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Resultados para "1036150-74.2023.4.01.3400" – Página 55 de 55

Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329069303

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERNANDO KRUSCHEWSKY BRITO ALAN BITTENCOURT DA COSTA SOUZA ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS ALEX MOREIRA DO ESPIRITO SANTO ANA CELIA RODRIGUES CONCEICAO OLIVEIRA ANA LUCIA RUDRIQUES CONCEICAO ANGELITA DE JESUS SANTOS ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA ARNALDO SANTOS SILVA BRENNO LOGETO MOREIRA CAITITE CARLA PATRICIA NUNES MENEZES CARLONILDA MARIA DETTMANN VIEIRA CARLOS ELIAS OSCAR CAROLINA DETTMANN VIEIRA CATIA CILENE SANTOS BARBOSA CELENEI DOS SANTOS BARBOSA CELI JESUS DOS SANTOS CINTHIA FABIANA NUNES MENEZES CINTIA DOS SANTOS BARBOSA CLADINEI SANTOS BARBOSA CLARILUCE DOS SANTOS BARBOSA CLEIDE SANTOS SILVA BRAIT CLEONICE DE DEUS VIANA FAHNING CLEUZA DOS ANJOS COSMIRA PEREIRA DOS SANTOS DEMOSTENES DANTAS PASSOS DIANA LINDO FERREIRA MARINHO DOLORES NERES SANTOS SILVA DOLORES ONOFRE ALVES DOMINGOS ANTONIO MELO LINS DA COSTA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO DOMINGOS RODRIGUES MOREIRA FILHO DOMINGOS SALES DE OLIVEIRA EDINEIDE SANTOS SILVA EDNA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO ELAINE BITTENCOURT DA COSTA SOUZA EMANOEL ACILINO TEOTONIO DA LUZ EURICO EVANGELISTA SANTOS EVERALDINO MOTA SANTOS EVERALDO ANUNCIACAO FARIAS EWERTON JANUARIO DOS SANTOS EZILDA PEREIRA ALVES DE JESUS FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA FRANCISCO BARBOSA FRANSUAR DOS SANTOS BARBOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GILSON MATOS DE MORAIS GILSON ROBERTO PIRES MELO GILSON SILVA GILVAN AUGUSTO COSTA GUILHERME ROSA E SILVA GUILHERMINA TEREZINHA TEIXEIRA ASSUNCAO SANTOS GUTEMBERGUE SILVA SANTOS IGOR SENA HAGGE IRIS SANTOS SILVA ITAMAR ALMEIDA COSTA IVANI DE JESUS ALMEIDA IZAURO PEREIRA DA SILVA JAKSON PEREIRA SILVA JANETT LINDO RAMOS FREITAS FERREIRA JESUINO DO NASCIMENTO DAMASCENO JOAO ANGELO LOGETO CAETITE JOAO CARLOS NUNES FILHO JOAO CARLOS NUNES NETO JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO JOSE CARLOS MELGACO JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA JOSE DA CONCEICAO BERGENS JOSE ELIAS DE MOURA JOSE IVAN BRITO DANTAS JOSE MAURICIO VIEIRA JUAREZ CABRAL DE SOUZA JURACI EVANGELISTA SANTOS JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS KLADIJI PUPERI DE ALCANTARA LAUDELINO ROSA DOS SANTOS LAURENCIO SANTIAGO LILIAN ALMEIDA COSTA LUCAS PEIXOTO DE SOUZA LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS MARCIA ALMEIDA DANTAS MARCIA ANDRADE BRUGNI CRUZ MARCOS ROSIER ROCHA DE ALMEIDA REIS MARIA CHRISTINA DE CAMPOS FARIA MARIA DA GLORIA DA SILVA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MENEZES MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS MARIA VITORIA DE JESUS SANTOS MARIENE MOREIRA CAITITE MARLENE ROSA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO MARTA ALMEIDA DANTAS MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. MICAELE DE JESUS SANTOS NADIR DIONISIA DOS SANTOS SILVA NAILTON FRANCISCO DA COSTA NARCISO BEZERRA DE FREITAS NELSON SA DE SOUZA NEUCILAN ALMEIDA COSTA NEUMAR DE JESUS SANTOS NIVEA SALES DO SACRAMENTO NOEMIA SANTOS ALMEIDA BACELAR NORMA GUIMARAES TAVARES ODENILSON MENDES PRATES ODENIR RODRIGUES CONCEICAO OSVALDO CONCEICAO DE JESUS OSVALDO PEREIRA PATRICK SENA HAGGE PAULO SILVA PEDRO ASSIS DA SILVA RAFAEL DETTMANN VIEIRA RAIMUNDO ALMEIDA HAGGE RAIMUNDO CONCEICAO BERGENS RAIZETE BITTENCOURT DA COSTA SOUZA REGINALDO SILVA DOS SANTOS RENATO BRASILEIRO JUNIOR RENATO NUNES MIRANDA ROSALICE REBELO VARJAO ROSIMEIRE PEIXOTO DE SOUZA SANDRA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS SANDRA SUENI JESUS DE ANDRADE SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO SHEILA BITTENCOURT DA COSTA SOUZA SHIRLEY BITTENCOURT DA COSTA SOUZA SORAYA DE CARVALHO BRITO SUZIDARLEI SILVA SENA TEREZINHA LOPES DE SOUZA TEREZINHA MARIA DE FATIMA SILVA E SILVA MENDES LOPES VALDECI MOTA DOS SANTOS GUIMARAES VALDETE CHAGAS DOS SANTOS VALDOMIRO CHAGAS DOS SANTOS VALQUIRIA MOTA DOS SANTOS VALTENIDES DE JESUS SANTOS VALTER BATISTA MAIA VALTER LAPA HIPOLITO DE OLIVEIRA VANDO CHAGAS DOS SANTOS VERA CELENE ALVES COSTA BRITO VILMA MORAIS SANTOS VINICIUS LOGETO MOREIRA CAITITE VIRGINIA VILA NOVA DE ARAUJO CERQUEIRA VITAL PUREZA TEIXEIRA VITORINO DE JESUS YVAN DE OLIVEIRA FRANCA ZEFERINO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118212-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118212-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABEL FERNANDO KRUSCHEWSKY BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 e DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GUTEMBERGUE SILVA SANTOS DANIEL RODRIGUES COSTA - (OAB: MG181442) GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JAKSON PEREIRA SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) GUILHERMINA TEREZINHA TEIXEIRA ASSUNCAO SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JESUINO DO NASCIMENTO DAMASCENO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ROSIMEIRE PEIXOTO DE SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOAO CARLOS NUNES FILHO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JANETT LINDO RAMOS FREITAS FERREIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE CARLOS MELGACO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CLEIDE SANTOS SILVA BRAIT GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE DA CONCEICAO BERGENS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) EVERALDO ANUNCIACAO FARIAS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARTA ALMEIDA DANTAS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ODENIR RODRIGUES CONCEICAO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NOEMIA SANTOS ALMEIDA BACELAR GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) EVERALDINO MOTA SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) GILSON ROBERTO PIRES MELO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) GILSON MATOS DE MORAIS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) GILSON SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) EDINEIDE SANTOS SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) GUILHERME ROSA E SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CINTHIA FABIANA NUNES MENEZES GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) LUCAS PEIXOTO DE SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) IRIS SANTOS SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NEUMAR DE JESUS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) SHEILA BITTENCOURT DA COSTA SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CAROLINA DETTMANN VIEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) DOMINGOS SALES DE OLIVEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ANGELITA DE JESUS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) EMANOEL ACILINO TEOTONIO DA LUZ GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) LILIAN ALMEIDA COSTA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CARLA PATRICIA NUNES MENEZES GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ANA CELIA RODRIGUES CONCEICAO OLIVEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ELAINE BITTENCOURT DA COSTA SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MICAELE DE JESUS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CARLOS ELIAS OSCAR GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ABEL FERNANDO KRUSCHEWSKY BRITO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) PATRICK SENA HAGGE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) DOLORES NERES SANTOS SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) COSMIRA PEREIRA DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CARLONILDA MARIA DETTMANN VIEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) IVANI DE JESUS ALMEIDA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ARNALDO SANTOS SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ANA LUCIA RUDRIQUES CONCEICAO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) EWERTON JANUARIO DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CLARILUCE DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VALTER LAPA HIPOLITO DE OLIVEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VILMA MORAIS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) TEREZINHA MARIA DE FATIMA SILVA E SILVA MENDES LOPES GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VALTER BATISTA MAIA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARIA VITORIA DE JESUS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VITAL PUREZA TEIXEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RAFAEL DETTMANN VIEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VIRGINIA VILA NOVA DE ARAUJO CERQUEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VITORINO DE JESUS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VANDO CHAGAS DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARCIA ALMEIDA DANTAS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) YVAN DE OLIVEIRA FRANCA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ZEFERINO MARTINS DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) PEDRO ASSIS DA SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NEUCILAN ALMEIDA COSTA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) PAULO SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RENATO BRASILEIRO JUNIOR GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RENATO NUNES MIRANDA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RAIMUNDO CONCEICAO BERGENS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) REGINALDO SILVA DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) SANDRA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - 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(OAB: RJ75384) JOSE MAURICIO VIEIRA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) IGOR SENA HAGGE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARCIA ANDRADE BRUGNI CRUZ GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOAO ANGELO LOGETO CAETITE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARCOS ROSIER ROCHA DE ALMEIDA REIS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) IZAURO PEREIRA DA SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NAILTON FRANCISCO DA COSTA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RAIMUNDO ALMEIDA HAGGE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CINTIA DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NARCISO BEZERRA DE FREITAS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) OSVALDO CONCEICAO DE JESUS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NELSON SA DE SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) NADIR DIONISIA DOS SANTOS SILVA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - 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(OAB: RJ75384) CLEONICE DE DEUS VIANA FAHNING GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JURACI EVANGELISTA SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOAO CARLOS NUNES NETO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) DOMINGOS RODRIGUES MOREIRA FILHO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) DOLORES ONOFRE ALVES GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) DOMINGOS ANTONIO MELO LINS DA COSTA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) ITAMAR ALMEIDA COSTA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. DANIEL RODRIGUES COSTA - (OAB: MG181442) SHIRLEY BITTENCOURT DA COSTA SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) FRANSUAR DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VALDECI MOTA DOS SANTOS GUIMARAES GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) CELENEI DOS SANTOS BARBOSA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARLENE ROSA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) MARIENE MOREIRA CAITITE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) RAIZETE BITTENCOURT DA COSTA SOUZA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE ELIAS DE MOURA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) JOSE IVAN BRITO DANTAS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) BRENNO LOGETO MOREIRA CAITITE GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) LAUDELINO ROSA DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) LAURENCIO SANTIAGO GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) VALDOMIRO CHAGAS DOS SANTOS GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) KLADIJI PUPERI DE ALCANTARA GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - (OAB: RJ75384) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329069321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329069333

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329069344

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329069361

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329067985

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

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GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329068009

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

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GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Processo nº 1118212-74.2023.4.01.3400

ID: 329068023

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1118212-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Processo nº 1014907-74.2023.4.01.3400

ID: 294112483

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014907-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HONORATA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014907-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014907-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. A exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 2169723002). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1059915-74.2023.4.01.3400

ID: 322924399

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1059915-74.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA RIBAS ELIANE ROCIO DO NASCIMENTO LAERTES ROCIO DO NASCIMENTO LEONCIO DOMINGOS DO NASCIMENTO MARIA ECLEA DO NASCIMENTO MAGNO NILZA KRAUZE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059915-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059915-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LEONCIO DOMINGOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS - PR61044 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Espólio de Leôncio Domingos dos Nascimento, representado pela inventariante Nilza Krauze do Nascimento e seus herdeiros, em face da União Federal, com o objetivo de executar título coletivo proferido em favor dos associados da ANAJUCLA, nos autos nº 0006306-43.2016.4.01.3400. Leôncio Domingos dos Nascimento, falecido em 08/08/2021, era juiz classista e teve sua aposentadoria deferida em 02/07/1985, sob a vigência da Lei nº 6.903/81, conforme consta do ofício encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID 2125099149). Consta, ainda, que seu nome integrava a lista de associados da ANAJUCLA, apresentada juntamente com a petição inicial da ação coletiva (ID 1673218987, fl. 6). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo: (i) a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculos discriminada; e (ii) a ausência de comprovação de que o beneficiário do título executivo era associado à ANAJUCLA no momento do ajuizamento da ação (fevereiro/2016) (ID 1789351592). Em resposta, a parte exequente reafirmou sua legitimidade e apresentou planilha de cálculos (ID 2136226260). Após a juntada da referida planilha, a União foi intimada e apresentou parecer técnico acerca dos cálculos (ID 2125099148). Na sequência, os exequentes reiteraram a necessidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) nos cálculos, bem como indicaram o valor que entendem devido a título de parcela autônoma de equivalência – PAE (ID 2139505943). A Contadoria Judicial elaborou e apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 2165774351). A União manifestou ciência dos cálculos elaborados, mas reiterou as preliminares anteriormente suscitadas (ID 2168041496). Por fim, a parte exequente anuiu aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu sua homologação (ID 2183064169). É o relatório. Decido. O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Nos termos do Tema 1119 do STF, é dispensável a autorização expressa dos associados, bem como a apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia, para fins de cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de natureza civil. Assim, naquela ação mandamental, foram legitimamente substituídos os associados da ANAJUCLA que se aposentaram, ou que já haviam implementado os requisitos para a aposentadoria, durante a vigência da Lei nº 6.903/81. Posteriormente, foi ajuizada pela mesma entidade a Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400, com o objetivo de obter o pagamento das perdas financeiras sofridas pelos associados da ANAJUCLA no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que se tratava de ação de cobrança relativa às diferenças remuneratórias acumuladas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, especificamente entre março de 1996 e março de 2001. Na oportunidade, delimitou-se o alcance subjetivo da decisão com base no entendimento consolidado pelo Tema 82 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: (i) a mera previsão estatutária genérica não confere legitimidade à associação para representar seus filiados em juízo, sendo imprescindível a autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se aos associados expressamente indicados na petição inicial, limitando-se a execução apenas a esses substituídos processuais. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do título judicial formado na ação coletiva acima mencionada, cuja finalidade era justamente a cobrança de valores retroativos à impetração do mandado de segurança coletivo. Assim, devem ser observadas as balizas fixadas e transitadas em julgado tanto no mandado de segurança quanto na ação coletiva. No caso concreto, está comprovado que Leôncio Domingos dos Nascimento era juiz classista aposentado sob a vigência da Lei nº 6.903/81, atendendo, portanto, aos requisitos do título formado no mandado de segurança coletivo. Ademais, o seu nome consta da relação de associados da ANAJUCLA apresentada na petição inicial da ação coletiva. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e afasto a alegação de prescrição suscitada pela União. Da gratuidade de justiça A parte exequente não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se para que comprove o recolhimento das custas processuais ou apresente documentação idônea que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Superadas as questões preliminares, persistem dúvidas quanto aos cálculos apresentados. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há valores incontroversos, uma vez que a União suscitou, como preliminar, a ilegitimidade do exequente. Portanto, revela-se prematura a expedição do precatório antes do trânsito em julgado da defesa apresentada pela União. Do valor do PAE A parte exequente adotou o valor de R$ 1.714,75 e a União Federal adotou o valor de R$ 1.458,00. A Parcela Autônoma de Equivalência – PAE atribuída a Juiz Titular de Vara do Trabalho restou fixada no valor de R$ 2.572,13, do que decorre o valor de R$ 1.714,75, proporcionalmente devido aos juízes classistas. O pagamento administrativo aos classistas em valor inferior com relação aos togados, considerada a proporção de 2/3, decorreria, como visto, de razões orçamentárias, por ausência de recursos destinados aos Tribunais Regionais do Trabalho para o escalonamento de 5% exclusivamente aos classistas. Contudo, houve decisão do próprio CSJT unificando, no âmbito da judicatura trabalhista, o escalonamento de 5% entre as carreiras o que tem sido observado, quanto aos classistas, não havendo razão para o tratamento díspar dado o caráter nacional da Magistratura. Não se afigura legítima, portanto, qualquer razão de ordem administrativa ou financeira para aplicação de redutor aos classistas, sobre verba paga sob mesma rubrica aos togados. E, nos limites do presente cumprimento de sentença, o próprio título fixa aos classistas 2/3 da PAE atribuída aos togados, o que, como visto, foi observado nos cálculos da exequente, sendo inviável a rediscussão de tal critério em fase de execução, sob pena de afronta a coisa julgada. Deve ser considerada, para efeito de base de calculo, a PAE dos juízes classistas no valor de R$ 1.714.75 (2/3 de R$ 2.572,13). Diante dos fundamentos apresentados fixo o valor de R$ 1.714,80 (um mil, setecentos e quatorze reais e oitenta centavos) como valor integral da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE dos juízes classistas. Do adicional de tempo de serviço Como a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE integra os proventos do juiz classista, seu valor deve refletir no cálculo de outras verbas remuneratórias, tais como a gratificação natalina, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, editou a Recomendação nº 17/2014, que reforça expressamente essa incidência. De acordo com o art. 5º da referida norma: “O acréscimo referente à inclusão do auxílio-moradia na PAE, por seu caráter remuneratório, incidirá no cálculo das vantagens e adicionais, legalmente incorporados, que tenham como base para a sua incidência os vencimentos ou a remuneração, respeitados o disposto no art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de julho de 1998, a partir de sua vigência.” Do termo inicial dos juros de mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1133 em 10/05/2023, firmou a seguinte tese: “O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).” Dessa forma, no presente caso, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado em 25/04/2001, data em que houve a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo que originou o título executivo. Do PSS A Lei n. 10.887/2004 instituiu a contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social, destinado a todo servidor ativo ou inativo dos três poderes da União, incluindo suas autarquias, fundações públicas os magistrados da União, os ministros do Tribunal de Contas da União e os membros do Ministério Público da União. A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Sobre o assunto, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1263612 PR 2011/0154309-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PARCELAS ANTERIORES A EC 41/2003. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Precedentes do STF, STJ deste Tribunal no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre créditos originados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003, de servidores inativos. 2. Indevida a retenção de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS sobre diferenças salariais decorrentes do reajuste de 28,86%, relativas ao período de 1º-01-1993 a 30-06-1998. 3. Apelação do Exequente a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 00209438720024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. 1. "O STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003" (STJ, EDcl no REsp 1.241.569/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE de 23/02/2012). 2. No presente caso, não podem incidir a retenção a título de PSS sobre os valores percebidos pelos exequentes, haja vista que se encontram na inatividade e o crédito exequendo de todos os autores deriva de parcelas anteriores a 20/MAI/2004. 3. Agravo de instrumento da parte agravante provido para impedir os descontos relativos ao PSS nos precatórios devidos nos autos originários. (TRF-1 - AI: 00353789020164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/05/2019) Manual de cálculos (atualização monetária) A controvérsia levantada pela parte exequente reside na alegada impossibilidade de aplicação de legislação superveniente que disponha de forma diversa, diante da existência de índice distinto fixado por decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre essa controvérsia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme já havia sinalizado anteriormente, fixou a seguinte tese no Tema 1.170 da Repercussão Geral: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Confira-se a ementa do julgado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no Tema 1361, julgado em 27/11/2024, que é possível aplicar novos índices de correção monetária ou juros, mesmo que a sentença tenha determinado outro índice, conforme os temas 810 e 1.170/RG. A tese estabelecida pelo STF afirma que "o trânsito em julgado de decisão com índice específico de juros ou correção monetária não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial posterior". Ou seja, mesmo quando uma decisão já tenha fixado um índice, é possível aplicar normas ou interpretações jurídicas mais recentes, sem violar a coisa julgada. Dessa forma, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de consectários legais da condenação, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. Como tais encargos são obrigações de trato sucessivo, renovando-se periodicamente, admite-se sua adequação à legislação superveniente, inclusive de ofício, sem que haja violação à coisa julgada. Assim, eventual alteração legislativa no regime de juros deve incidir de forma imediata sobre os processos em curso, inclusive sobre aqueles com trânsito em julgado. Nesse mesmo sentido, cita-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DO ART. 4º DA LEI N. 9.266/96. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO COM A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI N. 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. APLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS PROCESSOS NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO, QUE TRATAVA DESTE TEMA, PREJUDICADO. (...) 3. "Nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09" (REsp 1546133/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 08/04/2016). Necessidade de adequação do referido consectário legal ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 5. Hipótese em que não merece prosperar a determinação da sentença de manutenção dos critérios definidos no título exequendo para fins de juros de mora, sob a alegação da necessidade de preservação da coisa julgada, eis que em dissonância com o quanto previsto na legislação de regência e com os parâmetros adrede mencionados, sendo admitida sua adequação até mesmo na fase de execução, após o trânsito em julgado, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os embargos à execução devem ser parcialmente providos em maior extensão para que, na fixação do quantum debeatur, sejam observados, além da adoção do valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$ 55,89, atualizado até outubro e 2009, os juros de mora nos termos adrede delineados. (...) (Ap 0005658-12.2010.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 03/02/2025 PAG.) (destaque nosso) Diante do exposto, considero fixados os parâmetros de cálculo a serem adotados. 1. Remetam-se os autos a Contadoria Judicial para análise das questões matemáticas. 2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o parecer da Contadoria no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas processuais ou apresentar documentação idônea que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 3. Após, conclua-se para decisão. Datada e assinada eletronicamente.

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