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Lovecy Alves De Sousa x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 297870443

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOVECY ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOVECY ALVES DE SOUSA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOVECY ALVES DE SOUSA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOVECY ALVES DE SOUSA em face de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pela requerida, no valor de R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), incluída em 29/11/2024. Afirma que o débito mantido com a requerida decorre de empréstimo consignado e que é descontado diretamente em folha de pagamento, não havendo débito pendente de pagamento a ensejar negativação. Pugna pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida se limitou a alegar a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição financeira requerida - Id. 191060757: Inicialmente, cumpre ressaltar que não se discute na presente demanda a existência de relação jurídica entre as partes, já que a autora informou em sua inicial que possui contrato de crédito pessoal pela autora junto a requerida. Não resta outro caminho senão a parcial procedência dos pedidos da inicial, tendo em vista que a instituição de pagamento requerida não logrou êxito em comprovar a existência da dívida negativada. Desse modo, ainda que a requerida tenha alegado exercício regular de direito, não demonstrou a origem do débito negativado. Isso porque, conforme demonstrado pela autora nos documentos colacionados à inicial, as parcelas do empréstimo consignado realizado são descontadas mensalmente em folha de pagamento – Id. 191060757: Assim, em razão da insuficiência de provas de que a autora possui débitos inadimplidos, não há como se considerar a legalidade de negativação. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, imperioso se faz o acolhimento dos pleitos contidos na inicial. A jurisprudência assim já se manifestou: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE. É cediço que em sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. A inscrição indevida dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida gera direito à indenização por causar dano moral puro à pessoa física. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001008520208110023, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Confirmada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, restando comprovado o pagamento do débito, sem prova contrária pelo banco, o dever de indenizar pelo dano moral é presumido, conforme entendimento jurisprudencial sobre o dano in re ipsa. Quanto ao valor fixado, mantém-se a indenização de R$7 .000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo adequado ao caráter pedagógico e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes em decorrência de débito já quitado enseja indenização por dano moral presumido. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJMT, RAC nº 3162/2007; TJMT, RAC nº 9614/2010; TJMT, RAC nº 27.423.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369570820228110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativações anteriores, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LOVECY ALVES DE SOUSA DATA NASCIMENTO: 11/12/1973 CPF: 632.416.761-53 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/12 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/09/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/11 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/08/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/10 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/07/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/09 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/06/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/08 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/05/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/07 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/04/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/06 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/03/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/05 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 01/02/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/04 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 31/12/2023 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/03 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/12/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 26/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10067985886 VALOR: 5.194,13 DATA INCLUSAO: 19/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT ENDEREÇO: PARA, 455, S BAIRRO: ALVORADA CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 11 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.910.207.860-5 11/06/2025 14:15:13-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 11 de Junho de 2025 Carta No HI0625005671 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 63241676153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 63241676153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/06/2019 10/07/2019 20/07/2019 10/09/2020 X 331,28 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 30/10/2019 12/11/2019 14/09/2020 X 818,84 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020039011706P 26/12/2019 30/01/2020 10/02/2020 16/09/2020 X 111,78 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039450567M 10/08/2020 15/09/2020 02/11/2020 30/10/2020 X 447,87 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/10/2020 20/10/2020 03/11/2020 16/11/2020 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 12/11/2020 25/11/2020 05/12/2020 X 770,74 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/01/2021 20/01/2021 06/02/2021 30/01/2021 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 26/01/2021 08/02/2021 03/02/2021 X 723,66 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039042762P 15/01/2021 19/02/2021 04/03/2021 18/12/2021 X 89,50 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/01/2021 25/02/2021 07/03/2021 26/02/2021 X 1.621,98 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039048007H 10/02/2021 17/03/2021 29/03/2021 18/12/2021 X 79,92 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/02/2021 17/03/2021 06/04/2021 16/05/2022 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 20/03/2021 02/04/2021 08/06/2022 X 665,01 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/03/2021 27/04/2021 12/05/2021 13/05/2022 X 922,90 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5009.0168.6009 12/08/2021 19/10/2021 29/10/2021 30/10/2021 X 900,90 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/01/2022 22/01/2022 04/02/2022 26/01/2022 X 222,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 14/02/2022 24/02/2022 09/03/2022 08/03/2022 X 278,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/04/2022 23/04/2022 06/05/2022 27/04/2022 X 215,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/05/2022 24/05/2022 22/02/2028 26/05/2022 X 308,67 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 13/06/2022 28/06/2022 28/03/2028 29/06/2022 X 178,76 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) FAT5472778 10/03/2021 21/07/2022 04/08/2022 02/12/2022 X 1.906,15 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 25/07/2022 07/08/2022 08/12/2022 X 756,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 421,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 608,06 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202208 18/09/2022 05/10/2022 19/10/2022 14/10/2022 X 216,51 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000787600356515 31/10/2022 18/11/2022 01/12/2022 27/12/2022 X 100,47 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 24/01/2023 06/02/2023 15/04/2023 X 696,69 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000655274660 02/01/2023 04/02/2023 17/02/2023 08/02/2023 X 292,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 129,69 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 186,99 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/05/2024 31/05/2024 16/06/2024 13/06/2024 X 576,62 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 31/05/2024 19/06/2024 12/02/2025 X 664,60 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 08/07/2024 02/08/2024 17/08/2024 15/10/2024 X 319,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202407 18/08/2024 04/09/2024 05/06/2030 11/09/2024 X 120,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202408 18/09/2024 02/10/2024 03/07/2030 08/10/2024 X 240,29 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202409 18/10/2024 04/11/2024 05/08/2030 14/11/2024 X 244,45 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202410 18/11/2024 02/12/2024 02/09/2030 05/12/2024 X 255,74 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/12/2024 09/12/2024 23/12/2024 08/02/2025 X 78,82 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202411 18/12/2024 06/01/2025 07/10/2030 09/01/2025 X 264,32 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202412 18/01/2025 04/02/2025 05/11/2030 11/02/2025 X 188,03 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202501 18/02/2025 07/03/2025 06/12/2030 11/03/2025 X 162,88 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 07/04/2025 10/04/2025 24/04/2025 31/05/2025 X 78,83 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de LOVECY SOUSA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 16/04/2024 01/05/2024 13/06/2024 X 1.176,83 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 07/08/2024 22/08/2024 03/10/2024 X 3.151,74 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 26/11/2024 11/12/2024 12/03/2025 X 3.866,59 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa VALOR SOC CRED MICROEMPREENDOR SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000000000447865 10/05/2024 22/07/2024 09/08/2024 X 138,13 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 18/03/2025 05/04/2025 X 3.323,00 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de LOVECY SOUSA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 07/05/2025 22/05/2025 X 5.180,84 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 11/06/2025 as 14:14:57 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Graziella Albuquerque e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263080004

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA ALBUQUERQUE MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA, GRAZIELLA ALBUQUERQUE REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA, GRAZIELLA ALBUQUERQUE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Assim, DA PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré arguiu que o juízo não é competente para processamento do feito, porque o Autor não juntou comprovante de residência válido, para comprovar que reside nesta Comarca. Primeiramente, o comprovante de endereço juntado no ID 185295643 é válido, pois consta o nome do Autor, assim como de seu endereço. Ademais, a jurisprudência entende que o comprovante de endereço não é documento indispensável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa-fé do autor, afigura-se desnecessária a exigência de juntada de novo documento comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017). (TJ-RS - AC: 70072251499 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CADASTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida em razão de constar comprovante de endereço em nome de terceiro. (TJ-MG - AC: 10000180967549002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Ainda, não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte do autor no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência por outra maneira. Outrossim, o próprio CPC, em seu art. 319, II, disciplina que a petição indicará o endereço da parte, não havendo obrigação legal da juntada do comprovante. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 189411297), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais. Os Autores narram que adquiriram um voo para o trajeto, Cuiabá/MT-Flórida/EUA, com conexão em Goiânia e Belo Horizonte, com embarque previsto para o dia 15/11/2024, às 23h20 e chegada ao destino final (Flórida/EUA) às 15h30 do dia 16/11/2024. Contudo, em dia próximo ao da viagem, a Ré alterou unilateralmente o voo, sendo o voo antecipado para o dia 15/11/2024, às 17h45, chegando ao destino final (Flórida) às 15h45 do dia 16/11/2024. A Ré reconhece a alteração dos voos, alegando que foi necessário ajustar a sua malha aérea. Pondera que a Autora a Autora foi informada da alteração no dia 21/10/2024, ou seja, com 20 (vinte) dias de antecedência, embarcando normalmente na viagem sem relatos de intercorrências. Pois bem. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se mesmo ocorrendo a alteração do voo, não se verifica que os Autores foram surpreendidos com a alteração, pois foram avisados no dia 21/10/2024, como se observa no documento colacionado na defesa no ID 189099825 - Pág. 13. Ademais, os próprios Autores reconhecem na peça de ingresso que foram avisados da alteração dias antes da viagem, sem indicar precisamente a data exata em que receberam a informação, sendo forçoso reconhecer como verdadeira a data informada pela Ré, por meio de seu sistema. Registre-se ainda que, embora o voo da ida tenha sido antecipado em seis horas, tornando o voo mais longo, os Autores chegaram no seu destino (Flórida/EUA), praticamente no mesmo horário, pois chegaram às 15h45 do dia 16/11/2024, ou seja, com apenas 15 minutos de atraso em relação ao voo contratado. Embora os Autores aleguem que aceitaram com contragosto o novo voo, fato é que a alteração foi aceita, tanto que os Autores embarcaram normalmente não havendo relatos de qualquer outro incidente na petição inicial. Diante de tais fatos, entendo que antecipação noticiada pelos Autores, por si só, não demonstra outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tendo o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. Ademais, o dano moral não presente caso não é presumido, fazendo com que o Autor tenha o ônus de comprovar violação ao direito de personalidade Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0063191-14.2015.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): AVIANCA Recorrido(s): FRANCIELA FIORESI Juiz Relator: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/11/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – POSTERGAÇÃO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ABORRECIMENTO – CONSUMIDOR SABIA DA ALTERAÇAO –AUSÊNCIA DE SURPRESAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da dicção do artigo 14 do CDC não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorre danos morais no caso de se alterar o voo, para o dia seguinte, sendo comunicado o consumidor com antecedência de quase 03 semanas, não sendo pego de surpresa, não ocorrendo a recursa, sendo um aborrecimento que não é capaz de gerar qualquer tipo de indenização por danos morais, excluindo-se da sentença tal imposição. Dos danos materiais, mantida a devolução de valores (01 diária de hotel), registrando que sequer houve pedido administrativo de ressarcimento, aviando-se a ação imediatamente perante o Poder 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Judiciário, com o único fito de se ver indenizada, por algo que não lhe gerou, efetivamente dano moral algum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Egrégia Turma Recursal: Trata-se de recurso inominado aviado por AVIANCA contra a sentença que a condenou à devolução de R$ 66,00 e ainda indenização por danos morais, pela alteração unilateral de voo, questionando em sede de recurso que não há que se falar em danos morais, até porque, não teria sido a sua culpa, aduzindo ainda preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pela inexistência de danos morais ou sua redução. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO Colendos pares: Em relação à preliminar aventada, de ilegitimidade passiva da AVIANCA diante do fato de ter sido a empresa de viagens CVC responsável pela alteração do voo, não a acolho, visto que, na dicção do artigo 14 do CDC todos são solidários na cadeia de produtos e serviços, sendo que, sequer existe alguma comprovação nos autos se foi uma alteração efetivada pela AVIANCA independente ou pela empresa CVC que comunicou a mesma, cabendo, eventuais soluções entre si serem perquiridas em eventual ação regressiva. Porém, tal não se impõe ao consumidor que não tem o dever de ficar a procurar os culpados pelos problemas vivenciados e causados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, inexistem nos autos provas de que fora o consumidor o requerente de tal alteração de voo, do dia 14/09/2015 para o dia 15/09/2015, sendo que, isto o fez ter gastos materiais já reconhecidos na sentença e mantidos neste momento, pois, a alteração lhe trouxe um gasto não programado, pequeno, mas não programado, mantida a sentença neste ponto. No que tange aos danos morais, observa-se pela emissão do bilhete de viagem, trazido juntamente com a exordial, no documento “voucher adicional de diária que a recorrida em data de 25/08/2015 foi até a agência de turismo e comprou uma diária a mais, ou seja, foi informada da alteração em tempo mais do que suficiente a se programar, podendo, inclusive recusar e pedir o dinheiro de volta. Colaciono o documento abaixo: Ademais, não se observa nem de longe a violação à sua moral ou honra, pois, uma mera alteração de voo, independente de que foi a culpa, avisada com antecedência de quase 03 semanas permitiu à mesma que se programasse, tanto é que viajou já sabendo que iria voltar no dia seguinte ao inicialmente programado. A recorrida sequer pediu qualquer tipo de devolução dos valores pagos excedentes por uma diária a mais de hotel na via administrativa, seja na CVC ou na empresa AVIANCA, aportando diretamente perante o Poder Judiciário para pedir a devolução e claro, os danos morais sofridos de forma genérica. Disse que tinha um “compromisso de família” na exordial, porém, de forma genérica sem mencionar o que seria e nem mesmo a sua finalidade, sem prova alguma, apenas em meras alegações. 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES O que se percebe é que ninguém quer resolver os problemas de verdade, querem apenas saber de uma indenização é esta a mais pura verdade da atualidade, exatamente como no presente caso, e que deve ser duramente rechaçada pelo Poder Judiciário este tipo de demanda com nítido cunho caça-níquel. Não é qualquer violação que dá direito a uma indenização por danos morais, deve haver a exposição, ridicularização, humilhação da pessoa humana, o que nem de longe se observa no presente caso. Concluindo, inexistindo danos morais, não há que se falar em qualquer tipo de indenização a ser paga à parte recorrida, anotando ainda que, não seria surpresa de que os acompanhantes da recorrida também estivessem a pleitear indenização pelo mesmo fato, visto que, foi uma viagem em grupo, esperando que tenha igual destino a pretensão, se isto realmente ocorrer. ISTO POSTO, conheço do recurso aviado, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação por danos morais, visto que, inocorrente, mantendo-se no mais os termos restantes da sentença, moldes do artigo 46 da Lei 9099/95. Diante do resultado do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou ainda em honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator (N.U 63191-14.2015.8.11.0001, 631911420158110001/2016, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005923-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Ademais, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de alteração de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” No caso em análise, não há comprovação de lesão aos atributos da personalidade, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC – DANO MATERIAL COMPROVADO - – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10021231820218110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022)” “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da pandemia do Coronavírus – Covid 19, houve alteração no Código Brasileiro da Aeronáutica por meio do Artigo 251-A, da Lei 14.034/2020, no sentido de que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC vigente. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. (TJ-MT 10116163720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021)” Desta forma, como o evento danoso ocorreu posterior a promulgação da lei 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois não há comprovação do efetivo prejuízo que o ato ilícito da Ré causou aos Autores. Ademais, o atraso foi de apenas 15 (quinze) minutos, ou seja, INFERIOR A 4 HORAS, dentro do que se tem acatado como aceitável a Turma Recursal, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE ACARRETOU NO ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo. Em síntese, os Autores informam que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Porto Alegre/RS, com data prevista para embarque em 11/09/2019 às 06h10min e previsão de chegada às 12h15min, entretanto, em razão do overbooking constatado no momento do check in precisaram ser reacomodados em um novo voo, chegando ao seu destino final somente às 16h05min, assim, postula pela reparação por danos morais. 2. A reclamante em sua peça inicial se limitou a informar que o voo sofreu atraso superior a quatro horas, sem demonstrar, entretanto, restou demonstrado nos autos que o atraso do voo da autora foi de 3h50min, tratando-se assim de um limite razoável e aceitável. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 6. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso de 03h50min, de sorte que a improcedência era medida impositiva. 7. O juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do onus probandi para todos os fatos que beneficiam o consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois isso acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo da prova negativa, o que é imposição diabólica. 8. Desatendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10192704620198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – MENOR COMO PARTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Na seara dos Juizados Especiais é inadmissível que o incapaz seja parte, a teor do que dispõe o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo em face do terceiro Recorrente, sem julgamento do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido. Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (N.U 8011333-79.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) Logo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos Autorais decorrente da alteração unilateral do voo pela Ré. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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