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Luciana Dorta Azevedo x Município De Confresa

ID: 336423432

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023319-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DORTA AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023319-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DORTA AZEVEDO REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023319-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DORTA AZEVEDO REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL, promovida por LUCIANA DORTA AZEVEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (Processo nº 1003741-31.2024.8.11.0059). Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (negritei e sublinhei) Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: “(...) Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (negritei e sublinhei) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (negritei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (negritei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marcelo Augusto De Aquino Cotrim x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310606829

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aérea com a promovida Gol, cujo voo de ida se daria da seguinte maneira: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino final a Recife/PE, às 18h55min. O voo de volta, estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min. Relata que o voo de ida, a saída de Cuiabá/MT atrasou por 01h20min, de modo que perdeu a conexão, sendo reacomodado para outro voo, com embarque às 22h10min, e chegada ao destino final às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Relata que após essa situação, optou por acessar a sala VIP, o que implicou na utilização de todos os acessos em um único dia, referente a 04 (quatro) acessos, culminando em um gasto extra de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Além disso, relata que perdeu o transporte previamente contratado no valor de R$ 230,00, que levaria toda a família do aeroporto de Recife/PE até o destino final em Porto de Galinhas/PE. Sustenta que o voo de volta não ocorreu, por motivos de fortes chuvas, de modo que também foi reacomodado em outro voo, que seria operado pela Latam Airlines, com previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Dessa forma, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, em sede de contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e realizou pedido de retificação do polo passivo. No mérito, argumentou ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A., apresentou contestação e requereu a aplicação do Código de Aeronáutica. No mérito, argumentou que o atraso foi inferior a 4h no que tange ao voo de ida. Justifica que o voo de volta foi cancelado de forma justificada por questões meteorológica. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Junta reportagens com data do dia 16/01/2025, comprovando a chuva forte em SP. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. Contudo, verifica-se que o voo LA 3270, ocorrido em 17/01/2025, foi efetivamente operado pela referida companhia aérea, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão de falha na prestação de serviço no voo de ida e volta. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida Gol Linhas Aéreas, com itinerário previamente estabelecido. O voo previa o previa o itinerário: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino a Recife/PE, às 18h55min. Todavia, conforme demonstrado através de declaração de contingência, o voo atrasou por 01h20min, de modo que a parte promovente perdeu a conexão do próximo voo, o que culminou na reacomodação do voo, com chegada ao destino às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Demonstrou, ainda, que a voo de volta, que estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min, foi cancelado, por motivos de chuvas fortes em São Paulo, de modo que também foi reacomodado, para outro voo que seria operado pela companhia aérea Latam Airlines. O voo possuía previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Pois bem. Em análise dos autos, constata-se falha na prestação do serviço tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, ambos operados pelas rés, tendo em vista as consequências decorrentes das remarcações realizadas. Embora a companhia aérea Gol alegue e comprove a ocorrência de chuvas em relação ao voo de retorno, a controvérsia central não reside nesse trecho da viagem, mas sim na falha relacionada ao voo de ida, o que foi demonstrado nos autos. Ressalte-se que o voo de volta, por sua vez, foi remarcado e operado pela companhia Latam Airlines, que remarcou o voo da parte promovente, e também falhou na prestação dos serviços. A despeito dos argumentos apresentados pela parte promovida, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade da empresa, previsível e evitável, o que afasta a aplicação de qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, as promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não produziram qualquer prova apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As promovidas, ao se comprometerem a prestarem o serviço de transporte aéreo, devem zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). Dessa forma, entendo que ambas as promovidas incorreram em falha na prestação de seus respectivos serviços: a companhia Gol no que se refere ao voo de ida, e a Latam Airlines quanto ao voo de retorno. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme já exposto, este deve ser julgado procedente. O atraso do voo inicial, que resultou na perda da conexão, somado aos transtornos enfrentados no voo de retorno, configura evidente falha na prestação do serviço. Tal falha, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que, no presente caso, não foi comprovado pelas promovidas. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor uno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pelas requeridas solidariamente em prol da parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo indeferimento. Apesar de a parte promovente ter apresentado o ticket de utilização da sala vip, cujo valor é de US$ 32,00 (trinta e dois dólares), cada, o que totaliza o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme consta no id 192590280, uma vez que utilizou juntamente com seus familiares, verifica-se que a referida despesa decorreu de opção pessoal e voluntária. Trata-se de serviço acessório e de natureza facultativa, não indispensável à minimização de eventual dano ou desconforto. Assim, ausente comprovação de que tal gasto foi necessário e diretamente decorrente da conduta das promovidas, entendo pelo indeferimento do reembolso, uma vez que não se pode imputar à parte promovida a responsabilidade por escolha feita de forma livre e espontânea pelo consumidor. No mais, no que tange ao reembolso no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), que seria utilizado no dia 06 de junho de 2025, entendo pelo indeferimento, uma vez que não demonstrou nos autos que a empresa Tripadvisor negou a devolução do valor gasto com veículo não utilizado. Portanto, concluo pelo indeferimento do pleito no que se refere aos danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as promovidas solidariamente a pagarem para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Helio Pimenta Braga Filho x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 310801395

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029721-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PIMENTA BRAGA FILHO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029721-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029721-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Vistos. Trata-se de ação proposta por HELIO PIMENTA BRAGA FILHO em desfavor de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que é correntista da parte ré desde dezembro/2023. Contudo, em dezembro/2024 foi surpreendido com bloqueio de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) em sua conta bancária. A parte requerente relata que entrou em contato com a parte requerida, qual informou que o bloqueio decorreu de análise anual realizada nas contas dos clientes. Ademais, sustenta que em 11/12/2024 recebeu informação da Instituição Financeira ré que o bloqueio seria resolvido em até 07 (sete) dias, porém, em 19/12/2024 teve sua conta bancária cancelada. Ao final, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré sustenta em defesa que periodicamente realiza análise de dados dos seus correntistas, com fins de garantir a identificação, atividade econômica, origem e constituição do patrimônio e recursos financeiros dos titulares das contas bancárias, conforme determinação da Resolução n. 30/2011 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A parte requerida informa que a conta bancária da parte requerente foi submetida a procedimento de verificação, havendo confrontação de informações com dados públicos e privados. Ocorre que foram encontrados apontamentos no sistema DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), indicando que a parte autora possuía vínculos indiretos com contas “laranjas”. A parte reclamada afirma que em 10/11/2024 a parte reclamante foi notificada acerca de bloqueio preventivo da conta bancária, sendo que o encerramento do vínculo jurídico ocorreu em 14/12/2024. Além do mais, ressalta que o valor do saldo remanescente em conta na quantia de R$ 1.317,90 (um mil, trezentos e dezessete reais, e noventa centavos) foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da parte autora junto ao PICPAY. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, o bloqueio da conta corrente, são fatos incontroversos nos autos, pois reconhecida pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte requerida. Observa-se dos autos, que o procedimento de bloqueio da conta bancária da parte autora é regular, vez que foi realizado para verificação de riscos, identificação de dados e prevenção de fraudes, conforme autorizado e indicado pelas Resoluções n. 4557/2017 e 3978/2020 do BACEN. No entanto, a parte requerida não comprova nos autos quais as supostas irregularidades constatadas na conta bancária da parte requerente, os quais ensejaram o seu bloqueio, vez que argumentou constatação de vínculo indireto da parte autora com contas “laranjas”, porém, não fez prova do alegado. Desse modo, verifica-se que a parte reclamada não apresentou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da parte reclamante, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Deste feito, verifica-se ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte reclamante requer reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do encerramento e bloqueio injustificado da conta bancária a parte autora, impossibilitando a movimentação dos seus ativos financeiros, verifica-se que a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado nos tribunais pátrios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 5. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante não foi previamente notificada, nos moldes da Resolução supramencionada, o que configura ato ilícito, conforme demostrado na sentença atacada, vejamos: “Quanto a tal fato, em que pese a ré afirmar que enviou a notificação prévia via e-mail, o que se vê dos autos é que no momento em que a autora recebeu o e-mail com a informação de que o cancelamento ocorreria em 30 dias já não tinha mais acesso em conta, fato este que por si só demonstra a falha na prestação dos serviços”. (...) 11. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: “RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o encerramento de conta de seus correntistas é faculdade da instituição financeira; b) procedeu com a notificação prévia da parte reclamante antes de encerrar sua conta; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado é excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Encerramento unilateral e bloqueio de conta corrente. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 5. (...) (N.U 1014162-29.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte requerente, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Doracy Pereira De Souza x Acel Administracao De Cursos Educacionais Ltda

ID: 339787474

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DORACY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO VILLASBOAS PALERMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO VILLASBOAS PALERMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001 Requerente: Doracy Pereira de Souza Requerido: Acel Administração de Cursos Educacionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001 Requerente: Doracy Pereira de Souza Requerido: Acel Administração de Cursos Educacionais Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais promovida por DORACY PEREIRA DE SOUZA em desfavor de ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA, sustentando em síntese, que solicitou o cancelamento do contrato estudantil em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da escola, razão pugna pela rescisão do contrato, devolução dos valores pagos a título de matrícula, mensalidade de janeiro/2025, a primeira parcela do material didático sem qualquer desconto, a restituição em dobro do valor da mensalidade de fevereiro/2025, e indenização por danos morais, subsidiariamente, pugna pela redução da cláusula penal. Para tanto, a Requerente afirma que matriculou seu filho Lorenzo Borges na 1ª série do ensino médio, tendo iniciado as aulas em 27/01/2025, ocorre que após quatro dias de aula em 30/01/2025, teve seus materiais de estudos quebrados e jogados no chão, por perseguição de alunos mais velhos que estavam em sua turma. A Requerente alega que devido ao episódio foi aplicada advertência na ficha do aluno, sem que seu filho tivesse qualquer responsabilidade quanto ao incidente, em razão disso procurou a escola que não tomou nenhuma providência, e com isso, na data de 03/02/2025, foi solicitado o distrato do contrato de prestação de serviço com a Requerida. Relata, ainda, que após o pedido de distrato, a instituição educacional encaminhou a cobrança pela rescisão do contrato da mensalidade de fevereiro/2025, multa contratual, contudo discorda da cobrança uma vez que o cancelamento do contrato se deu por falha na prestação de serviço, além dos valores já pagos referente a matrícula e mensalidade de janeiro/2025 e a primeira parcela do material didático. Por fim, assevera que fez reclamação no PROCON, porém não obteve êxito, e por isso ingressou com a presente demanda, visando a rescisão de contrato, com declaração de inexigibilidade da mensalidade de fevereiro/2025, multa contratual, devolução do valor pago na matrícula e mensalidade de janeiro/2025 e da primeira parcela paga pelo material escolar. A Requerida apresentou contestação, sustentando que na data de 30/01/2025, houve um desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, momento que a instituição interviu visando encerrar o problema ocorrido entre os alunos, tendo cumprido todo o protocolo interno para resolução do problema, razão pela qual não há que se fala em falha na prestação de serviço. Argumenta ainda, que em decorrência do pedido de resilição unilateral do contrato de prestação de serviços pela autora, a cobrança da mensalidade de fevereiro/2025, cláusula penal, e material didático, é devida e estão previstas em contrato, impugna o pedido de restituição em dobro, indenização por danos morais, e ao final, pugna pela improcedência da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera, id. 195739436. Impugnação à contestação rebateu as teses apresentadas pela defesa, id. 196620674. Expediente noticiando a penhora no rosto dos autos por expectativa de direito, id. 201919090. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Mérito Rescisão Contrato Prestação de Serviços Educacionais Cumpre pontuar que se trata de relação consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a Requerente enquadrar-se como consumidora ao adquirir ou utilizar, como destinatário final, o serviço prestado, e em vista de a Instituição Requerida ser a fornecedora desses serviços, consoante disposto pelos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Primeiramente, consta na petição inicial que a rescisão do contrato se deu por falha na prestação de serviços da Requerida após a condução de um desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, isto quatro dias após do início das aulas. Salienta a Requerente que seu filho foi vítima de brincadeiras de mau gosto por alunos mais velhos, culminando em danos aos seus materiais de estudo, e, que ao comunicar a coordenação foi penalizado com advertência na sua ficha de aluno. Em razão disso, a Requerente afirma ter solicitado providências da Requerida que apenas informou que poderia retirar a penalidade da ficha do aluno, mas que nada poderia ser feito, “pois o sistema era assim”, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato o distrato do contrato de prestação de serviços, com isenção da matrícula. Analisadas as provas e documentos carreados aos autos pelas partes, verifica-se que a Requerida após tomar conhecimento do desentendimento entre os alunos, deu início ao procedimento interno para apurar o ocorrido, tendo ouvido os alunos, momento em que o filho da Requerente reconheceu ter feito 'gracinha' se referindo a namorada do outro colega, que revidou quebrando o seu lápis. Denota-se, que de acordo com o registro interno da instituição, id. 195585139, os alunos foram ouvidos pela atendente Rosangela, sendo orientados e advertidos verbalmente devido a falta de respeito um com outro, bem como após apresentarem suas versões, os quais se desculparam, encerrando o desentendimento. Ainda, consta no registro de atendimento, id. 195585140, que outro aluno envolvido foi mudado da Turma B em que o filho da Requerente estava estudando para Turma D. Deste modo, conclui-se que não houve falha na condução no desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, uma vez que deu todo o suporte no atendimento aos alunos orientando acerca da falta de disciplina e resolução do problema com advertência verbal aos alunos, separando os discentes de turma. Salienta-se que se trata de fato isolado e que os alunos foram atendidos pela equipe pedagógica que seguiu o protocolo interno, advertindo-os verbalmente e comunicando por e-mail o fato as famílias envolvidas, razão pela qual não há que se falar em falha prestação de serviços. Ademais, resta claro que o pedido de distrato com isenção de matrícula decorre de o descontentamento da Requerente em razão do filho ter sido advertido verbalmente pela instituição devido ao seu comportamento em relação ao a outro aluno, o que não isenta responsabilidade assumida pela consumidora ao firmar o contrato de prestação de serviço. Legalidade Cobrança Mensalidade/Matrícula Janeiro/2025 - Material Didático - Mensalidade Fevereiro/2025 – Previsão Contratual Com efeito, verifica-se que até o momento do pedido do distrato, 03/02/2025, a Requerente havia efetuado o pagamento da matrícula/mensalidade do mês de janeiro/2025, sendo certo que não cabe restituição deste em favor da consumidora, visto que o cancelamento antecipado se deu por sua iniciativa, nos termos da cláusula 13ª do contrato de prestação de serviços. “CLÁUSULA 13ª – EM CASO DE DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA POR PARTE DO CONTRATANTE ATÉ O INÍCIO DAS AULAS, SOMENTE SERÃO DEVOLVIDOS OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSEM O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 12ª. EM CASO DE DESISTÊNCIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA PARCELA DA ANUIDADE, BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAS ATÉ O MOMENTO DA DESISTÊNCIA, APLICANDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE SEÇÃO BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 5ª.” Portanto, não é cabível a restituição do valor pago na mensalidade de janeiro/2025. É certo também que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prevê que na hipótese de cancelamento antecipado da matrícula por parte do contratante, ele fica obrigado ao pagamento da anuidade integral do mês em que foi solicitado o distrato, nos termos do art. 12, Parágrafo Primeiro: “Cláusula 12ª - Na hipótese de cancelamento da matrícula do(a) Aluno(a), implicando em resilição antecipada do presente Contrato, serão devidos: (i) multa compensatória correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da Anuidade, calculado proporcionalmente ao período não cumprido do Contrato; bem como (ii) o valor integral correspondente à prestação dos serviços educacionais do mês em que foi realizada a resilição (“Multa Compensatória. (...)” Observa-se que o pedido de encerramento do contrato pela Requerente foi feito em 03/02/2025, sendo assim, é devida à cobrança a cobrança da mensalidade de fevereiro/2025, uma vez que está prevista sua cobrança no contrato, conforme acima mencionado. Assim no que concerne o pedido de restituição em dobro do valor da mensalidade de fevereiro/2025 formulado pela autora não merece prosperar. Isto porque, resta evidenciado que o valor cobrado na mensalidade de fevereiro/2025 é devido, não preenchendo os requisitos dispostos no art. 42, Único do CDC. Cláusula Penal – Contratação Expressa – Redução Possibilidade No presente caso, a Requerente discorda da aplicação de multa contratual pela Requerida no percentual de 20% sobre o valor das mensalidades vincendas e, também o valor do material didático não utilizado pelo aluno. Cabe destacar que autora tinha ciência de que as condições gerais do serviço fornecido pela ré, motivo pelo qual assinou o documento declarando conhecer e concordar integralmente com os termos e condições constante no referido instrumento. Ainda, inexistentes nos autos quaisquer indícios de vício de vontade das partes quando da celebração do contrato, não podendo ela se furtar de suas obrigações expressamente previstas no contrato acordado e assinado por ela. O contrato prestação de serviço, id. 195585135, são claros quanto a cobrança de multa contratual em caso de cancelamento do serviço pela contratante, conforme prevê em sua cláusula 12ª, e item 4.1 do aditivo para fornecimento de materiais didáticos. Registra-se que o referido instrumento, também prevê as hipóteses de isenção da cobrança da multa contratual, de acordo com a cláusula 12, parágrafo 2º: “Cláusula 12 – (...) § 2º - Haverá isenção da multa contratual, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, nos seguintes casos: (i) aprovação do(a) Aluno(a) e comprovação de matrícula em virtude de concurso acadêmico de instituição pública de ensino; (ii) ingresso do(a) Aluno(a) no serviço militar obrigatório; (iii) óbito do(a) Aluno(a) ou do Responsável Financeiro; ou (iv) transferência do(a) Aluno(a) de cidade/estado a pedido de seu empregador, do empregador do Responsável Financeiro ou de seus cônjuges. (...)” Denota-se, portanto, que o motivo apresentado pela Requerente solicitar o encerramento antecipado do contrato de prestação serviços educacionais, não se enquadra nas hipóteses previstas no contrato. Sendo certo, ainda, que não restou comprovado pela consumidora que encerramento do contrato se deu por falha na prestação de serviços da Requerida na condução do desentendimento entre seu filho e outro aluno, ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, I do CPC. Assim, uma vez que a Requerente se submeteu ao pactuado em suas boas ou más consequências, aderindo voluntariamente à contratação, refoge à lógica, agora, insurgir-se contra os termos do ajuste. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações negociais. Vale dizer, a existência de cláusulas contratuais porventura reputadas abusivas deveria ser analisada pela Requerente antes de aderir ao pacto, e não posteriormente em juízo. O princípio do pacta sunt servanda merece ser respeitado. Neste sentido, destaca-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELO ALUNO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. RAZOABILIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE DO RÉU. (TJ-SP - RI: 00001275720238260219 Guararema, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2023) “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REVISÃO DE MULTA. Contrato de prestação de serviços de Pós-graduação. Rescisão antecipada do ajuste. Multa contratual estipulada em decorrência da rescisão antecipada do ajuste que não se tem por abusiva. Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). Sentença reformada. Sucumbência carreada à autora. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048920-13 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 12/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023)” Portanto, resolvido o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa do contratante, cabível a cobrança de multa rescisória conforme expressa previsão contratual. Por outro lado, não obstante o Código de Defesa do Consumidor permita a estipulação de cláusula penal nos instrumentos contratuais, em seu artigo 51, inciso IV, limita a sua incidência, nos casos em que acarretar desvantagens exageradas ao consumidor. Outrossim, nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse contexto, verificado que a cláusula penal é excessiva, impõe-se sua redução, sob pena de enriquecimento sem causa, notadamente por colocar em desvantagem exagerada a consumidora (artigo 51, incisos IV e IX, do CDC). Assim, nos termos do artigo 413, do CC, por uma questão de equidade, considerando o exíguo tempo de relacionamento contratual, a data da comunicação de pretenso cancelamento à requerida e os valores já pagos, entendo justa a adequação da multa de 10%, reduzindo o patamar previsto na cláusula 12º do contrato, preservando as demais disposições. Do mesmo modo, ajusta-se para 10 % o valor da multa compensatória prevista no item 4.1. do termo aditivo (ID 195585135). No caso concreto, em face da natureza e finalidade do negócio, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo remanescente do período acadêmico e, também quanto ao valor do material didático não utilizado pelo aluno, consoante cláusulas 12º e 4.1. (multa compensatória) do contrato ajustado entre as partes (e respectivo aditivo) é medida adequada e proporcional para compor os danos decorrentes do descumprimento do contrato por parte da autora. A propósito, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mensalidades devidas até o pedido de cancelamento da matrícula. Abusividade da multa de 20% sobre as horas-aulas que deixaram de ser cursadas. Redução equitativa para o percentual de 10%. Redução de percentual que se impõe. Obrigação cumprida em parte. Inteligência e aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença que determinou a compensação dos honorários advocatícios. Alteração. Atual legislação processual que não permite a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, CPC. Em atenção ao § 2º do mesmo artigo, cabível a fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono das rés; e em 10% os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, considerando-se a base de cálculo de ambos o proveito econômico de cada uma das partes, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (grifei) (Recurso de Apelação Cível Nº 1005223-04.2016.8.26.0309 - 27ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator(a) Desembargador(a) Alfredo Attié - j. 15/5/2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. I - E razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor remanescente para o cumprimento do contrato, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF, Apelação (CPC) 0713716- 94.2018.8.07.0020, Rel. José Divino, 6a Turma Cível, DJe de 17/09/2019). Danos Morais Não Configurados No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, não restou evidenciada responsabilidade da Requerida pela rescisão do contrato, uma vez que o pedido encerramento se deu por iniciativa da Requerente por descontentamento em relação a condução da escola no incidente entre seu filho e outro aluno. Pertinente destacar que as provas coligidas nos autos demonstram a efetiva atuação pela Requerida na condução do fato alegado pela autora, não restando evidenciada a falha na prestação do serviço, e, portanto, não demonstrada a responsabilidade da instituição educacional na rescisão do contrato. Tem-se que o pedido de rescisão antecipada equivale a desistência do contrato. O serviço está à disposição e o curso não foi frequentado por desistência, portanto, não existe abusividade na cobrança das parcelas durante o período em que os serviços estiveram à disposição do consumidor que não frequentou por vontade própria. Destarte, não havendo ilícito, não há dano moral a ser indenizado. E a corroborar, não há incidência de dano moral nas relações contratuais, mesmo quando há frustração quanto ao negócio ou mesmo perda financeira, pois não houve ofensa aos direitos da personalidade. A corroborar: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA, SOB JUSTIFICATIVA DE DOENÇA DO ALUNO – FATO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO – MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA E DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se o pleito de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que motivado por doença que acometeu o aluno, impõe-se o pagamento da multa contratualmente ajustada, eis que as razões para o rompimento prematuro do contrato não são imputáveis à requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10378781820238260007 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 17/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)” EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. É legítima a cobrança de multa por rescisão do contrato se não há comprovação da alegada falha na prestação dos serviços. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, se não restam configuradas as hipóteses do art. 80, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50091562320208130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Consequentemente, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição de ensino, tampouco violação contratual por parte da requerida, razão pela qual improcede, também, o pleito de reparação por dano moral. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindindo o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. b) AJUSTAR o valor da multa contratual (cláusula 12ª) e multa compensatória (cláusula 4.1 termo aditivo), e determinar a REDUÇÃO para o montante de 10 %, consoante fundamentação acima lançada. Ante ao deslinde processual adotado, dá-se por prejudicado o exame do expediente de ID 201919090. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261428107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HUMBERTO TAKEO KOGA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reparação pelos danos materiais e morais ocasionados pela queima de seu refrigerador em decorrência de oscilações na rede elétrica. Narra a parte promovente que é titular da Unidade Consumidora nº 6/3981706-9, e que no dia 14/10/2023 (sábado), ao retornar para sua residência no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância do refrigerador Electrolux, modelo DF51X, PNC 924261761. Alega que agendou uma visita técnica para o dia 16/10/2023, na qual o profissional Sr. Wellington Marques de Souza, CPF 436.899.731-04, credenciado pela fabricante e vinculado à empresa Meneguetti & Moraes Ltda, emitiu um laudo técnico no dia 17/10/2023, atestando que a queima dos componentes compressor e filtro secador, bem como a necessidade de reoperação com gás, foram causados por problemas no fornecimento de energia elétrica. Relata que compareceu à unidade da parte promovida para comunicar o ocorrido, tendo-lhe sido negada a reparação do prejuízo, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo de causalidade entre o problema e o dano causado ao eletrodoméstico. Informa, ainda, que buscou auxílio junto ao Procon, contudo, sem sucesso. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do juizado por necessidade de perícia. No mérito, sustenta que o laudo técnico apresentado é unilateral, produzido por profissionais que não possuem registros nos órgãos de classe com atribuição para conferir licença para tanto. Relata que não houve qualquer conduta ilícita. Alega inexistência de efetiva comprovação de dano material e moral. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a parte promovente sustenta a validade do laudo técnico apresentado, argumentando que, ao realizar uma busca no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá”, localizou a empresa responsável pela elaboração do referido documento. Ademais, ratifica integralmente os termos expostos na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Em sede de preliminar, a promovida alegou incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de produção de prova pericial, razão por que requereu a extinção do feito, em razão da complexidade da causa. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a realização de perícia se mostra desnecessária no caso em questão, sendo os documentos juntados suficientes para o deslinde da demanda. Ademais, a complexidade da causa se afere em face do objeto de prova e não em face do direito material discutido. Desta maneira, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da queima do refrigerador da parte promovente, alegadamente causada por oscilações na rede elétrica fornecida pela parte promovida. Pois bem. A parte promovente é consumidora da promovida, conforme vínculo relativo à UC nº 6/3981706-9, e alega ter sofrido oscilações de energia que teriam causado a queima de seu refrigerador. Narra que o equipamento sofreu danos, o que foi demonstrado nos autos por meio do laudo técnico anexado (ID 185870048, pág.3), o qual atesta que o dano ocorreu em decorrência de “Queima dos componentes por oscilação de Energia.” Por outro lado, a parte promovida sustenta a inexistência de conduta ilícita e nexo causal entre os danos alegados e a prestação de seus serviços. E que, os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para o adequado deslinde do feito. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que, mediante simples consulta no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá/MT”, é possível identificar a empresa responsável pela elaboração do laudo técnico. Diante disso, entendo que as alegações apresentadas pela parte promovente encontram respaldo e merecem prosperar. Deste modo, entendo que assiste razão à parte promovente, pois ficou comprovado, por meio de laudo técnico, que o dano sofrido pelo refrigerador decorreu de oscilação de energia. Diante disso, concluo que o pedido de reparação pelos danos materiais deve ser parcialmente acolhido. Explico. A parte promovente requereu a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização pelo valor da geladeira danificada. No entanto, não houve nos autos comprovação documental que ateste o referido valor do eletrodoméstico. Por outro lado, conforme consta no laudo técnico acostado aos autos, o conserto do bem é tecnicamente viável, tendo sido apresentado orçamento no valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). Diante disso, entendo que esse é o montante efetivamente comprovado e, portanto, o valor que deve ser restituído à parte promovente, de modo que o refrigerador tem conserto, conforme consta no próprio laudo. Diante do exposto, considerando que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ao não apresentar elementos suficientes para comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica, tampouco afastar o nexo de causalidade entre a oscilação e o dano ao eletrodoméstico, conclui-se pela caracterização de sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDICIOS DE OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Relatório. Noticia a parte Reclamante, em síntese: - que teve um aparelho televisor televisão e um videogame de sua residência danificados, em razão das oscilações e quedas de energia ocorridas em 29/11/2021 na sua unidade consumidora; - que procurou a Reclamada e deu início ao processo administrativo, sendo realizada perícia pela empresa constatando os danos – que aguardou por 120 dias e que, foi informado que em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de documentos solicitados nada poderia ser feito, requerendo o consumidor, por isso, indenização pelos danos materiais e morais. Em defesa, a Reclamada sustenta: - que o processo administrativo de ressarcimento foi encerrado por ausência de documentos solicitados, fato que a exonerou da responsabilidade de reparar os danos causados; - pugna pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Demonstrado pela parte Reclamante a danificação da sua TV e videogame, em razão da descarga elétrica ocorrida em sua UC em 29/11/2021, apresentando, inclusive, laudo técnico e processo administrativo junto a concessionária Reclamada sobre os bens danificado. Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a falha na prestação dos serviços da Empresa Reclamada, uma vez que ao consumidor é impossível comprovar no sistema de distribuição de energia a ocorrência da descarga elétrica e muito menos as oscilações de tensão, restando à Reclamada a demonstração da sua não ocorrência e, se ocorrida, a não relação com o estrago do aparelho eletrônico. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso, pois o mero decurso de prazo administrativo para a apresentação dos documentos pertinentes ao Reclamante não afasta o nexo de causalidade entre o evento danoso e ação/omissão atribuída à Reclamada. Nesse sentido: “EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor que foi indenizado – Petição inicial suficientemente instruída com a documentação indispensável – Danos sofridos por consumidor da concessionária ré oriundos de queima de aparelhos eletrônicos por pico de energia e descarga atmosférica (queda de raios) - Previsibilidade de ocorrência de descargas elétricas ou oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede - Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC) - Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária - Ressarcimento comprovado do dano material pela autora ao consumidor - Procedência mantida - Recurso improvido”. (TJ-SP – APL 1007438-26.2018.8.26.0068 – Rel. Correa Lima – j. em 02/09/2019). Nesse contexto, é necessário ressaltar que prevalece, no caso, a disposição normativa contida no art. 27 do CDC, por ser norma especial e primária, não podendo ser contrariada por norma secundária (resolução). Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, imprescindível reconhecer a atuação da parte Reclamante que, de seu lado, concorreu para a demora na a reparação do dano, não podendo se beneficiar de sua própria desídia, situação que afasta a possibilidade do dano moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada: a) a pagar ao parte Reclamante o valor de R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente (INPC) desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, contados da citação válida; e b) indeferir o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões:a) a reclamante não apresentou os documentos necessários para a constatação dos fatos no prazo estipulado, ficando inerte quanto ao procedimento de ressarcimento; b) o laudo apresentado é unilateral e não é seguro quanto à causa dos danos nos aparelhos. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. Mesmo intimada, a parte reclamante deixou de apresentar suas contrarrazões. 4. Oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. A energia elétrica deve ser fornecida com qualidade e eficiência, sem oscilação ou sobrecarga que possa gerar dano ao consumidor. Incumbe à parte consumidora demonstrar que o dano alegado foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga de energia elétrica (nexo causal), cabendo à concessionária a contraprova (arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Havendo indícios de oscilação ou sobrecarga de energia elétrica e a ausência de prova de fato modificativo ou extintivo do direito do consumidor, a concessionária é responsável pelos danos decorrentes. 5. Em exame do conjunto fático probatório, nota-se que há indício de que os equipamentos identificados pela parte reclamante (Playstation 4 e TV) foram queimados por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica, conforme laudo emitido pela assistência técnica (ID 199892661/PJe2). De outro lado, não foi apresentada nenhuma contraprova de que o dano não foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica e, como bem salientado na sentença, "Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica". Assim, diante da ausência da comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada a conduta ilícita. 6. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso concreto, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes,em decorrênciade oscilação de energia e queima de eletroeletrônicos, no valor deR$5.895,45. Os danos materiais estão comprovados por meio de documentos (orçamentos dos produtos eletroeletrônicos, ID 199892663, 199892662; processo administrativo, com laudo técnico de danos nos produtos, onde se constata que a oscilação de energia gerou o dano nos equipamentos). Nesse aspecto a sentença aduz que "Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC". Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1008309-23.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Evidencia-se, no caso em análise, que os fatos narrados na exordial apresentam verossimilhança, especialmente diante das provas documentais juntadas pela parte promovente, que indicam a ocorrência de oscilação de energia e o consequente dano ao refrigerador. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, a parte promovente tentou resolver de forma administrativa, contudo, não obteve êxito. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere aos danos materiais, o valor a ser restituído corresponde a R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), conforme demonstrado nos autos por meio de orçamento apresentado para o conserto do refrigerador. Ainda que a parte promovente tenha alegado, na petição inicial, que “a compra foi necessária, uma vez que o modelo anterior havia saído de fabricação, impossibilitando sua substituição”, não houve qualquer comprovação documental que atestasse tal afirmação, tampouco do valor alegado de R$ 3.800,00. Ressalte-se que competia à parte promovente comprovar, de forma clara e objetiva, o valor do bem supostamente danificado, o que não ocorreu, limitando-se a atribuir-lhe um valor sem a devida comprovação nos autos. Assim, diante da ausência de comprovação do valor integral do bem danificado, e considerando que o laudo técnico atesta a viabilidade do reparo, entendo que a solução mais justa e proporcional ao deslinde da controvérsia é a adoção do valor do orçamento apresentado de R$ 1.630,00 como parâmetro para a reparação do dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Terezinha Do Carmo Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 334895327

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001 Requerente: TEREZINHA DO CARMO FERREIRA Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc. Relatório dispe… SENTENÇA Processo: 1027878-23.2025.8.11.0001 Requerente: TEREZINHA DO CARMO FERREIRA Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal da parte autora mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Tendo em vista o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal, porquanto, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, assim, desnecessária a dilação probatória. Ademais, antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Incompetência do Juizado Especial. Necessidade de Perícia. A preliminar suscitada, não merece acolhida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido. Analisando os autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Inaplicabilidade do CDC. No que concerne, à alegação da parte reclamada, quanto a inadmissibilidade da aplicação da Lei n. 8.078/90, observo que tal argumento não merece prosperar, posto que, no caso em tela, identifica-se claramente a relação de consumo, com a prestação de serviços pela reclamada (associação) para pessoas idosas (usuários finais), enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou “entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (AgInt no REsp 2028764/MG). Posto isto, rejeito a preliminar arguida. 1.1.3. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência Inválido. Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.5. Da Inépcia da Inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC. A preliminar de inépcia não merece ser acolhida, uma vez que a planilha de cálculo encontra-se anexada no ID. 191847474. Ademais, analisando os autos, verifico que a documentação juntada é suficiente para a apreciação da causa, não havendo qualquer impossibilidade de cognição pelo Juízo. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.6. Da Inépcia da Inicial. Pedido ilíquido. Vedação de Sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais. Art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar acerca da iliquidez dos pedidos iniciais, não merece ser acolhida, porquanto a parte reclamante apresentou pedidos certos e quantificados (danos material e moral), tratando-se, assim, de alegação genérica apresentada na contestação da parte reclamada, que não encontra respaldo no conteúdo dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Analisando os autos, observa-se que a parte reclamante, alega que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário (ID. 191847467). A parte reclamada, por sua vez, defende a sua regularidade, afirmando a existência de vínculo associativo e a autorização da parte autora para os descontos (ID. 195425861). Na impugnação à contestação, a reclamante, ratifica os termos da inicial e destaca que os documentos apresentados pela reclamada, não demonstram de forma inequívoca a sua anuência (ID. 196218363). Pois bem. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Conquanto defenda a licitude dos descontos, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso em apreço, a tela sistêmica (ID. 195425873), o documento pessoal (IDs. 195425867 e 195425867), a autorização de desconto e a ficha de associação (IDs. 195425865 e 195425869), não se mostram suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Isso porque, os dois últimos documentos, embora assinados, não apresentam o número do IP da máquina utilizada, tampouco a sua geolocalização. Assim sendo, a assinatura digital apresentada pela parte reclamada, desacompanhada de dados de IP e geolocalização, desprovidos de mecanismos de auditoria externa, não permite verificar a origem do consentimento alegado, constituindo, portanto, elemento probatório insuficiente para sustentar a afirmação de regularidade da contratação. Acerca disso, convém elucidar que, de acordo com a Lei 14.063/2020, existem três níveis de assinatura eletrônica: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. No caso em questão, a assinatura eletrônica, aposta no documento, se enquadra na segunda hipótese, e pode ser validada juridicamente, desde que, haja prova da sua autoria e integridade do documento. Desse modo, considerando que a parte reclamada não apresentou provas para convalidar as assinaturas apostas nos documentos, aliado ao fato de que houve impugnação específica quanto à assinatura digital pela parte reclamante, conclui-se pela inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, pelo dever de ressarcir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – Súmula 54/STJ – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 1. Segundo consta na petição inicial, a reclamante é pensionista do INSS, e teve descontado indevidamente de seu benefício o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) durante 6 (seis) meses, a título de cobrança “Contribuição Ambec”, que afirma desconhecer. 2. In casu, cabia à parte ré demonstrar a contratação pela autora do serviço que originou os respectivos descontos. Contudo, tal prova não foi produzida. 3. Logo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. 5. Da análise dos autos, vê-se que restaram comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da reclamante no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) conforme extrato anexado no id. 223753182. 6. Desse modo, acertada a decisão monocrática ao determinar a restituição da quantia descontada indevidamente na conta bancária da autora, além de que o valor arbitrado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. 7. Ainda, os danos morais restaram configurados, eis que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciados pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. 8. Registre-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10193088220248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A ré alega a legalidade dos descontos, insurgindo-se contra a repetição do indébito e a condenação por dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora foram legítimos; e (ii) verificar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A requerida não comprova a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório quanto à origem do débito, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. A autorização para desconto apresentada é eletrônica, sem documentos pessoais da autora ou comprovação de geolocalização, não preenchendo os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa e por escrito. 5 . A gravação de voz anexada não comprova consentimento esclarecido da autora, sendo insuficiente para validar os descontos realizados. 6. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 7 . Configura-se o dano moral in re ipsa diante da retenção indevida de valores essenciais à subsistência da autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, não se tratando de mero aborrecimento. 8. A restituição dos valores em dobro decorre da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de engano justificável na cobrança. 9 . O valor da indenização por danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem autorização expressa configura prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. A gravação de voz isolada não supre a exigência de consentimento expresso por escrito ou por meio eletrônico com a devida identificação do contratante . 3. O dano moral decorrente de desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido, configurando-se in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10495667520248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a configuração do dever de indenizar a parte reclamante por danos materiais e morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela parte reclamada (ID. 196145885), entendo que não merece acolhimento, porquanto não existem elementos que justifiquem tal medida, tampouco há determinação deste Tribunal autorizando a paralisação do feito. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no benefício previdenciário recebido pela autora, registro NB 144.865.819-2; · Condeno a parte reclamada a restituir a reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 3.063,76 (três mil e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data dos descontos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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