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Processo nº 1026662-47.2025.8.26.0506

ID: 308034422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026662-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALEXANDRE MAGALHãES DE ALMEIDA MELQUIADES ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ZANATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026662-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Alexandre Magalhães de Almeida - - Melquiades Adriano de Almeida - Vistos. Narra … Processo 1026662-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Alexandre Magalhães de Almeida - - Melquiades Adriano de Almeida - Vistos. Narra a parte autora que celebrou com a parte requerida compromisso de compra e venda, visando à aquisição da propriedade imóvel descrito na inicial, mediante pagamento parcelado do preço ajustado, e agora, durante sua execução, pretende a resolução anômala. Diante da natureza do negócio, e das obrigações assumidas pela parte requerente, pecuniárias e de trato sucessivo, reputo presente o risco na demora, na medida em que permitir a manutenção de sua obrigação neste momento gerará risco na restituição do "status quo ante", já que deverá pagar à parte requerida e depois essa lhe deverá ressarcir o que dela recebeu, valor esse que pode se dissipar para pagamento de outras obrigações. Cediço, ademais, que o direito à resolução em hipóteses que tais, conforme dispõe a Súmula 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido liminar tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória e das parcelas e encargos que se venceram a partir da data da propositura da ação e, se outro não for o fundamento legal, para determinar, outrossim, que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerida em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do vencimento dessas parcelas, assim como de adotar outras medidas coercitivas para tanto, como protesto, ou propositura de ações judiciais com a finalidade de cobrança ou execução desses valores. Expeça-se o necessário com urgência, intimando-se o representante da parte requerida por carta com aviso de recebimento. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte requerente sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TIAGO ZANATA RODRIGUES (OAB 451799/SP), TIAGO ZANATA RODRIGUES (OAB 451799/SP)

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Processo nº 1016089-47.2025.8.26.0506

ID: 309427856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016089-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UNICO RESIDENCIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016089-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unico Residencial Ribeirão Preto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1016089-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unico Residencial Ribeirão Preto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO UNICO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO, CNPJ 50346841000123, e parte ré/executado - KELLY DAYANNE LINO SANTOS, CPF 41601193874, cujo valor da causa é: R$ 10.260,48(DEZ MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP)

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Processo nº 1007359-47.2025.8.26.0506

ID: 293393731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007359-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1007359-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos con… Processo 1007359-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Manoel Gonçalves Cintra Junior a pagar a Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me a quantia de R$ 3.103,10, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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Processo nº 1012597-47.2025.8.26.0506

ID: 278713979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012597-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA LUCCA GONÇALVES

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ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá … ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá guarida a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não mais subsistindo a presunção juris tantum de pobreza, prevista no ultrapassado e não recepcionado art. 4º da lei 1060/50. Repita-se, a presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Desse modo, não há que se aguardar que a parte contrária impugne a justiça gratuita indevidamente concedida, demonstrando a suficiência de recursos. Incumbe sim, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, é razoável que adotemos um critério objetivo para se aferir a condição de miserabilidade. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. (g.n.) Pois bem, nada mais correto que reconheçamos este critério objetivo, como justo e razoável para, a princípio e na maioria das ações ordinariamente ajuizadas, o utilizarmos para verificar se a parte que o pleiteia, de fato não dispõe dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente as custas judiciais. Isto porque é presumível que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APLICAÇÃO. 'A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos (art 5°, LXXLV da CF), sendo que, em razão dos conceitos indeterminados estabelecidos pela CF e pela Lei n 1 060/50, devem ser aplicados os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, na forma do art. 5", LXXIV, da CF art. 134 da CF. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 887.517.5/7-00, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 02.07.2009) (g.n.) No caso em epígrafe a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior à ora adotada como parâmetro. Inclusive, o valor da causa é de baixa monta, de modo que não nos parece crível que não lhe seja possível arcar com as custas e despesas processuais - fixadas em valores módicos - sem prejuízo de seu sustento. Uma feita que a jurisprudência entende que os benefícios devem ser concedidos apenas àqueles que percebem no máximo 03 (três) salários mínimos mensais, de se concluir que o autor, ao auferir importância superior à ora adotada como justo parâmetro, não faz jus a tal benesse. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1012597-47.2025.8.26.0506

ID: 279687595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012597-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA LUCCA GONÇALVES

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ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá … ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá guarida a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não mais subsistindo a presunção juris tantum de pobreza, prevista no ultrapassado e não recepcionado art. 4º da lei 1060/50. Repita-se, a presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Desse modo, não há que se aguardar que a parte contrária impugne a justiça gratuita indevidamente concedida, demonstrando a suficiência de recursos. Incumbe sim, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, é razoável que adotemos um critério objetivo para se aferir a condição de miserabilidade. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. (g.n.) Pois bem, nada mais correto que reconheçamos este critério objetivo, como justo e razoável para, a princípio e na maioria das ações ordinariamente ajuizadas, o utilizarmos para verificar se a parte que o pleiteia, de fato não dispõe dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente as custas judiciais. Isto porque é presumível que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APLICAÇÃO. 'A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos (art 5°, LXXLV da CF), sendo que, em razão dos conceitos indeterminados estabelecidos pela CF e pela Lei n 1 060/50, devem ser aplicados os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, na forma do art. 5", LXXIV, da CF art. 134 da CF. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 887.517.5/7-00, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 02.07.2009) (g.n.) No caso em epígrafe a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior à ora adotada como parâmetro. Inclusive, o valor da causa é de baixa monta, de modo que não nos parece crível que não lhe seja possível arcar com as custas e despesas processuais - fixadas em valores módicos - sem prejuízo de seu sustento. Uma feita que a jurisprudência entende que os benefícios devem ser concedidos apenas àqueles que percebem no máximo 03 (três) salários mínimos mensais, de se concluir que o autor, ao auferir importância superior à ora adotada como justo parâmetro, não faz jus a tal benesse. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1016380-47.2025.8.26.0506

ID: 276433070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

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ADV: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio (OAB 429610/SP) Processo 1016380-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio, Cláudio Petagone Saraiva Ascencio - Vi… ADV: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio (OAB 429610/SP) Processo 1016380-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio, Cláudio Petagone Saraiva Ascencio - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora porque em que pese tenha juntado aos autos declaração de pobreza e de isenção de imposto de renda que sequer foi emanado pelo Governo Federal, não são o suficiente para comprovação da pobreza na acepção legal do termo, assim como o extrato bancário desatualizado do ano de 2023 não demonstra que faz jus a tal benesse. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência liminar que o requerido MAURO, na qualidade de proprietário do imóvel onde se localiza a empresa requerida, seja compelido a remover ou adequar a construção do telhado que está impedindo a instalação de placas de energia solar de fotovoltaica no seu imóvel. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos cabais para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento da requerida, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência. No mais, recebo a emenda à inicial de fls. 53/57 e defiro a inclusão de MAURO no polo passivo da presente demanda. Providencie a serventia as retificações no cadastro de partes. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A citação da parte requerida fica condicionada ao recolhimentos das custas processuais pela parte autora, atente-se a serventia.

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Processo nº 0000887-47.2025.8.26.0506

ID: 328467696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000887-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MAURA AGUEDA SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0000887-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Maura Agueda Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos const… Processo 0000887-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Maura Agueda Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Catarina Maura Agueda Souza a pagar a Gilciliano de Oliveira a quantia de R$ 149,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruna Maria Gouvea Carniel e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329621845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017544-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA GOUVEA CARNIEL ERIC HENRIQUE CARNIEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1017544-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Maria Gouvea Carniel - - Eric Henrique Carniel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1017544-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Maria Gouvea Carniel - - Eric Henrique Carniel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$408,71, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais à requerente Bruna, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP)

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Processo nº 4000682-47.2025.8.26.0506

ID: 307020725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000682-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADSON PINHO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1032967-47.2025.8.26.0506

ID: 324446999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032967-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARA HODNIK BARQUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de P… Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls. 16), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, Inc.I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a anotação no SAJ com a aplicação da tarja indicativa. 3. Informe a requerente, ainda, o solicitado pelo Ministério Público (se a requerida conta com algum patrimônio ou renda, de qualquer natureza - item 3, b, de fls. 22/23). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando o atestado médico (fls. 18/19), em que consta que a interditanda possui doença de Alzheimer, (CID G30), acolho manifestação do Ministério Público (fls. 22/23) e defiro a curatela provisória da requerida à parte requerente. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória, que deverá ser impresso no processo eletrônico pelo(a) próprio(a) advogado(a), para entrega à parte interessada. 5. Nos termos do artigo 139, VI, do CPC, o qual autoriza a adequação da ordem dos meios de prova às necessidades do caso, dando maior efetividade à tutela do direito, e considerando o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, deixo, por ora, de designar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC, a qual, se o caso, será realizada após a realização da perícia médica, resguardando o interditando. 6. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao pedido (CPC, art. 752), prazo este que será contado da juntada do mandado aos autos. O Oficial de Justiça deverá certificar as reais condições de saúde do interditando, inclusive esclarecendo se possui ou não condições de receber a citação. 7. Se a interditanda não constituir advogado para representá-la, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15. Neste caso, certificando a serventia, abra-se vista à DPE/SP. 8. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da interditanda e trazer aos autos quaisquer informações quanto ao recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. 9. Determino a realização de perícia, independente de compromisso (CPC, art. 753). Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia e hora para a realização de perícia médica, que será realizada na Unidade Descentralizada da 6ª RAJ (Rua Otto Bens, nº 955, bairro Nova Ribeirania, Ribeirão Preto-SP. 10. Dê-se vista do feito às partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos. 11. Deverá o perito responder aos quesitos do Ministério Público (fls. 22/23) e aos seguintes quesitos do Juiz: 1º. A paciente é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens. 2º. A paciente Serafina Matias Hodnik apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 3º. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4º. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 5º. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 6º. Tem a paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir e administrar seus bens? 7º. No caso do 4º quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 8º. Se positivo o 5º. quesito, a paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? 9º. A paciente entende o que são direitos e obrigações decorrentes do casamento ou união estável? 10º. A paciente consegue entender o que é planejamento familiar? 11º. A paciente e a parte autora tem capacidade de entender as responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, tutela ou curatela? Quanto à parte requerente, tem ciência de que tais decisões influenciam a pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela? 12º. A paciente possui discernimento para escolher duas pessoas idôneas que possam lhe auxiliar a tomar decisões sobre sua vida e seus bens? 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP)

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