Resultados para "1022182-60.2024.8.26.0506" – Página 55 de 59

Licia Maria Siqueira x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 314387067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013040-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - … Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 5.669,68, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. x Y. A. M. C.

ID: 331762512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013785-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

Y. A. M. C.

Intimação

Advogados:

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FALCÃO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013785-75.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060982-60.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - Y.A.M.C. e outro - 1. Rejeit… Processo 1013785-75.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060982-60.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - Y.A.M.C. e outro - 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A profissão do impugnado está demonstrada, bem como a existência de vínculo formal de emprego com remuneração inferior a dois salários mínimos. O fato de possuir uma inscrição de empresário individual para conseguir auferir renda extra não é prova de riqueza em seu sentido jurídico. A própria aceitação do valor ofertado a título de alimentos contradiz a alegação de superior poderio financeiro do impugnado. 2. A preliminar de carência de interesse jurídico processual carece de amparo. Indica, em verdade, a existência de continência, pois existe uma ação com objeto mais amplo (justamente a presente), em que se discutem alimentos. E por ser a presente ação continente, aquela ajuizada pela parte alimentada prosseguirá aqui para julgamento em conjunto, como determina o art. 57 do CPC, o que já foi objeto de decisão na ação em apenso. 3. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a parte ré não demonstrou que a dívida que onera o bem (alienação fiduciária com prazo de 30 anos fls. 22) seja inferior ao valor das parcelas integralizadas ao financiamento. Como se sabe, na ação em que se discute a partilha de bens, deve ser abatido o montante da dívida, forma de se chegar ao proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Deixo de determinar a realização de pesquisas sobre o poderio econômico do alimentante, pois a fixação de alimentos é matéria incontroversa. 6. Determino a realização de estudo psicossocial, prova determinante para o deslinde de ações do mesmo jaez. 7. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. 8. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 9. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 10. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: DÉBORA FALCÃO COLETTO (OAB 505493/SP), DÉBORA FALCÃO COLETTO (OAB 505493/SP), VALDO SILVA COSTA (OAB 410051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011512-60.2024.8.26.0506

ID: 333387673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011512-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA TUNIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011512-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Angélica Tunis Botelho - 1. Fls. 301/305: embargos de declaração opostos em face… Processo 1011512-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Angélica Tunis Botelho - 1. Fls. 301/305: embargos de declaração opostos em face da decisão/sentença de fls. 297/298, sustentado a desnecessidade de perícia. Diz que mesmo que em um primeiro momento tenha sido considerada como deficiência de grau "leve", o próprio IMESC voltou atrás de sua decisão e a considerou como deficiente de grau moderado e como não houve qualquer alteração do quadro clínico da embargante, que possui a mesma deficiência de caráter permanente desde a elaboração de seu primeiro laudo médico em 2021 (fls. 44/47), data em que adquiriu seu veículo com as isenções de ICMS e IPI, não há que se falar em necessidade de perícia judicial Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão. Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotado na presente sentença. Em que pese o resultado do laudo pericial posterior com constatação de deficiência grau "moderado", considerando o resultado anterior (grau "leve") e o indeferimento administrativo, é necessária prova pericial judicial para elidir a legitimidade do laudo que constatou deficiência grau "leve", até para verificar se entre uma perícia ou outra houve alteração da natureza da deficiência. A modificação da sentença pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Assim, REJEITO os embargos de declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatóriosujeitoàmultaprevista no art. 81 do CPC. 2. Fls. 326/327: o embargante questiona especificamente a revogação da medida liminar anteriormente deferida. Contudo, tal questionamento não prospera. A extinção do processo sem resolução de mérito, por qualquer das causas previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, produz como consequência natural e necessária a cessação dos efeitos de todas as medidas processuais deferidas no curso da demanda, incluindo as liminares. A medida liminar, por sua própria natureza, possui caráter provisório e instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional final. Extinto o processo principal sem julgamento de mérito, desaparece o suporte fático e jurídico que justificava a manutenção da medida antecipatória. Portanto, a revogação da liminar não constitui questão autônoma a ser fundamentada, mas decorrência lógica e automática da extinção processual, razão pela qual não há omissão a ser suprida. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297891078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079676-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079676-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079676-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Aline Pereira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2081122-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Mikaelle de Oliveira Silva - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315437814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2051781-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO MINITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER OS CÁLCULOS MAIS RECENTES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO CORRIGIU O TERMO FINAL DA CONTAGEM, COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, E O CÁLCULO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.9. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Marcio Minitti (OAB: 412083/SP) - Brunna Anjos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001661-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO GALDINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE AREIAS PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA À INFANTE M. V. M. A. DE J., VISANDO AO DIAGNÓSTICO E CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE PARA EVENTUAL INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FOI FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (CF, ART. 6º E 196; ECA, ART. 11).4. A URGÊNCIA E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO JUSTIFICAM O PRAZO EXÍGUO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA.5. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98/STJ), E OS VALORES NÃO REVERTEM À PARTE AUTORA, MAS AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 214).6. O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA MOSTRA-SE EXCESSIVO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 11, §2º, 213, §2º E 214; CPC/2015, ARTS. 536, §1º E 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 98; TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) (Procurador) - Fabrício Galdino da Costa (OAB: 366453/SP) (Procurador) - Eslaine Menezes Andrade - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. B. M. x P. H. F.

ID: 315665111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030524-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B. M.

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1030524-60.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.M. - P.H.F. - Vistos. A representação processual do requerido foi devidamente regularizada, de modo que n… Processo 1030524-60.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.M. - P.H.F. - Vistos. A representação processual do requerido foi devidamente regularizada, de modo que não há que se falar em nulidade processual. A impugnação à assinatura aposta na procuração deve ser matéria de incidente próprio, posto que necessita do devido processo legal e perícia técnica capaz de comprovar a alegada falsidade da assinatura que é confirmada pelo requerido e, portanto, deve a falsidade ser comprovada por quem alega. Nestes termos, não há irregularidade a ser declara. Do mesmo modo, considerando que apesar da maioridade é a genitoras quem administra os gastos do adolescente não há impedimento para que os alimentos continuem a ser depositados em sua conta bancária, ficando o requerente advertido para que não mais realize depósitos judiciais, sob pena de não ter considerado quitado o valor por cumprimento da obrigação de forma diversa da estipulada. Quanto ao valor depositado nestes autos, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido, conforme solicitado (fls. 121). Cumpra-se com urgência por se tratar de verba alimentar. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por seus fundamentos, ao menos até que seja realizada a instrução processual, como forma de aferir a real possibilidade do requerente. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando que o requerido já atingiu a maioridade, o ônus da prova em relação à necessidade é do requerido, que deverá comprovar que ainda necessita do auxílio paterno para sua subsistência. Quanto a possibilidade em prover o valor almejado, cabe o ônus da prova ao requerente, demonstrando que não pode arcar com o pagamento no valor vigente. Para solução da lide, defiro em as provas tempestivamente requeridas, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerente nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerente, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com os resultados das pesquisas, vista às partes para manifestação. Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE LIMA (OAB 181111/SP), FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (OAB 450170/SP), ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 123835/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenita Evangelista Juca Calori x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277624089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047014-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA EVANGELISTA JUCA CALORI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco M… ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 233/236: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, ao argumento de que houve omissão na sentença prolatada às fls. 223/230. Instada a se manifestar (fls. 237), a autora, ora embargada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fls. 240. Pois bem. Afirma o embargante que em razão dos contratos declarados inexistentes por ocasião da sentença embargada foram disponibilizados valores em favor da autora, de modo que AINDA que se declare a nulidade dos contratos e a restituição de parcelas descontadas, incumbe A COMPENSAÇÃO do valor creditado a autora/embargada, sob pena de enriquecimento ilícito desta. fls. 235 Com razão o embargante, porquanto tendo sido creditado o total de R$ 13.673,00 em conta corrente da autora em razão dos contratos em discussão, conforme atesta o extrato de fls. 68 trazido aos autos pela própria autora e comprovantes de fls. 187/190, deverá haver compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Assim, acolho os embargos de declaração opostos e declaro a sentença para que assim passe a constar em seu dispositivo: Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente à contratação de empréstimo e cartão de crédito, com suspensão definitiva dos descontos junto à conta bancária da autora, confirmando a tutela outrora deferida; b) condenar o réu a restituir à autora, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma dobrada e à devolução das transações Pix indevidamente realizadas (R$ 15.732,00 em favor de Renan Rodrigues Bonifácio e R$2.000,00 em favor de César Augusto Silva Dias), com correção monetária e juros de mora a contar dos descontos indevidos, autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora inerentes a contratação discutida nestes autos (R$13.673,00 - fls. 68, 187/190 e 201); d) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais,bem como honorários advocatícios, estes fixados fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a fim de não aviltar o exercício da advocacia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C . No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenita Evangelista Juca Calori x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277797665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047014-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA EVANGELISTA JUCA CALORI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco M… ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 233/236: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, ao argumento de que houve omissão na sentença prolatada às fls. 223/230. Instada a se manifestar (fls. 237), a autora, ora embargada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fls. 240. Pois bem. Afirma o embargante que em razão dos contratos declarados inexistentes por ocasião da sentença embargada foram disponibilizados valores em favor da autora, de modo que AINDA que se declare a nulidade dos contratos e a restituição de parcelas descontadas, incumbe A COMPENSAÇÃO do valor creditado a autora/embargada, sob pena de enriquecimento ilícito desta. fls. 235 Com razão o embargante, porquanto tendo sido creditado o total de R$ 13.673,00 em conta corrente da autora em razão dos contratos em discussão, conforme atesta o extrato de fls. 68 trazido aos autos pela própria autora e comprovantes de fls. 187/190, deverá haver compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Assim, acolho os embargos de declaração opostos e declaro a sentença para que assim passe a constar em seu dispositivo: Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente à contratação de empréstimo e cartão de crédito, com suspensão definitiva dos descontos junto à conta bancária da autora, confirmando a tutela outrora deferida; b) condenar o réu a restituir à autora, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma dobrada e à devolução das transações Pix indevidamente realizadas (R$ 15.732,00 em favor de Renan Rodrigues Bonifácio e R$2.000,00 em favor de César Augusto Silva Dias), com correção monetária e juros de mora a contar dos descontos indevidos, autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora inerentes a contratação discutida nestes autos (R$13.673,00 - fls. 68, 187/190 e 201); d) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais,bem como honorários advocatícios, estes fixados fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a fim de não aviltar o exercício da advocacia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C . No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes