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Processo nº 1032970-79.2025.4.01.3400

ID: 256892775

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032970-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032970-79.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOTEL PHENICIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032970-79.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOTEL PHENICIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de provimento liminar, impetrado pelo Hotel Phenicia Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, objetivando, em suma, seja determinado à autoridade impetrada que, “no prazo máximo de 10 (dez) dias, à luz do art. 49 da Lei 9.784/99 c/c Art. 102, §3º da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, aprecie o Pedido de Habilitação de Crédito nº 10061.721068/2024-41, expedindo o despacho decisório para fins de habilitação de créditos sujeitos à compensação tributária” (id 2181654762, fl. 16). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, “no ano de 2010, ingressou com uma Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito em face da Fazenda Nacional, distribuído sob o nº 0043716-48.2010.4.01.3400, objetivando reconhecer a nulidade dos PAT´s 10166.901.661/2009-61; 10166.901.662/2009-14; 10166.901.663/2009-51; 10166.901.664/2009-03; 10166.901.665/2009-40; 10166.901.666/2009-94; 10166.901.667/2009-39; 10166.901.668/2009-83; 10166.901.669/2009-28; 10166.901.670/2009-52; 10166.901.671/2009-05, 10166.901.672/2009-41; 10166.900.077/2008-16; 10166.901.541/2008-83; 10166.903.050/2008-77 e, 10166.907.636/2009-91; 10166.901.491/2008-34; 10166.901.586/2008-58; autorizando a repetição do indébito tributário” (id 2181654762, fls. 1 e 2). Defende que aquela lide foi julgada procedente, certificando-se o trânsito em julgado do decisum em 12/11/2021. Aduz que, com isso, protocolou o referido pedido administrativo de habilitação de crédito à data de 08/02/2023, o qual se encontra ainda pendente de apreciação. Sustenta restar configurado, assim, quadro de mora administrativa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre salientar que, por ocasião do julgamento do REsp 1.138.206/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010 (Temas 269 e 270/STJ), ficou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a Administração Tributária tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir as decisões dos processos fiscais, a contar do protocolo dos pedidos dos contribuintes. Eis a ementa do leading case: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Com isso, não se descuida da existência de prazo específico, de 30 (trinta) dias, para a prolação de despacho decisório quanto a pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, por força do art. 102, § 3.º, da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Por elucidativa, confira-se a ementa do julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. PRAZO LEGAL PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada emitisse despacho decisório sobre o pedido de habilitação de crédito da impetrante (Processo Administrativo nº 19614.782521/2022-02), no prazo de cinco dias, nos termos do art. 102, § 3º, da IN 2055/2021, bem como se abstivesse de adotar medidas coercitivas para cobrança dos débitos de ID 1368396809. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa profira decisão em processos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 prevê, em seu art. 102, § 3º, que o despacho decisório sobre pedido de habilitação de crédito deve ser proferido no prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de eventuais pendências. 4. Nos autos, restou demonstrado que o pedido de habilitação de crédito foi protocolizado há mais de 30 dias sem resposta da autoridade administrativa, configurando mora na apreciação do requerimento. 5. A jurisprudência pacificada do Tribunal reconhece que a demora excessiva na análise de processos administrativos pelo Fisco pode configurar omissão que viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), autorizando a concessão da segurança para determinar a apreciação do pedido dentro de prazo judicialmente fixado. 6. O deferimento da segurança não implica concessão automática do direito pleiteado pela impetrante, mas apenas a determinação para que a Administração cumpra seu dever legal de análise e decisão no prazo estipulado. 7. Precedente do Tribunal reconhece a possibilidade de intervenção judicial para garantir a razoável duração do processo administrativo fiscal, quando constatada inércia da Administração. 8. Ausência de recurso voluntário reforça a adequação da sentença recorrida, inexistindo fundamento para sua reforma em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, I; IN RFB nº 2055/2021, art. 102, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008898-29.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 18/08/2020; TRF1, AC 1007081-63.2020.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 09/03/2021; TRF1, AC 1088767-79.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 28/06/2024; STJ, AgRg no REsp 1224091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2015. (REOMS 1026020-77.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ocorre que, na espécie, subsistem incongruências entre a documentação carreada e a narrativa fática constante da peça exordial. De fato, o extrato de movimentações do Pedido de Habilitação de Crédito nº 10061.721068/2024-41 veicula o dia 08/02/2024 como data do seu protocolo (id 2181655004), em contraste com a alegação autoral de que tal feito se encontra “pendente de análise há mais de 730 dias” (id 2181654762, fl. 2). Ainda, a despeito do argumento da requerente de que a demanda judicial originária culminou no reconhecimento da “procedência dos pedidos, certificando-se o trânsito em julgado da decisão em 12 de novembro de 2021” (id 2181654762, fl. 2, grifei), importa assinalar que consta, deste caderno processual, cópia da decisão que deferiu o seu pedido de “homologação da não execução do acórdão transitado em julgado” (id 2181655023, fls. 4/6), formulado com vistas a possibilitar, precisamente, a compensação administrativa ora em discussão. Provimento judicial esse que transitou em julgado apenas em 26/04/2024 (idem, fl. 8), isto é, em momento posterior à formulação do pleito aqui indicado como atingido por suposta mora. Demais disso, os elementos de prova disponibilizados não permitem aferir, de plano, eventual apontamento superveniente, pelo Fisco, quanto à irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, proceder que acarretaria a abertura de prazo para retificação de tais pendências e posterior renovação do prazo para apreciação do pedido, conforme se extrai dos §§ 2.º e 3.º do precitado art. 102 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, entendo que não resta comprovada, neste juízo precário, a flagrante ilegalidade arguida, revelando-se imprescindível a prévia oportunização do contraditório, sem prejuízo de reexame da medida de urgência postulada em sede de cognição exauriente, já quando da prolação de sentença. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0035077-97.2015.8.26.0114

ID: 332341242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0035077-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE JULIANO PINTO RIDOLFI

Intimação

Advogados:

PALOMA IZAGUIRRE

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MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

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Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- … Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- Págs. 327/329 e 340/341 - tratam-se de defesas apresentadas por Juliano Pinto Rodolfi e Alam Saldivar Izaguirre, respectivamente, em que se arguiu, em preliminar, a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal e consequente rejeição da denúncia. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa do acusado Juliano, o laudo pericial de págs. 241/247 descreve que "Os lançamentos de preenchimento manuscritos nos campos "nomes do condutor", "CNH", "RG" e "CPF" dos documentos descritos no item I apresentam convergências gráficas com os padrões ofertados por JULIANO PINTO RIDOLFI", observadas nos reiterados e minuciosos confrontos aqui realizados". Conforme se depreende, os fatos criminosos estão devidamente narrados, assim como as circunstâncias em que eles ocorreram e a conduta do acusado, nada havendo a impedir a ampla defesa. Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo a visualização de ato típico de comércio. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Diante de tais considerações, não há que se falar que os indícios de autoria delitiva foram baseados unicamente em reconhecimento fotográfico. Quanto ao reconhecimento, não há que se falar em nulidade. O artigo 226 do Código de Processo Penal trata de mera recomendação, certo que eventual condenação deverá se pautar no conjunto probatório produzido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO e ROUBO MAJORADO - Preliminar de nulidade em razão de reconhecimento efetuado em suposta violação ao artigo 226 do CPP - Impertinência - O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação - Prova que foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente furtou bens mediante escalada e arrombamento, assim como subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas readequadas - Regime fixado compatível com as peculiaridades do caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1500558-49.2023.8.26.0176; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Bruno Dutra Peres foi condenado a cumprir penas de reclusão e multa por roubo e extorsão, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, em concurso de agentes. O réu recorre buscando absolvição, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime único ou continuidade delitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes para crime único ou continuidade delitiva. III.Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal em juízo, embora não realizado conforme o artigo 226 do CPP, não é nulo, pois outras provas sustentam a reportagem, como o PIX realizado para o Apelante e a habilitação do celular roubado em seu nome. 4. As condenações de roubo e extorsão devem ser mantidas, pois os crimes foram praticados com desígnios independentes, não se configurando crime único ou continuidade delitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Penas e regime prisional aplicados de forma criteriosa. Tese de julgamento:1. O reconhecimento, ainda que irregular, pode ser validado por outras provas robustas. 2. Roubo e extorsão praticados com desígnios independentes configuram concurso material de crimes. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §3º; 69. Código de Processo Penal, art. 226. Lei nº 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.06.2025." (TJSP; Apelação Criminal 1505263-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) As demais alegações constantes nas defesas se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 09 de dezembro de 2025, às 15:45 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 334 - Com relação ao requerimento formulado pela gratuidade nas despesas e custas processuais, formulado pela Defesa do réu Alam Saldivar Izaguirre, ante a justificativa e a documentação apresentadas, defiro o requerido. ANOTE-SE. Int. - ADV: DANIEL ROGERIO FORNAZZA (OAB 106570/SP), PALOMA IZAGUIRRE (OAB 188858/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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Joao Batista Teixeira Andrade e outros x Dinamo Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 343637214

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829663-71.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TEIXEIRA ANDRADE WENDERSON SIQUEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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BERNARDO MORELLI BERNARDES

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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JIMMY SOUZA DO CARMO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE FREITAS NAVEGANTES NETO

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ANA DO SOCORRO SOUSA FONTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO BATISTA TEIXEIRA ANDRADE e WENDERSON SIQUEIRA ANDRADE, ambos qualificados nos autos, em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e da empresa DÍNAMO ENGENHARIA LTDA - EPP, prestadora de serviços da primeira requerida. Alega o autor, o primeiro requerente, Sr. João Batista, é idoso e titular da unidade consumidora UC nº 1589059, onde residia até vender parte do imóvel a seu filho, o segundo requerente, Sr. Wenderson Siqueira Andrade, titular da UC nº 3000960020. Alega ainda, a antiga UC sofreu sinistro em 1995 e desde então passou a ser faturada apenas pelo custo de disponibilidade até 2015, sem que houvesse substituição do medidor queimado. Aduz, em abril de 2015, após “serviço de atualização” promovido pela empresa DÍNAMO, prestadora da CELPA (atual Equatorial), houve extinção física da antiga UC e a instalação de novo medidor em local diverso, criando-se assim uma UC 3000960020 para o mesmo imóvel. Aduz ainda, que os técnicos da DÍNAMO preencheram de forma indevida Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 671178, imputando falsamente uma derivação antes da medição, com acusação de desvio de energia. Como consequência, foram geradas faturas em valores exorbitantes e houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel por cerca de 12 meses, sendo o religamento condicionado à assinatura de dois acordos de parcelamento pelo segundo autor, sob coação, cujo corte veio indicado para a U. C 1589059, as quais afirma estarem quitadas. Relatam, que novos débitos foram inseridos em 2016, novamente sem justificativa clara, culminando em tentativa de negativação do nome do segundo autor Wenderson Siqueira Andrade. No mais, os autores afirmam que houve ilegalidade na criação de nova UC sem extinção formal da antiga, além de falha na comunicação ao consumidor e má prestação do serviço, com clara violação à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Diante disso, requer o deferimento da Tutela Antecipada de Urgência, determinando a requerida Equatorial abstenha de suspender o fornecimento de energia, caso tenha sido suspenso, seja restabelecido o fornecimento de energia da Unidade Consumidora do autor, referente ao debito da fatura emitida em 09/2016, consequentemente, o cancelamento do termo de confissão de dívida, abstenha de colocar ou no caso de ter incluído, retire o nome do segundo requerente do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, concedendo ainda, a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a confirmação integralmente todos os efeitos da tutela antecipada, declarando a inexigibilidade do debito, bem como, repetição do indébito e condenar a ré a indenização por danos morais, custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Em decisão de Id. 2699321, foi deferida a tutela antecipada, inversão do ônus da prova e a justiça gratuita e designada audiência de conciliação. A qual (Id. 5185196 - Pág. 1) restou infrutíferas as tentativas de acordo, apresentada prostas e contraproposta na aceitas pelas partes. Foi determinada o acautelamento dos autos em secretaria aguardando as contestações. A requerida DINAMO ENGENHARIA LTDA – EPP, apresentou contestação (Id. 5397212 - Pág. 1), na oportunidade em que arguiu preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sob a alegação quem deveria constar, unicamente, seria a primeira requerida Equatorial, não ter qualquer relação quanto da leitura dos registros de energia de energia, requerendo assim a extinção da ação sem julgamento do mérito. Refutando aos demais argumentos esboçados na exordial, requerendo no final. A requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou a contestação (Id. 5476847 - Pág. 1), momento em que refutou a todos os argumentos esboçados na exordial. No mérito requer a improcedência da ação com pedido de reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento de débito de R$ 2.331,84 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Juntou documentos. Os autores informaram o descumprimento da decisão liminar (id. 6564846). O autor apresentou réplica (Id. 11412829), requerendo a intimação das rés para o cumprimento integral da decisão liminar e aplicação de multa. Em decisão (Id. 6632403), foi determinada a da requerida Equatorial, para cumprir a decisão de Id. 2699321, sob pena de aplicação de multa. A qual decorrido o prazo a mesma não se manifestou (Id. 8253371 - Pág. 1). Em seguida, em nova decisão (Id. 8554868 - Pág. 1), este juízo determinou novamente a intimação a da requerida Equatorial, para cumprir a decisão de Id. 269932, majorando a multa. Tendo a requerida se manifestado infamado o cumprimento da liminar (id. 8780965 - Pág. 1). Os autores apresentaram a replica as contestações (Id. 8780965 - Pág. 1). Em Id. 16385836 - Pág. 1, foi determinada a suspensão do feito para aguardar o julgamento IRDR nº 4 (Processo Eletrônico nº 0801251-63.2017.814.0000), a qual determinou a suspensão de todos os processos individuas pendentes de julgamento que versem sobre a referida questão. Após o julgamento, fora realizado o levantamento da suspensão dos autos junto ao sistema PJE (Id. 137036664 - Pág. 1). Foi determinado o julgamento antecipado da lide (Id. 141486828 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o relatório. Passo a decidir. A requerida DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., em sua contestação (ID nº 5397212, pág. 4), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atua exclusivamente como prestadora de serviços da concessionária de energia elétrica (Equatorial/CELPA), inexistindo vínculo contratual direto com os autores, e que, portanto, não poderia figurar no polo passivo da presente ação. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, os autos demonstram que a empresa DÍNAMO participou ativamente da lavratura do TOI nº 671178, ato central à controvérsia posta, e que, segundo os autores, deu ensejo às faturas impugnadas, à interrupção indevida do fornecimento de energia e aos danos morais alegados. O TOI foi subscrito por prepostos da DÍNAMO, evidenciando sua participação direta no evento lesivo. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de empresas terceirizadas que, no exercício de delegação de função pública (atividade-meio da concessionária), executam atos operacionais que afetam a esfera jurídica do consumidor: APELAÇÃO. Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Requerida que causou danos ao toldo do imóvel do autor quando realizava consertos na rede elétrica. Atuação como terceirizada da concessionária de energia. Relação de consumo por equiparação em virtude da falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Cabimento. Requisitos demonstrados. Toldo que quando mandado para conserto, não foi devolvido pelo profissional responsável. Circunstância que não afasta a responsabilidade da ré, tendo em vista que a empresa foi por ela escolhida para realização do reparo. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada com parcimônia (R$ 4.000,00). Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Requerida que, embora atuasse como terceirizada da concessionária de energia, foi a responsável pelo dano. Fotografias juntadas que provam a presença do caminhão da ré no local no dia dos fatos. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005034-09.2024.8.26.0224; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Outrossim, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Parágrafo único. Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” Dessa forma, diante da responsabilidade solidária decorrente da cadeia de fornecimento e da efetiva participação da requerida DÍNAMO no evento danoso narrado, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. A questão em comento versa sobre relação de consumo, sendo o autor usuário do serviço e a ré a fornecedora, tudo na forma dos arts. 2º e 3º, §2º do CDC, sendo certo, portanto, que a hipótese está subsumida aos ditames da Lei Consumerista, pelo que se subordina a concessionária de serviços públicos à responsabilidade de natureza objetiva. A responsabilidade pelo fato de serviço está regulada no art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. A controvérsia posta nos autos cinge-se a responsabilidade da reclamada pela cobrança excessiva dos serviços, com faturamento em única fatura de consumo sem qualquer justificativa justa. Elencado a isso, requer o cancelamento do termo de confissão de dívida, não reconhecida pela mesma. Destarte, a ré afirma em sua peça de defesa que foi realizada fiscalização na referida Unidade Consumidora, a qual gerou a OS de Inspeção nº 671178, que foi identificada a irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, e extraindo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a Unidade Consumidora foi encontrada com derivação antes da medição saindo direto sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica, a unidade foi normalizada com retirada do desvio, tudo sendo acompanhada pelo autor. Afirma ainda, a cobrança está completamente condizente com o art. 130, inciso V, da Resolução da ANEEL 414/2010, Utilizando como parâmetro a média, considerando-se a utilização da média dos 3 (três) maiores valores, proporcionalizados em 30 (trinta), corridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, anteriores ao início da irregularidade, gerando fatura no valor de R$ R$ 950,24 (novecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), estando por tanto correta a cobrança. Conforme já relatado, o litígio gira em torno da lavratura do TOI nº 671178, da suposta fraude na medição e da cobrança de consumo não registrado. Sustentam os autores que o procedimento foi irregular, sem base técnica, sem comunicação prévia ou contraditório, acarretando faturas abusivas e suspensão do fornecimento. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 prevê que: “Art. 129. A distribuidora pode efetuar faturamento de consumo de energia elétrica não registrado, em caso de constatação de procedimento irregular [...] mediante emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.” Todavia, para que seja válida a cobrança fundada em TOI, exige-se a comprovação inequívoca da irregularidade, acompanhada de laudo técnico, registro fotográfico, identificação do agente e entrega de cópia ao consumidor. Nos autos, o TOI foi lavrado unilateralmente por prestador terceirizado, sem comprovação fotográfica idônea, sem menção a medidor previamente instalado ou leitura anterior, tampouco houve qualquer contraditório. O que se extrai é um contexto de inércia da concessionária, que manteve o imóvel por anos com medição externa inoperante e cobrava apenas o custo de disponibilidade, vindo posteriormente a imputar débito vultoso, baseado em estimativas e sem critérios objetivos. Ocorre que, ao verificar tal procedimento de cobrança e débito decorrente de consumo não registrado (CNR), não ficou demonstrado nos autos o real consumo irregular, no Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI (ID. 10947399 - Pág. 1), o qual não foi preenchido de forma correta, não foi dado no referido documento a ciência ao consumidor/autora sobre a possibilidade de requerer a perícia técnica, não realizado previamente a abertura de procedimento administrativo para apuração e verificação da possível irregularidade, no qual oportunizaria a autora ao contraditório e ampla defesa, assegurando-se ao consumidor usuário o direito à informação. Além do mais, verifica-se que é ilícita a inclusão das parcelas do acordo na fatura mensal de energia elétrica, e com possibilidade de suspensão de energia elétrica a qual poderá ocorrer em razão de débito de consumo atual, mas também de débitos pretéritos relativo ao termo de confissão de dívida, visto que lançados na mesma fatura, o que não é admissível. Inicialmente, há que se considerar o recente julgamento do IRDR0801251- 63.2017.8.14.0000 (Tema 04) pelo Pleno do TJEPA, que assim restou ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções. 2. PRELIMINARES: (...) 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. (ACÓRDÃO – ID TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, TRIBUNAL PLENO, IRDR Nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04)”. Nesse sentido, não válida, portanto, a cobrança contida no termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos juntado em Id. 2647764 - Pág. 1. Além disso, injusto seria o consumidor/autor ser responsabilizada pela negligência da requerida, ou seja, não cabe a mesma arcar com débitos pretéritos por uma má prestação de serviço. No mais, a concessionária que abusa de sua superioridade na relação com consumidores e impõe exigências abusivas, chegando ao ponto de, sem razão, negar a prestação do serviço público essencial que lhe foi delegada, causa danos que devem ser indenizados. Assim, caracterizado está a existência do ato ilícito praticado pela ré, é passível de indenização por danos morais, por ser este presumível. Vejamos a jurisprudência pátria nesse sentido: "PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) ... omissis. (TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20) Por ser imaterial, o bem moral atingido não pode ser exprimível em pecúnia, assim, deve-se atentar para critérios subjetivos, cuja finalidade é criar uma equivalência entre o dano sofrido e a ação do ofensor. O artigo 944 do Código Civil prevê em seu caput: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenização por dano, seja este moral ou material, deve-se atentar para o resultado da lesão, para o dano e sua extensão. Inexistindo parâmetro legal para medir a lesão, a estipulação do quantum deve decorrer da prudência, do equilíbrio e do bom senso do juiz. Todavia, convém ressaltarmos que não pode o valor fixado ser tão insignificante que não possa cumprir o seu caráter punitivo, devendo ser considerado o porte econômico do agente causador dos danos. Também não cabe o valor exorbitante, de forma a prevenir o enriquecimento ilícito. Assim, levando-se em consideração os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório aos danos morais a ser pago solidariamente entre as rés em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. Os autores também pleiteiam, em sede principal, a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não restou comprovado nos autos o efetivo pagamento das faturas impugnadas, tampouco os autores juntaram recibos, comprovantes bancários ou registros documentais que demonstrem, com precisão, o desembolso dos valores que desejam ver restituídos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não bastando, para esse fim, mera alegação genérica de pagamento. Dessa forma, ante a ausência de prova material do efetivo adimplemento das quantias, indefiro o pedido de repetição do indébito, sem prejuízo do reconhecimento da inexigibilidade do débito em si, conforme já fundamentado. Quanto ao pedido de reconvenção, ficou claro que pelo entendimento esboçado acima, que tal procedimento de cobrança realizado pela reconvinte/ré as partes reconvindas/autoras, sobre Consumo Não Registrado - CNR, está totalmente irregular, visto que, o Termo de Ocorrência de Inspeção- TOI, não seguiu os parâmetros de transparência e informação ao consumidor, de acordo com a teses fixadas no IRDR Nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TEMA 04), julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, relator: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Diante disso, julgo improcedente o pedido o pedido formulado pela reconvinte/ré. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para confirmar a tutela antecipada deferida, declarar inexistente cobrança relacionada aos débitos pretéritos na fatura de 09/2016, que deram origem ao termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos, bem como, o cancelamento do mesmo, referentes a conta contrato nº da UC n 1589059 e UC de nº 3000960020. Condenar ainda, as requeridas solidariamente a repararem o dano moral, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente a partir da publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do início da cobrança indevida. Quanto ao pedido de reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão da reconvinte não ter logrado provar o fato constitutivo do seu direito. Em consequência disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda as requerias, solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais da Ação Principal e da Reconvenção, este fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. P.R.I. Belém, 04 de agosto de 2025. LAILCE MARRON Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém ss

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