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Processo nº 1007199-02.2025.8.11.0001

ID: 259912385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007199-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA ANTONIA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1007199-02.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1007199-02.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Angela Antonia dos Santos Queiroz em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 188372125. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 190992905. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 02/2023 a 01/2025, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 182942082, 182942083 e 182942085. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. No caso, observa-se que a contratação não ultrapassa o limite legal estabelecido, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Mikaely Araujo Gomes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257233737

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010691-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELY ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010691-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIKAELY ARAUJO GOMES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010691-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIKAELY ARAUJO GOMES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MIKAELY ARAUJO GOMES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Alega a parte promovente que contratou os serviços de transporte aéreo da empresa promovida para realizar viagem no dia 16/10/2024, com embarque às 03hrs, saída da cidade de Natal (NAT), através do voo LA 3445, com conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo/SP, e destino final em Cuiabá (CGB), com chegada prevista para as 09h20min do mesmo dia, por meio do voo 4523. Entretanto, a promovente narra que foi surpreendida com o cancelamento do voo de retorno, justamente no momento em que já se encontrava na fila para embarque, sem qualquer comunicação prévia por parte da promovida. A passagem foi remarcada para um novo voo com embarque às 23h50min do mesmo dia, também partindo de Guarulhos (GRU) com destino a Cuiabá (CGB), com chegada prevista apenas para as 01h10min do dia seguinte, 17/10/2024. A parte promovente afirma que, em decorrência do cancelamento, acabou perdendo compromissos profissionais importantes previamente agendados em sua cidade. Destaca que a parte promovida não prestou qualquer assistência, como hospedagem, alimentação ou transporte, durante todo o tempo em que ficou retida, tendo que arcar integralmente com esses custos. Ressalta ainda que o cancelamento do voo contratado frustrou completamente seus planos, uma vez que o novo horário de chegada extrapolava em mais de 16 horas o horário originalmente contratado. Dessa forma, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, ofertando impugnação ao pedido de justiça gratuita e, ainda, solicitou a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo se deu em razão de manutenção não programada da aeronave, alegando, por conseguinte, a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar. Argumenta que todas as medidas cabíveis foram adotadas conforme a legislação vigente e os termos do contrato de transporte aéreo. Diante disso, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a parte promovente apresentou impugnação reiterando integralmente os pedidos formulados na exordial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, substituindo LATAM AIRLINES GROUP S.A. , por TAM LINHAS AÉREAS S/A, argumentando que é a denominação correta, conforme consta no comprovante da Receita Federal. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o itinerário contratado previa o seguinte: voo de retorno com saída de Natal no dia 16/10/2024, às 03h, com conexão em São Paulo (GRU) e chegada prevista em Cuiabá/MT às 09h20min do mesmo dia. Todavia, o voo de conexão foi cancelado e remarcado para o mesmo dia 16/10/2024, com saída de São Paulo às 23h50min e chegada em Cuiabá/MT às 01h10min do dia 17/10/2024, culminando em um atraso de quase 16h do voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida alega que o voo da parte promovente, foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido providenciada a devida reacomodação do passageiro no voo subsequente. Sustenta, ainda, que tal medida foi adotada em cumprimento às normas de segurança da aviação civil e que a situação configura caso fortuito, excludente de sua responsabilidade, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que o cancelamento do voo originalmente contratado, caracteriza falha na prestação do serviço. No que tange à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o cancelamento do voo caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. A parte promovida alegou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada. Contudo, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. É importante destacar que a realização de manutenção não programada, quando resulta no cancelamento de voos, não afasta o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Dessa forma, fica evidente a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu apresentar justificativas suficientes para se eximir de sua responsabilidade. O motivo alegado de manutenção não programada, que resultou no cancelamento do voo, configura fortuito interno, sendo de responsabilidade exclusiva da parte promovida e não suficiente para afastar sua obrigação de indenizar. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária (a contar da fixação) e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cleodete Terezinha Linhares x Decolar.Com Ltda

ID: 336831732

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032225-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEODETE TEREZINHA LINHARES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALYNE VERONICA MUSTAFA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032225-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEODETE TEREZINHA LINHARES REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032225-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEODETE TEREZINHA LINHARES REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “RECLAMAÇÃO CÍVEL C\C DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por CLEODETE TEREZINHA LINHARES em desfavor de DECOLAR.COM LTDA 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Rejeito-a, uma vez que neste caso é aplicável o artigo 27 de Código de Defesa do Consumidor que prescreve o prazo de 5 anos. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, a ocorrência do fato (cancelamento definitivo das passagens) se deu na data de 11/09/2021 e a ação foi proposta em 12/05/2025, o que não alcança o prazo prescricional de 5 anos. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Aduz a autora que, adquiriu passagens aéreas de ida e volta para Miami no valor total de R$ 2.983,35 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), com embarque previsto para 02/06/2020 e retorno em 12/08/2020, pela empresa requerida. Em razão da pandemia de COVID-19, o voo foi cancelado, sendo oferecidas opções de remarcação ou reembolso. A autora optou pelo reembolso, mas, apesar de reiteradas tentativas e de receber comunicação de que o valor seria estornado no cartão de crédito, o reembolso jamais foi efetivado. Ressalta que os contatos com a empresa persistem até hoje, sem sucesso, o que revela conduta abusiva e desrespeitosa da ré ao reter valor que não lhe pertence. Pelo exposto, a autora requer a indenização pelos danos sofridos e o reembolso dos valores referentes à passagem aérea não utilizada. A ré DECOLAR.COM LTD., em sede de preliminar de contestação alega prescrição e ilegitimidade passiva, todas preliminares rejeitadas por este juízo. Alega diante do cancelamento em razão da pandemia, os bilhetes permaneceram em status “aberto” e, em 16/07/2020, foi comunicado à autora que os bilhetes poderiam ser utilizados até 28/05/2021, sem multa, mas com possível diferença tarifária. Afirma que, em 09/09/2021, foi solicitado o cancelamento da reserva, tendo a autora aceitado as condições para reembolso no dia seguinte, e que, em 11/09/2021, o cancelamento foi formalizado, sendo informado o valor a ser reembolsado de R$ 2.810,94 (dois mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos). Defende que, um reembolso parcial de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) foi realizado, sendo que o produto não foi utilizado e o cancelamento foi concluído. Argumenta que, diante da ausência de irregularidades em sua conduta, não pode ser responsabilizada pelo pedido da autora. Diante disso, pleiteia a improcedência da ação. É a síntese necessária Pois bem. Não se pode olvidar que o art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC, estabelecem que todos os integrantes da cadeia de consumo são responsabilizáveis pelos danos causados. Em se tratando da responsabilidade pelo fato do serviço, o artigo 14 do CDC trata, de modo abrangente, da figura do fornecedor, ao contrário do fato do produto, acerca do qual o artigo 12 expressamente denomina aqueles que respondem de forma solidária, restringindo a incidência da lei quando assim expressamente pretendeu. De acordo com a dinâmica dos autos, a viagem da Autora estava prevista para ocorrer entre 02/06/2020 e 12/08/2020. Razão pela qual se aplica as regras impostas pela Medida Provisória 1021/2020, Lei 14034/2020 e Lei 14174/21. Portanto, resta incontroverso o direito da autora em ter ressarcido o valor, uma vez que no caso em comento rege o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso. A Lei nº 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), dispõe em seu art. 3º, que se o consumidor desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo vejamos: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) Desta forma, por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, de sorte que a autora deve ser reembolsada pelo valor pago pelas passagens. Nesse sentido, a ré DECOLAR.COM LTDA, informou o ressarcimento parcial de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) feito em 2020. Contudo, a requerida não comprovou o reembolso do valor total. Além da falta de comunicação sobre a suposta devolução, a empresa confirma que o valor não foi totalmente restituído. A inconsistência na alegação de reembolso parcial sem explicação reforça uma conduta contraditória da empresa, evidenciando a ausência de quitação prévia. Assim, o deferimento da restituição a autor do valor referente aos danos materiais é a medida que se impõe, na quantia de R$ 2.983,35 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cincos centavos). Pleiteia ainda a parte autora a condenação em danos morais. Deste modo tenho que houve falha na prestação de serviço ao passo que a Requerida não promoveu o reembolso integral do valor pago pelas passagens, no prazo de 12 (doze) meses previsto na Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportados decorrentes do fato. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Autora, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.983,35 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cincos centavos), referente as passagens, a título de indenização por danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Autora, a título de danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009236-02.2025.8.11.0001

ID: 255795610

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009236-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009236-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009236-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Cuida-se de ação declaratória apresentada por ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade e FGTS por exercer a função de Apoio Adm. Educacional-Elementar - Merendeira. O requerido apresentou contestação. É a síntese do essencial. A parte autora relata que é servidora pública estadual, exerce a função de Merendeira, e que faz jus ao adicional de insalubridade. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que a reclamante pertence ao regime jurídico administrativo e a Lei complementar n. 50/1998 não prevê o adicional de insalubridade para a área de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e que são indevidos os depósitos de FGTS, devendo o feito ser julgado improcedente (id: 186694367, pág.13). Pois bem. O artigo 37, da Constituição Federal, preleciona que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, prevê que a remuneração dos servidores e os subsídios previsto nos art. 39, §4º, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Outrossim, temos que no art., 44 da LC 50/1998 a remuneração do funcionário estadual da educação, possui sistema de remuneração de subsídio em parcela única. “Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.” Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de insalubridade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais da Educação do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Registre-se, que embora o reclamante afirme o exercício das suas atividades em serviços de Merenda Escolar, inexiste laudo técnico que ateste ser insalubre o seu ambiente de trabalho, não podendo o Poder Judiciário presumir uma situação fática. Ademais, o simples fato do autor afirmar que desempenha funções tais funções, por si só, não pode ser considerado como uma função ou cargo insalubre, de onde devem ser observadas as condições pessoais de cada trabalho, sendo que o adicional de insalubridade não é automático e sim pendente de demonstração da insalubridade anunciada, o que não se registra nos autos. Além disso, não restou comprovado nos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT a justificar a concessão em favor da reclamante do adicional perquirido. Deste modo, não existindo prova que o demandante exerça atividade insalubre e não sendo um benefício automático, não há razão para julgar procedente o pedido. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO. FUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA/LIMPEZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Recorrente arguiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de ser necessária a realização de prova pericial. Contudo, no caso em análise, o artigo 44 da Lei regulamentadora da carreira dos Profissionais da Educação Básica - Lei Complementar nº 50/98- veda o acréscimo de qualquer adicional no subsídio da carreira, por isso, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. A Reclamante, ora Recorrente, exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de manutenção de infraestrutura/limpeza e visa à reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 30%, sobre o seu vencimento base, bem como ao pagamento do valor retroativo referente aos últimos 05 anos. 3. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade, como a Recorrente exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de manutenção de infraestrutura/limpeza, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) 4. Desta forma, em que pese à pretensão recursal da autora, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. 5. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”. 6. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 7. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. 8. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de insalubridade, como pretende a Recorrente. 9. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Portanto, diante da ausência de regulamentação no âmbito da norma regulamentadora da carreira dos profissionais lotados no setor da educação estadual acerca do pagamento do adicional de insalubridade, e da não comprovação dos fatos alegados por meio de perícia técnica, a parte autora não faz jus ao recebimento do referido adicional”. 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10647180320238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Passo a analisar o pedido de recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, requerido. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTES O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REQUERIDO. b) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; c) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Matheus Lobo Camara x Condominio Edificio Residencial Atiaia.

ID: 332710613

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019421-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOBO CAMARA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ATIAIA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019421-02.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS LOBO CAMARA REU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ATIAIA. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019421-02.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS LOBO CAMARA REU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ATIAIA. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Observa-se que a reclamada foi devidamente citada, conforme o ID 193515924, com a antecedência mínima exigida para comparecimento à audiência de conciliação. Contudo, deixou de comparecer ao ato e de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422). Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Com efeito, não é o caso dos autos, pois, além da inércia da reclamada, a pretensão se mostra devidamente amparada documentalmente. Narra o autor que no dia 04/03/2025, participou de encontro social com outros moradores na área de lazer do edifício e, no dia seguinte, o síndico impôs uma multa no valor de R$ 2.825,66, correspondente a duas cotas condominiais, sob a alegação de uso indevido da brinquedoteca e suposto consumo de cigarro no local. Alega que sem ter sido previamente advertido ou notificado, solicitou esclarecimentos ao síndico, bem como o envio do Regimento Interno. Após análise, verificou que o valor da multa aplicada estava em desacordo com o previsto no referido instrumento, pois foi cobrado em dobro. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Verifica-se que não há nos autos comprovação efetiva de prévia advertência por escrito, conforme estabelece o Regimento Interno no tópico sobre as penalidades no Art. 19ª, II (ID. 188190610). A propósito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu não provido. 3. Condomínio que violou suas próprias normas do Regulamento Interno que prevê a notificação prévia por escrito do condômino infrator. Nulidade. Multa indevida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11540331920238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 09/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) SUMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS CONDOMÍNIAIS. NOTIFICAÇÃO E BOLETO PARA PAGAMENTO SEM PROVAS DA ENTREGA. FATO NEGATIVO. ONUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ARTIGO 373, II, CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o fundamento de que a multa aplicada é regular, pois a autora descumpriu as normas do condomínio, a notificação foi devidamente entregue e com isso, não há dano moral passível de indenização. 2. O cerne da questão reside no protesto do nome da autora, no valor de R$ 1.100,00, na data de 16/12/2021, referente ao boleto com vencimento em 22/11/2021, em razão da multa por ter a autora violado a norma do condomínio quanto a utilização da água para lavagem da área externa, fora do dia permitido (sábado). 3. Pelas provas apresentadas nos autos, tem-se que a autora possuía autorização por escrito (enviada por e-mail) do próprio Condomínio, permitindo que ela utilizasse a água nas sextas-feiras. No dia 20/10/2021 (quarta-feira), a autora recebeu notificação do condomínio revogando a autorização e na sexta (22/10/2021), a autora já foi multada pelo uso indevido da água, sendo a notificação deixada embaixo da porta, pois segundo o livro de protocolo, a morada estava ausente. 4. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do artigo 373, I e II do CPC. Dessa forma, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 5. É impossível a autora provar que não utilizou a água na sexta-feira, bem como que não recebeu a notificação. Logo, é dever da reclamada realizar a prova. Ônus, aliás, que não se desincumbiu. 6. Em tese, a multa foi aplicada no mesmo dia da suposta infração, dia 22/10/2021, sexta-feira. Não foram produzidas provas de que houve a infração. Certo é que, se a autora estava utilizando a água para lavar a área externa da sua residência, que é visível a todos, consequentemente algum morador ou algum funcionário, do próprio condomínio, poderia ter visto o ocorrido, no entanto, não houve pedido de oitiva de testemunhas. Houve a juntada de registro fotográfico que, não se presta ao fim desejado, já que não possui data. Portanto, sequer há provas da efetiva violação da norma. 7. Quanto a notificação, propriamente dita, o artigo 17º do Regimento Interno informa que “Em princípio, os débitos e as multas serão cobrados amigavelmente mediante notificação do Síndico, sob protocolo. (...)”. Em assim sendo, para validade da notificação era imprescindível a assinatura da autora no livro de protocolo, visto que o registro de entrega por debaixo da porta, confirmando a ausência da moradora é insuficiente para fins de comunicação da aplicação da penalidade. 8. Não havendo provas da infração, além da irregularidade da notificação da penalidade, o protesto é considerado indevido, devendo a recorrente arcar com a indenização pelo dano material e pelo dano moral, que nesse caso é in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 9. Conforme consta dos fundamentos da sentença: Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas anexadas ao processo, vejo que não há controvérsia quanto às orientações manifestadas pelo condomínio, não há controvérsia quanto à autorização concedida e depois revogada à autora. Resta celeuma quanto à legitimidade da multa, quanto à notificação da autora sobre a referida penalidade, quanto ao envio do boleto para pagamento e consequentemente, quanto à legalidade do protesto em cartório. Com relação à multa aplicada à condômina, verifico que não há demonstração do seu lastro legal. Pelos documentos anexados à defesa, não há demonstração de que o comportamento censurado e da referida multa estão previstos na Convenção do Condomínio, à luz do que prevê o art. 1.334, IV do Código Civil, ou Regimento Interno, sequer alguma normativa foi elencada que pudesse ser oponível ao transgressor. Ainda, a cronologia dos documentos anexados pelas partes também não corrobora a tese de defesa, uma vez que é incontroverso que à autora, em 31/08/21, foi concedida autorização para lavar áreas externas às sextas-feiras, em 20/10/21, houve revogação da autorização. Mas, passados somente dois dias, em dia 22/10/21, já houve aplicação de multa, fato que mitiga a credibilidade da tese defensiva. E mais, não há comprovação de que a autora, de fato, chegou a transgredir a regra que lhe foi imposta. Nada existe nos autos neste sentido, pois, pelas fotografias apresentadas, não há como se estabelecer em qual data foram tiradas. Por fim, o reclamado não apresentou nos autos a comprovação válida de que houve notificação da autora quanto à aplicação da multa, tampouco que foi entregue o boleto de pagamento, não servindo para o desiderato probatório os protocolos manuais, sem identificação do subscritor, com registro de que os documentos foram colocados embaixo da porta da moradora.” 10. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor do protesto e por se tratar de única restrição em nome da autora. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR NULA a multa no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), data em 22/10/2021, aplicada à parte autora pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL DAS ACÁCIAS. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.515.04 (um mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, e c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008026-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito aplicação de multa e a parte ré deixou de contestar e de instruir os autos com documento hábil que modificasse ou desconstituísse o direito da parte autora. No caso, se incumbiu o autor de demonstrar os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, consubstanciado na cobrança de multa sem observância da advertência por escrito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a DECRETAÇÃO DA REVELIA e a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para DECLARAR nula a multa, sub judice, no valor de R$ 2.825,66 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Joao Batista Balmant e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 308668369

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006035-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BALMANT MARLI DA SILVA BALMANT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAU SEGUROS S/A SAGA CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

GLADYS ELISABETH SILVEIRA ARAUJO

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

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OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006035-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA BALMANT, MARLI DA SILVA BALMANT REU: ITAU SEGUROS S/A, SAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006035-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA BALMANT, MARLI DA SILVA BALMANT REU: ITAU SEGUROS S/A, SAGA CORRETORA DE SEGUROS S.A. REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, afirma o requerente ter realizado contrato de seguro veicular junto às requeridas, onde houve o sinistro com a perda total do bem e o efetivo pagamento indenizatório. Afirma que as rés não realizaram a transferência da titularidade do bem, de modo que houve a cobrança dos impostos veiculares em seu desfavor, o que teria gerado anotação junto ao cartório de protestos. Ao final, requer sejam as rés compelidas a comunicar o sinistro e requerer a baixa definitiva do veículo junto ao órgão fiscalizador, bem como a quitação das dívidas em aberto e o ressarcimento dos valores já quitados, e ainda indenização por danos morais. É a síntese do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela ré ITAÚ SEGUROS, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, suscitada pelo reclamado BANCO PAN, uma vez que a demanda se amolda ao previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que há pedido expresso pela baixa do gravame fiduciário, responsabilidade atribuída a esta ré. Rejeito, preliminar de perda do objeto, já que a efetivação da baixa no gravame não esgota a tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Quanto à preliminar ausência de interesse de agir, suas razões confundem-se com razões de mérito, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada SAGA CORRETORA DE SEGUROS, na medida em que sua participação no negócio se limita à simples intermediação de venda de seguro, não tendo responsabilidade quanto ao pagamento da cobertura securitária ou outras responsabilidades como a transferência veicular. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS RECONHECIDA. A corretora de seguros é mera intermediária da venda do seguro, de onde esta não tem nenhuma ingerência sobre a seguradora para eventuais pagamentos ou não das apólices contratadas, e, em assim sendo, torna-se parte ilegítima, diante da ocorrência de atos que estão fora de sua alçada de responsabilidade, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva, forçosa é a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação a esta, nos moldes do artigo 485, VI do NCPC. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO – DANO MORAL OCORRENTE- VIOLAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA – VALORES DA INDENIZAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DA CORRETORA DE SEGUROS CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo a negativa indevida de pagamento da apólice de seguros, deve a seguradora ser condenada a pagar o efetivamente contratado a título de seguro por morte e ainda pelo auxílio funeral. Passa a ocorrer a violação moral do interessado quando o mesmo tenta a devida solução via administrativa e tem o seu direito negado de forma indevida, causando toda a série de transtornos, que poderiam ser evitados, de onde, passa a ocorrer a violação moral reconhecida na sentença, que foi fixada dentro da razoabilidade e proporcionalidade, a não merecer reparos. RECURSO DA CORRETORA DE SEGUROS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1000084-34.2018.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020)” grifos meus. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, o autor alega que recebeu indenização securitária em razão da perda total de veículo sinistrado e, mesmo após a entrega do salvado, não foi regularizada a transferência do bem, o que teria lhe causado prejuízos de ordem moral e material. A seguradora Itaú, por sua vez, sustenta que a transferência do bem não foi realizada devido à existência de gravame fiduciário em favor do corréu BANCO PAN, sem, contudo, colacionar qualquer documento que evidencie a sua existência. Por seu turno, o reclamado BANCO PAN, alegou que houve a competente baixa da anotação no ano de 2020, conforme documentos de id. 195350659. No caso dos autos, é incontroverso o sinistro que ocasionou a perda total do veículo do autor, tendo este recebido a indenização securitária. Também não há dúvida de que o salvado não foi transferido à seguradora, não tendo ela se desincumbido do ônus imposto pelo parágrafo único do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Assim, não há como afastar a obrigação da reclamada Itaú Seguros, que, após o pagamento da indenização, adquiriu a propriedade do veículo salvado (art. 786, CC), sendo, dessa forma, responsável pela sua transferência junto ao DETRAN. Ressalto que não restou demonstrada pela requerida a permanência do gravame fiduciário, ou qualquer outro empecilho à transferência do bem, de modo que deveria a seguradora proceder à baixa do veículo e à retirada do nome do autor de sua propriedade, dentro do prazo legal. Cabível, portanto, a condenação da requerida ITAÚ SEGUROS à realização dos trâmites necessários à transferência veicular junto aos órgãos competentes, bem como à reparação de eventuais danos em decorrência da omissão. Quanto aos danos materiais, no que tange ao ressarcimento dos valores descritos nas certidões PGE nº 20181130315, 2018137231, 2017417374, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento dos títulos em questão, porquanto o reclamante não colacionou o comprovante de pagamento dos referidos títulos, ônus este que lhe cabia. Ademais, o documento de ID 182403766 refere-se aos débitos em questão como cancelados, e não como pagos, de modo que caberia ao autor demonstrar o motivo do cancelamento dos débitos, ou seja, se isso ocorreu em razão de sua quitação. No que tange ao valor de R$ 53,03 (cinquenta e três reais e três centavos), verifica-se que o desembolso está devidamente comprovado através do documento de ID 182403758. Cabível também o ressarcimento do valor de R$ 1.308,59 (mil trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), já que também houve demonstração do pagamento (ID 186726774). No tocante ao reclamado Banco PAN, não há provas de que não tenha adotado as medidas necessárias para a baixa da alienação fiduciária. Por fim, quanto aos danos morais, entendo pela procedência, em razão da inequívoca falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida e registro dos débitos junto à dívida ativa e junto aos cartórios de protestos, lhe causando constrangimento e abalo à imagem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O SALVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. A inscrição indevida do nome da parte autora em dívida ativa do Estado, provocada pela demora da seguradora em promover a transferência do veículo, configura ato ilícito, que enseja o dever de indenizar. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.12.003311-3/007; Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto; 17ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 30/11/2017; Publicação em 12/12/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO EFETUADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. - Tendo a seguradora adquirido o salvado mediante o pagamento de indenização de sinistro, era de sua responsabilidade informar ao Órgão de Trânsito Competente, sobre a transferência de propriedade do veículo sinistrado. - A astreinte tem caráter preventivo, logo, deve ser suficiente para motivar o cumprimento da obrigação imposta. - Possível é a limitação do valor da multa diária. - Incumbe à seguradora responder pelos danos morais causados ao segurado em razão de sua desídia. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do CC/02. - Primeiro recurso provido e segundo recurso provido em parte. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.12.027802-5/001; Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira; 9ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 23/11/2016; Publicação em 14/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO COM O PRUDENTE ARBÍTRIO. - Não se conhece de pedidos de reforma desprovidos de fundamentação. - Nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbia à seguradora, depois de efetivado o pagamento da indenização e do recebimento do salvado, providenciar a transferência para seu nome do veículo que sofreu perda total. - Ao não providenciar de imediato a transferência do veículo para o seu nome, a seguradora apelante se tornou civilmente responsável pelos danos daí advindos ao segurado. - A fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, atentando-se para as peculiaridades do caso. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0378.14.000616-4/002; Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes; 9ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 02/02/2016; Publicação em 19/02/2016) Quanto ao valor da indenização, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Deve-se considerar, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Posto isso: I. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos com relação a ré SAGA CORRETORA DE SEGUROS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face a sua ilegitimidade; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial para: A. CONDENAR a reclamada ITAÚ SEGUROS a comunicar o sinistro e requer a baixa definitiva do veículo junto ao órgão competente, bem como a quitação dos débitos porventura existentes após a data do sinistro; B. CONDENAR a reclamada ITAÚ SEGUROS a promover a baixa nos registros de protesto existentes, decorrentes de débitos do veículo em questão, relativamente a fatos geradores posteriores à data do sinistro, procedendo, inclusive o pagamento das taxas e emolumentos necessários para esta finalidade; C. CONDENAR a reclamada ITAÚ SEGUROS ao pagamento de R$ 1.308,59 (mil trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos – id. 186726774) e R$ 53,03 (cinquenta e três reais e três centavos – id. 182403758), valor estes que deverão ser atualizados monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; D. CONDENAR a reclamada ITAÚ SEGUROS ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Confirmo e mantenho a decisão liminar anteriormente proferida. III. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao reclamado BANCO PAN S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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David Seabra x Bradesco Saude S/A

ID: 311336770

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025047-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SEABRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID SEABRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025047-02.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVID SEABRA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025047-02.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVID SEABRA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por SUELEN PINOS DE FIGUEIREDO, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Requerida pleiteia retificação do polo passivo, consistente na substituição do nome da empresa atualmente constante nos autos por outra pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Tal pretensão configura inovação indevida no curso da demanda, em afronta aos princípios da estabilidade da demanda e da boa-fé, notadamente quando ausente requerimento formal da autora nesse sentido. Ademais, os bilhetes aéreos foram comercializados pela LATAM AIRLINES GROUP S.A. e não pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. 1.3 DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Reclamada alega ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo por suposta irregularidade na representação processual. Todavia, é válida a procuração outorgada anteriormente ao ajuizamento da ação, desde que contenha os poderes necessários e esteja vigente no momento da propositura da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a procuração anexada à exordial foi assinada alguns meses antes do ajuizamento da ação, sem que se constate qualquer revogação, vencimento ou vício formal que comprometa sua eficácia. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA MESES ANTES DO AJUIZAMENTO. VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A procuração ad judicia, por não possuir prazo máximo legal de validade, mantém sua eficácia até eventual revogação ou extinção, conforme o art. 682 do CC/2002. 2. A exigência de nova procuração, com base apenas no decurso de tempo entre sua assinatura e o ajuizamento da ação, não se justifica por si só e não configura irregularidade processual. 3. O poder geral de cautela do juiz permite, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, a exigência de nova procuração, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de procuração atualizada, quando não demonstrada qualquer irregularidade na representação. 5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa dos embargos de declaração, anular a sentença e o acórdão e determinar o regular prosseguimento do feito. (REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023). Assim, presente instrumento de mandato regularmente constituído, com poderes específicos e suficientes para representação judicial, afasto a preliminar suscitada, por inexistir qualquer nulidade ou ausência de pressuposto processual. 2. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Relata a Autora que adquiriu passagens aéreas com destino a Natal-RN, com embarque em 09 de outubro de 2024 e retorno previsto para 13 de outubro de 2024. Afirma que, no momento do retorno, foi surpreendida no aeroporto com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa pela Ré. Sustenta que a companhia aérea remarcou unilateralmente o voo para o dia seguinte, 14 de outubro de 2024, fato que lhe causou frustração, prejuízos e desestruturação da agenda pessoal. Argumenta que a conduta da Ré violou os deveres contratuais de informação e zelo para com o consumidor. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por readequação da malha aérea, requerendo a improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 18 (dezoito) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 5. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Valdevino Janderson Gusmao Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334032856

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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PATRICIA AGUIAR ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. - Preliminares: - Audiência de Instrução A demanda em tela não prescinde da realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a lide versa sobre fatos que são apurados e provados essencialmente por prova documental, inclusive no tocante ao pedido de danos morais. Nesse entendimento: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3aT, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a T , Ag. 14952-DF, Ag Rg . Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u. DJU 3.2.92., p. 472). Portanto, não se considera cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento quando a lide puder ser provada exclusivamente por prova documental, uma vez que, conforme preconiza o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, o juiz tem a liberdade de dirigir o processo, determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Prescrição A parte reclamada em sede de contestação alega preliminar de prescrição, todavia não merece ser acolhida. Em razão de se tratar de relação de consumo, no caso em tela aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de defesa do consumidor, ou seja, 5 (cinco) anos, prescrição quinquenal, sendo aquele prazo prevalece sobre o do Código Civil de 3 (três) anos. In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022). In casu, não há prescrição. - Perícia Grafotécnica Insubsistente a preliminar levantada, tendo em vista que sequer há juntada de contrato assinado. Ademais no caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria de complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. Rejeita-se a preliminar por alegada necessidade de prévia reclamação administrativa, porquanto a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). - Valor da causa Inicialmente, afasto a preliminar de redução do valor da causa, uma vez que o valor pleiteado não ultrapassa o limite estabelecido para o âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, bem como que corresponde aos pedidos da petição inicial. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. A parte autora afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 1.816,19 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em contestação a ré alega que a relação jurídica advém de cessão de crédito, sendo, portanto legitima o débito em questão. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, na espécie, “Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.” (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021). Na espécie, a reclamada se limitou a alegar que adquiriu o crédito originário por cessão sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar a origem do débito Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Ademais, nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, em hipóteses de mesmo jaez, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Não é o caso. Isso porque a parte reclamada não juntou documentos que comprovem a origem do débito, razão por que deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto. Considerando a inexistência de documentos capazes de comprovar a origem do débito cedido, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços, por consequência, a declaração de inexistência do débito. É a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Desse modo, reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente” De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, salvo negativação preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ e Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso. No entanto, no dia 16 de julho de 2025 foram aprovadas súmulas da Turma Recursal Única via Plenário Virtual das Turmas Recursais Reunidas, das quais consta a Súmula 52: Súmula 52 – A ausência de apresentação, pelo reclamante, dos extratos do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco (5) anos impede a verificação da existência de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral. As respectivas Súmulas entraram em vigor da data da primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico - https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/21_SUMULAS_TURMAS_RECURSAIS_02435edb41.pdf Considerando que a disponibilização ocorreu no dia 21/07/2025 e a data de publicação oficial é considerada o dia útil seguinte à disponibilização, conforme o art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2006, a vigência inicia-se a partir de 22 de julho de 2025 (terça-feira). Neste sentido, em observância a respectiva Súmula, não havendo nos autos extrato do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco (5) anos, há impedimento quanto a verificação da existência de negativações anteriores/preexistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que é ônus da parte reclamante demonstrar a data da inclusão nos sistemas de proteção ao crédito. Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Desta forma, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Reclamante. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Neste sentido, considerando o contexto fático probatório não há que falar em indenização por danos morais. Em decorrência do mérito o pedido contraposto é improcedente. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a empresa reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Andressa Mirelli Moncale x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338425479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041828-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIRELLI MONCALE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041828-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRESSA MIRELLI MONCALE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041828-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRESSA MIRELLI MONCALE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRESSA MIRELLI MONCALE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A Requerente adquiriu da Requerida passagens aéreas com o código de reserva NMTMZC, com trecho de ida de Cuiabá para São Paulo em 28/12/2024 e retorno previsto para 03/01/2025, para si, seu esposo, seus pais idosos e seu filho de apenas oito meses. No retorno, ao comparecer regularmente ao Aeroporto de Congonhas, enfrentou dificuldades para emitir o cartão de embarque de seu pai, só resolvidas após contato via WhatsApp com a própria companhia aérea. O voo, inicialmente agendado para 10h10, já havia sido previamente remarcado pela empresa e, no momento do embarque, sofreu novo atraso por "questões logísticas", o que resultou em longa espera no aeroporto, inclusive por passageiros prioritários (idosos e bebê). Durante todo o tempo de espera, a companhia aérea não forneceu qualquer tipo de assistência material (alimentação, informação ou acomodação). Diante do exposto, a Requerente sustenta ter havido falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos materiais e danos morais decorrentes do descaso e do sofrimento imposto aos passageiros. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes. A parte promovida apresentou contestação e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a parte promovida sustentou que o voo da parte promovente foi alterado em razão de readequação da malha aérea, tendo sido esta reacomodada em novo voo, conforme, inclusive, confessado na própria petição inicial. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em atraso e cancelamento de voo. A parte promovente sustenta que o atraso e cancelamento de voo com posterior remarcação do voo evidenciam uma clara falha na prestação de serviços por parte da promovida, configurando, assim, o dever de indenizar. É fulcral destacar que a falha na prestação do serviço discutida nestes autos refere-se especificamente ao voo de retorno ocorrido em 03 de janeiro de 2025. Pois bem. Em que pese a reclamante pleiteie danos morais oriundos de suposta falha na prestação de serviço ocorrida durante o trajeto São Paulo – Cuiabá do voo n. LA 3868 (ID. 197855801, p. 3), não se verifica nos autos qualquer comprovação dos fatos alegados e do período de atraso. Ainda, observa-se que, embora tenha sido juntado comprovante de compra de passagens (ID 197855801, p. 3), não há nos autos elemento probatório hábil a demonstrar os fatos alegados, uma vez que os documentos colacionados dizem respeito a voo ocorrido em outubro de 2023, ou seja, um ano antes dos fatos tratados na presente demanda, o qual já foi objeto de análise na Ação nº 1023286-67.2024.8.11.0001, mostrando-se, portanto, incompatível para a comprovação das alegações ora formuladas, por se referir a situação distinta e pretérita (ID. 149354049 e seguintes). No caso em apreço, verifica-se a ausência de provas mínimas capazes de demonstrar o período de atraso do voo e se este ultrapassou o limite de 4 (quatro) horas, considerado o limite pela jurisprudência e os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como com o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. A inversão do ônus da prova aplicada às relações de consumo, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC , não importa em desonerar a parte Autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que a recorrente descreveu de forma compreensível a causa de pedir, formulando pedido compatível com os fatos narrados, juntados documentos necessários para a propositura da demanda e possibilitando o exercício da ampla defesa. Rejeito tal preliminar. 2. A demanda versa sobre relação de consumo, o que não importa em desonerar a reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. Narra a recorrente que adquiriu bilhete aéreo com voos operados pela empresa reclamada com trecho de ida e volta Cuiabá/MT x Recife/PE, com conexão em Guarulhos/SP. Contudo, afirma que o trecho de volta foi alterado, resultando na perda da conexão e chegada ao seu destino final com atraso de 21h. 4. Pois bem. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifico que assiste razão a recorrente, uma vez que os fatos narrados pela recorrida não foram comprovados, uma vez que apesar da recorrente aduzir que adquiriu passagens com trecho ida e volta Cuiabá x Recife, nenhum comprovante fora juntado pela autora, ainda, embora a autora traga que o voo de volta sofreu uma alteração, resultando na perda da conexão, não há qualquer documento que comprove que de fato houve o atraso, ou mesmo que havia voo adquirido para outro horário. 5. Cabe a reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 6. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que, meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DO VOO – DESPACHO DE BAGAGEM – FALHA NA INFORMAÇÃO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONSUMIDORA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, verifico que a parte Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Trata-se de Ação Indenizatória Em Obrigação De Fazer C/C Obrigação De Pagar na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que teve prejuízos de ordem moral a patrimonial decorrentes da falha na prestação de serviços pela parte Requerida. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) No caso vertente, as provas anexas aos autos demonstram que o atraso no embarque fora causada por perda de voo, pois o voo inicialmente contratado partiria as 14h:20min, já o novo partiu as 15h:00min e chegaria ao destino final ás 20h35min. Logo, o atraso na chegada seria de 3 horas, contudo, a reclamante perdeu o voo sendo assim, para que a consumidora não ficasse no prejuízo e a seu pedido, a reclamada a realocou em voo de outra companhia aérea onde a mesma embarcou 23h45min e chegou ao destino às 01h05min , conforme demonstrado pela reclamada. No caso, resta evidenciado que o caso é de ocorrência de “no-show” ou seja a reclamante não compareceu a tempo para o embarque e não há nos autos prova inequívoca de que o não comparecimento ao embarque tenha sido causado pela ré. (...) Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo tal pedido, portanto, ser julgado improcedente (...)” 5. A inversão do ônus da prova aplicada às relações de consumo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não importa em desonerar a parte Autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. A parte Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não juntou qualquer documento comprobatório da alegação de que não conseguiu embarcar no voo da conexão por ato praticado pela parte Requerida. 7. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil e dever indenizatório pela conduta imputada à parte Requerida. 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” (TJ-MT - RI: 10013727820238110001, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) (destaquei) 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 9. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 10. É como voto. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1010316-04.2023.8 .11.0055, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ATRASO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2 . O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações, desacompanhadas de provas, são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10010496620208110005 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO ATRASO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM O DANO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AC 07080181720218010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2024) Desse modo, diante do arcabouço comprobatório disponível nos autos, verifica-se que o descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que, meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Maria Do Carmo Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295726103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. Narrando, em síntese, que a parte autora, servidora pública, com recebimento de proventos via conta no Banco do Brasil, percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário”, sem sua anuência ou contrato assinado. Após diversas tentativas frustradas de solução administrativa na agência bancária, e sem obter os documentos solicitados, a autora registrou reclamação no PROCON/Consumidor.gov (Protocolo nº 2024.12/00010098684). Ainda assim, o banco não forneceu os esclarecimentos requeridos, limitando-se a alegações genéricas de que a autora teria reconhecido os contratos — o que não se comprova. Conforme exposto na petição inicial, os lançamentos correspondem às seguintes parcelas mensais de R$ 2.523,80, R$ 842,79, R$ 242,36 e R$ 1.448,68, referentes ao período entre 2023 e 2024. A promovente nega ter autorizado tais operações, solicita o cancelamento do seguro e o estorno dos valores cobrados, já que não houve apresentação dos contratos que justificariam os descontos. Diante disso, requer a condenação da parte promovida a devolução de valores descontados indevidamente, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extratos bancários. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade da cobrança do Seguro Crédito Protegido nos contratos de empréstimo firmados com a parte autora. Apresenta detalhes das operações e respectivos seguros, afirmando que a adesão foi registrada por meio de canais eletrônicos (mobile, internet, TAA), com plena ciência do consumidor, que teve acesso a todas as informações (valores, condições e possibilidade de exclusão do seguro). Por fim, requer a improcedência da ação, a designação de audiência de instrução para coletar depoimento da parte promovente. Além disso, junta documentos, dentre eles, contrato de abertura de conta, contrato de renovação de CDC e contrato de adesão de seguro. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A parte promovida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O feito trata de matéria essencialmente documental, estando o conjunto probatório já devidamente formado nos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. As alegações centrais dizem respeito à existência e validade de contratos bancários, os quais se comprovam ou se infirmam mediante documentos — como os anexados pelas partes, especialmente os identificados por IDs 187468043 e 187468048, específicos. Além disso, o banco se limita a requerer a oitiva da promovente, o que não se mostra útil ou adequado para esclarecer fatos que dependem de comprovação documental, como é o caso da contratação de serviços bancários e seguros por meio de assinatura ou gravação de voz, não disponibilizada. Proponho a rejeição do pedido de designação de audiência. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de descontos indevidos referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário, posto que a promovente nega a contratação dos valores descontados de sua conta corrente, não reconhecendo os descontos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida juntou documentos referentes a contratos de renovação de crédito consignado (CDC), sob os IDs nº 187468043, 187468054 e 187468048, devidamente assinados eletronicamente. Consta nos autos que, nas referidas renovações, foram ajustados os seguintes valores: Operação CDC nº 163985874 Valor solicitado: R$ 18.408,50 Valor do troco: R$ 6.000,00 Saldo renovado: R$ 12.408,50 Operação CDC nº 159468582 Valor solicitado: R$ 145.866,55 Valor do troco: R$ 5.000,00 Saldo renovado: R$ 140.866,55 Os valores correspondentes ao troco das operações — R$ 6.000,00 em 23/08/2024 e R$ 5.000,00 em 19/06/2024, foram efetivamente creditados na conta bancária da parte promovente, conforme comprovam os extratos bancários anexados sob os IDs nº 182962772 e 182962774, constando como: · 23/08/2024 – Crédito Automático CDC – 163985874-BB CRÉDITO RENOVAÇÃO – R$ 6.000,00 · 19/06/2024 – Crédito Automático CDC – 159468582-BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO – R$ 5.000,00 Dessa forma, restam comprovadas a existência, validade e regularidade das referidas contratações, bem como o efetivo repasse dos valores à parte promovente, não havendo qualquer ilegalidade quanto a esses contratos ou descontos correlatos. Por outro lado, quanto aos demais descontos questionados, observa-se ausência de prova suficiente da regularidade da contratação. No que se refere ao seguro crédito protegido, o documento juntado sob ID nº 187466883 indica que teria sido formalizado por meio de contato telefônico com MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 209.191.071-68, em 13/11/2024 às 20:40:08. No entanto, a promovida não juntou a gravação da ligação, essencial para comprovar a regular adesão ao seguro. O outro documento referente ao mesmo seguro, sob ID nº 187466885, não possui qualquer assinatura ou outro elemento de prova da anuência expressa da consumidora, não podendo ser considerado válido para justificar os descontos. Em relação ao serviço denominado BB Crédito Salário, observa-se que a parte promovida não apresentou justificativas em sua contestação, tampouco anexou contrato ou qualquer documento que demonstre a contratação do serviço ou a regularidade dos descontos. Nesse ponto, incide a regra do art. 373, inciso II, do CPC, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados sob as rubricas “seguro crédito protegido” e “BB Crédito Salário”, bem como a restituição dos respectivos valores. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos, em especial pelo fato de ter havido reclamação administrativa não solucionada. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo pelo parcial deferimento. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova a cobrança indevida, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento do valor de R$1.453.84 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), cobrança sob rubrica SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, e da quantia de no valor de R$ 19.195,16 (dezenove mil e cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), sob rubrica BB CRÉDITO SALÁRIO, totalizando o importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), uma vez que ficou devidamente comprovado a cobrança indevida referente a tais cobranças, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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