Resultados para "1036117-42.2022.8.26.0053" – Página 55 de 55

Estado De São Paulo x Fernando Marietto Magalhães

ID: 295131676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007433-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO MARIETTO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

RONI SERGIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FABRÍCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DIAS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO VIEDMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SOFIA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CRISTINA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JORGE FRANCO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BIAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DONIZETH DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUIZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando Marietto Magalhães - Interessado: Secretário Estadual dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3007433-33.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO MARIETTO MAGALHÃES INTERESSADO: SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Fausto Dalmaschio Ferreira. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, no âmbito do mandado de segurança cível nº 1021893-94.2025.8.26.0053, deferiu parcialmente o pedido liminar deduzido pelo impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do impetrante em razão da sua assunção de mandato eletivo na Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP), no cargo de Presidente, durante o período de12/09/2024 a 12/09/2028. Narra a agravante, em síntese, que o agravado é Investigador da Polícia Civil, afastado desde 12/09/2024 para exercício do mandato de Presidente da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP). Após o seu afastamento, o agravado verificou que a Administração Estadual cessou o pagamento do adicional de insalubridade e da ajuda de custo para alimentação. Nesse sentido, socorreu-se ao Poder Judiciário, lançou mão do remédio constitucional de origem e deduziu pedido liminar, o qual foi deferido em parte pelo Juízo a quo, a fim de impedir que a Fazenda Estadual realizasse os descontos supramencionados, com o que não concorda a agravante. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O artigo 125, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 125 - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 343/1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, por sua vez, prescreve que: Artigo 1º - Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionários ou servidores públicos.Parágrafo único - Além da hipótese prevista no "caput" deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite máximo de 3 (três). Artigo 2º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade.Parágrafo único - Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. O Decreto Estadual nº 31.170/90, que regulamenta a Lei Complementar nº 343/84, dispõe em seu artigo 6º que: Artigo 6.º -Durante o afastamento, o funcionário ou servidor perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens do cargo ou da função-atividade. Com efeito, à primeira vista, o direito sustentado pelo servidor no mandamus originário encontra respaldo na legislação estadual, e vai ao encontro do princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido na Constituição da República, de tal sorte que eventual desconto praticado pela Administração implica aparente violação ao princípio da legalidade. Vale o registro, no mais, de que os dispositivos legais acima mencionados não fazem qualquer ressalva ao não pagamento de verbas transitórias no período de afastamento, motivo pelo qual, prima facie, não vinga a alegação fazendária lançada na peça vestibular do presente instrumento. Desse modo, enquanto o mandato em associação de classe for a causa do afastamento do servidor agravado, ele possui o direito ao recebimento da remuneração que receberia se estivesse no exercício das funções de seu cargo, constatação que não contrasta com o princípio da separação dos poderes, tampouco em aumento de vencimentos de servidores públicos por meio desta Corte de Justiça, a qual, tão somente, visa aplicar a legislação pertinente ao caso, antes mencionada, e que, por sua vez, não traz consigo os impedimentos suscitados pelo ente estadual em suas razões recursais. Assim já se decidiu, inclusive, no julgamento do recurso de apelação nº 1028648-08.2023.8.26.0053, em 13/12/2024, do qual fui relator: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, determinando à Administração Pública que se abstenha de suspender o pagamento integral dos vencimentos da impetrante, incluindo o Salário Base, RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), Adicional de Insalubridade EFP, Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, Auxílio-Alimentação e demais vantagens e reflexos, bem como gratificações transitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o afastamento da impetrante para o exercício do mandato sindical implica a perda de seus vencimentos integrais e vantagens legais; (ii) analisar se a prática de descontos pela Administração viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual garante o direito à manutenção integral dos vencimentos e vantagens aos servidores públicos que se afastam para exercer mandato sindical, nos termos do artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 343/1984 e artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.170/90. A suspensão ou redução dos vencimentos da impetrante configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal, e ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que servidores públicos afastados para o exercício de mandato sindical fazem jus à percepção integral de seus vencimentos e vantagens legais, incluindo aquelas transitórias. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: O afastamento de servidor público para o exercício de mandato sindical não implica a suspensão ou redução de seus vencimentos integrais e vantagens, assegurados pela legislação estadual e pelos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade. A Administração Pública não pode promover descontos ou suspensão de pagamentos de verbas legais de servidor afastado para mandato sindical, sob pena de violação à Constituição Federal e à legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, XV; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, § 1º; LC Estadual nº 343/1984, art. 2º; Decreto Estadual nº 31.170/90, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027290-42.2022.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003224-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13.07.2023. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1028648-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (g.n.) Veja-se, em abono ao exposto, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao recebimento de vencimentos integrais durante o tempo de afastamento para integrar associação de classe Mandato eletivo na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo Supressão da verba "Ajuda de Custo Alimentação" Impossibilidade de desconto Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Afastamento sem prejuízo da remuneração garantido em lei Concessão da segurança Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1038772-55.2020.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Delegado de polícia afastado das funções para exercer o mandato de presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Pretensão de restabelecimento de auxílio-alimentação, nos termos do art. 37 da CF, art. 125, § 1º, da Constituição Estadual, e LCE 343/84. Admissibilidade. Verba que deve ser paga enquanto perdurar o afastamento para exercer o mandato eletivo. A despeito do previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, não se trata, no caso, de pagamento de verba não prevista em lei ou que o servidor não recebia (concessão), mas de verba cujo pagamento foi indevidamente suspenso (restabelecimento). RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2214004-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão que determinou o afastamento de servidora pública para exercício de mandato classista, sem prejuízo de seus vencimentos Discussão afeta à incidência do Adicional de Insalubridade no afastamento da servidora, período no qual não permanece exposta a agentes insalubres, em razão do caráter 'pro labore faciendo' Necessidade de proceder-se a uma interpretação sistemática do arcabouço normativo a regular o afastamento do Servidor para exercício de mandato classista, cujo escopo é assegurar garantias ao recebimento integral dos vencimentos e demais encargos, de modo a evitar que ao atuar no interesse da classe funcional experimente prejuízo deixando de receber o mesmo que receberia se estivesse na atividade Exegese do art. 125, § 1º, da CF c.c. art. 2º da LC 383/84 e art. 6º do Decreto 31.170/90 Precedentes jurisprudenciais Manutenção da decisão que determinou o pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239901-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Leonardo Salvador Passafaro Júnior (OAB: 153681/SP) - Ricardo Ruiz Garcia (OAB: 209785/SP) - Alex Donizeth de Matos (OAB: 248004/SP) - Andrea Biaggioni (OAB: 118009/SP) - Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - Cesar Jorge Franco Cunha (OAB: 194326/SP) - Cibele Cristina Marcon (OAB: 184613/SP) - Cláudia Péres dos Santos Cruz (OAB: 181091/SP) - Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) - Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP) - Fabiana dos Santos Borges (OAB: 168548/SP) - Fabio Ribeiro Dib (OAB: 132931/SP) - Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB: 190017/SP) - Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP) - Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB: 234886/SP) - Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB: 193159/SP) - Marco Fabrício Vieira (OAB: 179862/SP) - Roni Sergio de Souza (OAB: 231270/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-42.2022.8.26.0053

ID: 319867864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002652-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA GATTI BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-42.2022.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Vania Gatti Bonilha - Herdeiros em habilitação:Sucessores de Vania Gatti Bonilha - Execução nº 2024/003222… Processo 1002652-42.2022.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Vania Gatti Bonilha - Herdeiros em habilitação:Sucessores de Vania Gatti Bonilha - Execução nº 2024/003222 VISTOS. Fls. 269/272: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de VANIA GATTI BONILHA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de VANIA GATTI BONILHA (fls. 270 - certidão de óbito e CPF do falecido: 029.379.698-01), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - EMANUEL CARLOS FERNANDES BONILHA (fls. 236 - RG: 7.801.747-6 e CPF: 001.251.438-18); B - JOSE CARLOS GATTI BONILHA (fls. 271 - RG: 8.140.757-9 e CPF: 027.645.998-97); C - MARIA APARECIDA GATTI BONILHA (fls. 272 - RG: 12.573.027-5 e CPF: 065.885.028-85); D - CARLOS EDUARDO GATTI BONILHA (fls. 252 - RG: 12.573.057-3 e CPF: 084.933.738-00). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO e outros, OAB-SP 58.283 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 235, 240, 246 e 251. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0053826-27.2022.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) No mesmo prazo, providencie o patrono a juntada do relatório de autenticação da assinatura do sucessor CARLOS EDUARDO GATTI BONILHA. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002652-42.2022.8.26.0053

ID: 319867868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002652-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA GATTI BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-42.2022.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Vania Gatti Bonilha - Herdeiros em habilitação:Sucessores de Vania Gatti Bonilha - Execução nº 2024/003222… Processo 1002652-42.2022.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Vania Gatti Bonilha - Herdeiros em habilitação:Sucessores de Vania Gatti Bonilha - Execução nº 2024/003222 VISTOS. Fls. 269/272: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de VANIA GATTI BONILHA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de VANIA GATTI BONILHA (fls. 270 - certidão de óbito e CPF do falecido: 029.379.698-01), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - EMANUEL CARLOS FERNANDES BONILHA (fls. 236 - RG: 7.801.747-6 e CPF: 001.251.438-18); B - JOSE CARLOS GATTI BONILHA (fls. 271 - RG: 8.140.757-9 e CPF: 027.645.998-97); C - MARIA APARECIDA GATTI BONILHA (fls. 272 - RG: 12.573.027-5 e CPF: 065.885.028-85); D - CARLOS EDUARDO GATTI BONILHA (fls. 252 - RG: 12.573.057-3 e CPF: 084.933.738-00). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO e outros, OAB-SP 58.283 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 235, 240, 246 e 251. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0053826-27.2022.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) No mesmo prazo, providencie o patrono a juntada do relatório de autenticação da assinatura do sucessor CARLOS EDUARDO GATTI BONILHA. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169585

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169598

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 545 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes