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Processo nº 1021143-06.2025.8.26.0405

ID: 336977849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021143-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021143-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das… Processo 1021143-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se, portanto, a anotação do cadastro do sistema. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1015905-38.2025.8.26.0071

ID: 335051257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015905-38.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015905-38.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Luna - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das… Processo 1015905-38.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Luna - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação do autor (página 12), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como observe e implemente as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com os arts. 1.048, I, e § 4º do Código de Processo Civil de 2015, como o autor conta com mais de sessenta anos de idade (página 1, tópico I), conforme documento pessoal de página 12, concedo a prioridade na tramitação processual (páginas 1, epígrafe, e 10, VIII). Anote-se no SAJ/PG5, se também ainda não feito. 3. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante das qualificações de páginas 1 e 11 (aposentado e autônomo), apresente o autor, em quinze dias, sob as penas da lei, demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dele, declarações da Receita Federal de que é isento de pagamento do imposto de renda e/ou a última declaração entregue desse imposto, de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócio ou proprietário de empresa formalmente constituída ou microempreendedor individual, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 4. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 5. A pretensão antecipatória formulada versa sobre a suspensão imediata dos débitos relacionados ao pecúlio vinculado à conta bancária de titularidade do autor. Almeja, portanto, provimento de cunho eminentemente constitutivo, que passa necessariamente pela modificação e comprometimento irrefreável da autoridade de ato jurídico perfeito e acabado (contrato). É incabível, no entanto, diante de sua natureza constitutiva, a antecipação pretendida, pois nos termos em que formulado, o deferimento do pedido antecipatório acarretará sérios, palpáveis e graves riscos de tornar-se irreversível, incorrendo a concessão dele no óbice do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A antecipação de tutela jurisdicional nas ações declaratórias e constitutivas é refutada pela doutrina, pois segundo ensina o Desembargador João Batista Lopes: Por igual, a aplicação da tutela antecipada nas ações constitutivas também parece encontrar sérios obstáculos. É que a constituição ou desconstituição não pode ser provisória (v. g. não posso anular provisoriamente uma escritura ou um casamento). Dir-se-á que a antecipação pode ser total ou parcial de modo que, sem desconstituir propriamente o ato, é possível suspender seus efeitos (sua eficácia). Contudo, a suspensão dos efeitos do ato não se insere no campo das ações constitutivas, revestindo-se de caráter nitidamente cautelar. E, em relação à situação exposta, já dispúnhamos de tutela adequada (medida cautelar inominada). Há que ressaltar que a antecipação não pode ter natureza diversa da tutela pretendida no pedido de modo que a eficácia constitutiva ou desconstitutiva não pode ser antecipada provisoriamente (RT 729/63 - grifou-se). O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo ao confirmar idêntica decisão interlocutória proferida por este juiz, assim deixou assentado: Tutela antecipada - Pretensão a cancelamento de protesto e declaração de quitação de título - Provisionamento denegado em primeiro grau - Decisão mantida - Ausência de consenso doutrinário quanto à permissão de tutela em demandas de teor constitutivo - Hipótese de ser o pedido principal de indenização por danos materiais e morais - A tutela antecipada não é e nem pode ser direito diferente daquele a ser reservado a final - Recurso improvido (6ª Câm., AI 947-445-7-Bauru, rel. Juiz Evaldo Veríssimo, v. u., j. 22.08.2000 - grifou-se). Além disso, a pretensão antecipatória formulada pelo autor visa impedir, sem prova inequívoca dos fatos articulados na petição inicial, que o réu exerça direitos permitidos pela vigente Constituição Federal. A petição inicial, nessa ordem de ideias, não foi instruída com prova inequívoca alguma do que se alegou, nada, enfim, que permita a formação de um juízo de verossimilhança ou plausibilidade sobre o direito invocado pelo autor, cabendo lembrar que a antecipação de tutela jurisdicional, nessas condições, mostra-se açodada, perigosa e com grave risco de se tornar irreversível. É que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais existe discussão (1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.1997, v. u., DJU 19.05.1997, p. 20.593), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a cautelar (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI 11.560-5-Fartura, rel. Des. Celso Bonilha, v. u., j. 08.05.1996), além do que - e esse é o ponto fundamental que autoriza o indeferimento do pedido de antecipação de tutela jurisdicional - o réu ainda não foi ouvido quanto à pretensão deduzida pelo autor, sendo açodado concedê-la initio litis, pois já se julgou que Merece reforma a decisão judicial que, além de inobservar os requisitos específicos previstos para a tutela antecipatória, não condiciona o seu deferimento à oitiva da parte contrária ao requerente, olvidando que, em regra, a concessão dessa providência in limine litis e inaudita altera pars, na ação de conhecimento, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (RT 801/340). Não bastasse isso tudo, e ainda que superadas as considerações acima, o que se admite por mero dever de argumentação, é de se ver que a procuração de página 11 foi outorgada em 24 de fevereiro de 2023, os débitos que acreditava estarem relacionados ao plano previdenciário contratado ocorrem, conforme consta do segundo parágrafo dos fatos (página 2), por mais de catorze anos, mas a parte autora somente se animou a propor hoje a ação, passados vários meses do fato que lhe deu causa, de forma que também por isso não me convenço das verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, a ponto de ensejar desde logo o que se pleiteia. Há evidente falta de perigo de demora, pois como leciona J. E. Carreira Alvim: Em sede doutrinária, ensina Sydney Sanches, fundado receio significa o temor justificado, que possa ser objetivamente demonstrado com fatos e circunstâncias e não apenas uma preocupação subjetiva (Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, 2ª Edição Del Rey, 1996, p. 169). Ao comentar o referido requisito, Reis Friede assim se posiciona: A irreparabilidade do dano decorrerá da ameaça de um grave dano jurídico, caso não exista a satisfatividade do direito. Similar do periculum in mora, o receio de a parte vir a padecer dano irreparável caso o Poder Judiciário não intervenha para antecipar o direito, fará exsurgir um dos requisitos para a outorga da tutela antecipada. Citado por Ovídio Baptista da Silva, Frederico Carpi ensina que o direito estará exposto a uma situação que pode indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das seguintes situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou repristinação à situação anterior; b) quando o ato ou fato danoso implique destruição de uma coisa infungível, seja por haver a mesma cessado de existir, seja por haver ela perdido uma qualidade que lhe era essencial (Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, Editora Del Rey, 2ª edição, 1996, p. 90). Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteado na petição inicial (página 9, V, item I). 6. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, do mesmo modo sob as penas da lei, para: a) cumprir o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação; b) em que pese a argumentação de página 10, VII, indicar de forma exata e precisa, como determina a teoria da substanciação, que rege a causa de pedir, os valores em dobro que almeja restituição (página 9, V, item V), informando-os um a um ou item a item, até a data do ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), já que postulação dessa natureza não comporta dedução ilíquida, aleatória, lacônica ou imprecisa; c) corrigir, se necessário, o valor atribuído à causa; d) recolher, conforme o que vier do item 3, se o caso, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 7. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 6, o endereço eletrônico das partes (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada em relação ao acionado (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 8. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça (página 2, II, 9, V, item VII), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 3 e 6, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN (Comunicado Conjunto nº 371/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: TAMIRES FERNANDES LUNA (OAB 489211/SP)

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Bruno Pinheiro Freitas e outros

ID: 274959162

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001210-93.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO NÃO RECONHECENDO OS DANOS MORAIS RECLAMADOS POR CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACORDÃO. CONSUMIDOR RECONHECE TER RECEBIDO E RESPONDIDO MENSAGEM RECEBIDA VIA SMS. COMUNICAÇÃO DE COMPRA EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM O BANCO. AUTOR ATENDEU A ORIENTAÇÃO RECEBIDA E MANTEVE CONTATO COM O TELEFONE INDICADO. USO DO APLICATIVO EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO INTERLOCUTOR. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA PELA FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO MERITÓRIA INCABÍVEL. VIA ESTREITA (ARTIGO 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 19304913) opostos pelo autor Eliésio Batista de Morais, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela instituição bancária Banco Bradesco S/A; excluindo a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, constante na sentença monocrática (ID 18959764). Alega o embargante a existência de contradições e omissões na decisão atacada, posto que, apesar de indicado o entendimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, a decisão deu parcial provimento ao recurso interposto e excluiu a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que o embargado não trouxe aos autos, durante toda a instrução processual, qualquer comprovação de que o embargante teria de fato contribuído com o ocorrido, muito pelo contrário, houve completa e comprovada falha de segurança por parte do banco. Sustenta que o embargante nunca se desincumbiu de suas obrigações em face aos seus direitos, não clicou em nenhum link suspeito, nem baixou aplicativos suspeitos, ou transmitiu sua senha ou tela de seu smartphone para ninguém, e o banco, ora embargado, não trouxe provas aos autos que refutem isso. Aduz que o próprio gerente do banco ligou para o embargante, para perguntá-lo se estaria tudo bem, muito provavelmente suspeitando da irregularidade das transações realizadas fraudulentamente; além do autor registrado Boletim de Ocorrência e apresentado contestação junto ao banco, mas sem obter nenhuma resposta da instituição para regularizar a situação. Ao final, requer a reforma do acórdão atacado nos pontos acima indicados, ou seja, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ora embargada; mantendo a decisão em primeiro grau em todos os seus termos, principalmente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 19993223), o banco embargado requer a manutenção do acordão e a condenação da empresa na prática de litigância de má-fé. Afirma que o embargante não trouxe nenhum argumento que demonstre a necessidade de correção ou esclarecimento da decisão, usando o recurso para manifestar mera insatisfação. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Efetivamente foi reconhecida a responsabilidade do banco embargado pela fraude perpetrada em desfavor do embargante, posto que não atentou para a realização de transações que não guardavam qualquer similitude com o padrão do consumidor, ou seja, com o histórico de movimentações do mesmo. Por outro lado, o próprio embargante reconhece, tanto quanto da narrativa do fato para a autoridade policial (ID 17614010), como na tomada de suas declarações pessoais, que teria seguido a orientação de pessoa, que enviou mensagem via SMS, em nome do banco embargado, efetuando ligação telefônica para número informado pela mesma, na tentativa de obstar o lançamento de negociação não reconhecida. Deve ser ressaltado que, conforme narrado no Boletim de Ocorrência, o embargante teria entrado em sua conta pelo aplicativo do banco, conforme orientação recebida, quando do recebimento de segunda ligação telefônica; após o que constatou que a sua conta se encontrava bloqueada. Assim, deve ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor pela fraude perpetrada, conforme explanado no acórdão: "Me filio à jurisprudência abaixo para embasar o presente voto: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO POR INTERNET BANKING E TRANSFERÊNCIAS E SAQUES INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE E POUPANÇA DA AUTORA - CONSUMIDORA VÍTIMA GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 - REFORMA DA SENTENÇA NESSE SENTIDO - DANO MORAL AFASTADO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 202200730049 Nº único: 0001345-62.2021.8.25.0076 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 01/12/2022) (TJ-SE - AC: 00013456220218250076, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Pela jurisprudência acima colacionada, também entendo que o recorrido não contou com o máximo de cautela, na medida em que tratou diretamente com terceiro que, sob qualquer ponto de vista, não se trata da instituição financeira, conforme provas juntadas com a inicial. Desse modo, parcial razão assiste à recorrente, mas somente no aspecto do dano moral, quanto à sua inexistência, uma vez que o consumidor recorrido concorreu com o dano sofrido, devendo ser mantida a sentença, contudo, quanto à anulação das transações questionadas, pois irregulares e contratadas sem a segurança necessária. A concorrência do consumidor para o golpe sofrido não afasta a responsabilidade da recorrente, porquanto a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, fala em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Recurso inominado. Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. O autor insiste no direito ao ressarcimento por danos morais tidos por experimentados, enquanto o réu defende a ausência de falha na prestação dos serviços. Realização de dois empréstimos bancários, nos valores de R$ 27.594,80 e R$ 7.930,00 (fls. 21) e transferências "Pix" até o montante de R$ 3.975,11. Situação fática demonstrada documentalmente. Valores não controvertidos pelo réu. Escorreita desconstituição dos contratos de empréstimo pessoal firmado em nome da parte autora com a consequente inexigibilidade dos valores deles decorrentes e condenação do banco réu a ressarcir os prejuízos experimentados pela correntista, na forma simples. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, cuja qual, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira. Golpe amplamente divulgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000094-06.2025.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - Consumidor - Golpe utilizando "misto" de ações: "spoofing"; "mascaramento de chamadas"; "Falsa central de atendimento"- Dados fornecidos pelo próprio - Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479 do STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela tomada de empréstimos fraudulentos e transferências via "pix" por terceiros, aplicando-se ao particular a Súmula n. 479 do STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima de um misto de golpes, impondo-se a restituição do valor referente a compra contestada. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. - Dano moral incabível em razão da culpa concorrente, conforme precedentes do Tribunal Bandeirante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001263-95.2024.8.26.0491; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, resta demonstrado que, em verdade, pretende o embargante que seja reanalisado o mérito do julgado; no entanto, uma vez analisado o conjunto probatório e proferida a decisão, não há possibilidade de sua reavaliação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2347641-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL e OMISSÃO - Pretensão de rediscussão sobre pontos amplamente analisados e fundamentados pelo Acórdão - Vícios apontados inexistentes (CPC, art. 1.022, I, II e III) - Matéria recursal amplamente fundamentada - Inexistência dos vícios suscitados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009549-98.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Desse modo, não há qualquer vício que justifique o manejo dos aclaratórios, tampouco que possibilite a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão. Diante do exposto, voto por CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Deixo de condenar a parte embargante nas penas da prática de litigância de má-fé, como requerido pelo banco embargado, considerando não se encontrar presente o requisito previsto no art. 1026, §2º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora

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Processo nº 1015905-40.2024.8.11.0055

ID: 334185394

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055. AUTOR(A): JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055. AUTOR(A): JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o autor que é titular da unidade consumidora nº 6/4671007-5 e que seu consumo de energia elétrica sempre esteve dentro da normalidade, oscilando entre 470 a 700 kWh. Afirma que, nos meses de outubro e novembro de 2024, as faturas foram emitidas em valores muito superiores ao devido, respectivamente R$ 1.470,36 (1.240 kWh) e R$ 3.892,16 (3.846 kWh). Relata que, diante dessa discrepância, compareceu à empresa requerida para fazer reclamação em 25/11/2024, mas foi informado que a leitura estava correta. No dia seguinte, solicitou a aferição do medidor, sendo esta realizada em 03/12/2024, quando a requerida informou que a fatura estava correta. Sustenta que a aferição foi realizada no medidor bidirecional n. d6200509412, e não no medidor convencional n. 00002270042, que havia sido substituído em 17/10/2024 e que seria o responsável pelas faturas questionadas. Argumenta que, diante da improcedência das reclamações administrativas, viu-se forçado a parcelar o débito indevido para não ter o fornecimento de energia suspenso. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do parcelamento do débito e que a requerida se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica. No mérito, pleiteou a readequação das faturas de outubro e novembro de 2024 conforme o histórico dos seis meses anteriores, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 5.362,52. A tutela de urgência foi deferida (Id. 183881333). Em contestação (Id. 188042893), a requerida argumentou que não há irregularidade nas faturas questionadas, que apenas refletem o consumo real de energia. Explicou que, em 17/10/2024, houve troca do medidor nº 22700042, com leitura final de 54095, gerando um resíduo de 3505 kWh a ser cobrado no faturamento subsequente (novembro/2024), quando foi instalado o medidor bidirecional nº d6200509412. Sustentou que a fatura de novembro/2024 reflete não apenas o consumo daquele mês, mas também o resíduo do medidor anterior. Argumentou que os medidores foram submetidos a perícia e aprovados pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT). Alegou que eventuais aumentos de consumo podem decorrer de diversos fatores, como período de seca e uso de aparelhos de refrigeração. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, afirmando não ter havido negativação ou suspensão do fornecimento de energia. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 190968194), argumentando que a requerida nunca realizou perícia no medidor nº 22700042, responsável pelas faturas questionadas, tendo feito apenas a aferição dos medidores D6200509412 e N6208926123, instalados posteriormente e que geraram faturas dentro do consumo normal. A requerida informou não possuir outras provas a produzir (Id. 193094562), enquanto o autor requereu a realização de perícia no medidor convencional n. 22700042 (Id. 194283001). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória. Ademais, em que pese o autor requerer a realização de perícia no medidor convencional n. 22700042, tal prova se mostra inviável, uma vez que referido medidor já foi substituído, conforme informado por ambas as partes. Assim, a análise da controvérsia deve se dar com base nos elementos de prova já constantes dos autos. Da relação de consumo Inicialmente, é de se registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Dessa forma, incide no caso em tela a legislação consumerista, principalmente no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que foi reconhecido na decisão inicial. Do mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se as faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2024, emitidas pela requerida, refletem o consumo real do autor ou se apresentam valores excessivos. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor apresentou as faturas de energia elétrica dos meses anteriores (janeiro a setembro de 2024), demonstrando que seu consumo médio oscilava entre 470 a 700 kWh, com valores correspondentes entre R$ 600,00 e R$ 800,00. Em contrapartida, as faturas de outubro e novembro de 2024 apresentaram valores significativamente superiores: R$ 1.470,36 (1.240 kWh) e R$ 3.892,16 (3.846 kWh), respectivamente. A requerida, por sua vez, justificou que o aumento se deu em razão da troca do medidor nº 22700042, em 17/10/2024, o que gerou um resíduo de 3505 kWh a ser cobrado na fatura subsequente (novembro/2024), além do consumo regular daquele mês. Contudo, mesmo considerando a justificativa apresentada pela requerida, não se mostra razoável que, em um único mês (outubro/2024), o consumo do autor tenha saltado para 1.240 kWh, e que, somado ao suposto "resíduo" cobrado em novembro, atinja o montante de 5.086 kWh, quando sua média histórica não ultrapassava 700 kWh. É importante destacar que, após a troca do medidor convencional pelo bidirecional, as faturas voltaram ao patamar de normalidade, sendo que a fatura de dezembro/2024 foi de apenas R$ 114,39, conforme apontado pelo autor e não contestado pela requerida. Observa-se, ainda, que a requerida não apresentou nenhuma explicação técnica plausível para justificar um aumento de consumo na ordem de quase 8 vezes o padrão normal do autor. O argumento de que o período de seca ou o uso de aparelhos de refrigeração poderiam explicar tal variação não se sustenta diante da magnitude da diferença apresentada. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a aferição do medidor nº 22700042, que teria sido o responsável pelo registro do consumo questionado. Os laudos apresentados pela requerida referem-se apenas aos medidores instalados posteriormente (D6200509412 e N6208926123), que não são objeto da controvérsia. Nesse ponto, vale destacar que caberia à requerida, por força da inversão do ônus da prova, demonstrar que o medidor nº 22700042 estava funcionando corretamente e que o consumo registrado correspondia à realidade. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar laudos de medidores diversos daquele que efetivamente gerou as faturas questionadas. Ressalte-se que o autor tentou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente, inclusive solicitando a aferição do medidor em questão, sem sucesso. A conduta da requerida, ao se recusar a realizar a aferição específica do medidor nº 22700042 e insistir na cobrança de valores discrepantes, evidencia falha na prestação do serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo discrepância injustificada no valor da fatura de energia elétrica, cabe à concessionária comprovar a regularidade da cobrança: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. REVISÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, comprovada pelo consumidor a cobrança de fatura com consumo incompatível com os anteriormente apresentados, é cabível a adequação dos valores ao padrão de consumo médio. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.613.795/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 14/04/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA – FATURAS READEQUADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança de valores em faturas de energia elétrica muito superiores à média de consumo, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição, o que não ocorreu no caso em análise, impondo-se o refaturamento conforme a média de consumo anterior." (N.U 1012080-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Destarte, diante da discrepância injustificada entre as faturas questionadas e o histórico de consumo do autor, bem como da ausência de comprovação da regularidade do medidor que gerou tais faturas, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço pela requerida e a consequente readequação das faturas aos padrões médios de consumo anteriores. Dos danos materiais Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, verifica-se dos autos que o autor alega ter efetuado o pagamento da fatura do mês de outubro/2024, no valor de R$ 1.470,36, conforme consta na fatura do mês de novembro/2024 juntada aos autos (Id. 179250830). No que se refere à fatura de novembro/2024, no valor de R$ 3.892,16, embora o autor tenha inicialmente realizado seu parcelamento para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, posteriormente foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão desse parcelamento. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente desembolsado qualquer valor referente a essa fatura ou seu parcelamento. Assim, tendo em vista que apenas a fatura de outubro/2024 foi efetivamente paga pelo autor, é devido o ressarcimento simples do valor pago a maior, considerando a diferença entre o valor cobrado (R$ 1.470,36) e o valor médio das faturas anteriores (aproximadamente R$ 700,00), o que totaliza R$ 770,36 (setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Não se aplica, no caso, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não ficou demonstrada a má-fé da requerida na cobrança dos valores, mas sim uma possível falha na medição do consumo. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao autor. A situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. O autor foi surpreendido com faturas em valores exorbitantes, muito superiores à sua média histórica de consumo, e, apesar de buscar solução administrativa, incluindo reclamações junto à própria requerida e ao PROCON, não obteve êxito, sendo forçado a parcelar os débitos para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. A conduta da requerida, ao insistir na cobrança de valores discrepantes e se recusar a realizar a aferição específica do medidor que gerou as faturas questionadas, causou ao autor transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, gerando angústia, impotência e sensação de injustiça. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a cobrança indevida de valores, quando causa transtornos ao consumidor, enseja reparação por danos morais: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR EXORBITANTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança indevida de valores, quando causa transtornos ao consumidor, enseja reparação por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em tela. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.461.121/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 11/09/2020) No caso em análise, o quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, e a finalidade da indenização, que não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica. Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao caso em tela. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados nas faturas de outubro e novembro de 2024, determinando que a requerida proceda à readequação das mesmas com base na média de consumo dos seis meses anteriores; c) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 770,36 (setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor pago pela fatura de outubro/2024 e o valor médio das faturas anteriores, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1015905-40.2024.8.11.0055

ID: 334185395

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055. AUTOR(A): JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015905-40.2024.8.11.0055. AUTOR(A): JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOILSON DOS SANTOS PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o autor que é titular da unidade consumidora nº 6/4671007-5 e que seu consumo de energia elétrica sempre esteve dentro da normalidade, oscilando entre 470 a 700 kWh. Afirma que, nos meses de outubro e novembro de 2024, as faturas foram emitidas em valores muito superiores ao devido, respectivamente R$ 1.470,36 (1.240 kWh) e R$ 3.892,16 (3.846 kWh). Relata que, diante dessa discrepância, compareceu à empresa requerida para fazer reclamação em 25/11/2024, mas foi informado que a leitura estava correta. No dia seguinte, solicitou a aferição do medidor, sendo esta realizada em 03/12/2024, quando a requerida informou que a fatura estava correta. Sustenta que a aferição foi realizada no medidor bidirecional n. d6200509412, e não no medidor convencional n. 00002270042, que havia sido substituído em 17/10/2024 e que seria o responsável pelas faturas questionadas. Argumenta que, diante da improcedência das reclamações administrativas, viu-se forçado a parcelar o débito indevido para não ter o fornecimento de energia suspenso. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do parcelamento do débito e que a requerida se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica. No mérito, pleiteou a readequação das faturas de outubro e novembro de 2024 conforme o histórico dos seis meses anteriores, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 5.362,52. A tutela de urgência foi deferida (Id. 183881333). Em contestação (Id. 188042893), a requerida argumentou que não há irregularidade nas faturas questionadas, que apenas refletem o consumo real de energia. Explicou que, em 17/10/2024, houve troca do medidor nº 22700042, com leitura final de 54095, gerando um resíduo de 3505 kWh a ser cobrado no faturamento subsequente (novembro/2024), quando foi instalado o medidor bidirecional nº d6200509412. Sustentou que a fatura de novembro/2024 reflete não apenas o consumo daquele mês, mas também o resíduo do medidor anterior. Argumentou que os medidores foram submetidos a perícia e aprovados pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT). Alegou que eventuais aumentos de consumo podem decorrer de diversos fatores, como período de seca e uso de aparelhos de refrigeração. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, afirmando não ter havido negativação ou suspensão do fornecimento de energia. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 190968194), argumentando que a requerida nunca realizou perícia no medidor nº 22700042, responsável pelas faturas questionadas, tendo feito apenas a aferição dos medidores D6200509412 e N6208926123, instalados posteriormente e que geraram faturas dentro do consumo normal. A requerida informou não possuir outras provas a produzir (Id. 193094562), enquanto o autor requereu a realização de perícia no medidor convencional n. 22700042 (Id. 194283001). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória. Ademais, em que pese o autor requerer a realização de perícia no medidor convencional n. 22700042, tal prova se mostra inviável, uma vez que referido medidor já foi substituído, conforme informado por ambas as partes. Assim, a análise da controvérsia deve se dar com base nos elementos de prova já constantes dos autos. Da relação de consumo Inicialmente, é de se registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Dessa forma, incide no caso em tela a legislação consumerista, principalmente no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que foi reconhecido na decisão inicial. Do mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se as faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2024, emitidas pela requerida, refletem o consumo real do autor ou se apresentam valores excessivos. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor apresentou as faturas de energia elétrica dos meses anteriores (janeiro a setembro de 2024), demonstrando que seu consumo médio oscilava entre 470 a 700 kWh, com valores correspondentes entre R$ 600,00 e R$ 800,00. Em contrapartida, as faturas de outubro e novembro de 2024 apresentaram valores significativamente superiores: R$ 1.470,36 (1.240 kWh) e R$ 3.892,16 (3.846 kWh), respectivamente. A requerida, por sua vez, justificou que o aumento se deu em razão da troca do medidor nº 22700042, em 17/10/2024, o que gerou um resíduo de 3505 kWh a ser cobrado na fatura subsequente (novembro/2024), além do consumo regular daquele mês. Contudo, mesmo considerando a justificativa apresentada pela requerida, não se mostra razoável que, em um único mês (outubro/2024), o consumo do autor tenha saltado para 1.240 kWh, e que, somado ao suposto "resíduo" cobrado em novembro, atinja o montante de 5.086 kWh, quando sua média histórica não ultrapassava 700 kWh. É importante destacar que, após a troca do medidor convencional pelo bidirecional, as faturas voltaram ao patamar de normalidade, sendo que a fatura de dezembro/2024 foi de apenas R$ 114,39, conforme apontado pelo autor e não contestado pela requerida. Observa-se, ainda, que a requerida não apresentou nenhuma explicação técnica plausível para justificar um aumento de consumo na ordem de quase 8 vezes o padrão normal do autor. O argumento de que o período de seca ou o uso de aparelhos de refrigeração poderiam explicar tal variação não se sustenta diante da magnitude da diferença apresentada. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a aferição do medidor nº 22700042, que teria sido o responsável pelo registro do consumo questionado. Os laudos apresentados pela requerida referem-se apenas aos medidores instalados posteriormente (D6200509412 e N6208926123), que não são objeto da controvérsia. Nesse ponto, vale destacar que caberia à requerida, por força da inversão do ônus da prova, demonstrar que o medidor nº 22700042 estava funcionando corretamente e que o consumo registrado correspondia à realidade. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar laudos de medidores diversos daquele que efetivamente gerou as faturas questionadas. Ressalte-se que o autor tentou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente, inclusive solicitando a aferição do medidor em questão, sem sucesso. A conduta da requerida, ao se recusar a realizar a aferição específica do medidor nº 22700042 e insistir na cobrança de valores discrepantes, evidencia falha na prestação do serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo discrepância injustificada no valor da fatura de energia elétrica, cabe à concessionária comprovar a regularidade da cobrança: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. REVISÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, comprovada pelo consumidor a cobrança de fatura com consumo incompatível com os anteriormente apresentados, é cabível a adequação dos valores ao padrão de consumo médio. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.613.795/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 14/04/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA – FATURAS READEQUADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança de valores em faturas de energia elétrica muito superiores à média de consumo, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição, o que não ocorreu no caso em análise, impondo-se o refaturamento conforme a média de consumo anterior." (N.U 1012080-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Destarte, diante da discrepância injustificada entre as faturas questionadas e o histórico de consumo do autor, bem como da ausência de comprovação da regularidade do medidor que gerou tais faturas, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço pela requerida e a consequente readequação das faturas aos padrões médios de consumo anteriores. Dos danos materiais Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, verifica-se dos autos que o autor alega ter efetuado o pagamento da fatura do mês de outubro/2024, no valor de R$ 1.470,36, conforme consta na fatura do mês de novembro/2024 juntada aos autos (Id. 179250830). No que se refere à fatura de novembro/2024, no valor de R$ 3.892,16, embora o autor tenha inicialmente realizado seu parcelamento para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, posteriormente foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão desse parcelamento. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente desembolsado qualquer valor referente a essa fatura ou seu parcelamento. Assim, tendo em vista que apenas a fatura de outubro/2024 foi efetivamente paga pelo autor, é devido o ressarcimento simples do valor pago a maior, considerando a diferença entre o valor cobrado (R$ 1.470,36) e o valor médio das faturas anteriores (aproximadamente R$ 700,00), o que totaliza R$ 770,36 (setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Não se aplica, no caso, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não ficou demonstrada a má-fé da requerida na cobrança dos valores, mas sim uma possível falha na medição do consumo. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao autor. A situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. O autor foi surpreendido com faturas em valores exorbitantes, muito superiores à sua média histórica de consumo, e, apesar de buscar solução administrativa, incluindo reclamações junto à própria requerida e ao PROCON, não obteve êxito, sendo forçado a parcelar os débitos para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. A conduta da requerida, ao insistir na cobrança de valores discrepantes e se recusar a realizar a aferição específica do medidor que gerou as faturas questionadas, causou ao autor transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, gerando angústia, impotência e sensação de injustiça. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a cobrança indevida de valores, quando causa transtornos ao consumidor, enseja reparação por danos morais: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR EXORBITANTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança indevida de valores, quando causa transtornos ao consumidor, enseja reparação por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em tela. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.461.121/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 11/09/2020) No caso em análise, o quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, e a finalidade da indenização, que não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica. Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao caso em tela. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados nas faturas de outubro e novembro de 2024, determinando que a requerida proceda à readequação das mesmas com base na média de consumo dos seis meses anteriores; c) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 770,36 (setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor pago pela fatura de outubro/2024 e o valor médio das faturas anteriores, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Emanoela Hacke De Britto Da Rosa - Me x Jose Aparecido Ferreira

ID: 278664122

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015905-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA MAIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou neg… Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou negócios comerciais no mês de janeiro de 2019, os quais somam o valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), repassando para pagamento 01 (uma) folha de cheque, emitida pelo banco SICOOB. Assevera que o referido cheque foi endossado à autora, conforme assinatura no verso do título de crédito, pela nominada responsável. Portanto, a autora é credora do réu, na qualidade de portadora de 01 (um) título de crédito – cheque – de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) sem juros e correção, conforme valor e vencimento descritos na cártula. Aduz que a Instituição financeira realizou a devolução do referido cheque pelo motivo 21, ou seja, sustado ou revogado. Por fim, requer a procedência da ação, para determinar ao Requerido o pagamento imediato do valor R$ 2.298,97 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 83402356, concedendo os benefícios da justiça gratuita, e determinando a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 159638865, arguindo a preliminar de impugnação da possibilidade de decretação de citação presumida com base na diligência de 2022, aduzindo que a interação via WhatsApp não atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais para a validade da citação eletrônica, especialmente a ausência de confirmação escrita de recebimento e identificação inequívoca, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 174206048. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 177550404), e o Requerido pugnou pela produção de pericia grafotécnica (ID. 177534678). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De inicio, o "Instrumento de Transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada" (ID 83254804), datado de 05 de outubro de 2020, demonstra a modificação da empresa "EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME" para "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Ademais, o cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal (ID 83254803) e os registros na Junta Comercial do Estado do Paraná (IDs 832254810 e 83254811) confirmam a denominação social atual da pessoa jurídica. A correta identificação das partes é um pressuposto processual de validade, essencial para a regularidade da relação jurídico-processual e para a garantia do devido processo legal. O equívoco no cadastramento, embora não configure vício insanável que acarrete a extinção do feito, demanda a imediata correção para que a tramitação processual reflita a realidade jurídica da parte autora. Assim, impõe-se a retificação do polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Na ação manejada, pretende o Autor receber o crédito representado pelos cheques emitidos pela Cooperativa de Crédito Sicoob, Cooperativa 4256, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) emitido em 26/01/2019 (ID. 83254823). A controvérsia acerca da tempestividade dos embargos monitórios reside na validade da citação supostamente realizada via aplicativo WhatsApp. A Requerente/Embargada sustenta que essa citação foi válida e eficaz, tornando os embargos intempestivos, enquanto o Requerido/Embargante defende a nulidade do ato e a tempestividade de sua defesa, considerando a citação efetivada em 27 de maio de 2024 (ID 157142814). A citação é o ato processual mais solene e fundamental para a formação da relação jurídico-processual, garantindo ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sua validade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Contudo, a utilização de aplicativos de mensagens para atos de comunicação processual, embora admitida em certas circunstâncias, exige rigorosa observância de requisitos que assegurem a autenticidade e a inequívoca ciência do destinatário. No que tange especificamente sobre a citação eletrônica via aplicativo Whatsapp, apesar de não haver expressa previsão legal, o c. STJ já se manifestou no sentido da sua validade, indicando, ainda, os requisitos necessários para que assim seja considerada, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.). Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos em 27 de maio de 2024 (segunda-feira), conforme ID. 157142814, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição dos embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, iniciou-se em 28 de maio de 2024 (terça-feira). Tendo os embargos monitórios sido protocolados em 19 de junho de 2024 (ID. 159638865), verifica-se que foram opostos dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade arguida pela Requerente/Embargada deve ser rejeitada, e os embargos monitórios devem ser considerados tempestivos. Não há duvidas de que o cheque prescrito, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas, conforme entendimento jurisprudencial: *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito – Preliminar rejeitada. Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória – O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do CPC – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão – O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC)– Alegação insubsistente da prática de agiotagem – Prova da inexigibilidade do débito não produzida – Sentença mantida – Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10041756020228260483 Presidente Venceslau, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o portador do cheque, no caso o ora Requerente, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, somente teria a ação contra o endossante ou avalista, se demonstrasse o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento deste, mas, para isso, deverá em primeiro lugar, buscar seus direitos junto ao devedor principal, isto é, o emitente do título. Destaco que a ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. Contudo, a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida sua mitigação em certas circunstâncias especiais, como a prática de atos de má-fé ou quando se demonstrar que os cheques foram emitidos para garantir a realização de negócio celebrado à margem da lei. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o embargado/apelante, com o viso de ser a pretensão inaugural rejeitada, aponta motivos pelo qual, no seu entendimento, o título que a ampara a demanda executiva goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de alegações finais não constitui cerceamento de defesa, exceto se comprovado efetivo prejuízo as partes, vez que se trata de manifestação cuja oportunidade consiste em mera faculdade do julgador. Precedentes do TJGO. 3. É plenamente possível a juntada de documentos quando se busca combater argumentos apresentados na peça de defesa, garantindo a parte adversa o direito ao contraditório . 4. O cheque, como título de crédito é, em regra, não-causal, ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente e beneficiário, é possível a discussão de sua causa debendi. 5 . No presente caso, o embargante pretende discutir a causa debendi do cheque objeto da ação executiva, sob o argumento de que foi emitido ilicitamente por sua ex-síndica, a qual figura como ré em processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato, por ter se apropriado de forma indevida de vultosa quantia durante o período em que exerceu a gestão das contas do condomínio. 6. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito exequendo uma vez que foi emitido em decorrência de ato ilícito praticado pela ex síndica do condomínio, constando a assinatura falsificada da então subsíndica, reconhecida por meio de perícia grafotécnica. 7 . Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide, de forma que o reconhecimento da sua falsidade torna nulo e inexigível o título. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5373135-04 .2020.8.09.0051, Relator.: GUSTAVO DALUL FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) O cheque, como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. O Embargante sustenta que o cheque foi sustado por desacordo comercial com a "Casa de Couro Santa Rita" e que não possui relação jurídica com a Requerente/Embargada, alegando que o título não circulou. A Requerente/Embargada, por sua vez, defende a autonomia do título cambial e a irrelevância da causa debendi, afirmando que o cheque foi devidamente endossado. Os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, como o cheque, visam a garantir a segurança e a celeridade das relações comerciais. Uma vez que o título entra em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem, e o terceiro de boa-fé que o adquire não pode ser atingido por exceções pessoais que o devedor teria contra o credor originário. No entanto, essa regra não é absoluta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a discussão da causa debendi quando o cheque não circulou, ou seja, quando a cobrança é feita pelo próprio beneficiário original ou por um endossatário que não pode ser considerado terceiro de boa-fé, por ter conhecimento da relação subjacente ou por ter adquirido o título de forma irregular. No presente caso, o Embargante alega que o cheque foi emitido em favor da "Casa de Couro Santa Rita" e sustado por "motivo 21" (desacordo comercial), em razão da não entrega do produto. A Requerente/Embargada é uma empresa de assessoria de cobrança que se apresenta como endossatária do título. A alegação de que o cheque foi "devidamente endossado" pela Requerente/Embargada (ID 174206048) é confrontada pela afirmação do Embargante de que desconhece o endosso e que a assinatura no verso do cheque não é sua. Se o cheque foi sustado por desacordo comercial com o beneficiário original, e a Requerente/Embargada, como empresa de cobrança, adquiriu esse título, é fundamental verificar se ela agiu como terceiro de boa-fé ou se tinha conhecimento do vício na relação subjacente. A simples posse do cheque por uma empresa de cobrança, sem a demonstração clara da cadeia de endossos ou da boa-fé na aquisição, não é suficiente para afastar a discussão da causa debendi, especialmente quando o emitente alega vício na origem da obrigação. A Lei do Cheque, em seu art. 25, estabelece que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador, ao adquirir o cheque, agiu de má-fé". A questão, portanto, é determinar se a Requerente/Embargada pode ser considerada um "portador" que adquiriu o cheque de boa-fé, ou se, por ser uma empresa de cobrança que adquire créditos, deveria ter diligenciado para verificar a regularidade da origem do título. A ausência de comprovação da relação jurídica entre o Embargante e a Embargada, e a contestação do endosso, abrem a possibilidade de discussão da causa debendi. Além disso, pode-se observar do verso da cártula que consta o carimbo da devolução pelo motivo 21 (ID. 83254823 - Pág. 2), de forma que a Autora recebeu o cheque já com essa informação, o que afasta a presunção de boa-fé. Pode-se observar que o cheque foi sustado e, mesmo assim, foi transmitido para a Autora, nova portadora da cártula, que deixou de averiguar acerca da regularidade do título. A Autora assumiu o risco ao aceitar o cheque após a recusa de pagamento pelo banco, constando expressamente que o motivo da devolução do cheque foi desacordo comercial, de forma que recebeu o título consciente da oposição ao seu pagamento pelo emitente. A falta de cautela da Autora diante da sustação do cheque por desacordo comercial, afasta a presunção de boa-fé do portador do cheque, incidindo a relativização da inoponibilidade estabelecida no art. 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque Sentença de improcedência Inconformismo do autor Cheques emitidos pelo embargante em favor de terceira empresa, cujos títulos foram cancelados por sentença de rescisão, transitada em julgado em 03 de maio de 2018 Recorrido que não trouxe qualquer justificativa para recebimento dos cheques sustados Títulos transferidos por endosso póstumo, que equivale à cessão de crédito e sujeita o credor às exceções pessoais do devedor Exigibilidade das cártulas que deve ser comprovada pelo endossatário, que assume o risco ao aceitar as cártulas em momento posterior à recusa do pagamento A ausência de cautela, como a de desacordo comercial, afasta a boa-fé do portador das cártulas, que recebeu os cheques consciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985 Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça Sentença reformada para julgar procedentes os embargos Recurso provido" (g.n.) (A.C. nº 1006643-06.2018.8.26.0008, Rel. Des. Helio Faria, j. 12/02/2019). "Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Ausência de demonstração da propalada consulta do cheque e do suposto negócio realizado com o credor originário, e da data que teria ocorrido Ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC)- Falta de diligência, como a de desacordo comercial, que afasta a condição de terceiro de boa-fé - Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985, ressalvado direito de regresso da apelante contra o beneficiário original do título Precedentes - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (g.n.) (A.C. nº 1001766-16.2015.8.26.0400, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 17/07/2019). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do cheque objeto da ação, ressalvado o direito de regresso da Autora contra o beneficiário original da cártula. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência e por consequência JULGO EXTINTA a AÇÃO MONITÓRIA. RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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