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Silvana Malagutti Nenov x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260875803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053492-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MALAGUTTI NENOV

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Romano Donadel Advogado… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1053492-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Malagutti Nenov - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Bradesco S.A., Picpay Bank - Banco Multiplo S.a - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 06/05/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 487/488. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Aldinei Barbosa Queiroz x Ana Carolina De Aguirre e outros

ID: 260183161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002788-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDINEI BARBOSA QUEIROZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE AGUIRRE JOãO JORGE DE AGUIRRE JOAQUIM CAETANO DE AGUIRRE JUNIOR JULIO AUGUSTO DE AGUIRRE LUIZ ALBERTO DE AGUIRRE NOREEN CAMPBELL DE AGUIRRE PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES ROBERTO GIARELLI ROSA MARIA AGUIRRE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB 222710/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (… ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB 222710/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 0002788-96.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aldinei Barbosa Queiroz - Reqdo: Rosa Maria Aguirre de Andrade, Joaquim Caetano de Aguirre Junior, João Jorge de Aguirre, Julio Augusto de Aguirre, Ana Carolina de Aguirre, Noreen Campbell de Aguirre, Luiz Alberto de Aguirre, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, PDG Desenvolvimento Imobiliário SA, ROBERTO GIARELLI - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida, se o caso. Sobre a possibilidade de fixação de honorários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Saut Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ inicialmente vedava a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. 4. Posteriormente, a Terceira Turma do STJ reconheceu a natureza jurídica de demanda incidental do procedimento e admitiu a fixação dos honorários de sucumbência. 5. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a improcedência do pedido de desconsideração enseja a fixação de honorários. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 1º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.845.536/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/5/2020. STJ, REsp nº 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/9/2023. STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/2/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266804-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Destaquei. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C.

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Tania Maria Bento x Banco Agibank S.A.

ID: 280325579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051455-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme se infere do extrato de fls. 185/186, a parte autora ingressou simultaneamente com múltiplas ações contra a parte ré, nelas veiculando pretensões com a mesma causa de pedir remota e pedido, configurando, o agir, injustificada e, por isso, artificial fragmentação de lides, ainda que trate de contratos distintos. O processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, nesse contexto, distribuído no dia 01/11/2024 às 14h45, é o gerador da prevenção. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Letícia Morato De Souza x Mcampos Imobiliaria Ltda

ID: 317651466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041658-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

MCAMPOS IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1041658-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Morato de Souza - Mcampos Imobiliaria Ltda - Ante o exposto, jul… Processo 1041658-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Morato de Souza - Mcampos Imobiliaria Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da multa contratual no importe de R$ 7.643,61, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 140/141. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. P.I.C. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Bianca Tiemy Kretchetoff

ID: 323565570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054074-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

BIANCA TIEMY KRETCHETOFF

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054074-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Recorrida: Bianca Tiemy Kretc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054074-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Recorrida: Bianca Tiemy Kretchetoff - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE R$ 54.176,33 (EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA PELA AUTORA). RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E NO EDITAL DO PROGRAMA - PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO-MORADIA - PORTARIA INTERMINISTERIAL DETERMINOU UM VALOR PECUNIÁRIO EXTRA NA BOLSA CONCEDIDA AOS MÉDICOS RESIDENTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - EM CASO DE ACOLHIMENTO, AUXÍLIO-MORADIA DEVE CORRESPONDER A 10% SOBRE O VALOR DA BOLSA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 419, DE CAMPINAS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO POR MEIO DE ACRÉSCIMO NA BOLSA - DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO À BOLSA DE ESTUDOS E O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA - NATUREZAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - VALOR ADICIONAL CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL NÃO SE CONFUNDE COM VERBA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO ESPECÍFICO E DIRETO DO AUXÍLIO-MORADIA - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Nº 419/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICOS RESIDENTES NO PATAMAR DE 10% - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO - NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, CONFORME ARTIGO 1º, RESTRINGE SEU ALCANCE AOS MÉDICOS RESIDENTES COM VÍNCULO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE MORADIA IN NATURA À AUTORA - ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, DETERMINA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO O DEVER DE OFERECER MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DE ACORDO COM O PUIL CÍVEL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, DE CARÁTER VINCULANTE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Graças de Souza (OAB: 331151/SP) - Luan da Rocha Machado Mazza (OAB: 50125/GO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1060379-96.2024.8.26.0114

ID: 260185737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060379-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1060379-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. N. J. - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1060379-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. N. J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser Guarda Municipal e almeja a nulidade da punição disciplinar que lhe foi imposta pela Corregedoria da Guarda Municipal, arquivando o procedimento administrativo sem que nada conste de seu prontuário, sob o pretexto de cerceamento de defesa. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que o autor não compareceu ao plantão que lhe havia sido designado, no qual iria acompanhar o evento carnavalesco denominado "Bloco Berra Vaca", no dia 21.02.2023, em virtude do quadro de saúde. Incontroverso também ter sido instaurado o procedimento administrativo, cujo desfecho resultou na aplicação da pena de suspensão por 01 dia contra o autor. A esse respeito, o autor admitiu ter justificado sua ausência apenas no dia 24.02.2023, ocasião em que apresentou cópia de seu atestado médico. Ocorre que, da leitura da Portaria 039/2021 e do Decreto Municipal n° 21.178/2020, os servidores da municipalidade de Campinas devem enviar seus atestados de saúde, pelo "endereço web" do portal do servidor, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data de emissão do atestado médico, conforme o art. 17, §8º da referida legislação. Logo, no presente caso, o autor deveria apresentar o atestado médico até o dia 23.02.2023, mas somente o fez em 24.02.2023 às 19h20, não se vislumbrando a partir do atestado (pag. 14) qualquer limitação médica que lhe impedisse de encaminhar o documento via internet. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria da Guarda Municipal, uma vez que lhe foi garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive com advogado constituído, defesa prévia e o interrogatório na presença de sua procuradora, cuja investigação preliminar visava justamente identificar a ocorrência do ato ilícito e, a partir dessa conclusão, avaliar a punição adequada, cujo rol está previsto em lei. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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T. H. R. G. x M. R. B.

ID: 330364724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059797-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. H. R. G.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

MATEUS ROSA FARIAS

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CARLOS MIRANDA

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Processo 1059797-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.H.R.G. - M.R.B. - Vistos. Mantenho os alimentos provisórios já fixados, eis que não comprovado o nascimento do filho d… Processo 1059797-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.H.R.G. - M.R.B. - Vistos. Mantenho os alimentos provisórios já fixados, eis que não comprovado o nascimento do filho do alimentante e/ou gastos com o nascituro. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 10h45min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá informar o e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se pessoalmente o réu, valendo cópia desta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATEUS ROSA FARIAS (OAB 483666/SP), CARLOS MIRANDA (OAB 465306/SP)

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Gabriela De Carvalho Crestani x Fernando Henrique Calado

ID: 303711462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032373-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO CRESTANI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CALADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA

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Processo 0032373-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1015585-87.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela de Carvalho Crestani - Fernando Henrique Calado -… Processo 0032373-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1015585-87.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela de Carvalho Crestani - Fernando Henrique Calado - Vistos. É incontestável que o Código de Processo Civil tem por absolutamente impenhoráveis os salários. Todavia, é preciso conciliar os interesses em rota de colisão. Neste caso, sobressai o interesse público na efetividade do processo, tema que deriva da necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à "ordem jurídica justa". Não se pode olvidar portanto que, ao prestar a tutela jurisdicional, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, mas também ao interesse do Estado na justa composição da lide para a pacificação social. Assim, razoável é o entendimento de que a penhora de um pequeno percentual de tais valores não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário - Não comprovada afronta a sua subsistência e de sua família - Não foram indicados bens à penhora - Correção da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-02.2019.8.26.9027; Relator (a):Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100143-49.2017.8.26.9007; Relator (a):Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017) Não se pode deixar de considerar ainda que o dinheiro estava disponível em conta da devedora, de tal modo que deve servir, dentre outras coisas, para pagamento de dívidas. Nessas condições, defiro parcialmente o pedido da executada, reduzindo para 30% o valor da penhora realizada na conta bancária do executado junto ao NUBANK, devendo, pois, ser liberado o valor de R$ 2.259,25 em favor do executado na referida conta. No mais, o valor do bloqueio remanescente deverá ficar mantido à disposição deste Juízo para garantia parcial da execução. Portanto, proceda-se a transferência dos demais valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, ficando o executado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito complementar ou indique bens à penhora que correspondam à integralidade do débito, sob pena de liberação dos valores em favor do exequente e prosseguimento da execução. Int. - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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João Vitor Chichicover Lela x Banco Itaucard S/A

ID: 314603854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028660-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CHICHICOVER LELA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1028660-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vitor Chichicover Lela - Banco Itaucard S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar… Processo 1028660-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vitor Chichicover Lela - Banco Itaucard S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Chiptiming Serviços De Cronometragem Ltda. e outros x Chiptiming Serviços De Cronometragem Ltda. e outros

ID: 321123207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035159-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHIPTIMING SERVIçOS DE CRONOMETRAGEM LTDA. NOBLU SPORT BUSINESS COMERCIO E SERVIçOS DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CHIPTIMING SERVIçOS DE CRONOMETRAGEM LTDA. NOBLU SPORT & BUSINESS COMéRCIO E SERVIçOS DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE ABREU

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIA CAROLINA RABETTI

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO

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Processo 1035159-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Noblu Sport Business Comercio e Serviços de Materiais Esportivos Ltda - Chiptiming Serviços de Cronometragem Lt… Processo 1035159-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Noblu Sport Business Comercio e Serviços de Materiais Esportivos Ltda - Chiptiming Serviços de Cronometragem Ltda. - Chiptiming Serviços de Cronometragem Ltda. - Noblu Sport & Business Comércio e Serviços de Materiais Esportivos Ltda. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtua 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB 469752/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO (OAB 152256/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO (OAB 152256/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP)

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