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Processo nº 1025429-26.2024.8.11.0002

ID: 276825815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025429-26.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA CORREA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Prefeito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (RECORRIDO), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (RECORRENTE), THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - CPF: 045.496.631-89 (ADVOGADO), Pedro Paulo Tolares PRESIDENTE CAMARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. NATUREZA CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. O pedido principal visa compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada tacitamente pelo Prefeito, mas não foi promulgada pelo Presidente da Câmara no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) definir se a omissão do Presidente da Câmara Municipal configura ato administrativo vinculado, sem discricionariedade, obrigando a promulgação da Lei n. 5.022/2022; (ii) estabelecer se, em razão de ser um ato omissivo contínuo, há renovação contínua do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a promulgação de leis é ato vinculado, não discricionário, sendo obrigatória sua realização pelo Presidente da Câmara Municipal quando o Prefeito não o faz dentro do prazo legal de 48 horas, conforme estipulado na norma. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em casos de omissão administrativa contínua, o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança se renova continuamente, afastando a decadência. 5. A omissão do Presidente da Câmara Municipal caracteriza-se como violação a direito líquido e certo, configurando a obrigação de promover a promulgação da lei, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária ratificada. Tese de julgamento: De acordo com o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situações de sanção tácita, o Presidente da Câmara ficará obrigado a fazê-lo dentro do mesmo prazo. Em atos omissivos da Administração Pública, o prazo decadencial para Mandado de Segurança se renova continuamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, art. 51, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, j. 09.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Sem recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença (ID. 281887395). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Extrai-se dos autos que, Jeferson Silva Correa impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente omissivo atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, Pedro Paulo Tolares, por meio do qual o impetrante buscava compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, originária do Projeto de Lei n. 188/2022, de sua autoria, que obriga a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto a divulgação nas faturas de consumo, canais de disque denúncia de maus tratos aos animais e frases de conscientização em defesa dos animais no município de Várzea Grande. Conforme narrativa dos autos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no ano de 2022 e, após a ausência de sanção do chefe do Poder Executivo, deveria ter sido promulgado pela autoridade coatora no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município. A liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Magistrado concedeu a ordem vindicada e, logo em seguida, a Câmara Municipal de Várzea Grande comunicou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 280216408). Pois bem. A controvérsia cinge-se à omissão do Presidente da Câmara em promulgar lei que já se encontrava sancionada tacitamente pelo Poder Executivo, configurando violação à Lei Orgânica do Município de Várzea Grande. Nos termos do art. 51, §§ 3º e 7º, da referida Lei Orgânica, é dever do Presidente da Câmara promulgar a norma em caso de inércia do Prefeito, nos prazos legalmente estabelecidos. Tal previsão legal vincula a atuação da autoridade legislativa, excluindo qualquer discricionariedade. Confira-se: Art. 51. Aprovado o projeto de lei, será este enviado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência. § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. [Destaquei]. Assim, a promulgação não é ato discricionário, mas vinculado, sob pena de se deixar ao arbítrio de um único parlamentar, qual seja, o Presidente da Câmara, o poder de dar efeito ou não a leis que foram aprovadas por maioria ou unanimidade pelos vereadores. A propósito: Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Processo legislativo. Omissão do Presidente da Câmara Municipal na promulgação e publicação de leis referentes a reajuste salarial de servidores do quadro de pessoal do poder executivo, após omissão pelo prefeito. Aplicação da Lei Orgânica do Município (art. 44, § 7º). Direito líquido e certo. Concessão da ordem. O sindicato possui legitimidade para propor mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a autoridade coatora que vem a prejudicar seus substituídos. Estando demonstrado que os projetos de lei de reajuste salarial dos servidores que o impetrante substitui não foram promulgados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores no prazo legal, resulta configurada a violação a direito líquido e certo. A promulgação de lei não se trata de discricionariedade do Poder Legislativo ou questão interna corporis em que o Poder Judiciário não possa atuar. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70015758820178220017 RO 7001575-88.2017 .822.0017, Data de Julgamento: 01/10/2020) Por fim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça confirma que, em atos omissivos contínuos, o prazo decadencial para mandado de segurança se renova continuamente. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. (N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 15/4/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a sentença em remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Guarutelha Materiais Para Construção Ltda x Município De Guarulhos

ID: 314771758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057564-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUARUTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057564-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057564-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Guarutelha Materiais para Construção Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE GUARULHOS AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009 INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA ESTÁ MADURA PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA “RESGUARDAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM USUFRUIR DA IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 150.601 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP AO SEU CAPITAL SOCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88, ART. 36, INCISO I DO CTN E ART. 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.415/88, AFASTANDO O ATO COATOR QUE DETERMINOU O LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.249/95, E O VALOR VENAL ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU, COMO CONSEQUÊNCIA, ANULANDO O LANÇAMENTO Nº 2024-05-0000045, NO VALOR DE R$ 106.638,44, E DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EXPEÇA A COMPETENTE CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI” DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE, DETERMINANDO, COM BASE NO TEMA 796 DO E. STF, O RECOLHIMENTO DA GUIA DO IMPOSTO NO VALOR DE R$106.638,44, CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO A SER INTEGRALIZADO APLICAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM VALOR FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, COMO OCORRIDO NO CASO CONCRETO IMPETRANTE DEFENDENDO QUE O CÁLCULO DEVE OBSERVAR OS VALORES DO BEM IMÓVEL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE NÃO PODE SER ACEITO INFORMAÇÕES CONSTANTES DE CADASTRO DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE NÃO VINCULA O ENTE MUNICIPAL, UMA VEZ QUE UTILIZA O VALOR HISTÓRICO A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO O VALOR VENAL DO IMÓVEL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É RELEVANTE PARA FINS DO IMPOSTO FEDERAL E NÃO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 156, II, DA CF E ARTIGOS 35, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 38, AMBOS DO CTN, POIS "A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS" PRECEDENTES DESSA E. CÂMARA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL REFORMADA, COM A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB: 178832/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0023253-87.2024.8.26.0224

ID: 279998921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023253-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0023253-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Luiz Marino - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da … ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0023253-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Luiz Marino - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$86.759,22) pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$86.759,22, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 3- Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se.

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Processo nº 1059213-87.2024.8.26.0224

ID: 330913492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059213-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAÍAS JESUS SANTANA NETTO

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Processo 1059213-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Maria Pereira dos Santos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Le… Processo 1059213-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Maria Pereira dos Santos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE), notadamente a última declaração de imposto sobre a renda. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois inadmissível o prosseguimento do feito, pelo rito previsto na Lei nº 9.099/95, para o desate da lide posta. A necessidade de produção de prova pericial (ainda que indireta, a partir da qual se produzisse laudo escrito e elaborado) impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a existência do defeito do produto descrito na inicial, precisa extensão e características de tal defeito, assim como eventual nexo de causalidade entre alguma conduta irregular atribuível à parte ré, tal defeito e os danos mencionados na inicial, inclusive quanto à observância, ou não, pela ré, das normas técnicas aplicáveis em relação à fabricação do respectivo produto. Consigne-se que, conquanto a autora tenha juntado fotos do produto, houve impugnação específica da requerida a respeito, de sorte que não se descarta a realização de correlata prova indireta, ao passo que também seria necessária prova pericial em relação à própria captação das imagens contidas nas fotografias. No mais, houve impugnação quanto ao relatório médico apresentado pela requerente, de maneira que se reforça a constatação de que prova oral, documental ou, meramente, a inquirição de técnico não são suficientes para o cabal deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais, acolhendo-se a preliminar suscitada pela ré e prejudicando-se a análise das demais questões postas. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais deste Estado: "COMPLEXIDADE DA CAUSA. A pretensão de reparação imaterial decorrente de ingestão de alimento contaminado com substância entorpecente demanda a realização de prova complexa incompatível com o procedimento do Juizado Especial (cf. Enunciado n. 6, do FOJESP), restando confirmada a incompetência dos Juizados Especiais para análise do pedido. Ademais, possibilidade ou não da realização da prova técnica que só se confirmará após apresentação de defesa e saneamento do feito. Recurso improvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021797-66.2024.8.26.0004; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ISAÍAS JESUS SANTANA NETTO (OAB 518463/SP)

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Processo nº 0017724-87.2024.8.26.0224

ID: 302427477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017724-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017724-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 0017724-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1058146-87.2024.8.26.0224

ID: 335012568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058146-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES BARBOSA

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Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida … Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DIOGO ALVES BARBOSA em face de DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT, para o fim de: i) condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de ressarcimento de danos materiais. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso (04/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: DIOGO ALVES BARBOSA (OAB 462135/SP)

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Processo nº 0006957-87.2024.8.26.0224

ID: 306732776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006957-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CRISTINO CALESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TINOCO ALVES

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Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO TINOCO ALVES (OAB 289976/SP)

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Diogo Alves Barbosa x Diego Leon De Carvalho Me - Marra Fit

ID: 315653550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058146-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES BARBOSA

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Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - réu revel - ANTE O EXPOSTO, … Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - réu revel - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DIOGO ALVES BARBOSA em face de DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT, para o fim de: i) condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de ressarcimento de danos materiais. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso (04/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: DIOGO ALVES BARBOSA (OAB 462135/SP)

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Ana Das Virgens Andrade Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307823073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034769-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 52/53 que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de embargos à execução, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante. Sem a fixação de honorários pois não houve citação. Embargos de declaração opostos pelas requerentes (fls. 56/61) foram rejeitados (fls. 62/64). Apelam as embargantes executadas às fls. 67/74 requerendo inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença, sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação, formulando requerimento de antecipação de tutela recursal, com o fim de impedir o prosseguimento da execução originária até julgamento final deste recurso (fl. 71). Alegam que a própria intimação do juízo para que se recolhesse diferença de custas já evidencia que o valor da causa estava identificado e assim permaneceu, ou seja, o magistrado já tinha plena ciência do valor atribuído à causa, e esse valor foi aceito como base de cálculo para fins de complementação da taxa judiciária, entretanto, deixou de realizar a retificação do valor, de ofício, como preceitua o Art. 292, § 3º do Código de Processo Civil (fl. 71). Afirmam que juntaram aos autos de forma clara e tempestiva, os documentos essenciais à instrução dos embargos à execução, incluindo a planilha de cálculo com a demonstração do suposto excesso de execução, sem que houvesse a necessidade de haver correção monetária, uma vez que a planilha possuía o objetivo de evidenciar o excesso, e não requerer, neste ato processual, restituição de valores pagos indevidamente (fl. 72). Pedem a anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito, fls. 67/74. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. É o relatório. No caso em apreço, as embargantes apelantes pedem em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a pretexto de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois, a empresa Ana das Virgens Andrade Silva ME encerrou suas atividades comerciais, não possuindo atualmente qualquer fonte de receita ou movimentação empresarial, ademais, a única sócia da empresa não exerce qualquer atividade remunerada desde o encerramento das atividades, dedicando-se exclusivamente às tarefas do lar, o que agrava a condição de insuficiência financeira (fl. 69). Sabe-se que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estende-se também às pessoas jurídicas. Senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) (grifo nosso). O artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma Legal também estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por esta razão deve-se entender que a pessoa jurídica necessita demonstrar sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, não se aplicando a ela a presunção de insuficiência prevista apenas para a pessoa natural. Consoante entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em comento, a empresa recorrente Ana das Virgens Andrade Silva M.E., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.868-0001-00, sequer trouxe balanço contábil da pessoa jurídica, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Ademais, não consta que a apelante tenha postulado recuperação judicial e muito menos que se encontre inativa. Portanto, diante da não comprovação da necessidade da concessão da gratuidade judiciária, descabe o deferimento da referida benesse em seu favor, sendo imperioso o recolhimento do preparo recursal correspondente. Passo a apreciar o pedido da apelante Ana das Virgens Andrade Silva, pessoa física. A gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do CPC/15, pode ser requerida por pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC/15, desde que não haja indícios de riqueza nos autos que possam afastar tal presunção. O juiz da causa pode, livremente, fazer juízo de valor a respeito do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Sobre o tema, o Col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso dos autos, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 77), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da embargante. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com isso, entendo que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência ou escassez de recursos financeiros para arcarem com os encargos processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intimem-se as embargantes apelantes para recolherem o preparo no prazo de cinco dias (4% sobre o valor corrigido da causa, que foi de R$ 104.357,12 fl. 4 da execução em epígrafe, conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 4.200,00, sob pena de deserção. Aguarde-se o recolhimento ora determinado, certificando-se, e tornem conclusos na sequência. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1043305-87.2024.8.26.0224

ID: 306288516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043305-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENCESLAU PEDRO CAMARGO

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Processo 1043305-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.S. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição ajuizada por I. A. da S. em face de P. A. dos S. Narrou que o requerido, seu filh… Processo 1043305-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.S. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição ajuizada por I. A. da S. em face de P. A. dos S. Narrou que o requerido, seu filho, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Postulou a gratuidade da justiça. Requereu a concessão da curatela provisória, confirmando-se ao final em definitiva. Juntou documentos (fls. 06/17). Os autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, determinando-se às fls. 49/50 a redistribuição do feito a esta Comarca, ante a informação de que o interditando estaria internado no Hospital Samaritano Paulista, situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1895, Bela Vista, CEP 01317-002, São Paulo/SP. Redistribuídos os autos a este Juízo, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 67/68). Certidão do Oficial de Justiça atestou que o requerido não mais se encontrava hospitalizado no referido nosocômio, saindo com alta médica no dia 24/10/2024 (fl. 73). Manifestação da autora (fls. 77/78) informando que o curatelado fora transferido para a clínica de reabilitação Humana Magna Unidade Ibirapuera, localizada na Rua Campina da Taborda, 565, Vila da Saúde, CEP 04069-050, São Paulo/SP, ao que sobreveio o cumprimento positivo de seu ato citatório, conforme certidão de fl. 83. Decorrido o prazo, o interditando apresentou contestação por negativa geral através de curadora especial (fls. 88/90). Foi formulado pela curadora provisória pedido de expedição de alvará para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, sobrevindo parecer favorável do Parquet às fls. 158/159. É o relatório do essencial. Decido. Pela ordem, previamente à análise do pedido de expedição de alvará, reputo relevante que se procedam a alguns esclarecimentos. Com efeito, compulsando os autos, observo que a clínica de reabilitação em que o curatelado recebe tratamento situa-se em logradouro pertencente à jurisdição do Foro Regional do Jabaquara. Assim, na hipótese vertente, a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do CPC, cede em face do Princípio do Juízo Imediato, em homenagem ao melhor interesse da parte incapaz. Nesse contexto, não se trata de violação ao Juiz Natural, mas de fixação da competência em favor do Juízo mais próximo do incapacitado, e portanto mais adequado à garantia de seus direitos, ao acesso à justiça e à conveniência probatória. Cuida-se de entendimento pacificado no Tribunal Bandeirante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição. Requerido que, à época da propositura da demanda, já se encontrava domiciliado na clínica de saúde. Ainda que assim não fosse, o princípio da perpetuatio jurisdictionis cede ao juízo imediato. Primazia da prestação jurisdicional mais ágil e eficaz. Proximidade do juiz da causa com o interditando mais adequada à garantia de seus direitos. Aplicação analógica do art. 147, II, do ECA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0035798-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA. Ação de interdição. Alteração do domicílio do interditado, em virtude de sua internação em clínica de saúde. Remessa do feito à consideração do endereço daquele estabelecimento. Cabimento. Hipótese que o princípio da perpetuatio jurisdictionis cede ao do juízo imediato. Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz. Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequado à garantia de seus direitos. Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, incisos I e II, do ECA. Conflito acolhido. Competência do suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã) (CC nº 0046445-52.2018.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; j. 18.02.2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de interdição, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse da incapaz, em virtude da mudança de seu domicílio ocorrida após o ajuizamento da ação. 3. Competente o Juízo suscitante do atual domicílio da interditanda (TJSP; CC nº 0052638-20.2017.8.26.0000; Rel. Des. Artur Marques; Câmara Especial; j. 28.01.2018). Destarte, em observância ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, informe a autora se o interditando permanece na referida instituição de reabilitação e se possui previsão de alta. Caso o requerido não esteja mais em tratamento na clínica, determino à curadora que informe se o interditando retornará ao endereço em que residia com sua ex-companheira ou se passará a residir com a requerente, notadamente quando considerado que ambos os endereços se situam na Comarca de Guarulhos. Prazo: 05 dias. Intimem-se. - ADV: WENCESLAU PEDRO CAMARGO (OAB 348505/SP)

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