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Processo nº 1059639-41.2024.8.26.0114

ID: 335666117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059639-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON WILLIAN MONTEIRO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059639-41.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.M.F. - Vistos. 1. Fls. 104/105: Anote-se como terceiro. 2. Frente ao informado, … Processo 1059639-41.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.M.F. - Vistos. 1. Fls. 104/105: Anote-se como terceiro. 2. Frente ao informado, considerando o óbito do réu em data anterior à propositura da demanda, emende o autor a inicial a fim de regularizar o polo passivo. Consigno não ser o caso de sucessão processual, que ocorre em caso de falecimento após a propositura da demanda, conforme decidido pelo C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO . REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO . EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016 .2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial . Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.4 . O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6 . É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JEFFERSON WILLIAN MONTEIRO DA CRUZ (OAB 220618/MG)

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Nielson Anderson Bezerra De Souza x Unyead Educacional S.A

ID: 294015190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055468-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIELSON ANDERSON BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNYEAD EDUCACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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MARIANA LEANDRO DAMACENO

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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Processo 1055468-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nielson Anderson Bezerra de Souza - Unyead Educacional S.a - Ante o ex… Processo 1055468-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nielson Anderson Bezerra de Souza - Unyead Educacional S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02 Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), MARIANA LEANDRO DAMACENO (OAB 38091/DF)

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Rodrigo Paradella De Queiroz x Alessandro Andrade Do Prado

ID: 323800609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015215-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANDRADE DO PRADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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ISABELA HINZ CARDOSO

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Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado … Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado - Vistos. Anote-se o efeito ativo concedido ao agravo de instrumento (fls. 27/31). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), ISABELA HINZ CARDOSO (OAB 207787/MG)

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Karla Mariany Rodrigues Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323936667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029957-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARIANY RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FREDERICO CAMPOS QUEIROZ DE MELO

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Processo 1029957-41.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Karla Mariany Rodrigues Neves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes… Processo 1029957-41.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Karla Mariany Rodrigues Neves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por KARLA MARIANY RODRIGUES NEVES em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. A embargante aduziu ser a legítima proprietária do imóvel penhorado nos autos do processo nº 0013257-23.1995.8.26.0114, no qual não é parte. Alegou que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda em 07 de agosto de 2009, antes de qualquer restrição ou penhora averbada na matrícula, conforme Av-8 da matrícula 1947. Requereu o levantamento da penhora e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. O embargado apresentou resposta reconhecendo a procedência do pedido da embargante, aceitando a exclusão do bem da constrição judicial por configurar a boa-fé da adquirente. No entanto, pugnou pela isenção de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na Súmula nº 303 do C. STJ, argumentando que a embargante deu causa à constrição indevida ao não registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel (fls. 81/84). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária dilação probatória. A embargante comprovou a aquisição do imóvel por escritura pública de compra e venda em 07 de agosto de 2009 , em data anterior ao deferimento da penhora, que ocorreu em 27 de junho de 2014, e à sua averbação na matrícula em 11 de junho de 2015. O próprio embargado reconheceu a procedência do pedido da embargante e a configuração de sua boa-fé na aquisição do bem. Portanto, diante do reconhecimento do pedido pela embargada, a procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe, devendo ser levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel de propriedade da embargante. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do C. STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino o levantamento da penhora que recai sobre os lotes de terreno de números 11, 12, 13 e 14, situados na quadra nº 59, com área de 1.260 m², localizados na Rua Coração de Jesus, esquina com a Rua José Tomaz da Fonseca, matrícula nº 1947 do CRI de Coração de Jesus/MG. Servirá a presente SENTENÇA como OFÍCIO, devendo a embargante providenciar o encaminhamento. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Translada-se cópia desta para os autos da execução. P.R.I. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FREDERICO CAMPOS QUEIROZ DE MELO (OAB 124835/MG)

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Processo nº 1024525-41.2024.8.26.0114

ID: 330828733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1024525-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA STEFANI DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LAURINDO

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Processo 1024525-41.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Tereza Maria Stefani da Rocha - Vistos. Fls. 52/57. Noticia a parte autora a desocupação voluntária do imóvel… Processo 1024525-41.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Tereza Maria Stefani da Rocha - Vistos. Fls. 52/57. Noticia a parte autora a desocupação voluntária do imóvel pelo réu em 11/04/2025, com entrega das chaves, requerendo o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores devidos e a liberação da caução prestada à concessão da liminar. A entrega voluntária do imóvel acarreta a perda superveniente do interesse de agir em relação ao despejo, impondo-se a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS. Demandas julgadas em conjunto, diante do reconhecimento da conexão. Partes que celebraram contrato de locação de imóvel comercial . Entrega das chaves. Perda do objeto da ação de despejo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nesse ponto. Prosseguimento da demanda em relação à cobrança de alugueis e encargos . Locatária que não se desincumbiu do ônus de provar que realizou reforma na parte estrutural do imóvel. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Vazamentos que podem ter ocorrido pelo entupimento das calhas, cuja limpeza é de responsabilidade da locatária. Improcedência da ação consignatória que se impõe e procedência do pedido da ação de cobrança . Recursos providos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016801-05.2021.8 .26.0562 Santos, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 11/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Quanto à caução prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, sua finalidade é garantir o locatário contra os efeitos de eventual desocupação indevida. Com a desocupação espontânea e ausência de alegação de danos, exauriu-se a finalidade da garantia, autorizando sua liberação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança convertida em ação de execução. Decisão que indeferiu o levantamento da caução. Art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Locatário que desocupou o imóvel voluntariamente. Caução que objetiva ressarcir o locatário de eventuais prejuízos advindos da desocupação forçada do imóvel. Perda do objeto . Não há impedimento legal para o levantamento da quantia depositada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20088455520218260000 SP 2008845-55 .2021.8.26.0000, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Diante do exposto, revogo a liminar concedida e defiro o pedido de liberação da caução e determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora, referente ao valor depositado (R$ 4.350,00 - fls. 37/38 e 58), com os acréscimos legais. Prossiga-se com a pretensão de cobrança e determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando planilha de débito atualizada e os documentos comprobatórios dos valores postulados, inclusive os relativos a eventuais reparos no imóvel, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP)

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Antonio Pires e outros x Fernando Bartalini Benatti

ID: 332080086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056826-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SUELI APARECIDA MARCHIORI PIRES

Polo Passivo:

FERNANDO BARTALINI BENATTI

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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EMERSON PIRES

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Processo 1056826-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pires - - Sueli Aparecida Marchiori Pires - Fernando Bartalini Benatti e outro - Diante do ex… Processo 1056826-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pires - - Sueli Aparecida Marchiori Pires - Fernando Bartalini Benatti e outro - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a)DECLARAR NULA, com efeitosex tunc, a escritura pública de compra e venda lavrada no livro n. 875, páginas 331/333, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Barão Geraldo em Campinas/SP; b)DETERMINAR O CANCELAMENTOdo registro n. R.06 da matrícula do imóvel n. 83.900 do 2º CRI de Campinas, expedindo-se o necessário para as averbações competentes; c)DECLARAR NULOStodos os atos subsequentes à mencionada escritura e; d)DETERMINARao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Barão Geraldo em Campinas/SP queproceda ao cancelamento da Declaração de Operações Imobiliárias apresentada à Receita Federal. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 49/50. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade dasdespesas processuais. Fixo oshonorários advocatíciosem 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, os fatos narrados pelas partes em suas manifestações nos autos indicam a possível prática de ilícito penal por terceiros. Dessa forma, determino a remessa de cópias integrais destes autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)

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Processo nº 1513405-41.2024.8.26.0114

ID: 277780104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513405-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. J. D. V.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS

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ADV: Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 1513405-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. D. J. D. V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam… ADV: Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 1513405-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. D. J. D. V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor da imputada, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos da ré, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates de julgamento, por videoconferência, para o dia 28 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, das vítimas e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Donizeti Daniel e outros

ID: 324080144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017056-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA DONIZETI DANIEL TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1017056-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - - Antonia Donizeti Daniel - Vistos. Defiro a r… Processo 1017056-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - - Antonia Donizeti Daniel - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): TUCAMP COMERCIO SERVIÇOS LTDA - 04338965000140 Antonia Donizeti Daniel - 027.756.618-58 Valor: R$ 184.315,17 planilha de cálculos atualizados até abril/25 - fls. 142 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1032479-41.2024.8.26.0114

ID: 311068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032479-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZINA SUSUKIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no… Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias instrua o feito com cópia do pagamento do IPVA 2022 que não instruiu a inicial, bem como dos pagamentos das demais parcelas do IPVA 2024. No mesmo prazo, deverá a referida parte esclarecer se o veículo de sua propriedade, cujo CRLV se encontra encartado às fls. 11/12 é adaptado e se atende a especificação contida no laudo de fl. 07/10 (transmissão automática e direção hidráulica), bem como instruir o feito com a decisão que revogou o benefício de isenção anteriormente concedido. 2 - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA com pedido de repetição do indébito na qual a parte autora alega ser PCD e fazer jus a isenção de IPVA. Afirmou que com o advento da Lei Estadual 17.293/2020 teve o benefício revogado a partir do exercício 2021, arcando com os pagamentos dos impostos devidos nos exercícios 2021 à 2024. Citada a FESP apresentou defesa arguindo preliminarmente falta de interesse processual, sustentando em relação ao mérito que a parte autora não comprovou possuir deficiência em grau moderado ou superior. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar suscitada vez que a parte ré contestou o feito evidenciando pretensão resistida. Nada há a deliberar em relação à competência, vez que o Juízo sobre ela já havia deliberado de ofício. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de que a parte autora é portadora de deficiência física, bem como seu grau. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o Sr. JORGE RAUL DA COSTA GOTTSCHALL. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP)

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Processo nº 1032479-41.2024.8.26.0114

ID: 311064508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032479-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZINA SUSUKIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no… Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias instrua o feito com cópia do pagamento do IPVA 2022 que não instruiu a inicial, bem como dos pagamentos das demais parcelas do IPVA 2024. No mesmo prazo, deverá a referida parte esclarecer se o veículo de sua propriedade, cujo CRLV se encontra encartado às fls. 11/12 é adaptado e se atende a especificação contida no laudo de fl. 07/10 (transmissão automática e direção hidráulica), bem como instruir o feito com a decisão que revogou o benefício de isenção anteriormente concedido. 2 - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA com pedido de repetição do indébito na qual a parte autora alega ser PCD e fazer jus a isenção de IPVA. Afirmou que com o advento da Lei Estadual 17.293/2020 teve o benefício revogado a partir do exercício 2021, arcando com os pagamentos dos impostos devidos nos exercícios 2021 à 2024. Citada a FESP apresentou defesa arguindo preliminarmente falta de interesse processual, sustentando em relação ao mérito que a parte autora não comprovou possuir deficiência em grau moderado ou superior. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar suscitada vez que a parte ré contestou o feito evidenciando pretensão resistida. Nada há a deliberar em relação à competência, vez que o Juízo sobre ela já havia deliberado de ofício. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de que a parte autora é portadora de deficiência física, bem como seu grau. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o Sr. JORGE RAUL DA COSTA GOTTSCHALL. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP)

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