.0044, no ano de 2018. Em 02/04/2019, a exequente pugnou pela suspensão do processo por 180 dias, e depois a suspensão até o julgamento do processo supramencionado, oportunidade em que foi deferida por 1 ano. Em 05/02/2021, nova tentativa de bloqueio online, que resultou infrutífera; em 17/08/2022 o processo foi suspenso por 180 dias; em 10/04/2023 suspenso por 90 dias; em 29/08/2023 nova suspensão por 180 dias. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte exequente aduziu a sua não ocorrência (id nº 143109801). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo foi convertido para cumprimento de sentença em 01/06/1999. É fato incontroverso que o feito tramita há 24 anos na fase executiva, sem a localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: desde a intimação da parte executada, em 1999, não houve penhora de bens e os veículos penhorados não foram localizados. Além do mais, o feito foi suspenso por diversas vezes a fim de localizar bens do executado. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, a exequente não obteve êxito significativo em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a rebater os termos do que foi decidido na decisão agravada na extensão dos argumentos invocados pelo juízo a quo, valendo-se, para tanto, das teses que entender serem aptas para tanto, o que, no entanto, não evidencia inovação recursal, mas sim, o exercício regular do direito de recorrer da parte agravante. 2. Como se não bastasse, não se deve olvidar que a prescrição é matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a sua apreciação nesta sede recursal na esteira dos argumentos levantados pela parte agravante, conforme precedente. 3. Tendo em vista que o valor devido à agravada foi homologado por decisão proferida em 10/04/2015, tem-se que, uma vez as partes não se insurgindo quanto ao valor apurado, este é o termo inicial da pretensão a ser executada, vale dizer, a exigibilidade do crédito, derivada do título judicial, surgindo assim a pretensão (art. 189 CC), subordinada à liquidez do valor perseguido revelada neste momento. 4. In casu, a agravada somente se insurgiu contra a forma de liquidação do valor homologado, e não quanto ao valor homologado, razão pela qual este valor tornou-se exigível desde logo, haja vista a ausência de recurso suspensivo quanto a essa discussão, sendo atribuição do exequente, ora parte agravada, a atuação prática na busca de seu direito antes que o mesmo seja atingido pela prescrição. 5. Por conseguinte, a prescrição quinquenal da pretensão executiva restou configurada na hipótese vertente, uma vez ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre a decisão homologatória dos cálculos (10/04/2015) e o efetivo início do cumprimento de sentença (29/07/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07020392520218070000 DF 0702039-25.2021.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Assim, ante a ausência de localização de bens da parte executada, bem como o prolongado tempo de vida do processo, não há como o processo executivo prosseguir. Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (ID 236877748), a parte Recorrente invoca, em síntese, os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora de imóvel identificado nos autos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (33300701) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 237900174). Contrarrazões (ID. 294845880), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de apelação interposta por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000092-55.1998.8.11.0037, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, fundamentando que, não obstante o longo decurso temporal na fase executiva, não foram localizados bens passíveis de penhora, de modo que não seria possível perpetuar a demanda, reconhecendo que as tentativas realizadas mostraram-se infrutíferas e que o processo deveria encontrar termo. A parte apelante, em suas razões, defende, em síntese, a inexistência de inércia da exequente apta a justificar a configuração da prescrição intercorrente. Aponta que diligenciou reiteradamente na busca de bens, que a execução esteve garantida por atos constritivos e penhoras — ainda que frustrados por conduta atribuída ao executado — e que as suspensões processuais decorreram de causas justificadas, especialmente para viabilizar a penhora em processos conexos ou em razão de créditos identificados em nome do devedor. Assevera, assim, que não houve paralisação injustificada e que a extinção do feito por prescrição intercorrente não encontra respaldo diante do histórico de movimentação processual, pleiteando o prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora sobre imóvel identificado nos autos. Por outro lado, a parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o processo permaneceu diversas vezes parado por inércia da exequente, inclusive com arquivamentos e ausência de impulsionamento, apontando também a inexistência de atos constritivos efetivos. Defende, ainda, que as alegações recursais não se sustentam diante do histórico processual e da alegada prescrição intercorrente devidamente reconhecida na origem. Passo à análise das teses recursais. 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Apelante discorre sobre a inexistência de inércia injustificada, apontando que foram realizadas diligências reiteradas para localização de bens, bem como que a frustração dos atos expropriatórios deve ser atribuída à conduta do executado, e que não houve configuração da prescrição intercorrente. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência, ou não, de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença de ação monitória referente ao instrumento particular de arrendamento do imóvel rural, matrícula 15.470, do CRI de Cuiabá/MT. A Recorrente apontou o inadimplemento do recorrido referente ao pagamento do arrendamento, qual seja a entrega do valor referente a 03 (três) sacas por hectare da área de 92,5 (noventa e duas e meia) hectares e de 05 (cinco) sacas por hectare da área de 110 (cento e dez) hectares (ID. 236877663 – p. 22 a 26), cujo título judicial foi devidamente constituído. Pois bem. A análise da alegada prescrição intercorrente demanda, inicialmente, a fixação do regime jurídico aplicável à espécie. No caso concreto, parte significativa da marcha processual desenvolveu-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cuja vigência perdurou até 17 de março de 2016. Por essa razão, a verificação da eventual consumação do prazo prescricional deve, neste segmento, ser apreciada à luz da disciplina então vigente, em consonância com a orientação dos tribunais superiores. Em igual sentido, digo que o cumprimento de sentença tem origem em título constituído a partir de sentença proferida em 01 de junho de 1999, tendo a citação do executado ocorrido em 03 de setembro 1999. Segundo dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a execução de título judicial é de 05 (cinco anos). Ocorre que à época dos fatos mais antigos, vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 177 estabelecia o prazo prescricional vintenário para ações pessoais, inclusive de execução fundada em sentença, sendo, portanto, inequívoca a configuração deste prazo no caso em comento. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, sobreveio redução do prazo prescricional para quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo diploma. Nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, cumpre analisar quanto do prazo de 20 (vinte anos) do código revogado já havia decorrido na data da mudança legislativa, a fim de definir a regra aplicável. Observa-se que, entre a constituição do título judicial em 01 de junho de 1999 e a entrada em vigor do CC/2002 em 11 de janeiro de 2003, transcorreram pouco mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses, lapso evidentemente inferior à metade do prazo vintenário então vigente. Nessa hipótese, aplica-se o novo prazo prescricional, devendo a contagem do prazo de 05 (cinco anos) iniciar-se a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART . 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada . 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) (grifo nosso) Portanto, em relação ao crédito exequendo, o novo prazo prescricional de 05 (cinco anos) passou a correr a partir de 11 de janeiro 2003, de modo que eventual reconhecimento da prescrição direta deve considerar tal marco inicial, afastando a aplicação do prazo vintenário do CC/1916, na medida em que não consumada a metade desse lapso até o advento da nova lei. A definição acurada do prazo prescricional incidente à pretensão em comento, a partir do regramento de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, revela-se absolutamente essencial para a aferição da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente nos autos. Isto porque, segundo entendimento consolidado, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte pelo período superior ao prazo de prescrição do direito material executado, conforme: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC . SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA . PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2 . Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (grifo nosso) Assim, a correta identificação dos marcos iniciais e do lapso temporal aplicável, seja com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, seja em conformidade com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, e considerando, ainda, a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, é requisito inafastável para a análise da prescrição intercorrente no caso em concreto. Não obstante, ressalta-se o CPC/1973 não previa de modo expresso a prescrição intercorrente em execuções de sentença, porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, desde que configurada inércia absoluta do exequente, por prazo superior ao prescricional, sem justificativa plausível e após prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante . 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5 . A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Nessa moldura, impõe-se examinar a cronologia processual. A ação de cobrança foi convertida para monitória em 22 de outubro de 1995, com citação do réu em 09 de março de 1998 para apresentação de embargos monitórios, cujo prazo transcorreu sem resposta. Posteriormente, houve formação do título judicial em 01 de junho de 1999, mesma data de início da fase de cumprimento de sentença, sendo o, agora, executado, novamente citado em 03 de setembro 1999. A partir daí, identificam-se diversos momentos em que o processo sofreu oscilações quanto ao impulso processual, exigindo exame acurado quanto à ocorrência de inércia relevante. O primeiro lapso a ser destacado decorre entre a citação do executado na execução, em 03 de setembro 1999, e o pedido de prosseguimento do feito pela exequente realizado em 16 de agosto de 2000. Trata-se de período de aproximadamente 11 (onze) meses e 13 (treze) dias com ausência de manifestação útil, o que, embora represente demora, não é suficiente para caracterizar prescrição intercorrente. O segundo intervalo digno de nota ocorre entre 16 de agosto de 2000 e 04 de abril de 2002, tendo havido pedido de prosseguimento pela exequente, intimação do juízo para que este se manifeste acerca do seu próprio pedido e posterior arquivamento. Aqui, esse período totaliza cerca de 01 (um ano) e 08 (oito meses), também insuficiente, isoladamente, para consumação do lapso quinquenal. O terceiro e mais expressivo período de aparente inércia verifica-se a partir do arquivamento em 16 de maio 2002, com desarquivamento apenas em 02 de junho de 2006, sendo que nessa oportunidade, transcorreram, no máximo, 04 (quatro anos) e cerca de 15 (quinze dias) de paralisação. Ainda que se considere inércia absoluta da parte credora nesse espaço, não se perfaz o prazo de 05 (cinco anos) exigido para a consumação da prescrição intercorrente. Importante registrar que, a partir de 2006, não se identificam lapsos relevantes de inércia ininterrupta por cinco anos. A exequente protocolou reiterados pedidos de prosseguimento, realizou diligências para localização de bens do executado, solicitou informações a órgãos públicos (Ciretran, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), além de promover diversas tentativas de constrição patrimonial. Os autos evidenciam, em verdade, que a ausência de efetividade das providências não se confunde com inércia processual, eis que a credora, ainda que não tenha logrado êxito na satisfação do crédito, manteve o processo em constante movimentação, com impulsionamento regular. Cumpre frisar que, na vigência do CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente dependia da configuração de dois requisitos cumulativos: a) paralisação injustificada do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional (cinco anos); b) prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, na forma preconizada pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA). Em igual sentido, jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC. A exequente sustenta que não houve inércia injustificada, e que jamais foi intimada a se manifestar previamente sobre eventual paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973, diante da ausência de intimação prévia da parte exequente e da existência de atos processuais por ela praticados com vistas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC) exige a prévia intimação da parte exequente para manifestação, como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973. A sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente sem oportunizar contraditório à Petrobras, configurando violação ao devido processo legal. A exequente apresentou diversos requerimentos ao longo do processo, inclusive para localização de bens penhoráveis, afastando a configuração de inércia injustificada. O impulso processual exercido pela parte credora, ainda que infrutífero, é expressão do princípio da cooperação e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 somente se configura após a intimação prévia da parte exequente e verificada a inércia injustificada pelo prazo da prescrição do direito material. A prática de atos processuais pelo exequente com o intuito de localizar bens penhoráveis afasta a caracterização da inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte credora viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 921, §5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 27.06.2018. (N.U 0000672-93.1998.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, não há notícia de decurso do lapso quinquenal sem qualquer provocação útil por parte da exequente, tampouco de intimação pessoal desatendida para impulsionar o feito, o que afasta a incidência do instituto, mesmo sob a ótica da jurisprudência consolidada antes do CPC/2015. No mais, os demais períodos de tramitação — compreendidos entre a retomada do feito em 2006 até a vigência do CPC/2015 — evidenciam sucessivas manifestações processuais, ainda que voltadas à busca infrutífera de bens ou à obtenção de informações para viabilizar a satisfação do crédito. Por orientação do Superior Tribunal de Justiça, o simples insucesso de diligências ou a ausência de resultado útil não se confundem com abandono ou inércia, não servindo como causa autônoma para a incidência da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS). Em síntese, diante do conjunto fático evidenciado nos autos, concluo que, durante a vigência do CPC/1973, não se configurou lapso prescricional de cinco anos de inércia absoluta e injustificada por parte da exequente. Os lapsos de paralisação durante o período do CPC anterior, embora relevantes sob o prisma temporal, jamais ultrapassaram, isolada ou cumulativamente, o quinquênio necessário. Tampouco restou configurada ausência de resposta à intimação judicial, pressuposto indispensável à caracterização da prescrição intercorrente. Da mesma forma, a partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do artigo 1.046 houve a aplicação imediata das normas processuais nele dispostas, inclusive ao caso em comento. No contexto dos autos, observa-se que, desde 2016, o processo permaneceu dinâmico, com impulsionamentos sucessivos, atos constritivos reiterados e períodos de suspensão formalmente deferidos pelo juízo, seja para aguardar o desfecho de demandas conexas — como a penhora no rosto dos autos em processos distintos —, seja para possibilitar novas tentativas de constrição patrimonial, mediante pedidos de BACENJUD, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, dentre outros mecanismos disponíveis. Sob a ótica do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige a observância de três pressupostos cumulativos: a) paralisação do processo por ato atribuível exclusivamente ao exequente, por prazo igual ao da prescrição; b) ausência de suspensão judicial; c) intimação do exequente para impulsionar o feito seguida de ausência de manifestação. Nenhuma dessas condições se apresenta plenamente satisfeita nos autos. Não houve período ininterrupto, após 2016, de 05 (cinco anos) de inércia injustificada. Pelo contrário, os autos foram impulsionados sucessivamente, seja por pedidos de constrição, seja por pedidos de suspensão judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera protocolização de petições, por si só, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou expropriatórios sobre o patrimônio do executado para tal finalidade. É somente com a prática de atos que resultem na constrição efetiva de bens do devedor — e não meros requerimentos de busca patrimonial ou diligências infrutíferas — é apta a afastar a fluência do prazo prescricional (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). No caso concreto, observa-se, ao compulsar os autos, que, além dos pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais e tentativas de localização de bens, houve, de fato, a efetivação de atos constritivos em momentos relevantes da marcha processual. Examinando a sequência cronológica após a vigência do CPC/2015, verifica-se, de plano, que em 11 de março de 2016 houve decisão reiterando o deferimento de bloqueio via BACENJUD, seguido de ordem de bloqueio efetivada em 28 de março de 2016, que resultou infrutífera. Na sequência, em 29 de março de 2016, determinou-se nova intimação da exequente, que apresentou, em 18 de maio 2016, pedido de renovação das tentativas de BACENJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 09 de setembro de 2016, houve nova tentativa infrutífera de constrição, sendo, contudo, exitosa quanto à inclusão de restrição via RENAJUD. Em 20 de setembro 2016, sobreveio pedido de penhora de veículos, deferido em 11 novembro 2016, com expedição de carta precatória e nomeação da exequente como depositária. A distribuição da carta foi comprovada em 14 de dezembro 2016 e em 25 de janeiro 2017, certificou-se a impossibilidade de localização dos bens. Em 25 de janeiro de 2017, há certidão do oficial de justiça dando conta da efetivação de penhora, ainda que os veículos não tenham sido localizados naquele momento. Posteriormente, em 18 de setembro de 2017, a exequente apresentou pedido de penhora em novo endereço e penhora no rosto dos autos da ação possessória 209-63.2014.811.0044, sendo deferida tal constrição em 21 março de 2018. Em 04 de maio 2018, comprovou-se a distribuição da carta precatória para arresto dos veículos, e, em 30 de novembro 2018, atestou-se a efetivação da penhora no rosto dos autos da demanda conexa. A partir de 25 de março de 2019, após intimação para impulso, a exequente apresentou sucessivos pedidos de suspensão do feito, os quais foram reiteradamente acolhidos pelo juízo a partir de 24 de abril 2019. Importa destacar que, a partir desse março, a paralisação dos autos decorreu de suspensão judicial, não podendo ser imputada como inércia ao exequente. Entre 2019 e 2023, observam-se reiteradas decisões de suspensão, todas subsidiadas em pedidos da parte exequente para aguardar o desfecho de ações conexas ou novas tentativas de localização de bens. Ainda, mesmo nos intervalos entre uma suspensão e outra, há diversos impulsos processuais: em 01 de novembro 2020, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD; em 05 de fevereiro 2021, o pedido foi deferido; em 18 de fevereiro 2021, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1430-44.2010.811.0037, prontamente deferido em 02 março de 2021. Novas suspensões foram deferidas em 17 de agosto de 2022 e 10 de abril 2023, bem como, ao final, em 20 de dezembro 2023, a exequente requereu a penhora de 50% de um imóvel. Portanto, a existência desses atos efetivos de constrição, devidamente comprovados nos autos, afasta a configuração da inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente, na medida em que demonstram, de modo objetivo, que a exequente permaneceu atuante, realizando esforços concretos para a efetivação do título judicial, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria. Reforça-se que períodos de suspensão do feito, deferidos por decisão judicial e lastreados em justificativa plausível — como a espera do desfecho de ações conexas ou a tentativa de localização de bens em processos correlatos — impedem a fluência do prazo prescricional, exatamente como se verifica na espécie. Ressalte-se, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC ao mencionar que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA.ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2.A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõea inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. (N.U 1015567-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Portanto, a aplicação da legislação processual vigente, aliada à análise criteriosa do iter processual, revela que a exequente jamais se manteve inerte por lapso superior a 05 (cinco) anos, tampouco desatendeu intimação judicial para impulsionar o feito. Ao contrário, conforme já exposto ao longo deste voto, o processo permaneceu em constante tramitação, ainda que por vezes infrutífera, por atos da própria credora ou em decorrência de determinações judiciais de suspensão, o que afasta, de maneira categórica, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do recurso de apelação para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença, com a análise dos pedidos pendentes e eventual adoção de novas diligências executivas que se entenderem cabíveis à efetividade jurisdicional, sem prejuízo de que, caso futuramente sejam configurados os requisitos autorizadores para o reconhecimento da prescrição, esta seja reconhecida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886886

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886887

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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