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Processo nº 1060322-04.2023.8.26.0053

ID: 296382708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1060322-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA BENETE FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060322-04.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Heloisa Benete Furlan - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV… Processo 1060322-04.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Heloisa Benete Furlan - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP)

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Processo nº 1050593-80.2025.8.26.0053

ID: 292285079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050593-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIAMAR APARECIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMIR PINTO MAMEDE

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Processo 1050593-80.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nubiamar Aparecida Santos Silva - Vistos. Observa-se, a partir da análise dos documentos que acompanham a … Processo 1050593-80.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nubiamar Aparecida Santos Silva - Vistos. Observa-se, a partir da análise dos documentos que acompanham a inicial, que a parte autora reside no município de Cotia (fls. 29). Assim, esclareça, em quinze dias, se pretende que haja a redistribuição dos autos, visto que, em caso de continuidade no presente Juízo, a perícia será aqui realizada. No mais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: ITAMIR PINTO MAMEDE (OAB 459446/SP)

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Estado De São Paulo x Junio Lima De Oliveira

ID: 280522801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066627-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNIO LIMA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Junio Lima de Oliveira - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Giovanna Giordano Di Burlina. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PÚBLICO, RECONHECENDO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO. AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME MÉDICO DO CONCURSO, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DE ACUIDADE VISUAL APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DO AUTOR BASEOU-SE EM ACUIDADE VISUAL DE 20/40, FORA DOS PARÂMETROS DO EDITAL QUE EXIGE ACUIDADE MÍNIMA DE 20/30.4. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL CONSTATOU ACUIDADE VISUAL DE 20/20, PREVALECENDO SOBRE O TESTE INICIAL POR TER SIDO REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PREVALECE SOBRE O EXAME INICIAL DO CONCURSO POR TER SIDO REALIZADA SOB CONTRADITÓRIO. 2. A ACUIDADE VISUAL DO AUTOR ATENDE AOS REQUISITOS DO EDITAL, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - 1º andar

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Processo nº 0020967-04.2023.8.26.0053

ID: 278857614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020967-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

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ADV: Daniela Regina Ferreira Hayashi (OAB 183656/SP) Processo 0020967-04.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Regina Ferreira Hayashi, Daniela Regina Ferreira Hayashi - Visto… ADV: Daniela Regina Ferreira Hayashi (OAB 183656/SP) Processo 0020967-04.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Regina Ferreira Hayashi, Daniela Regina Ferreira Hayashi - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, a ciência da autora quanto as alterações efetuadas, e a juntada dos dados bancários para depósito e procuração dando poderes à pessoa jurídica, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1050719-04.2023.8.26.0053

ID: 323621080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050719-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1050719-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Araujo - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao … Processo 1050719-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Araujo - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0020967-04.2023.8.26.0053

ID: 325928686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020967-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS DELMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

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Processo 0020967-04.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo dos Santos Delmondes - Vistos. Procuração de fls. 17 analisada e em termos para expedição de… Processo 0020967-04.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo dos Santos Delmondes - Vistos. Procuração de fls. 17 analisada e em termos para expedição de ofício requisitório. Dados bancários a serem informados no ofício requisitório serão os apresentados no termo de declaração de fls. 9/11. Cumpra-se. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP)

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Processo nº 0005447-04.2023.8.26.0053

ID: 328142841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005447-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LéIA ROLIM TAVARES DA ROCHA MAGALI DE MATTOS MELLO MARIA APARECIDA CASTRO GOMES MARIA DE FáTIMA FRADE DOS SANTOS MARIA DONIZETE MACEDO RODRIGUES MARIA LUCIA MORATO CHIARADIA GABRIEL MARIANGELA BAMONTE ABUD NEUMAN KLENIA DANTAS JUSTO SURAIA CURI DO AMARAL ZILDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0005447-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0002961-37.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Léia Rolim Tavares da Rocha - … Processo 0005447-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0002961-37.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Léia Rolim Tavares da Rocha - - Maria de Fátima Frade dos Santos - - Maria Donizete Macedo Rodrigues - - Neuman Klenia Dantas Justo - - Suraia Curi do Amaral - - Magali de Mattos Mello - - Maria Aparecida Castro Gomes - - Mariangela Bamonte Abud - - Maria Lucia Morato Chiaradia Gabriel - - Zildo Pereira de Almeida - VISTOS. Ante a concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pelos exequentes, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir pelo valor nele indicado. Providencie(m) o(s) exequente(s), portanto, em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anoto, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc). Ademais, se o processo for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas referentes a cada documento, conforme estabelece a Portaria nº 9.816/2019. Decorrido o prazo referido in albis, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP)

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Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

ID: 337592442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036169-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. P. M. E. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da de… Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção das filhas não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1007181-46.2025.8.26.0006

ID: 297150808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007181-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

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Processo 1007181-46.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Alves de Souza - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá … Processo 1007181-46.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Alves de Souza - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá a parte autora comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS. Somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. No mais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB 95033/RS)

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Processo nº 1050887-35.2025.8.26.0053

ID: 296671077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050887-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1050887-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselito Rodrigues Monteiro - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedi… Processo 1050887-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselito Rodrigues Monteiro - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá a parte autora comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS. Somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. No mais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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