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"1025404-09.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Processo nº 0005534-58.2025.8.26.0224

ID: 297706845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005534-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCOS SILVA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLA SUELEN MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimada… Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PRISCYLA SUELEN MARINHO (OAB 213236/MG)

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Mayara Cristina Ferreira De Assis x Guarulhos Imóveis Ltda e outros

ID: 279988379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023976-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

GUARULHOS IMóVEIS LTDA MARCUS ALBERTO ZAFFARANI MARTINS

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES APARECIDA DANTAS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Thamires Aparecida Dantas Guedes da Silva (OAB 435953/SP) Processo 0023976-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Cristina… ADV: Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Thamires Aparecida Dantas Guedes da Silva (OAB 435953/SP) Processo 0023976-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Cristina Ferreira de Assis - Exectdo: Guarulhos Imóveis Ltda, Marcus Alberto Zaffarani Martins - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Ramira Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331290176

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado especial cível, porquanto a comprovação de irregularidade no equipamento de mediação da autora pode ser comprovada por meio de documentos, o que afasta a necessidade de realização de perícia técnica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, unidade consumidora cadastrada sob o n.º 6/327489-1, e que está sofrendo cobranças indevidas, porquanto as faturas estão sendo emitidas em valor superior à média de consumo, embora tenha mantido os mesmos hábitos. Pontua que a fatura com vencimento em 08/10/2023 foi emitida no valor de R$ 1.093,98 (um mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos), e a fatura com vencimento em 08/03/2023, foi emitida no valor de R$ 3.812,61, bem acima da sua capacidade financeira. Afirma que a disparidade das faturas é tanta, que a fatura de março de 2025, foi emitida no valor de R$ 222,72 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a revisão das faturas mencionadas, a declaração de inexistência dos referidos débitos das faturas e a condenação da reclamada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a finalidade de comprovar o alegado, a autora apresentou fatura com vencimento em 08/10/2023, no valor de R$ 1.093,98; com vencimento em 08/03/2023, no valor de R$ 3.812,61 - ids. 190652886 e 190652888 - e print do aplicativo da reclamada campo denominado “Minhas Faturas”, de onde é possível constatar a cobrança dos débitos discutido nos autos – id. 190654195. Decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) e julgou extinta a ação em relação ao débito de R$ 1.093,98, pelo fato de estar sendo discutindo nos autos da demanda de n. 1068361-66.2023.8.11.0001 - id. 191780814. Em defesa, a reclamada sustenta que a cobrança do débito discutido nos autos é legítima, porquanto pode haver variação do consumo de energia elétrica da unidade consumidora e que o equipamento foi aferido em laboratório, da qual a autora acompanhou. Ao final, requereu a improcedência da ação. À comprovação do alegado, apresentou ficha cadastral, extrato de consumo e de pagamento da unidade consumidora- id. 198496081, e certificado de verificação metrológica IPEM/MT- id. 198496088; Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida na fatura de consumo com vencimento em 08/03/2025, porquanto não corresponde à média paga pelo consumo de seu imóvel. Assiste razão à parte autora. Isso porque, da análise do extrato de consumo acostado pela reclamada, evidencia-se nas faturas anteriores e posteriores que o valor em debate possui valor elevado e não corresponde à média de consumo da unidade consumidor pertencente à autora. Além disso, se há laudo do INMETRO aferindo a regularidade do aparelho de mediação, não há razão para emissão da fatura com valor exorbitante. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido de revisão da fatura merece prosperar, levando em consideração à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, bem como ser compelida a responsabilizar-se pelos danos morais ocasionados ao consumidor decorrente da interrupção indevida. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II, DO CPC – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (N.U 1042584-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) Por outro lado, embora não se desconheça a falha da reclamada em cobrar valor exorbitante na fatura objeto da presente ação, cumpre descrever que não há provas de que tenha ocorrido a suspensão do serviço de energia elétrica relativo à fatura aqui debatida, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional capaz de ensejar a condenação da demandada ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Desse modo, o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e determinar que a Ré efetue o refaturamento das faturas com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) observando a média de consumo dos 06(seis) meses anteriores ao período impugnado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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New World Trade Company Ltda x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 312820538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061682-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD TRADE COMPANY LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso a entrega de mercadoria importada pela autora a terceiro com a utilização de nota fiscal adulterada. Por outro lado, é controvertido a falha no procedimento interno da ré, bem como se a autora concorreu para o fato com a inserção de informações junto ao sistema da Receita Federal Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 241. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, visto tratar-se de pessoa jurídica e o depoimento se mostra inútil ao esclarecimento do procedimento adotado no momento de liberação da mercadoria. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe e esclareça, com base na legislação e regulamentação vigente, qual o procedimento formal exigido para a retirada de mercadorias de recintos alfandegados sob sua supervisão, e se há registro de cumprimento desse procedimento no caso concreto. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição e ser instruída com a DI nº 24/1090189-0 e demais documentos que entenda necessários. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP)

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N. J. Dos S. x L. J. Dos S.

ID: 325936117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003606-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

L. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS SANTOS

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FÁBIO PODESTÁ FONSECA

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Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - C… Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por N. J. dos S., representado por sua genitora S. M. de S., apensado aos autos de ação de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de L. J. dos S., objetivando incluir a empresa individual do executado no polo passivo, com o fito de que o patrimônio da aludida empresa responda pela dívida alimentar lá discutida. Suscita que o executado não vem cumprindo a sentença que estipulou alimentos ao menor, contudo, a condição financeira do executado foi alterada, pois adquiriu duas lojas desportivas, com confusão patrimonial entre a sociedade comercial e seu dono, utilizando a empresa para blindagem de capital. Salienta a necessidade da instauração do presente incidente, pelo desvio de finalidade, sendo que o valor inadimplido perfaz, até janeiro de 2024, R$ 101.432,80. Requer a procedência do pedido, inclusive o deferimento de tutela cautelar incidental. O executado se habilitou voluntariamente e ofertou contestação, sob a alegação, em síntese, da improcedência do incidente em tela (fls. 24/31). Emenda à inicial (fls. 38/39). Documentos fls. 40/41. Foi recebida a emenda, a inicial e determinada a citação da pessoa jurídica (fls. 46). Contestação apresentada pela pessoa jurídica (fls. 71/81), no sentido, em suma, preliminarmente, da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, requer a improcedência do pedido, ante a ausência de demonstração da subsunção do caso aos arts. 59 do CC e 133 e seguintes do CPC. Documentos juntados às fls. 82/84. Manifestação do requerente (fls. 88/94). Instadas as partes à produção de provas (fls. 100), o autor pediu a quebra de sigilo bancário da empresa (fls. 103/104), o que restou deferido (fls. 119). Encartadas as respostas aos autos (fls. 122/141). Petição do exequente pleiteando novas pesquisas (fls. 148/151). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 158/160). Impugnação dos executados (fls. 162/165), deduzida no sentido da improcedência do incidente. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966, do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado/empresário individual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. - ADV: FÁBIO PODESTÁ FONSECA (OAB 419093/SP), GABRIEL ELIAS SANTOS (OAB 430178/SP)

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Adriana Da Silva Muniz e outros x Vci Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 304330121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019611-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MUNIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

Polo Passivo:

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VEGUS DESENVOLVIMENTO E PATICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Olive… Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Oliveira de Macena - VCI Construtora e Incorporadora Ltda. - - Vegus Desenvolvimento e Paticipações Ltda. - Vistos. Fls. 63-74: Trata-se de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, onde se executa a diferença de valores após compensação de créditos e débitos das partes. Alega, preliminarmente, que caberia ao patrono da exequente recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, não podendo se valer da gratuidade processual concedida a exequente. No mérito, defende excesso de execução, posto que a exequente deixou de atualizar o valor da multa contratual devido à executada; deixou de considerar em sua base de cálculo o valor da garagem, considerando somente o valor de 2% sobre o valor contratual do apartamento sem atualizações e desconsiderou o valor de indenização por fruição da garagem. A parte exequente se manifestou às fls. 86-92, arguindo contradição, posto que a executada depositou valor de R$ 40.402,89, maior que a quantia pleiteada (R$ 40.252,53). No mérito, argui que não há excesso de execução, posto que a sentença e acórdão não foram expressos em relação aos pontos levantandos pela impugnante, e por entender que as custas da distribuição da execução de sentença deve ser adiantadas pela executada. Por fim, não se opõe à homologação dos cálculos apresentados pela executada, com ressalva de prosseguir com execução e apuração das benfeitorias não retiradas pela exequente quando da saída do imóvel. Éo relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, de fato, a gratuidade concedida a autora, ora exequente, não se estende automaticamente a sua advogada. Nem se alegue isenção com base a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3° no artigo 82 do Código de Processo Civil. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5° e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic{pios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profiss ional oufunção por eles exercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3° do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "setiver dado causa aoprocesso ",havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III letra "b'', da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADis nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção da parcela referente aos honorários advocatícios inserido no bojo da execução. No mérito, embora não conste expressamente na sentença a incidência de correção monetária sobre a multa contratual devida pela exequente, trata-se de consectário lógico da condenação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Quanto à base de cálculo utilizada para o pagamento da multa contratual e indenização por fruição, assiste razão à executada, posto que se a exequente executa os valores a serem devolvidos devidos pela executada em relação à vaga de garagem, incoerente seria excluir os valores por ela devido em relação à vaga de garagem, posto que também foi rescindindo e, ao contrário do afirmado, a sentença foi clara na condenação da exequente ao pagamento de multa e indenização por fruição sobre o valor do contrato, o que obviamente inclui a vaga de garagem. No que tange aos argumentos relativos a retirada das benfeitorias ou sua conversão em perdas e danos, estes beiram a litigância de má-fé. Inicialmente, a parte sequer formulou pleito nesse sentido(vide fl. 05 deste cumprimento de sentença). Ainda, a exequente estava na posse do imóvel quando da decisão que autorizou a retenção e indeferiu expressamente a indenização das benfeitorias (fl. 587 dos autos principais). Então, não houve qualquer impedimento para a retirada das benfeitorias antes da entrega das chaves à executada. Agora, pretende induzir essa julgadora a erro, pleiteando a retirada das benfeitorias (que sabe se tratar inexequível, pois informou que o bem foi vendido a terceiros) ou sua conversão em perdas e danos (indenização essa que foi expressamente rejeitada quando do processo de conhecimento). A autora poderia retirar as benfeitorias antes da entrega das chaves e, se assim não o fez, presume-se que não havia interesse na retenção. Ante o exposto acolho a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação. A fixação de honorários desta fase processual será analisada quando extinção da execução. Defiro a expedição de MLE do valor de R$ 35.132,95 em prol da autora, cabendo a credora a correção do formulário de fls. 99. O prosseguimento da execução de honorários ficará suspenso até que a credora (advogada) recolha as custas pertinentes a sua cota parte, podendo, incluir tais custas à sua planilha de execução para futura ressarcimento pelo executado, se o caso. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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Processo nº 0005158-09.2024.8.26.0224

ID: 329662909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005158-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, c… Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, considerando que houve apenas consulta ao RENAJUD, desnecessária a providência pleiteada pela parte autora; Item 2. Indefiro. Não há fundamento para inclusão na Central de Indisponibilidade de Bens, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Nesse Provimento,o CNJ elencou as previsões constitucionais e legais de decretação de indisponibilidade, sendo elas: a) casos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, Constituição Federal); b) dos administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência (art. 36, Lei 6.024/1974); medida cautelar fiscal (art. 4º, Lei 8.397/1992); c) do devedor tributário (art. 185-A, CTN); de sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 7º, Lei 8.429/1992); d) da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida e da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º); e) das execuções trabalhistas (art. 889, CLT); dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A, Lei 9.656/1998); f) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (art. 44, § 2º, Lei 8.443/1992); g) do Regime de Previdência Complementar (art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II, Lei Complementar 109/2001); h) do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (art. 101, Decreto 4.942/2003); i) as previsões do antigo Código de Processo Civil (arts. 752, 796 a 812) que tratavam da declaração de insolvência e dos procedimentos cautelares. Note-se que não há previsão no caso de dívida alimentar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). Apesar do art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamento do débito, o que não se verifica da medida postulada. Vale dizer: é muito mais útil e eficaz a constrição de um único bem, que possa ser adjudicado e levado a hasta pública do que apenas tornar o patrimônio indisponível. O que se visa neste processo não é punição, é a satisfação do crédito. Posto isto, por não se mostrar útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, indefiro o pedido constante do item "2" de fls. 279; Item 7. Indefiro o pedido de suspensão de CNH. Não há nenhum elemento nos autos a indicar que o executado possui bens bastantes para o pagamento da dívida, a indicar que referida medida possa leva-lo ao pagamento, de tal sorte que a medida afigura-se irrazoável. Não se pode perder de vista que o processo executivo presta-se à satisfação do credor e não à punição do devedor, outrossim que não pode se desenvolver ao arrepio da garantia constitucional de dignidade da pessoa humana - o que vale para ambas as partes. Item 8 (a): Indefiro. Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras (cf. https://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas- antigas-disponiveis-para-pesquisa/sobre-o-coaf-1/a-producao-de-inteligenciafinanceira/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif/relatorios-de-inteligenciafinanceira-rif e https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-acesso), por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam ser objeto de constrição judicial em sede de execução ou cumprimento de sentença, ainda que haja a suspeita de atividades ilícitas e da ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores por parte dos devedores. Item 8 (b): Indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Contrato de mútuo Decisão que deferiu a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF e ao SIMBA - Órgãos criados com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo - Ao contrário do CCS-Bacen, que serve de base, inclusive, às consultas efetuadas pelo Sistema Bacen Jud, o COAF e o SIMBA não podem ser utilizados como ferramentas particulares de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Precedentes Decisão parcialmente reformada Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2137526-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 16/09/2019, o destaque não consta do original); e (b) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício para o COAF Decisão mantida Órgão administrativo que não possui a finalidade de servir como consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pedido de expedição de ofício ao Bacen não analisado, sob pena de supressão de Instância Recurso improvido. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo - Julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, do qual foi tirado o recurso Recurso prejudicado (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2062681-79.2017.8.26.0000, rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 06/12/2017, o destaque não consta do original). Item 3: defiro. Expeça-se ofício ao SERASAJUD, requisitando informações acerca de endereços, vínculos com empresas, crédito em instituições financeiras e parcelamentos financeiros ativos em nome do executado; Item 4: defiro. Providencie o cartório a consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; Item 5: defiro. Providencie o cartório a expedição de certidão para fins de protesto do nome do executado, disponibilizando-a para impressão pelo exequente; Item 6: por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências deferidas, ficando o pedido de penhora de eventuais bens móveis do executado para ser apreciado oportunamente. Int.. - ADV: SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP)

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Processo nº 0803438-81.2024.8.15.2001

ID: 274976263

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803438-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDWANIA BARBOSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO DE ARAUJO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito real e não pago, associado a titularidade voluntária da unidade consumidora, constitui exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais. - A ausência de impugnação específica aos documentos e argumentos da parte ré impede o reconhecimento da alegada negativação indevida. - A responsabilidade pela notificação prévia da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao fornecedor do serviço. Vistos, etc. EDWANIA BARBOSA MONTEIRO, habilitada nos autos e por advogada representada, ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente habilitada aos autos e por advogado representada, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, ao tentar realizar operação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, em razão de débito supostamente inexistente com a empresa demandada, no valor de R$ 598,89. Afirmou não possuir qualquer dívida com a requerida e que já teria, inclusive, solicitado e obtido declaração de adimplência, motivo pelo qual pleiteou liminar para exclusão da negativação e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 84653582. Devidamente citada, a demandada apresenta contestação - ID 86472830, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a unidade consumidora a qual inseriu o CPF da Autora no serviço de proteção ao crédito foi a de nº 1571222-7, a qual se encontra sob a responsabilidade do Sr. Miguel Costa de Melo. Porém, em setembro/2023, durante tratativas para instalação do sistema de energia solar, a Sra. Edwania (AUTORA) requereu a transferência de titularidade da referida Uc, nº 157122-7, para seu nome, conforme consta no histórico de atendimento abaixo, sendo anexado fotos dos seus documentos pessoas no ato do atendimento presencial, OSs nº 412227370, 412231225 e 41677874. Logo, a própria autora, em momento anterior, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora para seu nome, gerando a cobrança de fatura relativa ao mês de setembro de 2023, assim, restando ausente ato ilícito a ser indenizável. Junta documentos. Intimada para réplica, não se manifesta a autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, não se manifesta ambas as partes. Audiência de conciliação infrutífera, constatando a ausência da autora - ID 108097624 É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado (R$10.000,00) não reflete o real proveito econômico pretendido pela autora. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, V, do CPC, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. No caso, a autora expressamente pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, sendo legítimo, portanto, que esse seja o valor atribuído à causa. Ademais, não se observa, neste momento, flagrante desproporcionalidade que justifique a alteração de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida do nome da autora em razão de débito junto à empresa demandada. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para análise do caso telado, importante mencionar que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige a demonstração de que a inscrição foi realizada de forma injusta ou sem respaldo em relação jurídica válida. No caso, a requerida demonstrou que a própria autora requereu, em setembro de 2023, a mudança de titularidade da unidade consumidora nº 1571222-7 para seu nome, fato confirmado por documentos e ordens de serviço acostadas aos autos nos anexos da contestação. Durante a troca de titularidade, requerida pela autora, realizada no dia 05/09/2023, houve coleta de leitura em 26/09/2023, consequentemente, lançamento de fatura, o que isso quer dizer, que a fatura referente ao mês de setembro/2023 (vencimento 09/10/23 - R$ 598,89) ficou no nome da cliente/autora, logo, a autora era a titular da unidade consumidora 5/1571222-7 no tempo em que foi realizada a leitura, tornando assim sua obrigação de adimplir a fatura dentro do vencimento, que se deu em 09/10/2023, e não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, estando comprovada a inadimplência relativa à fatura de consumo emitida em nome da autora, inexiste ilicitude na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, porquanto tal conduta configura legítimo exercício do direito de crédito por parte da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Apesar de alegar, na petição inicial, que teria buscado solucionar a controvérsia pela via administrativa, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco carreou aos autos elementos capazes de infirmar a origem da cobrança impugnada. Destaca-se, ainda, que a autora permaneceu inerte quando oportunizada a manifestação sobre a contestação, deixando de impugnar, de forma específica, a tese defensiva apresentada pela requerida. Sendo assim, concluo pela ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Presume-se, portanto, que a inadimplência da parte autora ocorreu de forma deliberada, seja por esquecimento ou motivo similar, o que não a isenta do pagamento da dívida pelos serviços prestados. Nesse entendimento, tem-se os julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via Reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesar as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009621-89.2023.8.26.0004; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). "APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1025404-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data De Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). Vale ressaltar que a demandada é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos gozam de presunção de idoneidade. Ressalte-se, ainda, que a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo imputar responsabilidade à demandada por eventual ausência de notificação, a saber: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de todo o exposto, a improcedência da ação é medida de direito a se impor. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos três elementos clássicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se identifica qualquer conduta indevida por parte da ré, tampouco demonstração de abalo relevante à esfera íntima da autora. A negativação decorreu de débito real e inadimplido, associado a unidade consumidora cuja titularidade foi atribuída à autora por solicitação própria. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de crédito (art. 188, I, do CC), não havendo falar-se em conduta abusiva ou arbitrária por parte da concessionária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que amparada em débito existente e não pago, não enseja por si só a reparação por danos morais, evitando-se a banalização da tutela da responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da negativação legítima não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50721934720228130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 02/12/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 84653582 e JULGO improcedente o pedido formulado por EDWANIA BARBOSA MONTEIRO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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